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Credenciamento nº 6/2026Recebendo propostas

Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo cotação, emissão, alteração, remarcação, endosso e reembolso de passagens aéreas nacionais e internacionais, incluindo taxas de embarque e seguro-viagem internacional quando necessário, mediante aplicação de desconto mínimo de 3% sobre o valor das tarifas praticadas pelas companhias aéreas, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Martinho Campos/MG.

CAMARA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS · Martinho Campos/MG

Valor estimado
R$ 50.000,00
Propostas até
16/03/2027às 23:59 · faltam 115 dias
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo cotação, emissão, alteração, remarcação, endosso e reembolso de passagens aéreas nacionais e internacionais…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 16/03/2027 às 23:59 (Brasília), faltam 115 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Licitar Digital, modo não se aplica. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

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O edital completo

“EDITAL_DE_CHAMAMENTO_PUBLICO__FORNECIMENTO_DE_PASSAGENS_AEREAS.pdf”, 43 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Edital de chamamento público procedimento auxiliar de credenciamento processo administrativo n° 013/2026 inexigibilidade / credenciamento n° 006/2026 contratante: câmara municipal de martinho campos objeto:

Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços continuado de cotação, emissão, alteração, remarcação, endosso e reembolso (quando aplicável) para fornecimento de passagens aéreas Nacionais e Internacionais, incluindo taxa de embarque e seguro-viagem internacional quando necessário, praticando o desconto mínimo de 3% (três por cento) sobre o preço do dia dos bilhetes ofertados pelas companhias aéreas, para atender as demandas da Câmara Municipal de Martinho Campos/MG.

Valor total estimado: r$ 50.000,00 hipótese de credenciamento

Credenciamento público com base no art. 79, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021

Preferência me/epp/equiparadas:

Ampla participação com preferência a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.

Pedido de credenciamento:

Plataforma de Compras Públicas – Licitar Digital – https://licitar.digital/

Prazo e local de entrega

No edital: Prazo de vigência do edital

12 (doze) meses

Prazo de validade do credenciamento:

12 (doze) meses

Impugnação e esclarecimentos

No edital: Pedidos de esclarecimentos ou impugnações:

Plataforma de Compras Públicas – Licitar Digital – https://licitar.digital/

Preâmbulo

1.1.Torna-se público que se acha aberta na CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS/MG , a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , através de um processo administrativo de CHAMAMENTO PÚBLICO , cujo procedimento auxiliar será o CREDENCIAMENTO , com a SELEÇÃO PARALELA E NÃO EXCLUDENTE , consoante previsão no inciso XLIII do art. 6º, no inciso IV do art. 74, no inciso I do art. 78 e no inciso III do art. 79, todos da Lei Federal nº 14.133/2021, observado as normas municipais aplicáveis, e, ainda, de acordo com as condições e cláusulas estabelecidas neste Edital.

O que está sendo comprado

No edital: 2 - Objeto

2.1.O objeto do presente procedimento é o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços continuado de cotação, emissão, alteração, remarcação, endosso e reembolso (quando aplicável) para fornecimento de passagens aéreas Nacionais e Internacionais, incluindo taxa de embarque e seguro-viagem internacional quando necessário, praticando o desconto mínimo de 3% (três por cento) sobre o preço do dia dos bilhetes ofertados pelas companhias aéreas, para atender as demandas da Câmara Municipal de Martinho Campos/MG , conforme quantitativos e especificações presentes no Termo de Referência e anexos.

2.2.O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.

Quem pode participar

No edital: 3 – Da participação no credenciamento

3.1.Poderão participar do presente credenciamento as pessoas jurídicas aptas ao cumprimento do objeto e legalmente autorizadas a atuarem no ramo pertinente ao objeto deste credenciamento, que:

a)Atendam aos requisitos mínimos para credenciamento;

b)Comprovem possuir todos os documentos de habilitação requeridos no edital;

c)Preencham e entreguem, nas condições estabelecidas no edital, o formulário de Solicitação de Credenciamento.

d)Estejam com credenciamento regular na PLATAFORMA LICITAR DIGITAL.

3.2Não poderão participar deste credenciamento os interessados:

3.2.1Se encontrem sob falência decretada, recuperação judicial ou extrajudicial sem acolhimento do plano de recuperação pelo Juiz, na forma do artigo 52 da Lei 11.101/2005, sob concurso de Credores, dissolução ou liquidação;

3.2.1.1É possível a participação de empresas em recuperação judicial em licitações, desde que demonstrada a capacidade econômico-financeira do credenciado para suportar os ônus da contratação.

3.2.2Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

3.2.2.1Este impedimento será também aplicado ao credenciado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do credenciado.

3.2.3Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no credenciamento ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

3.2.4Em consórcio;

3.2.4.1A vedação de empresas consorciadas está em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro e o seu conjunto de princípios informadores, no qual a admissão de consórcios justifica-se apenas em licitações que, pela complexidade do seu objeto, demandem um conjunto de expertises que extrapole as exigências de empresa de pequeno e médio porte. Assim sendo, essa hipótese não se aplica, vez que o objeto a ser contratado já está consolidado no mercado e no âmbito da administração pública, já que são serviços comuns, prestados por diversas empresas atualmente.

3.2.5Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).

3.2.6Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

3.2.7Tenham em seu corpo administrativo, funcional ou societário, mesmo na condição de responsável técnico, contratado ou subcontratado, funcionário ocupante de cargo efetivo, comissionado ou de direção e de assessoramento da Câmara Municipal de Contagem, bem como os respectivos cônjuges ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção;

3.2.8Tenham sido declarados inidôneos em qualquer esfera de governo;

3.2.9Demais hipóteses proibidas pela legislação vigente.

Manifestação da intenção de se credenciar

4.1- Os interessados encaminharão, exclusivamente por meio eletrônico através da Plataforma de Compras Públicas - Licitar Digital - no endereço eletrônico: https://licitar.digital/ , o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços, com as seguintes informações:

4.1.1.Descrição detalhada do objeto contendo informações sobre marca, fabricante, quando for o caso.

4.1.2.Atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação para fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços (descrever o bem a ser fornecido ou o serviço a ser prestado) pelo credenciado.

4.2.Todas as especificações do objeto vinculam o interessado.

4.3.No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

4.4.A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

4.5.O interessado quando deverá, também, assinalar em campo próprio da Plataforma de Compras Públicas Licitar Digital, às seguintes declarações :

4.5.1.Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

4.5.2.Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ;

4.5.3.Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ;

4.5.4.Que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras.

4.6.A falsidade da declaração de que trata o item 4.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital.

