AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE (Envelope, Grampeador, Livro Ata, Estilete, Tesoura, Fita Adesiva Embalagem, Papel Para Impressão Formatado e Papel Almaço)

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 1 de 16 CENTRO ACADEMICO DE VITORIA DE SANTO ANTAO Termo de Referência 12/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 12/2026 150134-CENTRO ACADEMICO DE VITORIA DE SANTO ANTAO JAELSON JOSE DE SANTANA 20/10/2026 10:06 (v 0.4) Status ASSINADO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo II - compra, inclusive por encomenda/Bens permanentes 34/2026 23076.083997/2026-87 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Processo Administrativo n° 23076.083997/2026-87) TERMO DE REFERÊNCIA 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Aquisição de materiais de expediente essenciais para atender às demandas administrativas, acadêmicas e de suporte laboratorial do Centro Acadêmico de Vitória (CAV-UFPE). Descrição e quantitativo detalhados no quadro 1.2.2: 1.2.2. Quadro de Materiais: ITEM ESPECIFICAÇÃO CATMAT UNIDADE DE MEDIDA QUANT. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 Envelope Material: Kraft Modelo: Saco Padrão Tamanho (C X L): 229 X 324 MM Cor: Parda Gramatura: 80 G/M2 459309 UNIDADE 2500 R$ 0,3743 R$ 935,75 2 Grampeador Material: Metal Tipo: Alicate Capacidade: 25 FL 298055 UNIDADE 50 R$ 24,5017 R$ 1.225,085 UASG 150134

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 2 de 16 Tamanho Grampo: 26/6 Características Adicionais: Apoio Emborrachado 3 Livro Ata Material: Papel Sulfite Quantidade Folhas: 200 Comprimento: 330 MM Largura: 210 MM Características Adicionais: Capa Dura; Folhas Numeradas E Pautadas 256942 UNIDADE 50 R$ 23,3525 R$ 1.167,625 4 Estilete Tipo: Lâmina Retrátil Espessura: 18 MM Material Corpo: Plástico Comprimento: 111 MM 259559 UNIDADE 30 R$ 1,7667 R$ 53,001 5 Tesoura Material: Aço Inoxidável Material Cabo: Polietileno Comprimento: 21 CM 477123 UNIDADE 30 R$ 12,6757 R$ 380,271 6 Fita Adesiva Embalagem Material: Polipropileno Comprimento: 50 M Largura: 50 MM Aplicação: Empacotamento Em Geral Características Adicionais: Transparente 419259 UNIDADE 50 R$ 7,0714 R$ 353,57 7 Papel Para Impressão Formatado Tipo: Sulfite/Apergaminhado/Ofício Tamanho (C X L): 297 X 210 MM Gramatura: 75 G/M2 Cor: Branco 461819 RESMA COM 500 FOLHAS 50 R$ 24,8869 R$ 1.244,345 8 Papel Almaço Material: Celulose Vegetal Gramatura: 65 G/M2 Comprimento: 297 MM Tipo: Com Pauta E Margem Largura: 210 MM Cor: Branca 414973 RESMA COM 400 FOLHAS 50 R$ 67,0345 R$ 3.351,725

