Manutenção preventiva e corretiva de projetores multimídia, com fornecimento de materiais, peças, componentes e mão de obra necessários à execução dos serviços, para atendimento das necessidades do Centro de Educação da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 1 de 19 DIRET.DO CENTRO DE EDUCACAO DA UFPE Termo de Referência 9/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 9/2026 153085-DIRET.DO CENTRO DE EDUCACAO DA UFPE DIEGO MESSIAS SANTOS SILVA 20/10/2026 15:01 (v 0.7) Status DISPONIBILIZADO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados/Serviço não- continuado 11/2026 23076.067124/2026-49 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Processo Administrativo n° 23076.067124/2026-49 ) TERMO DE REFERÊNCIA 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de projetores multimídia, com fornecimento de materiais, peças, componentes e mão de obra necessários à execução dos serviços, para atendimento das necessidades do Centro de Educação da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, a serem executados em regime de execução indireta, por meio de dispensa de licitação, com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. GRUPO ITEM ESPECIFICAÇÃO CATSER UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 1 Manutenção preventiva de projetor multimídia 5835 Unidade 30 R$ 424,00 R$ 12.720,00 1 2 Manutenção corretiva de projetor multimídia 5835 Unidade 19 R$ 579,50 R$ 11.010,50 VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 23.730,50 Classificação do objeto quanto à heterogeneidade ou complexidade 1.2. O serviço objeto desta contratação é caracterizado como comum, por possuir características e padrões de desempenho e qualidade que podem ser definidos de forma objetiva, por meio de especificações usuais de mercado. Classificação do objeto quanto ao modelo de execução 1.3. O serviço é enquadrado como não contínuo ou contratado por escopo. UASG 153085

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 2 de 19 Prazo de vigência 1.4. O prazo de vigência da contratação se encerra após o recebimento definitivo do objeto contratado, uma vez que o serviço a ser adquirido é para execução por escopo e não se vislumbram obrigações futuras, ressalvadas as obrigações de garantia e as responsabilidades previstas na legislação aplicável. 1.5. Nesta contratação, o instrumento contratual será substituído por emissão de Nota de Empenho de despesa, instrumento hábil, em razão de se tratar de contratação direta por valor, nos termos do inciso I do art. 95 da Lei nº 14.133 /2021. 1.6. Justifica-se a possibilidade de participação de sociedades cooperativas nesta dispensa, desde que a execução do objeto seja compatível com essa forma societária e sejam atendidas as condições legais de participação e habilitação. 1.6.1. Dessa forma, a participação de sociedades cooperativas deverá observar o regramento aplicável e as exigências previstas neste Termo de Referência. 1.7. Com o intuito de privilegiar a competitividade, não será admitida a participação de consórcios, pois se trata de contratação de serviço comum, de baixa complexidade e pequeno vulto, inexistindo necessidade técnica de associação entre empresas para atendimento da demanda. 1.8. O fornecedor deverá apresentar proposta contemplando a integralidade dos quantitativos previstos para o grupo, não sendo admitida proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para a contratação. 1.9. A Nota de Empenho e os demais documentos integrantes da contratação oferecem maior detalhamento das regras aplicáveis à vigência e à execução do ajuste. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A presente contratação tem por objetivo realizar a prestação de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de projeção multimídia, com fornecimento de materiais, peças, componentes e mão de obra, destinados ao atendimento das necessidades do Centro de Educação da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. 2.2. Os equipamentos de projeção multimídia constituem recursos tecnológicos utilizados de forma frequente nas atividades acadêmicas e administrativas do Centro de Educação, sendo empregados em aulas, reuniões, palestras, seminários, defesas de trabalhos acadêmicos, apresentações de projetos e pesquisas, atividades de extensão, capacitações, eventos e demais atividades institucionais. 2.3. Em razão da utilização contínua desses equipamentos, seus componentes estão sujeitos ao desgaste natural e à ocorrência de falhas que podem comprometer seu adequado funcionamento. A indisponibilidade dos equipamentos pode prejudicar a realização de atividades que dependam de recursos de projeção, especialmente aquelas previamente programadas e que demandem sua utilização em períodos determinados. 2.4. Nesse contexto, a manutenção preventiva mostra-se necessária para possibilitar a identificação antecipada de desgastes e eventuais problemas de funcionamento, contribuindo para a redução da ocorrência de falhas, a preservação do desempenho dos equipamentos e o prolongamento de sua vida útil. A manutenção corretiva, por sua vez, é necessária para o diagnóstico e o reparo de defeitos que venham a ser identificados, com vistas ao restabelecimento das condições adequadas de funcionamento. 2.5. A contratação de empresa especializada justifica-se, ainda, pela necessidade de que os serviços sejam executados por profissionais que possuam conhecimento técnico compatível com as características e especificações dos equipamentos, de modo a assegurar a adequada realização das intervenções e reduzir os riscos de danos decorrentes de procedimentos inadequados. 2.6. A manutenção dos equipamentos atualmente disponíveis também constitui medida de preservação do patrimônio público e de racionalização dos recursos institucionais, na medida em que contribui para a conservação dos bens e para o

