Texto do edital

CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO DE ÓRTESES, PRÓTESES E MEIOS DE LOCOMOÇÃO - OPM FÍSICA (CADEIRAS DE RODAS, MANUAL, MOTORIZADA, DE BANHO, ANDADORES E MULETAS), além de materiais para suas adaptações, como assentos, encostos, apoios, almofadas e mesas de atividades, incluindo o suporte técnico para distribuição gratuita ao usuario do Sistema Único de Saúde (SUS), atraves da Fundação Centro Integrado de Apoio à Pessoa com Deficiência - FUNAD, em conformidade com a prescrição técnica do seviço de reabilitação física da FUNAD em parceria com a Oficina Ortopedica Leila Denise Moura Maia Rabelo, que compôem a rede de Cuidado da Pessoa com Deficiência do Estado da Paraíba, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital de Credenciamento e seus anexos. O preço referente ao fornecimento a esta Fundação, será aquele constante na Tabela SIGTAP/OPM/SIA/SUS do Ministério da Saúde (tabela 1), mais (+) o menor acréscimo, estando compreendidos neste, todos os custos e despesas que, direta e indiretamente decorram do cumprimento pleno e integral do objeto deste Edital

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO FUNAD – FUNDAÇÃO CENTRO INTEGRADO DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CER IV – CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO Rua Dr. Orestes Lisboa, S/N – Pedro Gondim – CEP 58031-090 - João Pessoa/PB CNPJ: 24.507.865/0001-07 Email: [email protected] Tel.: (83) 3214-7879/(83) 3244-1542/(83) 3243-8446/(83) 3243-8763 CHAMAMENTO PÚBLICO N° 002/2026 – FUNAD PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº FND-PRC-2026/00153 Torna-se público que o GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA , por meio da Fundação Centro Integrado de Apoio à Pessoa com Deficiência, com sede na Rua Dr. Orestes Lisboa, s/n, Conjunto Pedro Gondim, João Pessoa/PB – CEP: 58.031-090, realizará CREDENCIAMENTO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, do Decreto Estadual nº 45.710, de 23 de outubro de 2024, e ainda, demais legislação aplicável e de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O presente Edital tem por objeto o Credenciamento de empresas para fornecimento de Órteses, Próteses e Meios de Locomoção - OPM física (cadeiras de rodas, manual, motorizada, de banho, andadores e muletas), além de materiais para suas adaptações, como assentos, encostos, apoios, almofadas e mesas de atividades, incluindo o suporte técnico para distribuição gratuita ao usuario do Sistema Único de Saúde (SUS), atraves da Fundação Centro Integrado de Apoio à Pessoa com Deficiência - FUNAD, de acordo com a prescrição técnica do seviço de reabilitação física da FUNAD em parceria com a Oficina Ortopedica Leila Denise Moura Maia Rabelo, que compôem a rede de Cuidado da Pessoa com Deficiência do Estado da Paraíba, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital de Credenciamento e seus anexos. O preço referente ao fornecimento a esta Fundação, será aquele constante na Tabela SIGTAP/OPM/SIA/SUS do Ministério da Saúde (tabela 1), mais (+) o menor acréscimo, estando compreendidos neste, todos os custos e despesas que, direta e indiretamente decorram do cumprimento pleno e integral do objeto deste Edital. 1.1.1. A prescrição técnica do serviço de reabilitação física da FUNAD em parceria com a Oficina Ortopedica Leila Denise Moura Maia Rabelo será realizada a partir da indicicação clinica da equipe técnica, com registro em prontuário, com indicação das marcas/modelos, justificativa clínica da escolha, identificação dos profissionais responsaveis e, quando cabível, ciência do usuário ou do seu responsável. 1.2. As especificações das Órteses, Próteses e Meios de Locomoção - OPM física (cadeiras de rodas, manual, motorizada, de banho, andadores e muletas) estão baseadas na Tabela SIGTAP/OPM/SIA/SUS do Ministério da Saúde e na Portaria MS Nº 695/2022, bem como descrininadas na TABELA I – CADEIRAS DE RODAS, MANUAL, MOTORIZADA, DE BANHO, ANDADORES E MULETAS E MATERIAS PARA ADAPTAÇÕES E TABELA II – CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS MÍNIMAS. 1.3 . A referida contratação se encontra conforme previsto no Art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e do Decreto Estadual Nº 45.710, de 23 de outubro de 2024. 1.4. O preço referente ao fornecimento a esta Fundação, será aquele constante na Tabela SIGTAP/OPM/SIA/SUS do Ministério da Saúde (tabela 1), mais (+) o menor acrésc imo , estando compreendidos neste, todos os custos e despesas que, direta e indiretamente decorram do cumprimento pleno e integral do objeto deste Edital , de acordo com as especificações estipuladas, ficando esclarecido q ue a Administração não admitirá qual quer alegação posterior que vise o ressarcimento de custos não considerados nos preços. 