Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços de transporte terrestre de passageiros, sob demanda, incluindo transporte individual e coletivo, por meio de táxis, plataformas tecnológicas de intermediação de transporte individual privado remunerado de passageiros, vans, micro-ônibus e ônibus, destinados ao atendimento das necessidades institucionais da Câmara Municipal de Santa Bárbara/MG

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 119/2026 INÍCIO DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO: 30/07/2026 LOCAL: PLATAFORMA DE LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL www.licitardigital.com.br CONSULTAS AO EDITAL, DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES, PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES Diretamente pela plataforma de licitações – www.licitardigital.com.br A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA/MG , por meio de seu Departamento de Licitações e Contratos, sediada na Rua Padre Antônio Aleixo Ribeiro, nº 98, Centro, Santa Bárbara/MG, torna público que realizará CREDENCIAMENTO , na forma eletrônica, com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seu art. 79, inciso I, na Portaria nº 49/2025, alterada pela Portaria nº 025/2026, e nas demais normas aplicáveis, conforme as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços de transporte terrestre de passageiros, sob demanda, incluindo transporte individual e coletivo, por meio de táxis, plataformas tecnológicas de intermediação de transporte individual privado remunerado de passageiros, vans, micro-ônibus e ônibus , destinados ao atendimento das necessidades institucionais da Câmara Municipal de Santa Bárbara/MG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 1.2. O presente credenciamento enquadra-se na hipótese do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. 1.3. O credenciamento não obriga a Administração Pública a contratar. 1.4. O edital de credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação, permanecendo aberto, durante esse período, para o ingresso de novos interessados que atendam às condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência. 1.5. A vigência do edital poderá ser prorrogada, mediante decisão fundamentada da Administração, desde que demonstradas a conveniência e a oportunidade administrativas, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. 1.6. O valor global estimado do credenciamento é de R$ 75.680,40 1.7. Os quantitativos e valores indicados são meramente estimativos, não constituindo obrigação de contratação integral, garantia de faturamento mínimo ou direito subjetivo à contratação. 1.8. O credenciamento será dividido nos seguintes lotes:

EDITAL - CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 Página 2 de 34 LOTE 01 — Transporte individual de passageiros ITEM Unid. DESCRIÇÃO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 Km Transporte de passageiros por táxi ou veículo privado remunerado por plataformas tecnológicas, com capacidade mínima para 4 passageiros 10.000 R$ 2,70 R$ 27.000,00 02 Serviço Tempo de espera superior a 3h 120 R$ 71,67 R$ 8.600,40 03 Serviço Ressarcimento estimativo de pedágio, quando previamente autorizado e comprovado 1 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 1.8.1. Após 3 (três) horas de espera será pago um único serviço de espera no valor unitário estipulado, independentemente do somatório de horas, observadas as condições previstas no Termo de Referência. 1.8.2. O ressarcimento de pedágio dependerá de prévia autorização e comprovação. 1.8.3. O valor previsto para pedágio é meramente estimativo, não constitui pagamento fixo, não gera direito adquirido ao credenciado e somente será ressarcido quando efetivamente necessário à viagem autorizada. LOTE 02 — Transporte coletivo por van ITEM Unid. DESCRIÇÃO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR 01 Km Transporte de van, com motorista e capacidade mínima para 15 passageiros 1.000 R$ 7,28 R$ 7.280,00 02 Serviço. Ressarcimento estimativo de pedágio, quando previamente autorizado e comprovado 1 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 1.8.4. Não se prevê pagamento de tempo de espera para vans, por ser o período de permanência inerente à própria execução do transporte coletivo previamente programado. 1.8.5. O ressarcimento de pedágio observará as regras previstas neste Edital e no Termo de Referência. LOTE 03 – Transporte coletivo por micro-ônibus ITEM Serv. DESCRIÇÃO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR