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 3 de 19 prolongamento de sua vida útil, evitando, sempre que tecnicamente possível, substituições prematuras. Tal medida mostra- se particularmente relevante diante das limitações orçamentárias e da necessidade de utilização racional dos recursos públicos destinados à aquisição de equipamentos permanentes. 2.7. Dessa forma, a contratação pretendida visa assegurar condições adequadas de funcionamento dos equipamentos de projeção multimídia utilizados no Centro de Educação, contribuindo para a continuidade das atividades acadêmicas e administrativas que deles dependem. 2.8. Assim, considerando a frequência de utilização dos equipamentos, o desgaste decorrente do uso contínuo, a necessidade de manutenção de suas condições de funcionamento, a preservação do patrimônio público e a racionalização dos recursos institucionais, mostra-se necessária a contratação de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva, de modo a assegurar a disponibilidade e a adequada utilização dos equipamentos de projeção multimídia do Centro de Educação da UFPE. 2.9. O objeto da contratação deverá estar previsto no Plano de Contratações Anual 2026, conforme detalhamento a seguir: I) ID PCA no PNCP: [PREENCHER APÓS CONFERÊNCIA NO PGC/PNCP] II) Data de publicação no PNCP: [PREENCHER] III) Id do item no PCA: [PREENCHER] IV) Classe/Grupo: 871 - Serviços de manutenção e reparo de produtos fabricados de metal, maquinaria e equipamentos. V) Identificador da Futura Contratação: [PREENCHER] 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO 3.1. A solução proposta consiste na contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de projeção multimídia pertencentes ao Centro de Educação da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, com fornecimento de mão de obra, materiais, peças, componentes, ferramentas e demais insumos necessários à adequada execução dos serviços, conforme as condições e especificações estabelecidas neste Termo de Referência. 3.2. A solução compreende a realização de manutenção preventiva e manutenção corretiva, conforme a natureza da intervenção necessária em cada equipamento. Os serviços serão contratados e remunerados de acordo com os respectivos preços unitários estabelecidos para cada tipo de manutenção, sendo o pagamento realizado pelos serviços efetivamente executados e aceitos pela Administração. 3.3. A manutenção preventiva compreende os procedimentos técnicos destinados à conservação dos equipamentos e à prevenção de falhas, abrangendo os seguintes serviços: 3.3.1. revisão elétrica e eletrônica do equipamento; 3.3.2. limpeza do sistema de arrefecimento, incluindo coolers, túneis de ventilação e filtro; 3.3.3. limpeza da caixa óptica, compreendendo lentes, espelhos e prismas, quando tecnicamente aplicável; 3.3.4. limpeza interna e externa do gabinete; e 3.3.5. ajustes e testes de funcionamento necessários à verificação das condições operacionais do equipamento. 3.4. Os procedimentos de manutenção preventiva deverão ser realizados de forma a preservar as condições adequadas de funcionamento dos equipamentos, prevenir o acúmulo de sujeira e o superaquecimento, bem como reduzir a ocorrência de falhas relacionadas aos sistemas elétrico, eletrônico, de ventilação e óptico.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 4 de 19 3.5. A manutenção corretiva compreende os procedimentos técnicos destinados ao diagnóstico e ao reparo de falhas ou defeitos identificados nos equipamentos, abrangendo, conforme a necessidade, os seguintes serviços: 3.5.1. conserto ou substituição da fonte power; 3.5.2. conserto ou substituição da fonte ballast; 3.5.3. revisão, conserto ou substituição da placa-mãe; e 3.5.4. reparo ou substituição de outros componentes eletrônicos, ópticos ou mecânicos necessários ao restabelecimento do funcionamento do projetor. 3.6. A manutenção corretiva deverá contemplar o diagnóstico da falha, a identificação de sua causa e a execução dos procedimentos necessários ao restabelecimento das condições adequadas de funcionamento do equipamento. Quando tecnicamente necessário, deverão ser realizadas substituições de peças, componentes ou outros materiais indispensáveis à execução do serviço, observados os procedimentos de autorização e fiscalização estabelecidos pela Administração. 3.6.1. O diagnóstico integra o serviço de manutenção corretiva e não será remunerado de forma autônoma. 3.6.2. O preço unitário ofertado para a manutenção corretiva deverá contemplar todos os custos de mão de obra, materiais, peças, componentes, insumos, ferramentas, transporte e demais despesas necessárias ao reparo, não sendo admitido pagamento adicional, ressarcimento ou reembolso específico de peças. 