4.7.Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação

No edital: 5 - Habilitação

5.1.Como condição prévia ao exame dos documentos de habilitação do interessado, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura compra, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

Consulta aos cadastros fornecedor pessoa jurídica - CNPJ fornecedor pessoa física - CPF sócio majoritário*- CPF

CADIN – Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais acessível pelo site http://consultapublica.fazenda.mg.gov.br/ConsultaPublica CADIN/consultaSituacaoPublica.do;

Sim sim não

CAGEF/CAFIMP – Cadastro de Fornecedores Impedidos acessível pelo site https://www.cagef.mg.gov.br/fornecedorweb/br/gov/prodemge/seplag/fornecedor/publico/index. zul

Sim sim não

Consulta da situação eleitoral, acessível pelo site https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/titulo-e-localde-votacao/copy_of_consulta-por-nome

Não sim não

Certidão de Licitantes Inidôneos TCU, acessível pelo site https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:111970551082

228::::P3_tipo:cpf não

(Consultas já integram a certidão consolidada do TCU)

Sim não

Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) mantidos pela Contraladoria-Geral da União (CGU), acessível pelo site https://certidoes.cgu.gov.br/

Sim não

Consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acessível pelo site https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requ erido.php?validar=form.

Sim sim

Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (Integra 4 certidões: (1) Licitantes Inidôneos, (2) CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, (3) CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e (4) CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas . Acesso

Sim não não consulta aos cadastros fornecedor pessoa jurídica - CNPJ fornecedor pessoa física - CPF sócio majoritário*- CPF

disponível no site https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/ Nota: * A consulta ao cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será realizada em nome do fornecedor melhor classificado e, também, de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

5.1.1.Caso conste na consulta a existência de ocorrências impeditivas indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

5.1.2.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

5.1.3.O interessado será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

5.1.4.Constatada a existência de sanção, o interessado será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

5.2.Caso atendidas as condições de participação, o responsável pela condução do certame iniciará a análise dos documentos do interessado, sendo exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 , os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, conforme relacionado abaixo:

5.2.1. Documentos para habilitação

5.2.1.1.Para fins de habilitação no presente procedimento de credenciamento, os interessados deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

a)Registro comercial, no caso de empresa individual;

ou Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

ou Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

ou Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

b)Comprovante de Inscrição no CNPJ;

c)Prova de regularidade conjunta de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014;

d)Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

e)Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa emitida pela Secretaria competente do Estado;

f)Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa emitida pela Secretaria competente do Município;

g)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, conforme estabelecido pela Lei nº 12.440/2011;

h)Alvará de Funcionamento vigente;

g)Registro perante o Ministério do Turismo.

5.2.1.2.A Administração Pública poderá, a seu critério e mediante decisão devidamente motivada, promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo de contratação, inclusive quanto aos documentos apresentados pelos licitantes para fins de habilitação.

5.2.1.3.As diligências limitar-se-ão a fatos existentes à data de abertura do certame e não poderão ser utilizadas para inclusão de novos documentos ou para suprir ausência de documentos exigidos.

5.2.1.4.É facultada, ainda, a apresentação de documentos cuja validade tenha expirado após o protocolo das propostas, exclusivamente para fins de atualização, desde que o conteúdo do documento permaneça inalterado.

5.2.1.5.O não atendimento à diligência no prazo assinalado pela Administração implicará o prosseguimento do certame com o exame dos autos na condição em que se encontram.

5.3.A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o proponente às sanções previstas em lei e neste Edital.

5.4.Os documentos de habilitação deverão ser anexados na Plataforma de Compras Públicas Licitar Digital em formato PDF.

5.5.A verificação dos documentos será realizada por meio da Plataforma de Compras Públicas Licitar Digital, assegurado aos demais participantes o direito de acesso aos dados constantes do sistema.

5.6.Não será credenciado o fornecedor que deixar de apresentar quaisquer desses documentos acima, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital.

5.7.Os documentos poderão ser preenchidos, convertidas em PDF e assinados eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001 e após anexados nos campos específicos na plataforma eletrônica de credenciamento (sem a necessidade de impressão e assinatura física do documento); ou

5.7.1.Poderão ser preenchidas, impressas, assinadas fisicamente, digitalizadas em PDF e posteriormente anexadas nos campos específicos na plataforma eletrônica de credenciamento.

5.8.O órgão credenciante terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado, podendo ser prorrogado se necessário.

5.9.O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação.

5.10.A habilitação será verificada por meio da Plataforma de Compras Públicas - Licitar Digital, em relação aos documentos digitais inseridos.

5.10.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.

5.10.2.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

5.11.A verificação pelo agente de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

5.12.Após a inclusão dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

5.12.1.Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e

5.12.2.Atualização de documentos cuja validade tenha expirado.

5.13.Na análise dos documentos de habilitação, o agente de contratação/comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica.

Recursos

No edital: 6 - Dos recursos

6.1.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão.

6.2.Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado:

6.2.1.A intenção de recorrer deverá ser manifestada em 01 (um) dia útil, sob pena de preclusão;

6.2.2.O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão.

6.3.Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico através da Plataforma de Compras Públicas - Licitar Digital - no endereço: https://licitar.digital/ .

6.4.O recurso será dirigido ao agente de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

6.5.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

6.6.O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo.

6.7.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

6.8.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Martinho Campos/MG e na Plataforma de Compras Públicas - Licitar Digital - no endereço: https://licitar.digital/ .

Sanções

No edital: 7 - Infrações administrativas e sanções

7.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa:

7.1.1.Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente de contratação;

7.1.2.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, deixar de apresentar amostra ou apresentá-la em desacordo com as especificações do edital.

7.1.3.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento;

7.1.4.Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

7.1.5.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento;

7.1.6.Fraudar o credenciamento;

7.1.7.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

7.1.8.1.Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

7.1.8.2.Induzir deliberadamente a erro no julgamento; e,

7.1.8.3.Apresentar amostra falsificada ou deteriorada.

7.1.9.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento;

7.1.10.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013 .

7.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021 , a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

7.2.1.Advertência;

7.2.2.Multa;

7.2.3.Impedimento de licitar e contratar e

7.2.4.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

7.3.Na aplicação das sanções serão considerados:

7.3.1.A natureza e a gravidade da infração cometida;

7.3.2.As peculiaridades do caso concreto;

7.3.3.As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

7.3.4.Os danos que dela provierem para a Administração Pública;

7.3.5.A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

7.4.A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

7.4.1.Para as infrações previstas nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3 e 7.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato.

7.4.2.Para as infrações previstas nos itens 7.1.5, 7.1.6, 7.1.7, 7.1.8 e 7.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato.

7.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

7.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

7.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3 e 7.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

7.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 7.1.5, 7.1.6, 7.1.7,

7.1.8e 7.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3 e 7.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021 .

7.9.A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita nos itens 7.1.3 e 7.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia em favor do órgão ou entidade credenciante, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022 .

7.10.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

7.11.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

7.12.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

7.13.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

7.14.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

8 - Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

8.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.

8.2.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através da Plataforma de Compras Públicas - Licitar Digital - no endereço: https://licitar.digital/ .

8.3.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

8.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

8.5.Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Sítio Eletrônico Oficial.

Divulgação da lista de credenciados

9.1.O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no Sítio Eletrônico Oficial.

Ata e contratação

No edital: 10 - Da contratação

10.1.Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

10.2.A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento.

10.3.O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 05 (cinco) dias corridos.

10.3.1.O não atendimento à convocação para assinatura do instrumento contratual, no prazo previsto no subitem 10.3, representará a desistência do interessado com relação ao objeto deste Edital.

10.4.O prazo de que trata o item 10.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração.

