Partes deste edital (35)
O edital completo
“Edital”, 69 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
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O que está sendo comprado
No edital: Edital de licitação nº 071/2026 leilão público eletrônico nº 01/2026 objeto: leilão público eletrônico para alienação de 5 (cinco) bens imóveis pertencentes ao patrimônio do município de matupá/mt, situados na zona industrial 006 (zi-006), quadra 01, destinados exclusivamente a fins industriais, autorizada pela lei municipal nº
1.655, De 8 de setembro de 2026.
Fundamentação: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e todas as suas regulamentações municipais e federais aplicáveis, a Lei Municipal nº 1.655, de 8 de setembro de 2026, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
Modo de Disputa: Aberto (MAIOR LANCE POR LOTE).
Preâmbulo
1.1.O Município de Matupá, Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria Municipal de Administração, torna público a abertura do Processo Licitatório, na modalidade Leilão Público Eletrônico, sob a égide da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e da Lei Municipal nº 1.655, de 8 de setembro de 2026, bem como das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2. Da data, hora e local da sessão
•Data da Sessão Pública: 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
•Credenciamento: Poderá ser realizado a partir da publicação deste Edital, mediante cadastro prévio na plataforma eletrônica.
•Início da Sessão de Lances: às 08h00 (horário de Brasília), conforme cronograma e horários divulgados na plataforma.
•Local: Exclusivamente online, por meio do sistema BLL Leilões (plataforma www.bll.org.br).
1.3. Da alteração de data
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1.3.1.Na hipótese de indisponibilidade da plataforma eletrônica na data acima estabelecida, a sessão será transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário.
1.3.2.A nova data e horário serão divulgados mediante aviso publicado nos mesmos canais de divulgação deste Edital, a saber, o sítio eletrônico oficial do Município e a plataforma eletrônica de leilões.
1.4.Os imóveis objeto do leilão poderão ser vistoriados pelos interessados, mediante prévio agendamento junto à Secretaria Municipal de Administração, até o dia útil anterior à realização do certame.
1.5.É exclusiva atribuição do licitante verificar as condições físicas, documentais e registrais dos imóveis, considerando tratar-se de bens sem utilidade administrativa para o Município. Não caberão reclamações posteriores à realização do leilão quanto à descrição dos bens.
2. Do objeto
2.1.Constitui objeto do presente Edital o LEILÃO PÚBLICO ELETRÔNICO PARA ALIENAÇÃO DE 5 (CINCO) BENS IMÓVEIS pertencentes ao patrimônio do Município de Matupá/MT, situados na Zona Industrial 006 (ZI-006), Quadra 01, conforme relação e valores mínimos constantes do Anexo V deste Edital.
2.2.Os valores mínimos de arrematação são os constantes do Termo de Referência (Anexo II) e do Anexo V deste Edital, apurados mediante Laudo de Avaliação Técnica individualizado para cada imóvel.
2.3.Os imóveis objeto do presente certame destinam-se, exclusivamente, a fins industriais, por se encontrarem situados na Zona Industrial 006 (ZI-006) do Município de Matupá/MT, sendo vedada, pelo adquirente, qualquer utilização, edificação ou empreendimento em desacordo com o zoneamento e uso do solo estabelecido para a referida zona na legislação municipal.
2.4.A venda dos imóveis é realizada em caráter ad corpus , tal como definido no item 9.1 deste Edital.
2.5.As fotografias e imagens dos imóveis disponibilizadas na plataforma eletrônica e no Anexo V são meramente ilustrativas, não dispensando o interessado da vistoria prévia de que trata o item 1.4.
Matrícula Endereço / Localização Inscrição Imobiliária Área do Valor de Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected] Terreno Avaliação 1.555 Rua 02, s/n, Lote 05, Quadra 01, ZI- 006 - Zona Industrial 001.026.00001.00005.001 (Cód. 6844) 8.700,00 m² R$ 1.690.000,00 2.131 Avenida Central, s/n, Lote 09, Quadra 01, ZI-006 - Zona Industrial 001.026.00001.00009.001 (Cód. 6848) 17.400,00 m² R$ 3.060.000,00 208 Avenida Central, nº 108, Lote 08, Quadra 01, ZI-006 - Zona Industrial 001.026.00001.00008.001 (Cód. 6847) 21.719,10 m² R$ 3.490.000,00 5.418 Avenida Central, nº 110-A, Lote 10- A, Quadra 01, ZI-006 - Zona Industrial 001.026.00001.0010A.001 (Cód. 6850) 8.700,00 m² R$ 1.870.000,00 5.419 Avenida Central, s/n, Lote 10-B, Quadra 01, ZI-006 - Zona Industrial 001.026.00001.0010B.001 (Cód. 6849) 8.700,00 m² R$ 1.870.000,00
Total 65.219,10 m² r$ 11.980.000,00
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 3. Dos pedidos de esclarecimentos e das impugnações
3.1.Qualquer pessoa poderá questionar ou impugnar este Edital, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entende viciá-lo, até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública do leilão.