EDITAL - CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 Página 3 de 34 01 Km Transporte de micro-ônibus, com motorista e capacidade mínima para 30 passageiros 1.000 R$ 9,10 R$ 9.100,00 02 Serv. Ressarcimento estimativo de pedágio, quando previamente autorizado e comprovado 1 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 1.8.6. Não se prevê pagamento de tempo de espera para micro-ônibus, por ser o período de permanência inerente à própria execução do transporte coletivo previamente programado. 1.8.7. O ressarcimento de pedágio observará as regras previstas neste Edital e no Termo de Referência. LOTE 04 — Transporte coletivo por ônibus ITEM Serv. DESCRIÇÃO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR 01 Km Transporte de ônibus, com motorista e capacidade mínima para 45 passageiros 1.000 R$ 11,70 R$ 11.700,00 02 Serv. Ressarcimento estimativo de pedágio, quando previamente autorizado e comprovado 1 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 1.8.8. Não se prevê pagamento de tempo de espera para ônibus, por ser o período de permanência inerente à própria execução do transporte coletivo previamente programado. 1.8.9. O ressarcimento de pedágio observará as regras previstas neste Edital e no Termo de Referência. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste credenciamento pessoas físicas e jurídicas interessadas, previamente cadastradas na Plataforma Licitar Digital, que atendam às condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e na legislação aplicável. 2.2. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome na plataforma eletrônica, assumindo como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante. 2.3. É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão de seus dados cadastrais na plataforma e mantê-los atualizados, procedendo imediatamente à correção ou alteração de registros incorretos ou desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar a inabilitação do interessado ou impossibilitar a sua convocação. 2.5. O interessado poderá requerer credenciamento para um ou mais lotes, desde que comprove o atendimento dos requisitos específicos do lote pretendido.

EDITAL - CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 Página 4 de 34 2.6. No Lote 01, relativo ao transporte individual, poderão participar prestadores de serviço de táxi e prestadores de transporte individual privado remunerado por plataformas tecnológicas, observadas as exigências próprias previstas no Termo de Referência. 2.7. As plataformas tecnológicas de intermediação de transporte não serão objeto de credenciamento, inexistindo qualquer vínculo contratual, financeiro ou administrativo entre a Câmara Municipal e a plataforma utilizada pelo credenciado. 2.8. O permissionário ou autorizatário de serviço de táxi não poderá se credenciar cumulativamente na categoria de transporte por plataforma tecnológica para fins deste credenciamento, devendo optar por uma das modalidades de prestação do serviço de transporte individual. 3. DAS VEDAÇÕES À PARTICIPAÇÃO 3.1. Não poderão participar do credenciamento: 3.1.1. pessoa física ou jurídica que não atenda às condições deste Edital e de seus anexos; 3.1.2. pessoa física ou jurídica cuja atividade seja incompatível com o objeto do credenciamento; 3.1.3. pessoa física ou jurídica impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma da lei; 3.1.4. pessoa física ou jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; 3.1.5. pessoa física ou jurídica que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da Câmara Municipal, agente público que desempenhe função no processo de contratação, fiscal ou gestor do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau; 3.1.6. agente público da Câmara Municipal de Santa Bárbara/MG, direta ou indiretamente, observadas as situações que possam configurar conflito de interesses; 3.1.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes em hipóteses vedadas pela legislação trabalhista; 3.1.8. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; e 3.1.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, atuando nessa condição. 3.2. O impedimento será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade de sanção aplicada, inclusive por intermédio de controladora, controlada ou coligada, desde que comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica. 3.3. A Administração poderá realizar consultas a cadastros públicos de sanções e impedimentos, inclusive CEIS, CNEP, CNJ, TCU e demais bases oficiais disponíveis. 3.4. Constatada a existência de sanção impeditiva, o interessado será inabilitado, sem prejuízo da adoção das demais providências cabíveis. 4. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 4.1. Os interessados encaminharão, exclusivamente por meio da Plataforma Licitar Digital, o requerimento de participação, com indicação do lote ou dos lotes para os quais pretendem se credenciar. 4.2. A apresentação do requerimento implica aceitação integral das condições deste Edital, do Termo de Referência, da minuta contratual e da legislação aplicável.