1.4.1. Os valores estipulados poderão ser reajustados, conforme atualização e proporção dos reajustes concedidos pelo Ministério da Saúde na sua Tabela SIGTAP/OPM/SIA/ SUS, publicada no Diário Oficial da União. 1.4.2. Nos preços estão incluídos todos os custos com salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, todo o pessoal, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, administração, impostos taxas, transporte, emolumentos e qua is quer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacione com o fiel cumprimento, pela contratada de suas obrigações. 1. 5 . O citado credenciamento não obriga a Administração Púb lica a contratar. 1. 6 . Cabe à Fundação Centro Integrado de Apoio à Pessoa com Deficiência - FUNAD, avaliar de forma periódica, a manutenção dos critérios de credenciamento, como também a manutenção das condições de habilitação por parte de todos os credenc iados. FNDPRC202600153V06 Assinado com senha por [FND89458] [SENHA] KARLYNDA REGYNA GOMES MELO em 23/09/2026 - 10:24hs e [FND53130] [SENHA] SIMONE JORDÃO ALMEIDA em 23/09/2026 - 10:27hs. Documento Nº: 11156943.105984532-6810 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=11156943.105984532-6810 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a F U N A D 1244

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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO FUNAD – FUNDAÇÃO CENTRO INTEGRADO DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CER IV – CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO Rua Dr. Orestes Lisboa, S/N – Pedro Gondim – CEP 58031-090 - João Pessoa/PB CNPJ: 24.507.865/0001-07 Email: [email protected] Tel.: (83) 3214-7879/(83) 3244-1542/(83) 3243-8446/(83) 3243-8763 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste credenciamento os interessados que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) , ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br, no SIREF em plena validade, apresentarem a documentação comprobatória da sua habilitação jurídica, qualificação econômico - financeira e regularidade fiscal e caso a empresa detenha a exclusividade de determinada marca/produto/tecnologia, apresente Carta de Exclusividade de comercialização no Brasil, da marca do produto ofertado, emitida pelo fabricante. 2.1.1 . Somente será admitida a participação neste Credenciamento de pessoas jurídicas, que comprovem com docum entos de registros ou autorizações legais, que explorem ramo de atividade a comercialização Órteses, Próteses e Meios de Locomoção - OPM física (cadeiras de rodas, manual, motorizada, de banho, andadores e muletas) , e/ou de materiais para suas adaptações, como assentos, encostos, apoios, almofadas e mesa de atividades, além de suporte técnico e que possuam serviço próprio ou através de seu representante e atendam às exigências do Edital e seus anexos. 2.1.2. Só poderá participar do credenciamento a empresa q ue possui r estrutura administrativa e técnica para a prestação de assistência técnica ou rede de assistência técnica autorizada nos Estados da Paraíba, Pernambuco , Ceará e/ou Rio Grande do Norte, ou declarar que, no ato da assinatura do contrato, cumprirá esta exigência. 2.2. O interessado responsabiliza - se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistem a ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas re lacionados no item anterior e mantê - los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não obse rvância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Não poderão participar do credenciamento: 2.5.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.5.2. Pessoa física ou jurídica que es teja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal , com o Estado da Paraíba em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.5.3. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinid ade, até o terceiro grau; 2.5.4. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condiçõ es análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.5.5. Que se encontrem sobre falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de cred ores, dissolução ou liquidação. No tocante a recupera ção judicial, salvo apresente comprovante de capacidade econômica e recuperatória; 2 . 5 . 6 . Que em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 2 . 5 . 7 . Que, por quaisquer motivos, tenha m sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF ou registrado no CA FIL/PB, conforme o caso, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; 2 .5.8. Cujo objeto social não seja compatível com o objeto desta licitação; FNDPRC202600153V06 Assinado com senha por [FND89458] [SENHA] KARLYNDA REGYNA GOMES MELO em 23/09/2026 - 10:24hs e [FND53130] [SENHA] SIMONE JORDÃO ALMEIDA em 23/09/2026 - 10:27hs. Documento Nº: 11156943.105984532-6810 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=11156943.105984532-6810 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a F U N A D 1245