10.5.Previamente à emissão de nota de empenho e à contratação, a administração deverá realizar consulta para identificar possível impedimento de licitar e contratar.

10.6.O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

10.7.Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

10.8.É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.

Como a proposta é julgada

No edital: 11 - Forma e critérios de seleção do fornecedor e regime de execução

11.1.Forma de seleção e critério a ser utilizado para o credenciamento

11.1.1O interessado será selecionado por meio da realização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 74, inc. IV da Lei n.º 14.133/2021. Será adotada a hipótese MERCADOS FLUIDOS, conforme art. 79, inc. III da Lei Federal nº 14.133/2021 e sua regulamentação sobre a matéria. Será contratado o fornecedor que ofertar o Maior Desconto sobre o preço praticado no dia da cotação.

11.1.2Considerando que para contratação na hipótese mercado fluido é necessário que seja firmado acordo corporativo de desconto sobre o preço de mercado, o credenciado deverá ofertar o desconto mínimo de 3% (três por cento) sobre o valor do bilhete praticado pelas companhias aéreas no dia da aquisição.

11.1.3Será emitida ordem de fornecimento para que o credenciado ofertante do menor preço do dia realize a prestação do serviço e aquisição do bilhete aéreo.

11.1.4A Nota de Empenho da despesa será estimativa, e a ordem de fornecimento constará o preço total da prestação do serviço.

11.1.5O interessado deverá apresentar, exclusivamente por meio eletrônico, a documentação para avaliação pela comissão de contratação responsável, e os procedimentos e prazos legais para o cadastramento e concessão do credenciamento são aqueles descritos no Edital de Credenciamento.

11.2Regime de Execução

11.2.1O regime de execução do contrato será conforme demanda e especificações contidas no termo de referência.

12 - Da anulação, da revogação e do descredenciamento

12.1.O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.

12.2.Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021.

12.3.A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.

12.4. Será realizado o descredenciamento quando houver:

12.4.1.Pedido formalizado pelo credenciado, no prazo de 2 (dois) dias úteis;

12.4.2.Perda das condições de habilitação do credenciado;

12.4.3.Descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e

12.4.4.Sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

12.5.O pedido de descredenciamento de que trata o item 12.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.

12.6.Nas hipóteses previstas nos subitens 12.4.2 e 12.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

12.7.Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.

12.8.Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.

13 - Do prazo de vigência do edital

13.1.O presente edital terá prazo de vigência de 12 (doze) meses , a contar da sua publicação no Sítio Eletrônico Oficial, podendo ser prorrogado, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

Valor

14.1.O custo estimado total da contratação é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o período de 12 meses conforme apresentado no termo de referência.

14.2Considerando que o serviço será prestado sob demanda, não sendo possível a definição prévia do quantitativo exato de passagens a serem emitidas, adotou-se, para fins estimativos, o histórico de execução de exercícios anteriores com objetos similares, aliado à referência do valor correspondente ao serviço de agenciamento de viagens (taxa de desconto aplicada). Tal metodologia justifica-se pela inviabilidade de mensuração prévia dos valores dos bilhetes aéreos, os quais sofrem variações constantes em razão das condições de mercado no momento da emissão. A documentação comprobatória da pesquisa encontra-se devidamente acostada aos autos do processo de credenciamento.

14.3No preço ofertado para a prestação dos serviços de agenciamento deverão estar incluídas todas as despesas ordinárias, diretas e indiretas, necessárias à plena execução do objeto, compreendendo, inclusive, todos os tributos, impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, bem como custos operacionais, administrativos, sistemas informatizados, atendimento, suporte técnico, seguros e quaisquer outras despesas indispensáveis ao fiel cumprimento das obrigações contratuais, não sendo admitida a cobrança de valores adicionais à Administração.

Disposições finais

No edital: 15 - Disposições gerais

15.1.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

15.2.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

15.3.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

15.4.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, em Sítio Eletrônico Oficial e na Plataforma de Compras Públicas - Licitar Digital - no endereço: https://licitar.digital/ .

15.5. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I - Requerimento de Credenciamento;

ANEXO II - Minuta do Termo de Adesão ao Credenciamento;

Anexo III: termo Referência.

No edital: ANEXO III - Termo Referência.

(Assinado e datado eletronicamente) Bruno Henrique Gomes Barbosa Agente de Contratação | Matrícula 00013-3

Anexo I: modelo de requerimento de participação

No edital: Anexo I – modelo de requerimento de participação

À

[Nome do órgão ou entidade]

Assunto: Requerimento de Participação no Edital de Chamamento Público – Inexigibilidade / Credenciamento nº XXX/202XX, cujo objeto é [OBJETO DO EDITAL], conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência.

A [Nome da Empresa], CNPJ/CPF nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, REQUER a sua participação no Edital de Chamamento Público - Credenciamento nº XX/20XX, para [PRESTAR OS SEGUINTES SERVIÇOS] OU [FORNECER OS

Seguintes bens]:

Disponibilidade de demanda pelo interessado

Item Descrição do Serviço/Bem Unid. Quantidade Valor Unit.

Declaro que tenho pleno conhecimento de todos os aspectos relativos ao Credenciamento em causa e plena concordância com as condições estabelecidas no edital e todos os seus anexos. Declaro, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas na legislação, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade deste requerimento de participação com as exigências do edital.

Nos termos do art. 63, §1º da Lei 14.133/2021, declaro para os devidos fins que a assumo a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega desta proposta. Endereço completo: CEP:

Telefone: E-mail:

Nº do Banco: Agência: Conta Corrente:

Atenciosamente, [INSERIR LOCAL], ......... de ................................. de 20.....

[Nome do(a) responsável legal]

Razão Social do Interessado

Minuta do contrato

No edital: Anexo II – minuta do termo de adesão ao credenciamento minuta do termo de adesão ao credenciamento

Processo Administrativo Nº 00x/2026 – Inexigibilidade Nº 00x/2026 Credenciamento Eletrônico Nº 00x/2026

1. Órgão credenciador

1.1.A CAMARA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS , Estado de Minas Gerais, com sede na Rua Pitangui, 36, bairro Centro – Martinho Campos, MG, 35606-000, inscrita no CNPJ sob o nº 23.776.503/0001-59, endereço eletrônico camara@camaramcampos.mg.gov.br neste ato representado por seu Presidente RANIERE CARLOS FERREIRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.376-20, doravante denominado CREDENCIADORA .

2. Credenciada

2.1.A empresa _____________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n._______________, com sede e administração na Rua ___________, nº ____, Bairro _________, no Município de ___________, Estado de _________, aqui representada por _____________, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por (procuração/contrato social/estatuto social) e documento de identificação, anexas,

Credenciada.

3. Termo de credenciamento

3.1.O Termo de Credenciamento estabelece apenas o compromisso da CREDENCIADO em executar os serviços quando, durante a vigência do credenciamento, for convocada pela CREDENCIADORA mediante regular ordem de serviço, após aprovação da proposta de preços nos termos definidos no Termo de Referência e Edital regente.

3.2.O prazo para a execução dos serviços, inclusive suas obrigações acessórias, somente correrá a partir do recebimento da ordem de serviço pela CREDENCIADO .