EDITAL - CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 Página 5 de 34 4.3. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 4.4. No valor da contratação estarão incluídos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, seguros, manutenção, combustível e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto, ressalvado apenas o ressarcimento de pedágio, quando cabível, previamente autorizado e devidamente comprovado. 4.5. No requerimento de participação, o interessado deverá declarar que: 4.5.1. está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e em seus anexos; 4.5.2. cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 4.5.3. está ciente de que o credenciamento não gera direito subjetivo à contratação; 4.5.4. compromete-se a executar os serviços conforme os valores fixados pela Administração; 4.5.5. cumpre as normas de trânsito, transporte, segurança, acessibilidade, quando aplicável, e demais normas relacionadas à modalidade para a qual pretende se credenciar; 4.5.6. não emprega menor em desacordo com o art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; 4.5.7. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado; 4.5.8. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, quando aplicável; e 4.5.9. responsabiliza-se pela veracidade das informações e documentos apresentados. 4.6. A falsidade de declaração ou documento sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, neste Edital e no contrato. 5. DA HABILITAÇÃO 5.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021. 5.2. Os interessados deverão encaminhar a documentação exigida na seção própria de habilitação do Termo de Referência, Anexo I deste Edital. 5.3. A documentação exigida poderá variar conforme se trate de pessoa física, pessoa jurídica, táxi, transporte por plataforma tecnológica, van, micro-ônibus ou ônibus, observadas as exigências específicas da modalidade pretendida. 5.4. A documentação deverá ser apresentada por meio da Plataforma Licitar Digital, sem prejuízo de diligências, consultas oficiais e solicitação de complementação pela Administração. 5.5. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico- financeira poderá ser substituída por registro cadastral ou por certidões obtidas em sistemas oficiais, quando admitido pela legislação e pela Administração. 5.6. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, poderá ser verificado eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no credenciamento ou a futura contratação. 5.7. A verificação pela comissão de contratação ou pelo agente responsável, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova para fins de habilitação. 5.8. O órgão credenciante terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado, contado do recebimento completo dos documentos.

EDITAL - CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 Página 6 de 34 5.9. Havendo necessidade de saneamento, esclarecimento ou complementação documental, poderá ser concedido prazo de até 2 (dois) dias úteis ao interessado. 5.10. A apresentação de novos documentos ou a complementação de informações poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada, para: 5.10.1. aferição das condições de habilitação do interessado, desde que decorrentes de fatos existentes à época do requerimento de credenciamento; 5.10.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após o requerimento; 5.10.3. suprimento de ausência de documento declaratório emitido unilateralmente pelo interessado; ou 5.10.4. suprimento de certidão ou documento expedido por órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública. 5.11. Findo o prazo assinalado sem o envio da documentação solicitada, restará preclusa a oportunidade concedida ao interessado, podendo ocorrer sua inabilitação. 5.12. Na análise dos documentos, poderão ser sanados erros ou falhas que não alterem sua substância ou validade jurídica. 5.13. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte observará o tratamento previsto na legislação aplicável. 5.14. O interessado deverá manter as condições de habilitação durante toda a vigência do credenciamento e durante a execução de eventual contrato. 6. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 6.1. O resultado, com a lista dos credenciados habilitados, será publicado e permanecerá disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal e/ou na Plataforma Licitar Digital. 6.2. A lista de credenciados será atualizada sempre que houver novo credenciamento, descredenciamento ou alteração relevante. 6.3. O ingresso de novos credenciados durante a vigência do edital observará a ordem cronológica de homologação do credenciamento, para fins de composição das listas de rodízio. 7. DO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS 7.1. A distribuição das demandas observará critérios objetivos e isonômicos entre os credenciados, na forma do item 9 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital. 7.2. Quando houver mais de um credenciado habilitado para a mesma modalidade de transporte, será adotado sistema de rodízio, observada lista de classificação formada pela ordem cronológica de homologação do credenciamento. 7.3. Para fins operacionais, o Lote 01, relativo ao transporte individual, observará lista unificada de rodízio, desde que o credenciado convocado esteja apto a executar o serviço solicitado, conforme os requisitos próprios da modalidade. 7.4. Após a conclusão do atendimento, o credenciado que executou o serviço será reposicionado ao final da respectiva lista de rodízio. 7.5. A convocação fora da ordem ordinária somente poderá ocorrer mediante justificativa formal e fundamentada, devidamente registrada nos autos do processo, em situações como: 7.5.1. indisponibilidade do credenciado convocado;