3.2.Caberá à Comissão de Leilão decidir sobre a petição de esclarecimento ou de impugnação no prazo de até 3 (três) dias úteis após o seu recebimento, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, conforme o art. 164 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
3.3.As impugnações, os pedidos de esclarecimento ou as dúvidas de ordem técnica poderão ser apresentados por qualquer das seguintes formas:
a)Em campo próprio da plataforma eletrônica de leilões;
b)Por meio do e-mail [email protected];
c)Por protocolo no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Matupá, na Avenida Hermínio Ometto, nº 101, ZE-022, Matupá/MT, CEP 78.525-000, em sua via original, devidamente assinada por quem tenha poderes para tal.
3.4.Dúvidas comuns, sem necessidade de expedição de documentos, poderão ser esclarecidas por telefone ou pessoalmente junto à Secretaria Municipal de Administração, de segunda a Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected] sexta-feira, no horário de expediente da Prefeitura Municipal de Matupá.
3.5.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo concessão excepcional e motivada de efeito suspensivo pela Comissão de Leilão.
3.6.Os prazos limites para pedidos de esclarecimentos e impugnação devem respeitar o horário final do expediente da Prefeitura Municipal de Matupá, sendo os pedidos recebidos após esse horário considerados como recebidos no próximo dia de expediente.
3.7.Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do leilão, salvo se o acolhimento e a alteração do Edital não comprometerem a formulação dos lances.
3.8.Ocorrendo impugnação de caráter meramente protelatório, ensejando o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a penalidade estabelecida na legislação vigente.
3.9.Em qualquer ocasião antecedendo a data do leilão, o Município poderá, por sua iniciativa ou em decorrência de resposta a pedido de esclarecimento, modificar o Edital mediante errata, a ser publicada nos mesmos canais de divulgação do certame original.
Quem pode participar
No edital: 4. Das condições de participação
4.1.Poderão participar do Leilão Eletrônico e oferecer lances as Pessoas Físicas e Jurídicas inscritas, respectivamente, no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda, desde que atendam às exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos e, estiver devidamente cadastrada junto ao Órgão Provedor do Sistema, através da plataforma BLL no endereço www.bll.org.br
4.2.Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Leilão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto a plataforma BLL COMPRAS pelo site: www.bll.org.br
4.3.Poderão participar do leilão pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, bem como pessoas físicas maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, desde que devidamente emancipadas.
4.4.A comprovação da emancipação far-se-á mediante apresentação de um dos seguintes documentos: escritura de emancipação, por concessão do detentor do poder familiar ou por Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected] sentença judicial; certidão de nascimento com averbação da emancipação; certidão de casamento; comprovação de exercício de emprego público efetivo; diploma de curso superior, registrado no órgão competente; documentação que comprove a constituição de pessoa jurídica pelo menor; ou comprovante de renda decorrente de relação de emprego, da qual resulte economia própria.
4.5.Poderão participar, ainda, representantes de pessoas jurídicas legalmente constituídas, domiciliadas ou estabelecidas em qualquer localidade do território nacional, observadas as demais condições e vedações deste Edital.
4.6. Da documentação do licitante vencedor
4.6.1.Em observância ao art. 31, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, não haverá fase de habilitação prévia. Os documentos relacionados neste item serão exigidos exclusivamente do licitante vencedor, após o encerramento da sessão de lances e antes da adjudicação/homologação.
4.6.2.No ato do credenciamento, o interessado apresentará apenas seus dados cadastrais e aceitará eletronicamente as declarações do sistema, não lhe sendo exigida, nesse momento, a apresentação dos documentos de habilitação.