3.3.A assinatura do termo de credenciamento não gera direito líquido da CREDENCIADO para a execução dos serviços, mas mera expectativa de direito, observada a conveniência e oportunidade da CREDENCIADORA em demandar os serviços, observada sempre critério de distribuição da demanda previsto no Edital de Credenciamento e seus anexos.

3.4.Vinculam-se a este termo de credenciamento, independentemente de transcrição, o Edital de Credenciamento com seus anexos e demais elementos constantes do Processo Administrativo de Contratação nº XXX/2026.

4. Objeto

4.1.Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços continuado de cotação, emissão, alteração, remarcação, endosso e reembolso (quando aplicável) para fornecimento de passagens aéreas Nacionais e Internacionais, incluindo taxa de embarque e seguroviagem internacional quando necessário, praticando o desconto mínimo de 3% (três por cento) sobre o preço do dia dos bilhetes ofertados pelas companhias aéreas, para atender as demandas da Câmara Municipal de Martinho Campos/MG, conforme quantitativos e especificações presentes no Termo de Referência.

4.2.Este Termo de Credenciamento vincula-se ao Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 00X/2025 e ao Edital de Credenciamento nº 0XX/2026, independentemente da sua transcrição.

4.3.O Termo de Credenciamento é o documento pelo qual se formaliza a relação mantida entre a CREDENCIANTE e a CREDENCIADA. Ele tão somente formaliza que a CREDENCIADA cumpre as condições de habilitação exigidas e que está apta a prestar os serviços descritos no objeto deste instrumento à CREDENCIANTE

4.4.O Termo de Credenciamento estabelece apenas o compromisso da CREDENCIADA em executar os serviços quando, durante a vigência do credenciamento, for convocada pela CREDENCIANTE mediante emissão de Ordem de Fornecimento.

4.5.A assinatura do termo de credenciamento não gera direito líquido da CREDENCIADA para a execução dos serviços, mas mera expectativa de direito, observada a conveniência e oportunidade da CREDENCIANTE em demandar os serviços, observada sempre os critérios de distribuição das demandas.

5. Vigência

5.1.O prazo de vigência do Termo de Credenciamento é de 12 (doze) meses contados da publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) logo após a sua assinatura.

5.2.Expirado o prazo do Edital de Credenciamento, finda a relação do credenciado com a credenciadora, independente do período de credenciamento, salvo para as obrigações decorrentes dos serviços prestados durante a validade do Edital.

6. Valor

6.1.O valor de cada um dos serviços encontra-se descrito na planilha abaixo, guardando relação e vinculação com o descrito no Edital de Credenciamento Nº XX/20XX e com Termo de Referência (XXXXXXX):

Desconto mínimo a ser aplicado no bilhete da passagem aerea: 3 % (tres por cento) item descrição qtd. valor total estimada estimando

Serviço – prestação de serviços continuados de cotação, emissão, alteração, remarcação, endosso e reembolso (quando aplicável) para fornecimento de passagens aéreas Nacionais e Internacionais, incluindo taxa de embarque e seguro-viagem internacional quando necessário

-R$ 50.000,00

7. Da dotação orçamentária

7.1.As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento, para o exercício de 2026 nas seguintes dotações:

[Dotação orçamentária]

7.2.No exercício seguinte, correrão à conta dos recursos para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

8. Obrigação das partes

8.1.As cláusulas relativas às obrigações do CREDENCIANTE e do CREDENCIADO encontramse devidamente estabelecidas e detalhadas no Termo de Referência, o qual integra o presente procedimento para todos os fins.

8. Condições

8.1.Aplicam-se a este Termo de Adesão as disposições contidas no Edital de Credenciamento e seus Anexos, ao qual o credenciado expressa sua total concordância, inclusive no que se refere à forma de prestação dos serviços, condições, obrigações e pagamentos.

9. Rescisão

9.1.A CREDENCIADA reconhece os direitos da Administração, em caso de descredenciamento por inexecução total ou parcial do contrato nos termos da Lei nº 14.133/21.

10. Disposições gerais

10.1.Na hipótese de existência de contradições entre o Termo de Credenciamento, Termo de Referência, Edital e Ordem de Serviço, prevalecerá o disposto no Termo de Referência, inclusive, quanto a todos os seus efeitos.

11. Da publicação

11.1.Incumbirá à CREDENCIADORA providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município e no PNCP.

12. Dispositivo legal

12.1.Inexigibilidade de licitação, com fundamento no Art. 74 e Art. 79, da Lei 14.133/21.

13. Do foro

13.1.O foro competente é o da comarca de Martinho Campos/MG, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de Credenciamento.

E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente Termo de Credenciamento assinado eletronicamente pelas partes.

(assinado e datado eletronicamente)

Câmara municipal de martinho campos/mg

Raniere Carlos Ferreira

Órgão gerenciador (credenciadora)

(assinado e datado eletronicamente)

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Fulano de Tal da Silva

Credenciado

Termo de referência

No edital: Anexo III – termo de referência termo de referência

1. Objeto e sua definição

1.1.O presente Termo de Referência tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços continuado de cotação, emissão, alteração, remarcação, endosso e reembolso (quando aplicável) para fornecimento de passagens aéreas Nacionais e Internacionais, incluindo taxa de embarque e seguro-viagem internacional quando necessário, praticando o desconto mínimo de 3% (três por cento) sobre o preço do dia dos bilhetes ofertados pelas companhias aéreas, para atender as demandas da Câmara Municipal de Martinho Campos/MG, conforme quantitativos e especificações presentes neste Termo de Referência.

1.2.Descrição do Item:

Item descrição qtd. estimada valor total estimando

Serviço – prestação de serviços continuados de cotação, emissão, alteração, remarcação, endosso e reembolso (quando aplicável) para fornecimento de passagens aéreas Nacionais e Internacionais, incluindo taxa de embarque e seguro-viagem internacional quando necessário O serviço é prestado sob demanda, não sendo possível determinar o quantitativo exato de passagens que serão emitidos.

R$ 50.000,00

1.3.O credenciamento torna-se necessária diante da demanda de locomoção de vereadores e servidores para a realização de cursos e o cumprimento de agendas com autoridades nos níveis estadual e federal, ou outras atividades inerentes ao interesse da Administração Pública em cidades distantes da Câmara Municipal de Martinho Campos/MG.

1.4.Optou-se pela utilização do credenciamento, haja vista que o mercado de agenciamento de passagens aéreas vive em constate variação, o valor cotado pode sofrer alteração no mesmo dia, o que inviabiliza a realização do certame licitatório, nos moldes do artigo 79, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

1.5.A aquisição de passagens aéreas será realizada através das pessoas jurídicas credenciadas, nos moldes do artigo 74, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/21.

1.6.A contratação seguira as normas estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/21, e será regida pelas condições técnicas, jurídicas e administrativas estabelecidas neste Termo de Referência, no Edital de Credenciamento e em seus respectivos anexos.

1.7.O credenciamento terá caráter não exclusivo, sendo permitida a participação e a contratação de todos os interessados que atendam aos requisitos estabelecidos, observando-se o número necessário de prestadores para atender à demanda, nos limites da dotação orçamentária disponível.