3.6.3. Caso, após o diagnóstico, seja constatada impossibilidade técnica de recuperação do equipamento, a contratada deverá apresentar relatório técnico circunstanciado à fiscalização. Nessa hipótese, não será devido o preço integral da manutenção corretiva sem o efetivo restabelecimento das condições de funcionamento do equipamento. 3.7. Os serviços deverão abranger todas as etapas necessárias à adequada execução da manutenção, incluindo, quando aplicável, desmontagem e montagem dos equipamentos, limpeza técnica, ajustes, reparos, substituição de componentes e realização de testes de funcionamento após a intervenção, de modo a assegurar que o equipamento seja disponibilizado em condições adequadas de utilização. 3.8. As peças, componentes e materiais empregados nos serviços deverão ser novos, de procedência regular e compatíveis com os respectivos equipamentos, observadas as especificações técnicas dos fabricantes e as condições estabelecidas neste Termo de Referência. A substituição de peças deverá ocorrer somente quando tecnicamente necessária à execução do serviço ou à correção do defeito identificado. 3.9. A execução dos serviços deverá ocorrer, preferencialmente, nas dependências do Centro de Educação da UFPE, Campus Recife, Cidade Universitária, Recife/PE, ou em outro local previamente indicado pela Administração, quando a natureza do serviço exigir sua realização em oficina ou ambiente tecnicamente apropriado. Eventual retirada de equipamento das dependências da UFPE deverá ser previamente autorizada pela fiscalização, com a devida identificação e registro do equipamento retirado. 3.10. A contratada deverá disponibilizar profissionais com qualificação e experiência compatíveis com os serviços, bem como utilizar ferramentas e equipamentos adequados à execução das atividades, observando as recomendações técnicas aplicáveis a cada modelo de equipamento. 3.11. Após a execução dos serviços de manutenção preventiva ou corretiva, deverão ser realizados testes destinados a verificar o adequado funcionamento do equipamento, incluindo, quando aplicável, testes de projeção, qualidade da imagem, foco, luminosidade, conexões, alimentação elétrica e demais funcionalidades relacionadas ao serviço executado. 3.12. A contratada deverá registrar os serviços realizados por meio de ordem de serviço, relatório técnico ou documento equivalente, contendo, no mínimo, a identificação do equipamento, a descrição do problema ou das atividades de manutenção preventiva realizadas, os procedimentos executados, as peças ou materiais eventualmente substituídos, os resultados dos testes e a indicação da condição final do equipamento. 3.13. A contratação será realizada por preços unitários correspondentes aos diferentes tipos de manutenção previstos neste Termo de Referência, não havendo pagamento de parcela fixa ou periódica pela prestação dos serviços. O pagamento será efetuado após a conclusão de cada serviço, mediante comprovação de sua execução e aceite pela Administração, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 5 de 19 3.14. A execução dos serviços ocorrerá mediante a emissão da respectiva solicitação ou ordem de serviço, conforme os procedimentos definidos neste Termo de Referência. Cada intervenção será considerada concluída após a execução dos serviços previstos, realização dos testes pertinentes e aceite pela fiscalização. 3.15. A solução foi estruturada de forma a permitir que as intervenções sejam realizadas de acordo com as condições apresentadas por cada equipamento, considerando a natureza específica da manutenção necessária. A contratação não envolve a manutenção permanente dos equipamentos nem a prestação contínua de serviços, mas a execução de intervenções específicas de manutenção preventiva e corretiva, cada qual com início, execução e conclusão próprios, mediante a remuneração correspondente ao respectivo preço unitário. 3.16. A solução contempla, portanto, a prestação de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento dos materiais, peças e demais insumos necessários à execução de cada intervenção, de modo a preservar as condições de funcionamento dos equipamentos de projeção multimídia, prolongar sua vida útil e reduzir a ocorrência de falhas que possam comprometer as atividades acadêmicas e administrativas do Centro de Educação. 3.17. Dessa forma, a solução busca assegurar a adequada conservação e o funcionamento dos equipamentos existentes, promovendo o uso racional dos recursos públicos e evitando, sempre que tecnicamente possível, a substituição prematura dos bens. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade 4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os requisitos aplicáveis com base no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis. 4.2. A UFPE possui sistema de separação de resíduos recicláveis. A empresa contratada, quando da prestação dos serviços, deverá contribuir para o correto funcionamento do sistema vigente na Universidade, em respeito aos seus processos internos e ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos institucional. 4.3. Deverão ser observadas as normas e atos internos da UFPE relacionados à redução do uso de materiais descartáveis e à sustentabilidade ambiental, no que couber ao objeto. 