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 3 de 16 Valor Global Estimado = R $ 8.711,3720 1.2 Os itens serão agrupados, com base em critérios de viabilidade técnica, eficiência administrativa e vantajosidade econômica para a Administração Pública, adota-se o critério de julgamento pelo Menor Preço por Grupo. 1.2.1 Da natureza dos bens e mercado fornecedor Todos os itens solicitados nesta demanda (envelopes, grampeador, livro ata, estilete, tesoura, fita adesiva, papel para impressão e papel almaço) partilham da mesma natureza comercial, sendo classificados genericamente como materiais de expediente e papelaria. O mercado fornecedor para estes insumos é unificado: as empresas que comercializam papel para impressão são exatamente as mesmas que fornecem grampeadores, tesouras e envelopes. Portanto, o agrupamento não gera restrição à competitividade, mas reflete a realidade do comércio local e regional. 1.2.1. Da economia de escala e custo operacional (economicidade) O fracionamento da contratação destes itens em múltiplos processos ou adjudicações por itens isolados traria prejuízos financeiros e operacionais para a Administração Pública: Logística de entrega: como o CAV-UFPE localiza-se em um campus descentralizado (Vitória de Santo Antão), agrupar os itens atrai fornecedores que conseguem diluir o custo do frete em uma única entrega. A compra isolada de itens de baixo valor (como uma tesoura ou um estilete) resultaria em fretes com valores superiores ao dos próprios produtos, ou no desinteresse do mercado em fornecer para o campus. Custo Processual: a tramitação administrativa de uma dispensa de licitação envolve custos operacionais fixos (tempo de servidores, análise documental, assinaturas, empenhos, etc). Centralizar os insumos de papelaria em um único lote otimiza a força de trabalho das equipes de compras e almoxarifado do CAV. 1.2.3. Da padronização e responsabilidade contratual O agrupamento garante a unidade de responsabilidade. Caso ocorra qualquer atraso na entrega ou inconformidade na qualidade dos materiais de expediente, o CAV terá um único interlocutor/fornecedor para notificar e cobrar a regularização, evitando o risco de que múltiplos fornecedores atrasem partes diferentes do material necessário para o início do semestre acadêmico. 1.2.4. Da celeridade da dispensa de licitação Por se tratar de uma contratação direta por dispensa devido ao valor (Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021), o agrupamento em lote único confere a celeridade que a rotina do campus exige. O procedimento permite uma cotação eletrônica rápida e simplificada no sistema, garantindo que o almoxarifado do CAV receba o kit completo de materiais de uma só vez, evitando o desabastecimento das secretarias e coordenações de curso. 1.2.5. Do enquadramento no Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 A presente contratação enquadra-se na modalidade de Dispensa de Licitação, com fundamento no Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. A soma total estimada para a aquisição do lote unificado de materiais de expediente (incluindo papéis, envelopes e utensílios de escritório) situa-se abaixo do limite legal estabelecido para contratações diretas de bens e serviços comuns, cujo teto atualizado por decreto federal autoriza a dispensa por valor. 1.2.6. Da inexistência de fracionamento ilegal de despesa Cumpre destacar que a escolha por este procedimento não configura fracionamento ilegal de despesa. O quantitativo e o agrupamento em lote único foram planejados para cobrir as necessidades do CAV-UFPE dentro do presente exercício financeiro, respeitando o planejamento do campus. A despesa global para esta classe de materiais (natureza de despesa de material de consumo) foi calculada de forma consolidada, atestando que o valor total anualizado não ultrapassará o limite permitido pela Nova Lei de Licitações para contratação direta. 1.2.7. Da vantajosidade e preço de mercado O agrupamento dos itens em lote único para a Dispensa de Licitação por valor potencializa a obtenção da proposta mais vantajosa para o CAV-UFPE pelas seguintes razões: Ampliação do desconto global: ao concentrar diferentes itens de papelaria sob uma única contratação por dispensa, permite-se que os fornecedores locais e regionais ofereçam preços unitários mais competitivos (compensados pelo volume total do lote). Conformidade com a pesquisa de preços: o valor estimado do lote será balizado por prévia pesquisa de mercado, seguindo rigorosamente as diretrizes normativas da UFPE. O procedimento garante que a contratação direta ocorra em estrita conformidade com os preços praticados no mercado, assegurando a legitimidade frente aos órgãos de controle. 1.2.8. Da celeridade operacional O rito simplificado do Art. 75, II confere ao campus a agilidade administrativa necessária para repor o estoque do almoxarifado a tempo de atender às demandas acadêmicas imediatas, sem os custos burocráticos e o tempo de tramitação de uma licitação tradicional, cuja proporcionalidade não se justificaria face ao baixo valor da contratação. 1.3. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns. 1.4. O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021. 1.5. O prazo de vigência da contratação é de até 90 dias consecutivos, contados do recebimento da Nota de Empenho/Ordem de Fornecimento pelo fornecedor. 1.06. Na presente contratação a formalização de instrumento contratual será substituída por emissão de nota de empenho de despesa, instrumento hábil, conforme inciso I do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 4 de 16 1.7. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. 1.8 Nos termos da Lei nº 14.133/2021 e de regulamentos complementares, o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e a Análise de Riscos foram dispensados nesta contratação. A medida é adotada em virtude do rito simplificado, justificado pelo baixo valor e pela baixa complexidade do objeto pretendido. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. Motivação da Contratação: 2.1.1. A presente contratação tem por objetivo a aquisição de materiais de expediente essenciais (envelopes, grampeador, livro ata, estilete, tesoura, fita adesiva, papel para impressão e papel almaço) para atender às demandas administrativas, acadêmicas e de suporte laboratorial do Centro Acadêmico de Vitória (CAV-UFPE). 2.1.2. Por se tratar de um campus descentralizado que abriga diversos cursos de graduação e pós-graduação na área de saúde e ciências biológicas, além de secretarias, coordenação, escolaridade, direção e núcleos de pesquisa, a disponibilização contínua destes insumos é indispensável. A aquisição visa garantir a manutenção do fluxo diário de atendimento a discentes, docentes e técnicos, assegurando a regularidade e a eficiência das atividades finalísticas de ensino, pesquisa e extensão da UFPE no interior do Estado. 2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, conforme detalhamento a seguir: I) ID PCA no PNCP: 24134488000108-0-000003/2026; II) Data de publicação no PNCP: 18/03/2025; III) Id do item no PCA: 290 e 291; IV) Classe/Grupo: 7510 e 7520; V) Identificador da Futura Contratação: 150134-34/2026; 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico deste Termo de Referência. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade 4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis: 4.1.1. materiais utilizados devem gerar o menor impacto possível sobre os recursos naturais (flora, fauna, ar, solo e água). os 4.1.2. O s bens devem ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento. Indicação de marcas ou modelos 4.2. Conforme descrito no item 1.1.. Da exigência de amostra 4.4. Faculta-se à Administração exigir AMOSTRA antes da aceitação da proposta, na forma do art. 41, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, quando houver dúvida fundada quanto à aderência à especificação. . 4.5. C aso solicitadas, as amostras poderão ser entregues no endereço CENTRO ACADÊMICO DE VITÓRIA (CAV) - RUA ALTO DO RESERVATÓRIO, S/N, BELA VISTA, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO-PE. CEP: 55680-608, no prazo de 15 dias, sendo que a empresa assume total responsabilidade pelo envio e por eventual atraso na entrega.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 5 de 16 4.6. É facultada prorrogação o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada no chat pelo interessado, antes de findo o prazo. 4.7. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas, a proposta será recusada. Subcontratação 4.8. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. Reserva de cotas para microempresas e empresas de pequeno porte: 4.9. Na presente licitação, será realizada a reserva de cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. 4.9.1. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos fornecedores remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal. 4.9.2. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço. 4.9.3. Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º, do Decreto n. 8.538, de 2015. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de Entrega 5.1. O prazo de entrega dos bens é de até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da nota de empenho ou da ordem de fornecimento. 5.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 05 dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. 5.3. Rua Alto do Reservatório, s/n, Alto José Leal, Vitória de Santo Antão - PE, Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço: com o CEP 55608-680. Garantia, manutenção e assistência técnica 5.5. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 6 de 16 Fiscalização 6.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos, quando for o caso. Fiscalização Técnica 6.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 6.8. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 6.9. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 6.10. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 6.11. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 6.12. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual. Fiscalização Administrativa 6.13. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 6.14. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência. 6.15. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade. Gestor do Contrato 6.16. Cabe ao gestor do contrato: 6.16.1. coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 6.16.2. acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 6.16.3. acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 6.16.4. emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 6.16.5. tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 6.16.6. elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. 6.16.7 enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 7 de 16 a. b. c. d. e. f. g. h. 7. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 7.1. infração Lei nº 14.133, de 2021 Comete administrativa, nos termos da , o Contratado que: der causa à inexecução parcial do contrato; der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; der causa à inexecução total do contrato; ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; praticar ato fraudulento na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 7.2. aplicadas Serão ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: 7.2.1 Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 7.2.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 7.2.3.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave. 7.2.4. Multa. Termo de Referência 7.3. A aplicação das sanções previstas neste não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de . reparação integral do dano causado ao Contratante Termo de Referência . 7.4. Todas as sanções previstas neste poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa 7.5. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. eventualmente 7.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. administrativamente ximo de ( ) dias, a 7.7. A multa poderá ser recolhida no prazo má 15 quinze contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 7.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 7.8.1. Para a garantia da ampla defesa e contraditório, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa no SICAF. 7.8.2. Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e/ou cadastrados no SICAF serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas. 7.9. das Na aplicação sanções serão considerados: 7.9.1. a natureza e a gravidade da infração cometida; 7.9.2. as peculiaridades do caso concreto; 7.9.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 7.9.4. os danos que dela provierem para o Contratante; e