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Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) - (certidão expedida conjuntamente pela RFB e pela PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU), inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU); 4.5.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual, do domicílio ou sede da empresa/entidade, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 4.5.5. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal; 4.5.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 4.6. Relativos à Técnico-Profissional e Técnico-Operacional , deverá ser apresentada os seguintes documentos conforme Art. 67 da Lei 14.133/2021 ): 4.6.1. Apresentação de no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica operacional de fornecimento prévio de 50% do quantitativo de cada item, obrigatoriamente pertinente, equivalentes ou superiores e compatíveis com o objeto desta licitação, expedida por entidade pública ou privada, usuária do fornecimento em questão, comprovando a plena satisfação de sua / execução. Somente serão considerados válidos os atestados com timbre da entidade expedidora e com identificação do nome completo do emitente. O atestado deverá ser datado e assinado por pessoa física identificada pelo nome e cargo exercido na entidade, estando às informações sujeitas à conferência pela Comissão Permanente de Contratação da FUNAD. 4.6.2. Comprovação da Autorização de Funcionamento, da licitante, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, em cumprimento à Lei n°6.360/76 e Portaria n°.2.814/ANVISA/Ministério da Saúde, em forma de original ou publicação no diário oficial da União ou por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada; 4.6.3. Alvará de Funcionamento, da empresa licitante, em plena validade; 4.6.4. Declaração da empresa de que o material não é reutilizado; 4.6.5. Declaração contendo a relação de cada item que venha a se credenciar, com suas respectivas marcas e especificações, valor conforme tabela Tabela SIGTAP/OPM/SIA/SUS + (mais) valor de acréscimo, acompanhada do registro do produto ou certificado de isenção fornecido pelo Ministério da Saúde através de seu órgão competente, ou cópia da publicação no Diário Oficial da União onde consta o produto e o cabeçalho identificando a portaria que registrou o produto. Não serão aceitos protocolos de revalidação do registro do produto e do manual ou prospecto contendo todas as especificações, obrigatoriamente em idioma português; 4.6.6. Declaração de garantia do material fornecido por um período não inferior a 1 (um) ano, inclusive das adaptações, contados a partir da concessão ao paciente; 4.6.7. Carta de Exclusividade de comercialização no Brasil, caso a empresa detenha a exclusividade de determinada marca/produto/tecnologia, emitida pelo fabricante. 4.6.8. Declaração de existência de assistência técnica com sede no eixo Paraíba, Pernambuco, Ceará e Rio Grande do Norte, através de declaração informando a empresa (pessoa jurídica) credenciada a prestar assistência técnica das OPM Física ofertadas, durante todo o prazo de garantia, para todos os usuários, com troca, se necessário, ou declarar que, no ato da assinatura do contrato, cumprirá esta exigência; 4.6.9. Certificado de Regularidade Técnica, do Técnico responsável pela empresa, emitido pela FNDPRC202600153V06 Assinado com senha por [FND89458] [SENHA] KARLYNDA REGYNA GOMES MELO em 23/09/2026 - 10:24hs e [FND53130] [SENHA] SIMONE JORDÃO ALMEIDA em 23/09/2026 - 10:27hs. Documento Nº: 11156943.105984532-6810 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=11156943.105984532-6810 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a F U N A D 1248