4.4. É de responsabilidade da empresa contratada adotar, na prestação dos serviços, as práticas de sustentabilidade aplicáveis. 4.5. Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução dos serviços. 4.6. Otimizar o uso dos materiais, com intuito de minimizar o desperdício e a produção de resíduos. 4.7. Respeitar as Normas Brasileiras - NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos, quando aplicáveis. 4.8. Deverão ser observadas as diretrizes do Plano de Logística Sustentável - PLS vigente da UFPE e demais orientações institucionais aplicáveis às contratações sustentáveis. Subcontratação 4.9. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, devido à necessidade de se manter a unidade de comando referente aos serviços prestados, bem como por não haver complexidade na sua execução que justifique tal permissão. Garantia da contratação 4.10. Não haverá exigência de garantia contratual, visto que tal requisito, previsto no art. 96 da Lei nº 14.133/2021, é uma faculdade da Administração, devendo ser adotada com base em critérios técnicos, econômicos e de risco contratual, o que não se identifica na presente contratação. Vistoria

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 6 de 19 4.11. Não será exigida vistoria prévia como condição de participação. O fornecedor deverá considerar, na formação de sua proposta, que os equipamentos poderão possuir marcas, modelos e tecnologias diversas. Instalação de escritório 4.12. Não haverá necessidade de obrigatoriedade de instalação de escritório na cidade onde o serviço será prestado, cabendo à Contratada arcar com os custos de locomoção e logística para a execução dos serviços. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de execução 5.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: 5.1.1. Início da execução do objeto: 10 (dez) dias corridos após o recebimento da Nota de Empenho. Local e horário da prestação dos serviços 5.2. Os serviços serão prestados nas dependências do Centro de Educação da UFPE, Campus Recife, Cidade Universitária, Recife/PE, em local a ser indicado pela fiscalização. Quando tecnicamente necessário, a execução poderá ocorrer em oficina da contratada, mediante prévia autorização e registro da retirada do equipamento. 5.3. Os serviços serão prestados em horário de expediente, de segunda-feira a sexta-feira, mediante prévio agendamento com a fiscalização. Materiais a serem disponibilizados 5.4. Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, peças, componentes, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades necessárias para a execução do objeto, promovendo sua substituição quando necessário. Especificação da garantia do serviço 5.5. O prazo de garantia dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de prazo superior eventualmente oferecido na proposta ou pelo fabricante de peça /componente empregado. 5.6. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1. O contrato será substituído por Nota de Empenho, nos termos do art. 95, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 7.1. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que o Contratado: 7.1.1. não produziu os resultados acordados; 7.1.2. deixou de executar, ou não executou com a qualidade mínima exigida, as atividades contratadas; ou

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 7 de 19 7.1.3. deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou os utilizou com qualidade ou quantidade inferior à demandada. Recebimento 7.2. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 15 (quinze) dias, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. 7.3. O prazo para recebimento provisório será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do Contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se refere a parcela a ser paga. 7.4. Para efeito de recebimento provisório, será considerado para fins de faturamento o período da efetiva execução do objeto. 7.5. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último. 7.6. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências apontadas no recebimento provisório. 7.7. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no recebimento provisório. 7.8. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos documentos e instruções exigíveis. 7.9. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 7.10. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado. 7.11. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133/2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal quanto à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 7.12. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo Contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança. 7.13. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. Liquidação 7.14. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º, da Instrução Normativa SEGES /ME nº 77/2022. 7.15. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021. 7.16. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: i) o prazo de validade; ii) a data da emissão; III) os dados do contrato e do órgão contratante;