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 8 de 16 7.9.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 7.10. administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e Os atos previstos como infrações contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente referida Lei. definidos na 7.11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para neste Termo de Referência facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. de informar 7.12. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. 7.12.1. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. 7.13. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.14. Os débitos do Contratado para com a Administração Contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o Contratado possua com o da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. mesmo órgão ora Contratante, na forma 8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO Recebimento 8.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária , no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 8.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 8.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 8.4. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 5 (cinco) dias úteis. 8.5. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 8.6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal quanto à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 8.7. O prazo para a solução, pelo Contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 8.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 9 de 16 8.9. As atividades de montagem, instalação e quaisquer outras necessárias para o funcionamento ou uso do bem correrão por conta do Contratado e são condição para o recebimento do objeto. Liquidação 8.10. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES /ME nº 77/2022. 8.11. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.12. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 8.12.1. o prazo de validade; 8.12.2. a data da emissão; 8.12.3. os dados do contrato e do órgão contratante; 8.12.4. o período respectivo de execução do contrato; 8.12.5. o valor a pagar; e 8.12.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 8.13. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante; 8.14. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.15. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: 8.15.1 verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas; 8.15.2. identificar possível razão que impeça a participação em licitação/contratação no âmbito do órgão ou entidade, tais como a proibição de contratar com a Administração ou com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 8.16. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante. 8.17. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do Contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 8.18. Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao Contratado a ampla defesa. 8.19. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o Contratado não regularize sua situação junto ao SICAF. Prazo de pagamento 8.20. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022. 8.21. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice de correção INCC monetária. Forma de pagamento 8.22. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo Contratado.

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