4.6.3.Encerrada a sessão de lances e declarado o vencedor, o licitante será convocado pelo sistema eletrônico para apresentar os documentos exigidos nos subitens 4.6.4 e 4.6.5, conforme se trate de pessoa física ou jurídica, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, exclusivamente por meio da plataforma, no campo “Documentos Complementares - Pós Disputa”.
4.6.4.Pessoa física:
a)Documento oficial de identificação com foto;
b)CPF (Cadastro de Pessoa Física);
c)Comprovante de emancipação, quando for o caso, na forma do item 4.3;
d)Comprovante de endereço atualizado;
e)Procuração com firma reconhecida, quando atuar por representante, ou na forma digital, mediante Certificado Digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil, ou por sistema eletrônico com senha pessoal e intransferível capaz de comprovar a Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected] autoria e a integridade do documento.
f)Declaração de conhecimento e aceitação integral das regras deste Edital.
4.6.5.Pessoa jurídica de direito privado:
a)Documento oficial de identificação e CPF do representante legal;
b)Cartão do CNPJ;
c)Ato Constitutivo, Estatuto Social ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d)Procuração com firma reconhecida, quando atuar por representante, ou na forma digital, mediante Certificado Digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil, ou por sistema eletrônico com senha pessoal e intransferível capaz de comprovar a autoria e a integridade do documento.
e)Declaração de conhecimento e aceitação integral das regras deste Edital.
4.6.6.Para a modalidade de pagamento parcelado (item 11.2, “b” e “c”), o licitante vencedor deverá apresentar, ainda, prova de regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, como condição para a formalização do respectivo contrato de parcelamento.
4.6.7.Os documentos serão analisados pelo leiloeiro designado. A não apresentação no prazo, a apresentação incompleta ou a existência de fato impeditivo ensejará:
a)Desclassificação do licitante vencedor;
b)Aplicação das sanções administrativas cabíveis;
c)Convocação do licitante seguinte, na ordem de classificação, para apresentação da documentação e, se apto, contratação nas mesmas condições.
4.6.8.Os documentos poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou arquivo digital com certificação, na forma admitida pelo sistema eletrônico.
4.6.9.Antes da contratação, serão consultados os seguintes cadastros: SICAF, CEIS, CNCIAI e Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal.
4.7.Não poderão participar deste Leilão:
Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected]
a)Pessoas físicas e/ou jurídicas declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, ou que estejam cumprindo sanção de suspensão temporária de participação em licitação no Município de Matupá;
b)O agente público designado para atuar na área de licitações e contratos do Município, ressalvados os casos previstos em lei, nos termos do art. 9º, caput , da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo § 1º dispõe: “Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.”
c)Autoridade municipal, seus dirigentes e servidores diretamente vinculados à condução do presente certame, bem como respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, nas hipóteses de conflito de interesse.
4.8.A participação no leilão implica na concordância e aceitação integral de todos os termos e condições deste Edital, bem como submissão às demais obrigações legais decorrentes, não sendo dado a nenhum participante o direito de alegar desconhecimento de seus termos.
4.9.Nos termos do art. 31, § 4º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, este leilão não terá fase de habilitação prévia à sessão de lances, sem prejuízo dos documentos exigidos para o credenciamento e para a formalização da arrematação.
4.10.Não haverá, no presente certame, direito de preferência de qualquer natureza em favor de terceiros, devendo prevalecer, para cada imóvel, exclusivamente o critério do maior lance validamente ofertado e homologado.
Credenciamento
No edital: 5. Do credenciamento no sistema eletrônico
5.1.O interessado deverá promover seu credenciamento no sistema BLL Leilões (plataforma www.bll.org.br), mediante cadastro prévio, fornecimento de dados pessoais ou empresariais verdadeiros e obtenção de login e senha pessoal e intransferível, os quais viabilizarão sua participação na sessão pública de lances.
5.2.O credenciamento no sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do interessado ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao leilão eletrônico, respondendo o credenciado por todas as consequências Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected] e transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.3.É de responsabilidade exclusiva do usuário credenciado o acompanhamento das operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do leilão, arcando com os ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.4.Qualquer dúvida em relação ao acesso à plataforma poderá ser esclarecida por meio dos canais de atendimento por ela disponibilizados ou por contato com o(a) Leiloeiro(a), cabendo ao interessado comunicar imediatamente ao provedor do sistema eventual desconformidade de seu cadastro.
5.5.A participação no leilão dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do interessado credenciado e subsequente encaminhamento dos lances, em campo próprio da tela do sistema eletrônico, sendo de exclusiva responsabilidade do usuário sua correta utilização.