EDITAL - CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 Página 7 de 34 7.5.2. atendimento de demanda urgente que não comporte o tempo necessário para convocação ordinária; 7.5.3. necessidade de veículo com características específicas, capacidade diferenciada ou equipamentos compatíveis com a demanda; 7.5.4. maior eficiência operacional da prestação do serviço, em razão da localização do prestador, da rota a ser percorrida ou de outras circunstâncias que proporcionem melhor atendimento ao interesse público; ou 7.5.5. outras situações excepcionais devidamente motivadas pela Administração. 7.6. Toda convocação, inclusive aquela realizada fora da ordem ordinária do rodízio, deverá ser formalmente registrada, assegurando transparência, rastreabilidade e controle dos atos administrativos. 8. DA CONTRATAÇÃO 8.1. Após a divulgação da lista de credenciados, a Administração poderá convocar o credenciado para assinatura de contrato, emissão de nota de empenho, ordem de serviço, autorização de serviço ou outro instrumento hábil, conforme o caso e nos termos do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.2. A contratação ocorrerá exclusivamente quando houver demanda administrativa, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. 8.3. A Administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento. 8.4. O prazo para assinatura do instrumento contratual ou aceite do instrumento equivalente será de 5 (cinco) dias úteis, contado da convocação pela Administração. 8.5. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação devidamente justificada do credenciado, desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 8.6. O credenciado que se recusar injustificadamente a assinar o contrato, aceitar o instrumento equivalente ou executar serviço regularmente convocado ficará sujeito às providências cabíveis, inclusive reposicionamento no rodízio, descredenciamento e aplicação de sanções, conforme o caso. 8.7. Os contratos decorrentes do credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.8. É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração, ressalvadas as hipóteses regularmente admitidas e previamente aprovadas. 9. DA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS 9.1. Os contratos decorrentes do credenciamento terão vigência definida no respectivo instrumento contratual. 9.2. O contrato poderá ser prorrogado, quando cabível, desde que demonstradas a necessidade da continuidade do serviço, a vantajosidade para a Administração, a disponibilidade orçamentária e o atendimento aos requisitos da Lei Federal nº 14.133/2021, vedada qualquer prorrogação automática. 9.3. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 9.4. A prorrogação contratual deverá ser formalizada mediante termo aditivo ou instrumento cabível, conforme o caso.

EDITAL - CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 Página 8 de 34 10. DA EXECUÇÃO, MEDIÇÃO E PAGAMENTO 10.1. As condições de execução, solicitação das viagens, escolha da modalidade adequada, medição da quilometragem, tempo de espera, ressarcimento de pedágio, registros em ordem de serviço ou parte diária, fiscalização, glosas e pagamento estão disciplinadas no Termo de Referência. 10.2. O pagamento será efetuado apenas pelos serviços efetivamente executados, regularmente medidos e atestados pelo fiscal do contrato ou servidor responsável. 10.3. O pedágio possui natureza de mero ressarcimento, não integra a remuneração pelos serviços prestados e não gera direito a pagamento fixo ou automático. 10.4. O ressarcimento de pedágio somente será devido quando o pedágio for efetivamente necessário à execução da viagem, previamente autorizado pela Administração, observado o limite estimado da contratação e mediante apresentação de comprovante idôneo. 10.5. Sobre os valores ressarcidos a título de pedágio não incidirá qualquer acréscimo a título de taxa de administração, lucro, remuneração adicional ou outro encargo. 10.6. O tempo de espera somente será medido e remunerado para os serviços de transporte individual, observadas as condições previstas no Termo de Referência. 10.7. A Administração poderá promover glosas em caso de divergência, inconsistência, ausência de comprovação ou execução em desacordo com este Edital, o Termo de Referência ou o contrato. 11. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO 11.1. A gestão e a fiscalização da execução contratual observarão o disposto no Termo de Referência, na minuta contratual e na Lei Federal nº 14.133/2021. 11.2. Compete ao fiscal do contrato acompanhar a execução dos serviços, conferir a documentação de medição, atestar a prestação dos serviços, registrar ocorrências e comunicar irregularidades. 11.3. Compete ao gestor do contrato acompanhar a execução administrativa do ajuste, promover os registros necessários e adotar as providências cabíveis para a boa execução contratual. 12. DO DESCREDENCIAMENTO 12.1. O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento a qualquer tempo, mediante requerimento formal. 12.2. O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais contratos, ordens de serviço ou responsabilidades já assumidas. 12.3. A Administração poderá promover o descredenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando houver: 12.3.1. perda das condições de habilitação do credenciado; 12.3.2. descumprimento injustificado das obrigações previstas no Edital, no Termo de Referência ou no contrato; 12.3.3. recusa injustificada de atendimento; 12.3.4. prestação insatisfatória dos serviços, devidamente apurada; 12.3.5. irregularidade documental, técnica ou operacional; 12.3.6. sanção superveniente de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade; ou 12.3.7. prática de ato incompatível com a execução do objeto ou com os princípios da Administração Pública.