1.8.A prestação dos serviços será realizada sob demanda, conforme solicitações emitidas pela Câmara Municipal, sem garantia de quantitativo mínimo de serviços, sendo observados critérios de ordem da conveniência da Administração Pública.

1.9.O objeto da contratação é de natureza simples, porquanto as suas especificações são conhecidas pelas empresas que atuam no ramo.

1.10.Os contratos oriundos do credenciamento terão a sua vigência determinada pelo prazo necessário à prestação dos serviços, podendo ser substituídos pela nota de empenho naqueles casos que não ultrapassem os limites previstos na legislação.

1.11.O credenciamento terá vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado, mediante justificativa devidamente fundamentada e autorização da autoridade competente.

1.12.Consigna-se que, a teor do que dispõe o artigo 49 da Lei nº 11.182/2005 (redação dada pela Lei nº14.368/2022, rege a prestação de serviços aéreos o princípio da liberdade tarifária, de modo que não há como definir previamente o valor unitário das passagens, mormente porque se trata de mercado fluido.

1.13. JULGAMENTO: Menor cotação do dia.

1.13.1.Tendo em vista tratar-se de mercado fluido com constante oscilação no valor da prestação, o critério de escolha será o de MENOR PREÇO considerando as cotações realizadas no momento da contratação, incluindo tarifas, taxa de embarque e taxa de serviço da CREDENCIADA, conforme dispõe o inciso IV do parágrafo único do artigo 79 da Lei 14.133/2021, observado ainda:

I.Escolha do voo prioritariamente em percursos de menor duração, emitindose, sempre que possível, trechos com o menor número possível de escalas e/ou conexões, salvo a inexistência de voos e/ou manifesta economicidade devidamente justificada.

II.Embarque e desembarque compreendidos no período entre sete e vinte e uma horas, salvo a inexistência de voos que atendam a estes horários e/ou manifesta economicidade devidamente justificada.

III.Horário do desembarque que anteceda em no mínimo três horas o início previsto dos trabalhos, evento ou missão, salvo a inexistência de voos e/ou manifesta economicidade devidamente justificada.

IV.A emissão da passagem deve recair sobre a de menor preço, prevalecendo, sempre que possível, a tarifa em classe econômica.

V.Os serviços de remarcação e cancelamento respeitarão a política de comercialização da companhia aérea respectiva, devendo a CREDENCIADA informar a CREDENCIANTE e dar suporte até o final da transação. V.I. Quaisquer tributos, encargos, custos e despesas, diretos ou indiretos, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o fornecimento ser cumprido sem ônus adicional à CREDENCIANTE.

1.14.O serviço será prestado sob demanda, de acordo com as necessidades da Administração, não sendo possível a definição prévia do quantitativo exato de bilhetes a serem emitidos durante a vigência da contratação, estimando-se apenas valores referenciais para fins de planejamento e controle.

1.15.Os valores estimados para a presente prestação de serviços não indicam qualquer compromisso futuro para a Câmara Municipal de Martinho Campos/MG, razão pela qual não poderão ser exigidos nem considerados como quantidades e valores para pagamento mínimo.

1.16.As pessoas jurídicas credenciadas deverão pesquisar após solicitação através de e-mail, dentro do prazo de 02h:00min (duas horas), a cotação do trecho solicitado, e quem apresentar a menor cotação do dia, será escolhida para a emissão dos bilhetes/passagens e demais assuntos relacionados a esse serviço.

1.17.No horário comercial as empresas credenciadas deverão disponibilizar funcionário e/ou preposto à disposição da Câmara Municipal, seja via telefone ou outros meios eletrônicos, para atendimento dos serviços. A indicação deverá ser realizada quando do ato de cadastramento no credenciamento.

1.18.Nos finais de semana, feriados ou fora do horário de expediente, as pessoas jurídicas credenciadas deverão indicar funcionário e/ou prepostos, com respectivos números telefônicos para atender os casos excepcionais e urgentes da Câmara Municipal.

2. Justificativa e fundamentação da contratação

2.1.A presente contratação por meio de procedimento de credenciamento público justificase pela necessidade contínua da prestação de serviços de agenciamento de viagens destinado ao deslocamento de servidores e vereadores da Câmara Municipal de Martinho Campos/MG, visando otimizar recursos e garantir condições adequadas para viagens a serviço. O problema a ser resolvido consiste na complexidade e na demanda constante por passagens aéreas, que devem ser adquiridas de maneira econômica, segura e dentro dos padrões estabelecidos pela administração pública.

2.2.O credenciamento de pessoas jurídicas possibilita à Administração Pública a formação de uma rede de prestadores habilitados, com especialidade no ramo pretendido, disponibilidade e capacidade técnica, o que assegura maior celeridade, eficiência e economicidade na execução dos serviços de cotação, emissão, alteração, remarcação, endosso e reembolso de passagens aéreas, atendendo aos princípios da eficiência, continuidade do serviço público e interesse público primário.

2.3.A escolha pelo modelo de credenciamento, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, fundamenta-se na natureza da contratação, que pressupõe demanda variável e imprevisível, e requer a não exclusividade dos prestadores, sendo recomendável o cadastramento de todos os interessados que preencham os requisitos exigidos.

2.4.A fixação dos valores de referência foi realizada com base na projeção de despesas destinadas ao atendimento das demandas da Câmara Municipal durante o período de vigência da contratação, considerando o caráter eventual e sob demanda dos serviços a serem prestados, bem como os valores praticados no último exercício financeiro.

2.5.O modelo adotado viabiliza o atendimento tempestivo das demandas, inclusive em situações urgentes e rotineiras, sem prejuízo à continuidade das atividades administrativas, configurando-se como a solução mais adequada sob os aspectos técnico, legal, econômico e administrativo, em consonância com o interesse público.

3. Requisitos da contratação

3.1.Para a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de cotação, emissão, alteração, remarcação, endosso e reembolso de passagens aéreas, no âmbito nacional e internacional, os requisitos principais podem incluir:

3.1.1.Experiência e Capacidade Técnica :

Comprovação de experiência prévia no ramo de agenciamento de viagens, especialmente com foco em serviços similares para entidades públicas ou grandes organizações. Capacidade técnica para lidar com sistemas de reservas de passagens aéreas, incluindo conexões e voos internacionais, com eficiência e precisão.

3.1.1.2.Estrutura e Suporte Operacional:

Disponibilidade de uma estrutura organizacional adequada para suportar a demanda esperada, incluindo atendimento ao cliente, suporte durante horários estendidos e em casos de emergência. Equipe qualificada e treinada para lidar com solicitações de reserva, remarcação e cancelamento de passagens de forma ágil e eficaz.

3.1.1.3.Conformidade Legal e Documentação:

Regularidade fiscal e trabalhista, comprovada por certidões negativas de débitos junto aos órgãos competentes.

3.1.1.4.Sistema de Controle e Relatórios:

Capacidade de fornecer relatórios detalhados de todas as transações realizadas, incluindo informações sobre custos, itinerários, e condições contratuais acordadas. Sistemas de controle de qualidade para garantir precisão nas reservas, minimizando erros e retrabalho.