5.6.Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida através de uma empresa associada, pelo telefone (41) 3097-4600 ou pelo site: https://www.bll.org.br/
Disputa e lances
No edital: 6. Do procedimento da sessão de lances
6.1.Os imóveis serão leiloados de forma individualizada e sucessiva, um a um - leiloando-se primeiramente um imóvel, e, encerrada sua disputa, passando-se ao seguinte, e assim sucessivamente até o encerramento da sessão -, não se admitindo a reunião dos 5 (cinco) imóveis em lote único, tendo em vista que a unificação poderia não se mostrar atrativa aos licitantes, seja em razão da disparidade de tamanho e localização de cada imóvel, seja em razão do elevado valor conjunto resultante da soma dos lotes, circunstância que poderia inviabilizar economicamente a formulação de lances e reduzir a competitividade do certame.
6.2.O leilão será realizado por item (imóvel), sendo os valores mínimos de avaliação constantes do Anexo V a base para o lance inicial de cada imóvel.
6.3.Serão sugeridos lances em valores fixos e sucessivos de R$ 10.000,00 (dez mil reais), somados ao último lance ofertado, ou ao valor inicial de cada imóvel, com o propósito de conferir celeridade e evitar embaraço ao certame.
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6.4.O Município de Matupá não alienará os imóveis cujos lances não sejam iguais ou superiores ao valor mínimo constante do Anexo V e do Termo de Referência.
6.5.Colocado cada imóvel em leilão e não havendo interessados, poderá ser realizada nova chamada, retirando-se o item da sessão em caso de persistir o desinteresse.
6.6.No momento em que os interessados não mais se dispuserem a ofertar novos lances para determinado imóvel, será identificado o ofertante da maior proposta, considerando-se vencedor o participante que oferecer o maior lance, desde que homologado pelo Município; encerrada a disputa de um imóvel, a sessão passará imediatamente ao imóvel seguinte, e assim sucessivamente.
6.7.Os lances serão realizados exclusivamente por via eletrônica, a qualquer momento, desde a divulgação de cada imóvel na plataforma até o horário de encerramento da respectiva disputa, mediante acesso identificado por login e senha obtidos no ato do cadastro prévio do interessado no sistema BLL Leilões (plataforma www.bll.org.br).
6.8.Em caso de disputa nos instantes finais da sessão, o horário de encerramento será prorrogado automática e sucessivamente, tantas vezes quantas necessárias, até que se esgotem os lances, conforme as regras de prorrogação estabelecidas no sítio eletrônico do sistema BLL Leilões (plataforma www.bll.org.br).
6.9.O Município de Matupá/MT e o(a) Leiloeiro(a) não se responsabilizam por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de falhas, interrupções ou impossibilidades técnicas de acesso à internet ou à plataforma eletrônica, sendo tais serviços prestados por terceiros, não cabendo qualquer reclamação a esse respeito; o interessado que optar por participar via internet assume os riscos inerentes a essa forma de participação.
6.10.As propostas iniciais e os lances subsequentes serão registrados no sistema eletrônico exclusivamente por meio de acesso identificado do interessado credenciado, sendo o incremento sugerido de valor o estabelecido no item pertinente deste Edital.
6.11.As declarações prestadas pelo interessado no ato do cadastro e do envio de lances no sistema eletrônico têm caráter de declaração de vontade e de veracidade das informações, não substituindo, todavia, o registro cadastral e a apresentação dos documentos de habilitação exigidos neste Edital.
6.12.O sistema eletrônico ficará acessível aos interessados durante todo o período de disputa Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected] de cada imóvel; em caso de desconexão do sistema por período superior a 10 (dez) minutos na etapa de lances, a sessão será suspensa e retomada, sempre que possível, a partir do momento em que foi interrompida, mediante aviso aos interessados.
6.13.Encerrada a etapa de lances de cada imóvel, o sistema eletrônico promoverá a classificação dos licitantes em ordem decrescente de valores, sendo declarado vencedor aquele que houver ofertado o maior lance, desde que igual ou superior ao valor mínimo de avaliação.
6.14.Compete ao(à) Leiloeiro(a), no julgamento da proposta vencedora, verificar sua conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, podendo negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado, registrando-se em Ata o resultado da negociação; frustrada essa negociação, poderá negociar com os demais licitantes classificados, na ordem de classificação.