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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO FUNAD – FUNDAÇÃO CENTRO INTEGRADO DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CER IV – CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO Rua Dr. Orestes Lisboa, S/N – Pedro Gondim – CEP 58031-090 - João Pessoa/PB CNPJ: 24.507.865/0001-07 Email: [email protected] Tel.: (83) 3214-7879/(83) 3244-1542/(83) 3243-8446/(83) 3243-8763 Associação Brasileira de Ortopedia Técnica – ABOTEC, conforme determina o Art. 4° e 5° do Regulamento Técnico, anexo a Resolução RDC nº 192 de 28 de junho de 2002 da Agência, Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde; 4.6.10. Comprovação de vínculo empregatício ou contratual do(s) profissional (is) indicado(s), para com a empresa. 4.7. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: 4.7.1. Certidão negativa de pedido de falência ou em recuperação de crédito, expedida pelo distribuidor judicial da sua sede; 4.7.2. Caso as Declarações citadas não tenham sido assinadas por sócio-gerente ou diretor da empresa, identificado no CRC (Certificado de Registro Cadastral) ou no Ato Constitutivo, as mesmas deverão vir acompanhadas de ―Procuração‖ que conceda poderes ao signatário das Declarações; 4.7.3. Não existindo data de validade nas certidões e/ou nos certificados exigidos para habilitação, somente serão aceitos se com prazo de expedição não superior a 90 (noventa) dias ou, se emitidos por prazo indeterminado, conforme legislação do órgão expedidor; 4.7.4. A microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentar documentos fiscais com restrições tem assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período a partir da declaração do vencedor, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões ou CRC; 4.7.5. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá do requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido à Comissão de Contratação; 4.7.6. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação; 4.7.7. Os documentos expedidos pela Internet poderão ser apresentados em forma original ou cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitos à verificação de sua autenticidade através de consulta. Os demais documentos deverão ser cópias atualizadas e autenticadas pelo tabelião ou por servidor Municipal; 4.7.8. A prova de regularidade com a Fazenda Federal e prova de regularidade para com o Sistema de Seguridade Social (INSS), poderão ser substituídas pela Certidão Unificada expedida conjuntamente pela Secretaria de Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com vigência a partir de 03/11/2014. 4.8. A proponente, deverá ainda, sob pena de inabilitação, declarar: 4.8.1 . Que a empresa conhece na íntegra o Edital, está ciente e concorda com as condições impostas nele e em seus anexos, ao passo que se submete às condições nele estabelecidas, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que foi elaborada de forma independente e cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 4.8.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 4.8.3. Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 4.8.4. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 4.8.5. As licitantes cadastradas deverão comprovar a inscrição no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, que esteja em plena validade e SIREF. 4.8.6. A inexistência de quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação e que a mesma não foi declarada inidônea por Ato do Poder Público Federal e/ou Estadual, ou que esteja temporariamente impedida de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública do Estado da Paraíba ou quaisquer de seus órgãos descentralizados (inciso III e IV do art. 156 da Lei 14.133/2021), ciente da obrigatoriedade de FNDPRC202600153V06 Assinado com senha por [FND89458] [SENHA] KARLYNDA REGYNA GOMES MELO em 23/09/2026 - 10:24hs e [FND53130] [SENHA] SIMONE JORDÃO ALMEIDA em 23/09/2026 - 10:27hs. Documento Nº: 11156943.105984532-6810 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=11156943.105984532-6810 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a F U N A D 1249

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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO FUNAD – FUNDAÇÃO CENTRO INTEGRADO DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CER IV – CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO Rua Dr. Orestes Lisboa, S/N – Pedro Gondim – CEP 58031-090 - João Pessoa/PB CNPJ: 24.507.865/0001-07 Email: [email protected] Tel.: (83) 3214-7879/(83) 3244-1542/(83) 3243-8446/(83) 3243-8763 declarar ocorrências posteriores; 4.8.7. Que não possui funcionário público no quadro societário da empresa; 4.8.8. Que está adequada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018; 4.8.9. Que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); 4.9. Da manutenção das condições de habilitação: 4.9.1. A licitante vencedora deverá manter, durante toda a vigência e execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital e em seus anexos, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. 4.9.2. A Administração poderá, a qualquer tempo, inclusive previamente aos pagamentos, verificar a manutenção das condições de habilitação, mediante consulta aos sistemas oficiais disponíveis ou mediante solicitação de apresentação de documentos atualizados. 