3.2.As pessoas jurídicas interessada deverão estarem registradas perante o Ministério do Turismo, conforme previsão contida no art. 22 da Lei Federal nº 11.771/2008 e no art. 18 do Decreto nº 7.381/2010, além de atender a todas as demais especificações contidas nos referidos dispositivos legais.

3.3.Esses requisitos visam garantir que as pessoas jurídicas contratadas possuam a competência necessária para fornecer um serviço eficiente e confiável, atendendo às necessidades específicas de uma entidade pública ou organização que demanda mobilidade constante de seus servidores ou representantes.

3.4.Da Subcontratação:

Não será admitida a subcontratação da parcela principal do objeto, sendo vedada a subrogação total ou parcial das obrigações contratuais.

3.5.Da Sustentabilidade:

Não serão exigidos critérios de sustentabilidade na presente contratação.

3.6. Da Garantia da Contratação

3.6.1.No que diz respeito à garantia, aplica-se, no que couber, o disposto no artigo 20 e ss. do Código de Defesa do consumidor, em consonância com o disposto na legislação específica aplicável.

3.6.2.Os bilhetes de passagem devem ser emitidos eletronicamente e entregues de forma remota, por intermédio do e-mail fornecido pela Administração Pública na ocasião da reserva.

3.6.3.Quaisquer documentos que precisem ser entregues presencialmente deverão ser endereçados à Câmara Municipal de Martinho Campos/MG, situada na Rua Pitangui, nº 36, Centro, Martinho Campos/MG, CEP:35.606-000.

4. Modelo de execução do objeto

4.1.Forma de Execução

4.1.1.A prestação dos serviços ocorrerá por meio de credenciamento público , nos termos do art. 79, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante adesão formal dos interessados às condições estabelecidas em Edital e neste Termo de Referência. Não haverá celebração de contrato administrativo, sendo o vínculo jurídico formalizado exclusivamente por meio do Termo de Adesão ao Credenciamento , que vigorará durante a vigência do edital e dos atos dele decorrentes.

4.1.2.Uma vez credenciada, estará apta a empresa ao fornecimento de passagens aéreas a Câmara Municipal de Martinho Campos/MG, ciente de que o credenciamento não implicará exclusividade na aquisição de trechos de viagem operados, podendo a Administração Pública realizar a aquisição de qualquer pessoa jurídica credenciada, optando sempre pela proposta mais vantajosa, levando-se em consideração todos os aspectos atinentes à viagem a ser realizada, como por exemplo a existência de escalas/conexões de voo, o valor da tarifa (inclusos os gastos empreendidos em eventual despacho de bagagens), dentre outros.

4.1.3.Em havendo demanda, a contratante efetuará a cotação da passagem que atenda à sua necessidade e optará pela proposta mais vantajosa, “considerando todo o ciclo de vida do objeto”, ou seja, todas as peculiaridades que envolvem a viagem a ser realizada.

4.1.4.A contratante efetuará a reserva da passagem aérea escolhida e a contratada deverá garantir o valor cotado, por no mínimo 72 (setenta e duas) horas, contadas do momento da efetivação da reserva, respeitado o limite das 12 (doze) horas que antecedem a partida do trecho inicial. Quando a reserva for efetivada dentro do limite das 12 horas que antecedem o voo, o valor da tarifa deverá ser garantido até o prazo máximo de 3 (três) horas antes do horário previsto para a partida.

4.1.5.É vedada a alteração do valor da tarifa após a realização da reserva, na forma do disposto acima.

4.1.6.A passagem será emitida em até 12 (doze) horas, após a autorização exarada pela Administração Pública. Nos casos em que a autorização ultrapassar as 12 (doze) horas que antecedem a partida do trecho inicial, a passagem será emitida em até 3 (três) horas.

4.1.7.A contratada deverá enviar a confirmação da reserva e da passagem aérea eletronicamente emitida, para o e-mail indicado no ato da reserva.

4.1.8.A constatação de falhas, atrasos injustificados, serviços de baixa qualidade ou qualquer irregularidade poderá acarretar glosas nos pagamentos, aplicação de penalidades administrativas previstas no edital e na legislação vigente, ou até o descredenciamento do fornecedor, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

4.2.Instrumento de Formalização da Despesa

4.2.1.A execução dos serviços será autorizada individualmente por meio da emissão de

Ordem de serviço, nota de empenho ou outro instrumento congênere , que

servirá como documento vinculante para início da prestação, constituindo o instrumento hábil para a liquidação da despesa.

4.3.Local de Realização dos Serviços

4.3.1.Os serviços, objeto deste credenciamento, poderão ser prestados nas dependências dos estabelecimentos próprios das pessoas jurídicas credenciadas, as quais deverão prestálos, após o recebimento da solicitação, em até 24 (vinte e quatro) horas.

4.4.Prazo de Vigência e Início da Prestação

4.4.1.O Termo de Adesão terá vigência vinculada ao prazo de validade do Edital de Credenciamento, conforme previsão expressa no instrumento convocatório, podendo ser prorrogado de acordo com o interesse público e as disposições legais aplicáveis.

4.4.2.A prestação dos serviços iniciará somente após: a assinatura do Termo de Adesão; a emissão da Ordem de Serviço ou documento equivalente.

4.5.Agendamento, Autorização e Controle de Demanda

4.5.1.A prestação dos serviços será realizada somente mediante autorização prévia emitida pela Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, que definirá o serviço a ser prestado.

4.5.2.Somente serão objeto de pagamento os serviços efetivamente realizados, devidamente comprovados por meio de relatório técnico ou laudo, com aceite expresso da Administração Pública , observada a efetiva comprovação da prestação do serviço.

4.6.Distribuição e Equilíbrio da Demanda

4.6.1.A distribuição da demanda entre os prestadores credenciados será realizada de forma não exclusiva, proporcional, técnica e objetiva, observando a menor cotação do dia, aplicando os princípios da isonomia, eficiência, economicidade e interesse público.

4.6.2.A Administração não se compromete com quantitativos mínimos ou máximos de serviços por prestador, cabendo a distribuição de acordo com a demanda efetiva, a conveniência administrativa, a disponibilidade orçamentária e a menor cotação do dia.

4.7.Prazos, Entregas e Fiscalização

4.7.1.Os serviços objeto deste credenciamento deverá ser executados em até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da solicitação.

4.7.2.Em casos de urgência devidamente justificada pela Secretaria Legislativa, poderá ser exigida a execução imediata do serviço ou a sua priorização , especialmente quando envolver viagens em caráter de urgência.

4.7.3.O prestador deverá entregar os serviços concluídos juntamente com: ✓ Relatório técnico detalhado dos serviços realizados;

✓ Lista de passagens, destinos e valores;

✓ Termo de conclusão ou nota de encerramento da ordem de serviço, com assinatura do responsável técnico da empresa;

✓ Documento de aceite ou vistoria final pela Administração, como condição para a liberação do pagamento.