6.15.A proposta silente - assim entendida aquela em que o licitante não se manifesta após convocado a confirmar ou renegociar sua oferta - será considerada mantida nos exatos termos do último lance validamente registrado.
6.16.A sessão de lances observará as seguintes regras:
a)Duração de 3 (três) horas;
b)Os lances serão públicos e sucessivos, vedada a identificação dos licitantes;
c)O intervalo mínimo entre lances;
d)Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo o primeiro registrado;
e)Em caso de desconexão do sistema por período superior a 10 (dez) minutos na etapa de lances, a sessão será suspensa e retomada a partir do momento em que foi interrompida, mediante aviso aos interessados;
f)Encerrada a etapa de lances, o sistema promoverá a classificação dos licitantes em ordem decrescente de valores.
6.17. Do cronograma de abertura dos lotes
6.17.1.A abertura da disputa de lances será realizada por lote (imóvel), um a um, com duração de 3 (três) horas para cada lote. Em razão do horário de expediente do Município de Matupá/MT (das 07h às 13h no horário local, correspondente das 08h às 14h no horário oficial de Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected] Brasília/DF), fica estabelecido o seguinte cronograma, SEGUNDO O HORÁRIO OFICIAL
De brasília/df :
a)Lote 01: abertura às 08h00 (oito horas) do primeiro dia da sessão pública, indicado no item
1.2deste Edital;
b)Lote 02: abertura às 11h00 (onze horas) do primeiro dia da sessão pública;
c)Lote 03: abertura às 08h00 (oito horas) do segundo dia da sessão pública;
d)Lote 04: abertura às 11h00 (onze horas) do segundo dia da sessão pública;
e)Lote 05: abertura às 08h00 (oito horas) do terceiro dia da sessão pública.
6.17.2.Para os fins deste item, entende-se por segundo e terceiro dias da sessão pública os dias úteis imediatamente subsequentes ao primeiro dia indicado no item 1.2 deste Edital. Os horários acima fixados, referidos ao horário oficial de Brasília/DF, correspondem, no horário local de Matupá/MT, respectivamente, às 07h00 (sete horas) e às 10h00 (dez horas) .
6.17.3.duração de 3 (três) horas fixada para cada lote dar-se-á sem prejuízo da prorrogação automática prevista no item 6.8 deste Edital. O cronograma estabelecido neste item prevalece sobre a sucessão imediata entre os imóveis referida nos itens 6.1 e 6.6, de modo que a disputa de cada lote somente será aberta no dia e horário acima designados.
Como enviar a proposta
No edital: 6.18. Da proposta inicial em todos os lotes e da desistência
6.18.1.Considerando que o cadastramento de proposta é condição obrigatória para a participação no certame, que o proponente está obrigado a manter a proposta ofertada e que a plataforma eletrônica não oferece ao participante a opção de escolher apenas o lote do qual deseja participar, obrigando-o a cadastrar proposta em todos os lotes para que não deixe de participar de algum deles, admitir-se-á, excepcionalmente, que o proponente cadastre sua proposta inicial em todos os lotes do certame.
6.18.2.O proponente que, tendo cadastrado proposta inicial em mais de um lote, obtiver êxito em outro lote e não desejar manter a proposta ofertada nos demais poderá manifestar sua desistência por meio do sistema eletrônico, em cada lote individualmente, após a abertura da disputa do respectivo lote e antes do seu encerramento, sem ofertar qualquer lance.
6.18.3.A desistência somente será aceita se o proponente houver apresentado exclusivamente a proposta inicial no lote, sem ter ofertado qualquer lance.
Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected]
6.18.4.Ofertado lance no lote, o proponente ficará a ele vinculado, obrigando-se a mantê-lo e garanti-lo, não se admitindo a desistência de que trata este item, sujeitando-se, em caso de descumprimento, às penalidades previstas no item 16 deste Edital e na Lei Federal nº 14.133/2021.
6.18.5.A desistência regularmente manifestada nos termos dos itens 6.18.2 e 6.18.3 não ensejará a aplicação de penalidade ao proponente.
Leilão deserto ou fracassado
7.1.Caso determinado imóvel não receba lances (leilão deserto) ou os lances ofertados não atinjam o valor mínimo de avaliação (leilão fracassado), a Administração poderá determinar a realização de novo procedimento (segunda praça), em data a ser oportunamente designada e divulgada nos mesmos canais de publicidade do certame original, não se admitindo a reabertura do mesmo procedimento já encerrado.
