Credenciamento, pelo período de 12 meses, de empresas especializadas para a prestação de serviços, sob demanda e sem exclusividade, de: passagens aéreas nacionais, hospedagem e transporte rodoviário

Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itupeva Rua Juliana de Oliveira Borges, 79, Parque das Vinhas, Itupeva/SP, CEP 13.295-528 Fone (11) 4290-1138 e-mail: [email protected] Página 1 de 41 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003 /2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 44/2025 ITUPEVA PREVIDÊNCIA Início do Prazo para Credenciamento : 01/09/2025 às 09:00 Término do Prazo de Credenciamento : Contínuo durante a vigência do edital Limite para Impugnações e Esclarecimentos : Durante a vigência do edital Prazo de Vigência do Edital : 12 meses (01/09/2025 a 30/08/2026) O Itupeva Previdência , autarquia municipal responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social, torna público o chamamento para CREDENCIAMENTO na forma ELETRÔNICA , nos termos do artigo 74, inciso IV, e artigo 79, inciso III , da Lei nº 14.133/2021 , regulamentada pelo Decreto nº 11.878/2024 , e demais legislações aplicáveis, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. O credenciamento será realizado exclusivamente via plataforma BLL Compras ( www.bll.org.br ), com cotações e contratações realizadas diretamente pelo Departamento Administrativo do Itupeva Previdência . 1. DO OB JETO 1.1. Credenciamento, pelo período de 12 meses, de empresas especializadas para a prestação de serviços, sob demanda e sem exclusividade, de: (i) fornecimento de passagens aéreas nacionais em classe econômica, com compensação de carbono por projetos certificados (ex.: Verified Carbon Standard), flexibilidade para remarcação/cancelamento e prioridade para voos diretos ou com menor tempo de conexão; (ii) hospedagem em hotéis com categoria mínima de 3 estrelas, conforme classificação do Ministério do Turismo, com café da manhã incluso, Wi-Fi, estacionamento, cancelamento sem custos até 48 horas antes do check-in, e preferencialmente com certificações ambientais (ex.: ISO 14001, Green Key); (iii) transporte rodoviário intermunicipal ou local (traslado), em veículos tipo van (mínimo 15 passageiros), com ar-condicionado, motoristas habilitados (categoria D, mínimo 3 anos de experiência), autorização DER/ANTT para viagens intermunicipais, e baixa emissão de poluentes (híbridos/elétricos, quando disponíveis). 1.2. O objetivo é viabilizar a participação de servidores e membros do Itupeva Previdência em eventos de capacitação, conforme o Plano de Capacitação 2025-2026, observada a proposta de menor preço global no momento de cada solicitação.

Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itupeva Rua Juliana de Oliveira Borges, 79, Parque das Vinhas, Itupeva/SP, CEP 13.295-528 Fone (11) 4290-1138 e-mail: [email protected] Página 2 de 41 1.3. Itens e Estimativas para 2025-2026 : ITEM DESCRIÇÃO VALOR ESTIMADO (R$) 01 Passagens Aéreas (6 unidades em 2025; 14 unidades em 2026) 50.000,00 02 Hospedagem (18 diárias em 2025; 45 diárias em 2026) 126.000,00 03 Transporte Rodoviário (2 diárias em 2025; 12 diárias em 2026) 21.000,00 TOTAL 197.000,00 1.4. O credenciamento será sob demanda, sem garantia de contratação mínima, com vigência de 12 meses, prorrogável por igual período, sujeito à disponibilidade orçamentária e aprovação do Conselho Deliberativo. 2. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar pessoas jurídicas previamente cadastradas na plataforma BLL Compras ( www.bll.org.br ), que atendam às condições deste Edital e seus anexos. 2.2. O interessado é responsável pelas transações em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por representante, excluindo-se a responsabilidade do provedor do sistema ou do Itupeva Previdência por danos decorrentes de uso indevido das credenciais, ainda que por terceiros. 2.3. É responsabilidade do interessado conferir e manter atualizados seus dados cadastrais na plataforma BLL Compras e no SICAF, corrigindo imediatamente qualquer incorreção ou desatualização. A não observância poderá ensejar inabilitação. 2.4. Não poderão participar: a) Pessoas físicas ou jurídicas que não atendam às condições deste Edital; b) Empresas impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal devido a sanções; c) Empresas com vínculo técnico, comercial, econômico, financeiro, trabalhista ou civil com dirigentes ou agentes públicos do Itupeva Previdência, ou seus parentes até o terceiro grau (art. 9º e 14, Lei nº 14.133/2021); d) Empresas condenadas judicialmente (últimos 5 anos, com trânsito em julgado) por exploração de trabalho infantil, condições análogas à escravidão ou contratação irregular de adolescentes; e) Empresas que atuem em substituição fraudulenta para burlar sanções, incluindo controladoras, controladas ou coligadas; f) Empresas sancionadas por agências de cooperação estrangeira ou organismos financeiros internacionais, em contratações com recursos de

Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itupeva Rua Juliana de Oliveira Borges, 79, Parque das Vinhas, Itupeva/SP, CEP 13.295-528 Fone (11) 4290-1138 e-mail: [email protected] Página 3 de 41 financiamento; g) Agentes públicos do Itupeva Previdência ou terceiros em conflito de interesses, incluindo membros de equipes de apoio ou assessores técnicos. 2.5. O descredenciamento poderá ser solicitado por qualquer das partes, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio da BLL – Bolsa de Licitações e Leilões, sem prejuízo da execução dos contratos ou solicitações em andamento. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 3.1. Os interessados deverão encaminhar, exclusivamente via plataforma BLL Compras, o Requerimento de Credenciamento e Declarações (Anexo II) e os documentos de habilitação, em formato PDF, assinados digitalmente (ICP- Brasil). 3.2. O requerimento deverá: a) Descrever o objeto conforme o Termo de Referência (Anexo I); b) Atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação para passagens aéreas, hospedagem e transporte rodoviário. 3.3. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado, incluindo custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários e quaisquer outros incidentes. 3.4. A apresentação do requerimento implica o compromisso de executar o objeto nos termos do Termo de Referência, fornecendo materiais, equipamentos e ferramentas necessários, com substituição quando requerida. 3.5. O interessado deverá apresentar, no requerimento, declarações de que: a) Concorda com as condições do Edital e anexos, incluindo custos para direitos trabalhistas; b) Não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 anos, salvo como aprendizes a partir de 14 anos (art. 7º, XXXIII, CF); c) Não utiliza trabalho degradante ou forçado (art. 1º, III e IV, e art. 5º, III, CF); d) Cumpre, quando aplicável, a reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social; e) Opera com todas as companhias aéreas nacionais regulares (ANAC); f) Cumpre a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com criptografia AES-256 para dados sensíveis; 3.6. A falsidade de declarações sujeita o interessado às sanções da Lei nº 14.133/2021. 3.7. O interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor da BLL qualquer evento que comprometa o sigilo ou segurança, para bloqueio de acesso. 4. DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO

Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itupeva Rua Juliana de Oliveira Borges, 79, Parque das Vinhas, Itupeva/SP, CEP 13.295-528 Fone (11) 4290-1138 e-mail: [email protected] Página 4 de 41 4.1. Os interessados deverão apresentar, via BLL Compras, em PDF com assinatura digital (ICP-Brasil): Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – Cartão CNPJ. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal. A regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser comprovada através da apresentação da Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, incluída a regularidade junto à Seguridade Social (INSS). A regularidade Estadual deverá ser comprovada através da apresentação da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de débitos relativos à Procuradoria Geral do Estado (Coordenadoria da Dívida Ativa), devendo compreender os débitos INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA. A comprovação da regularidade fiscal municipal deverá ser apresentada através da certidão relativa a tributos mobiliários. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei 12.440/11. As provas de regularidade deverão ser feitas por Certidão Negativa ou Certidão Positiva, com efeito de Negativa. As certidões quando não tiveram expressamente informado o prazo de validade, terá seu vencimento considerado de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua emissão. Os documentos mencionados acima deverão referir-se exclusivamente ao local do estabelecimento da interessada participante do presente processo, ressalvada a hipótese de centralização de recolhimento de tributos e contribuições pela matriz, que deverá ser comprovada por documento próprio, e estarem vigentes à época do envio da documentação. Não serão aceitos protocolos referentes à solicitação feitas às repartições competentes quanto aos documentos acima mencionados, nem cópias ilegíveis sendo que as mesmas deverão ser apresentadas devidamente autenticadas. Em caso de empate, além do critério de ordem de envio da proposta será considerada a empresa com maior tempo de atuação no mercado de agenciamento de viagens, comprovado por atestados de capacidade técnica. Declarações (Anexo II): - Operação com todas as companhias aéreas regulares (ANAC); - Conformidade com LGPD (criptografia AES-256); - Ausência de conflitos de interesse (art. 9º e 14, Lei nº 14.133/2021); - Cumprimento de reserva de cargos para PCD/reabilitados, quando aplicável; - Atualização cadastral no TCE-SP (opcional).

Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itupeva Rua Juliana de Oliveira Borges, 79, Parque das Vinhas, Itupeva/SP, CEP 13.295-528 Fone (11) 4290-1138 e-mail: [email protected] Página 5 de 41 4.2. A documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico- financeira pode ser substituída por registro no SICAF, desde que atualizado e conforme a Lei nº 14.133/2021. 4.3. Empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil devem apresentar documentos equivalentes, com tradução juramentada e apostilamento (Decreto nº 8.660/2016) para assinatura do Termo de Credenciamento. 4.4. Consórcios, quando permitidos, devem designar uma empresa líder, com responsabilidade solidária, e apresentar documentos de habilitação para cada consorciado, com somatório de quantitativos técnicos e valores financeiros. 4.5. Os documentos devem referir-se ao estabelecimento da licitante, salvo centralização de tributos pela matriz (comprovada). Certidões sem prazo expresso são válidas por 180 dias. 4.6. O Itupeva Previdência poderá verificar a habilitação via SICAF ou sítios oficiais, sendo exigidos documentos originais apenas em caso de dúvida sobre a integridade do formato digital. 4.7. A análise da documentação será realizada em até 5 dias úteis via BLL. Erros formais que não alterem a substância poderão ser sanados, com despacho fundamentado. 4.8. Substituição de documentos é permitida apenas para: a) Complementação de informações existentes na abertura; b) Atualização de documentos expirados após o envio. 4.9. A regularidade fiscal e trabalhista de microempresas e empresas de pequeno porte será exigida apenas na contratação, não na participação. 5. VERIFICAÇÃ O DA HABILITAÇÃO 5.1. O Itupeva Previdência analisará a documentação em até 5 dias úteis, via plataforma BLL. 5.2. Serão habilitadas as empresas que atenderem a todos os requisitos do Edital. 5.3. Erros formais que não alterem a substância dos documentos poderão ser sanados, com despacho fundamentado registrado na BLL. 5.4. Substituição de documentos é permitida apenas para: a) Complementação de informações existentes na abertura; b) Atualização de documentos expirados após o envio. 5.5. A falta de documentos exigidos implica inabilitação, salvo motivo justificado aceito pela Comissão. 6. RECURSOS 6.1. Os recursos observarão o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133/2021 , interpostos exclusivamente via BLL Compras, em 3 dias úteis, contados da publicação da decisão. 6.2. A intenção de recorrer deverá ser manifestada em 3 dias úteis, sob pena de preclusão, com razões recursais apresentadas no mesmo prazo.

Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itupeva Rua Juliana de Oliveira Borges, 79, Parque das Vinhas, Itupeva/SP, CEP 13.295-528 Fone (11) 4290-1138 e-mail: [email protected] Página 6 de 41 6.3. A Comissão de Contratação poderá reconsiderar a decisão em 3 dias úteis ou encaminhar à autoridade superior, que decidirá em até 10 dias úteis. 6.4. Recursos fora do prazo não serão conhecidos. Não terão efeito suspensivo, salvo se justificado por interesse público. 6.5. Os autos do processo estarão disponíveis no www.bll.org.br e https://previdencia.itupeva.sp.gov.br/ . 7. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 7.1. A contratação será por inexigibilidade de licitação (art. 74, inciso IV, Lei nº 14.133/2021), com seleção em mercados fluidos (art. 79, inciso III), baseada no menor preço global por solicitação, realizada diretamente pelo Itupeva Previdência com os credenciados. 7.2. Parâmetros para Serviços : a) Passagens Aéreas : - Classe econômica, com prioridade para voos diretos ou de menor duração; - Emissão em até 5 horas, com antecedência mínima de 5 horas ao embarque; - Inclusão de bagagem de mão e uma despachada; - Compensação de carbono por projetos certificados; - Remarcação/cancelamento com taxas reduzidas/isentas, conforme ANAC; - Preferencialmente entre 7h e 21h (considerando escalas/conexões), salvo indisponibilidade; - Desembarque com antecedência mínima de 3 horas ao evento. b) Hospedagem : - Hotéis 3 estrelas ou superior, próximos ao evento, com café da manhã, Wi-Fi, estacionamento e cancelamento gratuito até 48 horas antes do check-in; - Entrega da reserva em até 1 dia; - Preferencialmente com certificações ambientais (ex.: ISO 14001, Green Key). c) Transporte Rodoviário : - Veículos tipo van (mínimo 15 passageiros), com ar-condicionado, motoristas habilitados (categoria D, mínimo 3 anos); - Autorização DER/ANTT para viagens intermunicipais (>100 km) até 24 horas antes; - Entrega do serviço em até 2 dias; - Preferencialmente veículos de baixa emissão (híbridos/elétricos, quando disponíveis). 7.3. Cotações :  Solicitadas diretamente pelo do Itupeva Previdência aos credenciados, com prazo de 6 horas úteis (passagens aéreas, extensível a 12 horas em casos excepcionais) ou 24 horas (hospedagem/transporte);

Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itupeva Rua Juliana de Oliveira Borges, 79, Parque das Vinhas, Itupeva/SP, CEP 13.295-528 Fone (11) 4290-1138 e-mail: [email protected] Página 7 de 41  Escolha da proposta de menor preço global, incluindo todos os custos (passagens, taxas, hospedagem, transporte), pelo Departamento Administrativo. 7.4. Suporte :  Canal exclusivo 24/7 via e-mail ( [email protected] ) ou WhatsApp, com resolução de imprevistos em até 4 horas;  Sistema online de gestão de viagens (opcional);  Treinamento de 4 horas (presencial ou online) para até 4 servidores, sobre sistema de gestão de viagens. 7.5. Proibições : a) Trabalho nas dependências do Itupeva Previdência; b) Credenciamento de servidores ou pessoas com conflitos de interesse (art. 9º e 14, Lei nº 14.133/2021); c) Cobrança direta aos beneficiários; d) Transferência do objeto a terceiros; e) Subcontratação, salvo para transporte rodoviário, com autorização prévia e habilitação do subcontratado pelo Departamento Administrativo. 7.6. Todos os custos, tributos e encargos estão inclusos nos preços, sem ônus adicional ao Itupeva Previdência. 7.7. O Itupeva Previdência poderá fiscalizar permanentemente os serviços, com possibilidade de descredenciamento por má prestação, garantido contraditório e ampla defesa. 7.8. O descredenciamento pode ser solicitado pelo credenciado, com notificação prévia de 30 dias ao Itupeva Previdência , via BLL, sem prejuízo de contratos em andamento. 8. DOS RECURSOS 8.1. O resultado da habilitação será publicado em https://previdencia.itupeva.sp.gov.br/ , www.gov.br/pncp/pt-br and www.bll.org.br . 8.2. Recursos devem ser interpostos via BLL em 3 dias úteis, limitados à habilitação e baseados na documentação inicial. 8.3. A Autoridade Máxima decidirá em até 3 dias úteis, podendo reconsiderar ou manter a decisão. 9. DA CONTRATAÇÃO 9.1. Os credenciados serão convocados pelo Itupeva Previdência para assinar o Termo de Credenciamento , com vigência de 12 meses, prorrogável.

Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itupeva Rua Juliana de Oliveira Borges, 79, Parque das Vinhas, Itupeva/SP, CEP 13.295-528 Fone (11) 4290-1138 e-mail: [email protected] Página 8 de 41 9.2. A convocação será feita via BLL, com assinatura digital do Termo de Credenciamento (ICP-Brasil) em 5 dias úteis, sob pena de perda do direito e sanções. 9.3. A recusa injustificada em assinar o Termo de Credenciamento caracteriza descumprimento, sujeitando o credenciado às penalidades previstas. 10. DO REAJUST AMENTO 10.1. Não haverá reajustamento, devido à natureza fluida do mercado (art. 79, inciso III, Lei nº 14.133/2021). 11. PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 11.1. Pagamento em até 10 dias após a conclusão da viagem e apresentação de Nota Fiscal/Fatura eletrônica, emitida em favor do Itupeva Previdência , com comprovantes (passagens, hospedagem, transporte), enviados exclusivamente ao e-mail [email protected] . 11.2. A Nota Fiscal deverá detalhar, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.145/2023: a) Nome, CNPJ e valor da nota (hospedagem/serviços); b) Nome, CNPJ e valor do bilhete aéreo, excluindo taxas de embarque, pedágio e seguro; c) CNPJ do operador aeroportuário e valor da tarifa de embarque; d) Nome do usuário do serviço. 11.3. Multas serão descontadas do pagamento. Atrasos incorrerão em correção pelo INPC/IBGE, juros de 1% ao mês e multa moratória de 2% após o 10º dia. 12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 12.1. As despesas onerarão a dotação da LOA 2025 (R$ 54.000,00) e LOA 2026 (R$ 143.000,00), conforme o Plano de Contratações Anual (PCA). 12.2. A prorrogação estará condicionada à disponibilidade orçamentária na LOA 2026, aprovada pelo Conselho Deliberativo. 13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o interessado que, com dolo ou culpa: a) Deixar de entregar a documentação exigida ou solicitada pelo Agente de Contratação; b) Não celebrar o Termo de Credenciamento ou entregar documentação para contratação quando convocado; c) Recusar-se, sem justificativa, a assinar o Termo de Credenciamento ou aceitar/retirar o instrumento equivalente; d) Apresentar declaração ou documentação falsa;

Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itupeva Rua Juliana de Oliveira Borges, 79, Parque das Vinhas, Itupeva/SP, CEP 13.295-528 Fone (11) 4290-1138 e-mail: [email protected] Página 9 de 41 e) Fraudar o credenciamento; f) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, como agir em conluio, induzir a erro ou apresentar amostra falsificada/deteriorada; g) Praticar atos ilícitos para frustrar os objetivos do credenciamento; h) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013. 13.2. Sanções, garantida a prévia defesa: a) Advertência; b) Multa de 0,5% a 30% do valor do contrato, recolhida em 15 dias úteis; c) Impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) para infrações dos itens 14.1.a a 14.1.d, quando não justificarem penalidade mais grave; d) Declaração de inidoneidade (3 a 6 anos) for infrações dos itens 13.1.e a 13.1.h ou infrações graves dos itens 13.1.a a 13.1.d. 13.3. A aplicação considerará: a) Natureza e gravidade da infração; b) Peculiaridades do caso; c) Circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) Danos à Administração Pública; e) Programa de integridade, conforme normas de controle. 13.4. A defesa prévia será apresentada em 15 dias úteis via BLL. A reparação de danos e o pagamento de multas são condições para reabilitação. 13.5. A recusa injustificada em assinar o Termo de Credenciamento (13.1.c e 13.1.d) implica descumprimento total, com perda da garantia e sanções. 13.6. As sanções não excluem a reparação integral de danos. 1 4 . DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECI MENTO 14.1. Qualquer pessoa pode impugnar o Edital ou solicitar esclarecimentos durante sua vigência, exclusivamente via BLL Compras ( www.bll.org.br ) ou e- mail [email protected] . 14.2. As respostas serão publicadas em até 3 dias úteis no PNCP, BLL e https://previdencia.itupeva.sp.gov.br/ . 14.3. Impugnações e esclarecimentos não suspendem os prazos do certame. 14.4. Em caso de retificação, o Edital será republicado no PNCP e BLL. 1 5 . DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 15.1. A lista de credenciados será publicada e atualizada permanentemente no PNCP, BLL e https://previdencia.itupeva.sp.gov.br/ . 1 6 . CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO

Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itupeva Rua Juliana de Oliveira Borges, 79, Parque das Vinhas, Itupeva/SP, CEP 13.295-528 Fone (11) 4290-1138 e-mail: [email protected] Página 10 de 41 16.1. A contratação será baseada no menor preço global por solicitação, conforme Termo de Referência, garantindo igualdade de oportunidade entre os credenciados. As cotações serão solicitadas diretamente pelo Itupeva Previdência aos credenciados. 16.2. Em caso de empate, será priorizada a empresa com maior tempo de atuação no mercado. 1 7 . DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E DESCREDENCIAMENTO 17.1. O Edital poderá ser anulado por ilegalidade ou revogado por conveniência, com notificação via BLL, conforme arts. 147 a 150 da Lei nº 14.133/2021. 17.2. A revogação não afetará Termos de Credenciamento ou contratos já celebrados. 17.3. O descredenciamento ocorrerá por: a) Pedido formal do credenciado, com notificação de 30 dias ao Departamento Administrativo do Itupeva Previdência , via BLL; b) Perda das condições de habilitação; c) Descumprimento injustificado do Termo de Credenciamento ou contrato; d) Sanção de impedimento ou inidoneidade superveniente. 17.4. O descredenciamento por itens 17.3.b e 17.3.c será precedido de processo administrativo, com contraditório e ampla defesa. 17.5. Contratos em execução com empresas irregulares poderão ser mantidos por economicidade, segurança nacional ou interesse público, com justificativa da autoridade máxima. 1 8 . DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL 18.1. O Edital terá vigência de 12 meses, de 01/09/2025 a 30/08/2026, prorrogável por igual período, conforme disponibilidade orçamentária. 20. DISPOSI ÇÕES GERAIS 19.1. Os prazos excluem o dia inicial e incluem o vencimento, considerando apenas dias úteis. 19.2. Exigências formais não essenciais não implicarão afastamento do interessado, se aproveitáveis, observados isonomia e interesse público. 19.3. Em caso de divergência, prevalecem as disposições deste Edital. 20.4. O Edital e anexos estão disponíveis no PNCP, www.bll.org.br e https://previdencia.itupeva.sp.gov.br/ . 19.5. Anexos : a) Anexo I – Termo de Referência; b) Anexo II – Modelo de Requerimento de Inscrição e Declarações;