4.7.4.A fiscalização dos serviços será realizada por servidor(es) designado(s) pela Câmara Municipal, que acompanhará(ão) todas as etapas da execução, podendo: ✓ Realizar vistorias técnicas nos locais de execução;

✓ Exigir a apresentação de notas fiscais, orçamentos e comprovação da qualidade técnica dos serviços;

✓ Emitir relatórios de conformidade ou não conformidade;

✓ Registrar ocorrências que possam ensejar advertência, suspensão ou descredenciamento do prestador.

5. Critérios de medição e pagamento

5.1.Condições de recebimento:

5.1.1.Os serviços prestados serão recebidos provisoriamente pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, mediante termo (s) detalhado (s), quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo.

5.1.2.Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos ao Contratado, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.

5.1.3.O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

5.1.4.A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

5.1.5.Os serviços prestados serão recebidos definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo (s) detalhado (s) que comprove (m) o atendimento das exigências contratuais, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados a partir do recebimento provisório.

5.1.6.O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

5.1.7.Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

5.1.8.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, notificando o Contratado para emissão de Nota Fiscal no que diz respeito à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

5.1.9.O prazo para a solução, pelo Contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

5.1.10.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

5.2. Da Liquidação

5.2.1.A liquidação será efetuada no prazo de até 10 (dez) dias corridos , contados da data do aceite pelo Contratante da respectiva etapa concluída (prestação do serviço), observadas as condições previstas no item 5.3.1 deste Termo de Referência.

5.2.2.Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

5.2.2.1.O vencimento;

5.2.2.2.A data da emissão;

5.2.2.3.Os dados do contrato e do órgão Contratante;

5.2.2.4.O período respectivo de execução do objeto;

5.2.2.5.O valor a pagar; e

5.2.2.6.Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

5.2.3.Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante;

5.2.4.A nota fiscal ou o instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da comprovação da regularidade fiscal disposta no art. 68 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

5.3. Do Pagamento

5.3.1.O pagamento será efetuado pela Tesouraria da Contratante, mediante crédito em conta bancária indicada pela Contratada, observada a liquidação da despesa e a apresentação de documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo Contratante.

5.3.1.1.O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias úteis após a data da liquidação da despesa , a qual ocorrerá somente após o atesto formal da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, que verificará a conformidade dos documentos apresentados, o cumprimento das condições pactuadas e a compatibilidade dos serviços executados com as autorizações emitidas.

5.3.1.2.O não cumprimento das obrigações contratuais, a apresentação de documentação incompleta, em desacordo ou com inconsistências, poderá ensejar a glosa parcial ou total da fatura , bem como a suspensão temporária dos pagamentos, sem prejuízo das sanções cabíveis.

5.3.1.3.Eventuais pendências que impeçam o pagamento deverão ser comunicadas formalmente à Contratada, preferencialmente no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da documentação, para fins de regularização.

5.3.2.A Administração deve observar a ordem cronológica nos pagamentos, conforme disposto no art. 141 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

5.3.3.No caso de atraso pelo Contratante, por culpa exclusiva da Administração Pública, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, de acordo com a variação do IPCA- E.

5.3.4.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

5.3.5.Independentemente do percentual de tributo inserido pelo Contratado na planilha de custo, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

5.3.6.O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

6. Procedimento de transição e finalização do contrato

6.1.Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto.

7. Modelo de gestão da contratação

7.1.Regras Gerais:

7.1.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, conforme art. 115 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

7.1.2.As comunicações entre o órgão ou entidade e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

7.1.3.O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

7.1.4.Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

7.1.5.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais gestores e fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou pelos respectivos substitutos, conforme art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

7.1.6.Constatada a ocorrência de descumprimento total ou parcial do contrato, deverão ser observadas as disposições dos art. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a fim de apurar a responsabilidade do Contratado e eventualmente aplicar sanções.

7.2. Da Fiscalização do Contrato

7.2.1.O fiscal do contrato prestará apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes as suas competências.

7.2.2.O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, de acordo com o § 1º, art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

7.2.3.O fiscal do contrato emitirá notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção.

7.2.4.O fiscal do contrato informará a seus superiores e ao gestor do contrato, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência, conforme § 2º, art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

7.2.5.O fiscal do contrato comunicará imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas.

7.2.6.O fiscal do contrato fiscalizará a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório.

7.2.7.O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

7.2.8.O fiscal do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências contratuais.

7.2.9.A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui, nem reduz a responsabilidade do Contratado por quaisquer irregularidades, inexecuções ou desconformidades havidas na execução do objeto, aí incluídas imperfeições de natureza técnica ou aquelas provenientes de vício redibitório, como tal definido pela lei civil.

7.3. Da Gestão do Contrato

7.3.1O gestor do contrato orientará os fiscais de contrato no desempenho de suas atribuições.

7.3.2.O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato ou terceiros contratados, das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informará à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

7.3.3.O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

7.3.4.O gestor do contrato coordenará a autuação da rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais.

7.3.5.O gestor do contrato coordenará os atos preparatórios relativos à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização da celebração de aditivos, prorrogações, reajustes, repactuações ou rescisões contratuais.

7.3.6.O gestor do contrato realizará o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

7.3.7.O gestor do contrato elaborará o relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração, de que trata a alínea "d" do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

7.3.8.O gestor do contrato tomará as providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal.

8. Forma e critérios de seleção do fornecedor

8.1.O fornecedor será selecionado por meio de PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO , em

Regime paralelo e não excludente , na hipótese de mercados fluidos , nos termos

do art. 74, inciso V, combinado com o art. 79, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 , e demais normas aplicáveis.

8.2.Dos critérios de aceitabilidade da proposta/requerimento de participação:

8.2.1.A proposta comercial ou requerimento de participação, deverá ser preenchida em sistema eletrônico e apresentada em formulário padronizado , conforme definido no edital, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

8.2.1.1.Descrição clara e completa dos serviços ofertados e as condições técnicas de atendimento, conforme requisitos mínimos estabelecidos no Termo de Referência;

8.2.1.2.Declaração da capacidade operacional máxima mensal de atendimento, conforme estrutura disponível no estabelecimento credenciado;

8.2.1.3.Todas as informações relativas a valores deverão ser apresentadas, quando cabível, em moeda corrente nacional, expressas em algarismos com duas casas decimais após a vírgula, conforme padrão contábil.

8.2.2.No caso de a proposta ser assinada por representante legal por meio de procuração, deverão ser anexadas, obrigatoriamente, cópia da procuração com poderes específicos para o ato, bem como cópia de documento oficial de identificação com foto do subscritor .

9. Habilitação

9.1.Para fins de habilitação no presente procedimento de credenciamento, os interessados deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

a)Registro comercial, no caso de empresa individual;

ou Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

ou Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

ou Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

b)Comprovante de Inscrição no CNPJ;

c)Prova de regularidade conjunta de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014;

d)Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

e)Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa emitida pela Secretaria competente do Estado;

f)Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa emitida pela Secretaria competente do Município;

g)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, conforme estabelecido pela Lei nº 12.440/2011;

h)Alvará de Funcionamento vigente;

g)Registro perante o Ministério do Turismo.

9.3.A Administração Pública poderá, a seu critério e mediante decisão devidamente motivada, promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo de contratação, inclusive quanto aos documentos apresentados pelos licitantes para fins de habilitação.