7.2.Não se admitirá, em qualquer hipótese, a reabertura do mesmo procedimento já encerrado.
Desclassificação
8.1.Serão desclassificadas as propostas e lances que:
a)não atenderem às exigências contidas neste Edital;
b)apresentarem valor inferior ao preço mínimo de avaliação estabelecido para o imóvel pretendido, ou em desacordo com o item 11 deste Edital.
Condições de arrematação
9.1.Os imóveis em leilão são alienados no estado e nas condições de titulação em que se encontram, em caráter ad corpus , não cabendo ao Município qualquer responsabilidade quanto a eventuais divergências de área, vícios ou ônus supervenientes.
9.2.Não serão recebidas reclamações posteriores à arrematação quanto às qualidades intrínsecas e extrínsecas dos imóveis, tampouco serão restituídos os valores já pagos, ressalvadas as hipóteses de evicção previstas no item 19 deste Edital.
9.3.Nenhum imóvel será alienado por valor de lance inferior ao valor mínimo de avaliação constante do Anexo V deste Edital.
Condições gerais
Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected]
10.1.A participação no leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte dos concorrentes, das exigências e condições estabelecidas no presente Edital.
10.2.Não será dado nenhum tipo de garantia ao adquirente quanto a vícios ocultos, sem prejuízo das disposições dos arts. 448 e 663 do Código Civil.
10.3.O presente Edital não importa em obrigação de venda, caso as ofertas não atinjam o valor de avaliação de cada imóvel.
10.4.O Município de Matupá reserva o direito de adiar, suspender, alterar ou revogar o presente Leilão, no todo ou em parte, inclusive retirar parte dos imóveis postos à venda, sem que caiba a terceiros reclamação de qualquer espécie, tampouco geração de direitos.
10.5.Fica ratificado que qualquer forma de manipulação, acordo, combinação ou fraude por
Licitantes que prejudique o leilão será imediatamente…
Policial e ao Ministério Público, nos termos dos arts. 337-F, 337-I e 337-K do Código Penal, com as penas de reclusão e multa ali previstas.
10.6.É expressamente vedado ao arrematante alienar, ceder, transferir ou por qualquer forma negociar o imóvel arrematado, no todo ou em parte, antes da quitação integral do respectivo preço, sob pena de nulidade do ato e das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.
10.7.O Termo de Referência (Anexo II) integra este Edital para todos os fins e efeitos, prevalecendo suas disposições técnicas em caso de eventual omissão editalícia.
10.8.É facultada à Comissão de Leilão ou à autoridade designada, em qualquer fase do certame, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
10.9.As empresas e/ou pessoas físicas interessadas obrigam-se a acompanhar as publicações referentes ao processo nos Diários Oficiais dos Municípios e no sítio eletrônico oficial do Município, com vista a possíveis alterações e avisos.
Pagamento
No edital: 11. Das condições de pagamento
11.1.O arrematante poderá optar, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 1.655, de 8 de setembro de 2026, por uma das seguintes formas de pagamento do saldo remanescente:
a)Pagamento à vista, com desconto de até 20% (vinte por cento) sobre o valor de arrematação; Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected]
b)Pagamento parcelado em até 12 (doze) vezes, com desconto de até 10% (dez por cento) sobre o valor de arrematação;
c)Pagamento parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes, sem desconto, com correção monetária das parcelas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
11.2. Do sinal: O arrematante deverá efetuar o pagamento de sinal correspondente a 5% (cinco
por cento) do valor arrematado, no prazo de até 2 (duas) horas, contadas da homologação do certame pelo Prefeito Municipal, independentemente da forma de pagamento escolhida (à vista ou parcelada). O saldo remanescente de 95% (noventa e cinco por cento) do valor arrematado será quitado:
(I) em até 72 (setenta e duas) horas, contadas do pagamento do sinal, mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM, na hipótese de pagamento à vista; ou (II) em 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) parcelas, também mediante DAM, conforme a opção exercida pelo arrematante, vencendo-se a primeira parcela em 30 (trinta) dias corridos a contar da data do arremate, isto é, no mesmo dia do pagamento do sinal, na hipótese de pagamento parcelado.