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 8 de 19 IV) o período respectivo de execução do contrato; V) o valor a pagar; e VI) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 7.17. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante. 7.18. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 7.19. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: 7.19.1. verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas; 7.19.2. identificar possível razão que impeça a participação em licitação/contratação no âmbito do órgão ou entidade, tais como a proibição de contratar com a Administração ou com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 7.20. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante. 7.21. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do Contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 7.22. Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à extinção contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao Contratado a ampla defesa. 7.23. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela extinção do ajuste, caso o Contratado não regularize sua situação junto ao SICAF. Prazo de pagamento 7.24. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022. 7.25. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. Forma de pagamento 7.26. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo Contratado. 7.27. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 7.28. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 7.28.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 7.29. O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 9 de 19 8. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 8.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o Contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 8.2. Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: 8.2.1. Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 8.2.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 8.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave. 8.2.4. Multa: 8.2.4.1. Moratória, para as infrações descritas no item “d”, de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias. 8.2.4.2. Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h”, de 0,5% (cinco décimos por cento) a 30% (trinta por cento) do valor da contratação. 8.2.4.3. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c”, de 0,5% (cinco décimos por cento) a 30% (trinta por cento) do valor da contratação. 8.2.4.4. Compensatória, para a infração descrita na alínea “b”, de 0,5% (cinco décimos por cento) a 30% (trinta por cento) do valor da contratação. 8.2.4.5. Compensatória, em substituição à multa moratória para a infração descrita na alínea “d”, de 0,5% (cinco décimos por cento) a 15% (quinze por cento) do valor da contratação. 8.2.4.6. Compensatória, para a infração descrita na alínea “a”, de 0,5% (cinco décimos por cento) a 10% (dez por cento) do valor da contratação, ressalvadas as seguintes infrações também enquadráveis nessa alínea: 8.2.4.6.1. Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais, por ocorrência: a multa será de até 3,2% ao dia sobre o valor total da contratação; 8.2.4.6.2. Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços por dia e por unidade de atendimento: a multa será de 1,6% ao dia sobre o valor total da contratação; 8.2.4.6.3. Alocar funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados: a multa será de 8% ao dia sobre o valor total da contratação;

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 10 de 19 8.2.4.6.4. Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização, por serviço e por dia: a multa será de até 0,4% ao dia sobre o valor total da contratação; 8.2.4.6.5. Deixar de cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador, por ocorrência: a multa será de até 0,4% ao dia sobre o valor total da contratação; 8.2.4.6.6. Deixar de cumprir quaisquer dos itens do Termo de Referência não previstos neste rol de infrações, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por item e por ocorrência: a multa será de até 0,8% ao dia sobre o valor total da contratação. 8.3. A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante. 8.4. Todas as sanções previstas neste Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. 8.5. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 8.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 8.7. A multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 8.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 8.8.1. Para a garantia da ampla defesa e contraditório, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa no SICAF. 8.8.2. Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e/ou cadastrados no SICAF serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas. 8.9. Na aplicação das sanções serão considerados: 8.9.1. a natureza e a gravidade da infração cometida; 8.9.2. as peculiaridades do caso concreto; 8.9.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 8.9.4. os danos que dela provierem para o Contratante; e 8.9.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 8.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133/2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846/2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei. 8.11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo de Referência ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 8.12. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.