4.9.3. Caso seja constatada a perda de qualquer condição de habilitação ou o vencimento de documentos cuja validade seja exigida, a contratada será notificada para promover a regularização, quando cabível, no prazo estabelecido pela Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas neste Edital, no contrato e na legislação vigente. 4.9.4. A não manutenção das condições de habilitação durante a execução contratual, quando não regularizada no prazo concedido ou quando se tratar de situação insanável, poderá ensejar a rescisão do contrato, observados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções previstas na Lei nº 14.133/2021. 5. DOS RECURSOS 5.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabili tação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art . 2 5 do Decreto Estadual nº 45 . 710 , de 2024. 5.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão. 5.3. Quando o recurso apr esentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: 5.3.1 . A intenção de recorrer deverá ser manifestada em 3 ( três ) dias úteis, sob pena de preclusão; 5.3.2. O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publ icação da decisão. 5.4. Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico ( [email protected] ). 5.5. O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 5.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 5.7. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. 5.8. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 5.9. Decidido em todas as instâncias administrativas sobre os recursos inte rpostos, o resultado final do processo de credenciamento será divulgado por meio de publicação no Diá rio Oficial do Estado da Paraíba e mantido a disposição no portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. 6. DA PROPOSTA 6.1. Conter as Órteses, Próteses e Meios de Locomoção - OPM física (cadeiras de rodas, manual, motorizada, de banho, andadores e muletas) , além de materiais para suas adaptações, como assentos, encostos, apoios, almofadas e mesas de atividades, incluind o o suporte técnico da Tabela 1 do Termo de Referência, descrevendo detalhadamente as característic as técnicas do produto ofertado, incluindo especificação de marca (se for caso), modelo (se for o caso), procedência e outros elementos que de forma inequívoca identifiquem o objeto; 6.1.1. Conter preço unitário do item cotado , constante na Tabela SIGTAP/OPM /SIA/SUS do Ministério da Saúde, mais (+) o menor acréscimo , Tabela I do Termo de Referência, em moeda corrente nacional (R$), expresso em algarismos e por extenso, básico para a data de apresentação da Proposta; 6.1.1.1. Caso exista desconto ou o valor co mercializado seja inferior ao da Tabela SIGTAP/OPM/SIA/SUS sinalizar o valor final do produto ; FNDPRC202600153V06 Assinado com senha por [FND89458] [SENHA] KARLYNDA REGYNA GOMES MELO em 23/09/2026 - 10:24hs e [FND53130] [SENHA] SIMONE JORDÃO ALMEIDA em 23/09/2026 - 10:27hs. Documento Nº: 11156943.105984532-6810 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=11156943.105984532-6810 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a F U N A D 1250

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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO FUNAD – FUNDAÇÃO CENTRO INTEGRADO DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CER IV – CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO Rua Dr. Orestes Lisboa, S/N – Pedro Gondim – CEP 58031-090 - João Pessoa/PB CNPJ: 24.507.865/0001-07 Email: [email protected] Tel.: (83) 3214-7879/(83) 3244-1542/(83) 3243-8446/(83) 3243-8763 6.1.2. Declarar expressamente que atende a todas as exigências mínimas, e prazos, constantes deste Edital e seus Anexos; 6.1.3. Declarar expressamente que os preços contidos nas propostas incluem todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, embalagens, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos; 6.1.4. Indicar nome ou razão social do proponente, endereço completo, telefone e endereço eletrônico (e- mail), este último se houver, para contato, bem como: nome, registro/matrícula e cargo na empresa; 6.1.5. Deverá indicar especificamente cada item que o for ser credenciar; 6.2. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos no preço, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer titulo, devendo os produtos respectivos ser fornecidos sem ônus adicionais; 6.3. Indicar responsável pela assinatura do contrato; 6.4. A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Credenciamento e seus Anexos. 7. DO ACRÉSCIMO DE DEMANDA 7.1. Mediante termo aditivo, e de acordo com a capacidade operacional do CREDENCIADO e as necessidades do CREDENCIANTE, os contraentes poderão fazer acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento) nos valores limites do contrato, durante o período de sua vigência, mediante justificativa aprovada pela FUNAD. 8. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 8.1. Comete infração administrativa, nos te rmos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa: 8.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação; 8.1.2. Salvo em decorrência de fato supervenient e devidamente justificado, deixar de apresentar amostra ou apresentá - la em desacordo com as especificações do edital. 8.1.3. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento; 8.1.4. Recusar - se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 8.1.5. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; 8.1.6. Fraudar o credenciamento; 8.1.7. Comportar - se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 8.1.7.1. Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 8.1.7.2. Induzir delib eradamente a erro no julgamento; 8.1.7.3. Apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 8.1.8. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; 8.1.9. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 8.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicaraos credenciados, as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 8 . 2 .1. Advertência; 8 . 2 .2. Multa; 8 . 2 .3. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado da Paraíba; FNDPRC202600153V06 Assinado com senha por [FND89458] [SENHA] KARLYNDA REGYNA GOMES MELO em 23/09/2026 - 10:24hs e [FND53130] [SENHA] SIMONE JORDÃO ALMEIDA em 23/09/2026 - 10:27hs. Documento Nº: 11156943.105984532-6810 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=11156943.105984532-6810 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a F U N A D 1251

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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO FUNAD – FUNDAÇÃO CENTRO INTEGRADO DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CER IV – CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO Rua Dr. Orestes Lisboa, S/N – Pedro Gondim – CEP 58031-090 - João Pessoa/PB CNPJ: 24.507.865/0001-07 Email: [email protected] Tel.: (83) 3214-7879/(83) 3244-1542/(83) 3243-8446/(83) 3243-8763 8.2.4. Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou ate que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 8.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 8.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida; 8.3.2. As peculiaridades do caso concreto; 8.3.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes; 8.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública; 8.3.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 8.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 8.4.1. Para as infrações previstas nos itens 8.1.1, 8.1.2, 8.1.3 e 8.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato. 8.4.2. Para as infrações previstas nos itens 8.1.5, 8.1.6, 8.1.7, 8.1.8 e 8.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato. 8.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 8.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 8.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 8.1.1, 8.1.2, 8.1.3 e 8.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado da Paraíba, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 9. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 9.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. 9.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo seguinte meio: [email protected] ; 9.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 9.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 9.5. Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. 10. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 10.1. Após a homologação do procedimento, publicação no Diário Oficial do Estado da Paraíba, as pessoas jurídicas credenciadas aptas poderão ser convocadas para assinatura de contrato, observado o interesse da Administração e está permanentemente disponível e atualizado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. 11. DA CONTRATAÇÃO 11.1. Após a divulgação da lista de credenciados, a FUNAD poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de de spesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 11.2. A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento. FNDPRC202600153V06 Assinado com senha por [FND89458] [SENHA] KARLYNDA REGYNA GOMES MELO em 23/09/2026 - 10:24hs e [FND53130] [SENHA] SIMONE JORDÃO ALMEIDA em 23/09/2026 - 10:27hs. Documento Nº: 11156943.105984532-6810 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=11156943.105984532-6810 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a F U N A D 1252

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