11.2.1.O sinal de que trata este instrumento, exclusivamente ele, será pago mediante transferência bancária, TED ou PIX, diretamente da conta do(a) arrematante para a conta de titularidade do MUNICÍPIO: Banco do Brasil, Agência nº 3931-4, Conta Corrente nº 6.100-X, de titularidade da Prefeitura Municipal de Matupá/MT. O saldo remanescente de 95% (noventa e cinco por cento), seja pago à vista em até 72 (setenta e duas) horas, seja parcelado em 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) vezes, será quitado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM, não se admitindo, para o saldo, pagamento por transferência bancária, TED ou PIX.
11.3. Do saldo remanescente: nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº
1.655, de 8 de setembro de 2026, o arrematante poderá optar, no ato da arrematação, por uma das seguintes formas de pagamento dos 95% (noventa e cinco por cento) remanescentes:
a)À vista, em até 72 (setenta e duas) horas contadas do pagamento do sinal, mediante DAM, com desconto de até 20% (vinte por cento) sobre o valor de arrematação;
b)Parcelado em até 12 (doze) vezes, mediante DAM, com desconto de até 10% (dez por cento) sobre o valor de arrematação, vencendo-se a primeira parcela em 30 (trinta) dias corridos a Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected] contar da data do arremate;
c)Parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes, mediante DAM, sem desconto, com correção monetária das parcelas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, vencendo-se a primeira parcela em 30 (trinta) dias corridos a contar da data do arremate.
11.4.Em nenhuma hipótese o desconto aplicado poderá resultar em valor efetivo de pagamento inferior ao valor mínimo de avaliação do respectivo imóvel, sob pena de nulidade da opção de pagamento e aplicação da forma de pagamento à vista, sem desconto, até o limite do valor mínimo.
11.4.1.O desconto previsto nas alíneas “a” e “b” do item 11. 3 poderá ser aplicado de forma parcial, em qualquer percentual, de 0% (zero por cento) até o limite máximo de:
a)20% (vinte por cento), na hipótese de pagamento à vista; ou
b)10% (dez por cento), na hipótese de parcelamento em 12 (doze) vezes, desde que o valor efetivo de pagamento não seja inferior ao valor mínimo de avaliação do respectivo imóvel. Exemplos com números Exemplo 1 - imóvel com mínimo de R$ 1.690.000,00
•Lance de R$ 2.100.000,00 desconto máximo de R$ 410.000,00, equivalente a 19,52% do lance. Poderão ser aplicados descontos de 19%, 18%, 17%, 16% , etc., mas não de 20%.
•Lance de R$ 2.080.000,00 desconto máximo de R$ 390.000,00, equivalente a 18,75% do lance. Poderão ser aplicados descontos de 18%, 17%, 16% , etc., mas não de 19% nem de 20%.
•Lance de R$ 2.060.000,00 desconto máximo de R$ 370.000,00, equivalente a 17,96% do lance. Poderão ser aplicados descontos de 17%, 16% , etc., mas não de 18%, 19% ou 20%.
•Lance de R$ 2.020.000,00 desconto máximo de R$ 330.000,00, equivalente a 16,34% do lance. Poderão ser aplicados descontos de 16% , etc., mas não de 17%, 18%, 19% ou 20%. Tabela dos imóveis do edital Imóvel / Matrícula Valor mínimo Lance mínimo para 20% à vista Lance mínimo para 10% em 12x 1.555 R$ 1.690.000,00 R$ 2.112.500,00 R$ 1.877.777,78 Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected] 2.131 R$ 3.060.000,00 R$ 3.825.000,00 R$ 3.400.000,00 208 R$ 3.490.000,00 R$ 4.362.500,00 R$ 3.877.777,78 5.418 R$ 1.870.000,00 R$ 2.337.500,00 R$ 2.077.777,78 5.419 R$ 1.870.000,00 R$ 2.337.500,00 R$ 2.077.777,78 Esses são os lances mínimos para que o desconto integral de 20% ou 10% não resulte em valor final inferior ao mínimo.
11.5.O arrematante que optar pelo parcelamento formalizará o respectivo Contrato de Compra e Venda com cláusula de alienação fiduciária ou reserva de domínio, conforme dispuser a Minuta Contratual (Anexo IV), até a quitação integral do preço.
11.6.O arrematante que descumprir com as obrigações de pagamento poderá ter o seu cadastro bloqueado e ficará impossibilitado de participar de leilões promovidos pelo Município de Matupá.