9.3.1.As diligências limitar-se-ão a fatos existentes à data de abertura do certame e não poderão ser utilizadas para inclusão de novos documentos ou para suprir ausência de documentos exigidos.

9.3.2.É facultada, ainda, a apresentação de documentos cuja validade tenha expirado após o protocolo das propostas, exclusivamente para fins de atualização, desde que o conteúdo do documento permaneça inalterado.

9.3.3.O não atendimento à diligência no prazo assinalado pela Administração implicará o prosseguimento do certame com o exame dos autos na condição em que se encontram.

10. Obrigações das partes

10.1. Do credeciante:

Gerais

a)Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

b)Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

c)Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto prestado, para que seja por ele reparado, corrigido, removido, reconstruído ou substituído, no total ou em parte, às suas expensas;

d)Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, atestar nas notas fiscais/faturas da efetiva prestação de serviço, objeto do Termo de Referência.

e)Rejeitar, no todo ou em parte os serviços prestados, quando em desacordo com as especificações constantes na nota de empenho, no Termo de Referência e/ou na proposta comercial do Contratado.

f)Comunicar o Contratado para emissão de Nota Fiscal pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia parcial sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

g)Solicitar o reparo, a correção, a remoção ou a substituição dos serviços prestados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

h)Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à parcela do serviço prestado, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente instrumento;

i)Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado.

j)Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

k)Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos.

l)Aplicar ao Contratado as sanções regulamentares.

m)Exigir o cumprimento dos recolhimentos tributários, trabalhistas e previdenciários por meio dos documentos pertinentes.

n)Disponibilizar local adequado para a realização do serviço.

o)A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus

10.1.2. Do credenciado:

Gerais

a)O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste instrumento e seus anexos, nas quantidades, prazos e condições pactuadas, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.

b)Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 1990;

c)Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

d)Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior, conforme Inciso II, art. 137 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

e)Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em

parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem

vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou dos materiais nela empregados;

f)Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

g)Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

h)Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as ao Contratante para ateste e pagamento.

i)Responsabilizar-se pela garantia dos serviços prestados, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.

j)Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação.

k)Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;

l)Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.

m)Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

n)Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato;

o)Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, conforme art. 116 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

p)Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, quando solicitado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas, conforme parágrafo único, art. 116 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

q)Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

r)Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no inciso II, alínea d, art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

s)Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;

t)Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas do contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;

u)Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei Federal nº 13.709, de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;

v)Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.

w)Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.

x)Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

11. Infrações e sanções administrativas

11.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o contratado que:

11.1.1.Der causa à inexecução parcial da contratação;

11.1.2.Der causa à inexecução parcial da contratação que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

11.1.3.Der causa à inexecução total da contratação;

11.1.4.Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

11.1.5.Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

11.1.6.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

11.1.7.Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

11.1.8.Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a contratação e execução do contrato;

11.1.9.Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução da contratação;

11.1.10.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

11.1.11.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

11.1.12.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 2013.

11.2.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

11.2.1.Advertência - quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave, conforme disposto no §2º, art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

11.2.2.Impedimento de licitar e contratar - quando praticadas as condutas descritas nos subitens 11.1.2 a 11.1.7, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave, conforme disposto no § 4º, art. 156, da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

11.2.3.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar - quando praticadas as condutas descritas nos subitens 11.1.8 a 11.1.12, bem como nos subitens 11.1.2 a 11.1.7, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave, conforme disposto no §5º, art. 156, da Lei Federal nº 14.133, de 2021).

11.2.4.Multa:

11.2.4.1.Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias.

11.3.As sanções previstas nos subitens 11.2.1, 11.2.2 e 11.2.3 poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa, conforme disposto no §7º, art. 156, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

11.4.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, conforme §8º, art. 156, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

11.5.A aplicação das sanções previstas neste instrumento não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante, conforme disposto no §9º, art. 156, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

11.6.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, conforme disposto no art. 157, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

11.7.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

11.8.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.9.Em observância ao disposto no §1º, art. 156, da Lei nº 14.133, de 2021, na aplicação das sanções serão considerados:

11.9.1.A natureza e a gravidade da infração cometida;

11.9.2.As peculiaridades do caso concreto;

11.9.3.As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

11.9.4.Os danos que dela provierem para o Contratante;

11.9.5.A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.10.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos no art. 159 da referida Lei de Licitações.

11.11.A personalidade jurídica do Fornecedor poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste documento ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia, conforme disposto no art. 160, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

11.12.O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal, conforme art. 161, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

11.13.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

11.14.Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

12. Estimativa do valor da contratação

12.1.Estima-se o valor global desta contratação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

13. Adequação orçamentária

13.1.A indicação da disponibilidade de créditos orçamentários, para fins de demonstração das despesas decorrentes da presente contratação, será apresentada na formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

14. Assinaturas

14.1.Responsável pela Elaboração do Termo de Referência:

Martinho Campos/MG, data da assinatura eletrônica.

(Documento assinado eletronicamente) Éder Willian de Carvalho Silva Procurador Legislativo | Agente de Planejamento

14.2.Autorizações:

14.2.1.Do Ordenador de Despesas:

APROVO o Termo de Referência, bem como estou de acordo com todas as informações prestadas nas declarações e assinaturas acima.

Martinho Campos/MG, data da assinatura eletrônica.

(Documento assinado eletronicamente) Raniere Carlos Ferreira Presidente da Câmara Municipal

Câmara municipal de martinho campos rua pitangui, 36, centro martinho campos - mg tel.: (37) 3524-1136 código de acesso a8ff072bbeb74ecd84cf8e912bc2b603 verificação das assinaturas

Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo https://cmmartinhocampos.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A8FF072BBEB74ECD84CF8E912BC2B603 Assinante: EDER WILLIAN DE CARVALHO SILVA em 27/03/2026 15:15:57

Cpf:***.***-.816-99 cargo: procurador legislativo

Certificadora: CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS - ROOT Assinante: RANIERE CARLOS FERREIRA em 27/03/2026 15:21:19

Cpf:***.***-.536-38 cargo: presidente, vereador

Certificadora: CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS - ROOT

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma Licitar Digital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 16/03/2027 às 23:59, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma Licitar Digital, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

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Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licitar Digital) (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo cotação, emissão, alteração, remarcação, endosso e reembolso de passagens aéreas nacionais e internacionais, incluindo taxas de embarque e seguro-viagem internacional quando necessário, mediante aplicação de desconto mínimo de 3% sobre o valor das tarifas praticadas pelas companhias aéreas, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Martinho Campos/MG.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 50.000,00
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS
CNPJ do órgão
23.896.970/0001-12
Unidade compradora
Unidade Única
Processo
13/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, III
Número de controle PNCP
23896970000112-1-000012/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

CAMARA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS, em Martinho Campos (MG), publicou credenciamento nº 6/2026 para Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo cotação, emissão, alteração, remarcação, endosso e reembolso de passagens aéreas nacionais e internacionais, inclui…. O valor total estimado é de R$ 50 mil e as propostas seguem abertas até 16 de março de 2027, às 23h59 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 23896970000112-1-000012/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).