EDITAL - CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 Página 9 de 34 12.4. O descredenciamento não afasta a possibilidade de aplicação de sanções administrativas, quando cabíveis. 12.5. Havendo serviço efetivamente prestado e regularmente atestado, o pagamento será realizado na forma contratual, sem prejuízo de eventual glosa, responsabilização ou aplicação de penalidade, conforme o caso. 13. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 13.1. Comete infração administrativa o interessado, credenciado ou contratado que, com dolo ou culpa: 13.1.1. deixar de entregar documentação exigida para o credenciamento ou para a contratação; 13.1.2. não celebrar o contrato, não aceitar o instrumento equivalente ou não executar serviço regularmente convocado, salvo justificativa aceita pela Administração; 13.1.3. apresentar declaração ou documentação falsa; 13.1.4. fraudar o credenciamento ou a execução contratual; 13.1.5. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 13.1.6. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; 13.1.7. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013; 13.1.8. descumprir obrigações previstas neste Edital, no Termo de Referência, no contrato ou na legislação aplicável; ou 13.1.9. causar dano à Administração ou a terceiros em razão da execução do serviço. 13.2. Após regular processo administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa, poderão ser aplicadas as seguintes sanções: 13.2.1. advertência; 13.2.2. multa; 13.2.3. impedimento de licitar e contratar; ou 13.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 13.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 13.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida; 13.3.2. as peculiaridades do caso concreto; 13.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 13.3.4. os danos causados à Administração ou a terceiros; e 13.3.5. a proporcionalidade e a razoabilidade da sanção. 13.4. A multa poderá ser aplicada nos percentuais e limites admitidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pelo contrato, observada a gravidade da infração, o valor da obrigação inadimplida ou do contrato, quando aplicável. 13.5. As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente, quando cabível. 13.6. A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração ou a terceiros. 13.7. Os recursos e pedidos de reconsideração relativos à aplicação de sanções observarão os prazos e procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

EDITAL - CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 Página 10 de 34 14. DOS RECURSOS 14.1. Da decisão de habilitação ou inabilitação do interessado caberá recurso administrativo no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da publicação ou ciência da decisão. 14.2. O recurso deverá ser encaminhado por meio eletrônico, pela Plataforma Licitar Digital ou por outro meio indicado pela Administração. 14.3. O recurso será dirigido à comissão de contratação ou ao agente responsável, que poderá reconsiderar sua decisão ou encaminhá-lo à autoridade superior. 14.4. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 14.5. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo, salvo decisão motivada da Administração ou previsão legal em sentido diverso. 14.6. O acolhimento do recurso invalidará apenas os atos que não puderem ser aproveitados. 14.7. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, observadas as formas de acesso admitidas pela Administração. 15. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 15.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto o credenciamento permanecer em vigor. 15.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, pela Plataforma Licitar Digital. 15.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, salvo situação excepcional devidamente justificada. 15.4. As impugnações e pedidos de esclarecimento não suspendem automaticamente os prazos do procedimento de credenciamento, salvo decisão motivada da Administração. 15.5. Acolhida a impugnação, o Edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos demais meios cabíveis. 16. DA PUBLICIDADE 16.1. O Edital e seus anexos estarão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, na Plataforma Licitar Digital e no endereço eletrônico oficial da Câmara Municipal de Santa Bárbara/MG. 16.2. A relação de credenciados, os contratos, instrumentos equivalentes, termos aditivos e demais atos sujeitos à publicidade serão divulgados na forma da legislação aplicável. 17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 17.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e em seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 17.2. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Administração, salvo disposição legal ou editalícia em sentido diverso.