11.7.Fica fixado o prazo peremptório de até 10 (dez) dias corridos, contados da assinatura do Contrato de Compra e Venda, para a integral quitação do preço do imóvel arrematado, ressalvado o parcelamento em 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) vezes de que trata este instrumento. O descumprimento desse prazo, nas hipóteses em que aplicável, ensejará a rescisão imediata do ajuste, com perda do sinal e das garantias prestadas, aplicação de multa punitiva de até 20% (vinte por cento) do valor do lance arrematado, e o chamamento do segundo colocado, na forma prevista neste instrumento.
11.8.Caso o licitante arremate mais de um lote, deverá realizar o pagamento de forma individualizada por cada lote arrematado. Não será admitido soma de valores/lotes, a fim de não prejudicar a conferencia de valores pelo setor competente.
11.9.Não haverá cobrança de comissão de leiloeiro.
11.10. Da taxa da plataforma bll compras
11.10.1.Além do valor do lance e das demais despesas previstas neste Edital, o licitante vencedor arcará com a taxa de cobrança da plataforma BLL COMPRAS , no valor fixo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por processo licitatório na modalidade Leilão.
11.10.2.A taxa de que trata este item é de responsabilidade exclusiva do arrematante, não estando incluída no valor do lance, nem se confundindo com eventual comissão de leiloeiro. Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected]
11.10.3.O pagamento deverá ser efetuado diretamente em favor da BLL COMPRAS , no prazo de 10 (dez) dias corridos , contados da abertura do pagamento pelo licitante vencedor ao órgão, assim entendida a adjudicação.
Encargos da transferência e da escritura
12.1.Todas as despesas, taxas, emolumentos, impostos (inclusive ITBI) e demais encargos cartorários e tributários incidentes sobre a transferência de propriedade dos imóveis arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante, nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº 1.655, de 8 de setembro de 2026.
12.2.Confirmado o pagamento integral do valor arrematado - isto é, o sinal de 5% e o saldo remanescente de 95%, quitado na forma do item 11.2 -, será emitida em favor do arrematante a Carta de Arrematação (Anexo III), documento hábil para a transferência de propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
12.3.Caso a transferência não possa ser efetivada exclusivamente com a Carta de Arrematação, o arrematante deverá providenciar, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a lavratura da respectiva Escritura Pública de Compra e Venda, arcando com a totalidade dos custos, tributos e emolumentos decorrentes.
12.4.O adquirente somente será imitido na posse do imóvel após a comprovação do pagamento integral e, quando exigível, após a assinatura da Escritura de Compra e Venda lavrada em Cartório de Notas.
Ata e do termo de arrematação
13.1.Encerrada a disputa de cada imóvel, será lavrada Ata circunstanciada pelo(a) Leiloeiro(a), na qual figurarão o valor de arrematação, os dados do arrematante e, se for o caso, a informação de não arrematação ou de anulação do item.
13.2.A ficha ou o registro interno de arrematação, uma vez firmado, não poderá ter qualquer dado alterado, tampouco o nome do arrematante.
13.3.O Termo de Arrematação será assinado pelo(a) Leiloeiro(a) no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da sessão de cada imóvel.
13.4.Após a confirmação do pagamento, será emitida a respectiva nota de venda/arrematação, discriminando o valor da operação.
Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected]
Recursos
No edital: 14. Dos recursos
14.1.Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, no ato de lavratura da Ata, de forma motivada, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de decadência do direito de recurso.
14.2.A partir da manifestação da intenção de recorrer, será concedido automaticamente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso, em campo próprio da plataforma eletrônica e/ou por meio do e-mail [email protected].
14.3.O prazo para apresentação de contrarrazões pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da intimação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa.
14.4.O recurso será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que poderá reconsiderá-la no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo à autoridade superior, que deverá decidir no prazo de 10 (dez) dias úteis.
14.5.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
14.6.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
15. Da convocação do segundo colocado e do prazo peremptório de pagamento
15.1.Caso o primeiro colocado descumpra qualquer regra editalícia - inclusive o não pagamento do sinal no prazo pertinente, a recusa em assinar a Carta de Arrematação ou o Contrato de Compra e Venda, ou o inadimplemento do prazo peremptório de pagamento de que trata este instrumento -, o Município convocará o segundo colocado na ordem de classificação de lances daquele imóvel para, querendo, assinar a Carta de Arrematação e o Contrato de Compra e Venda, nas mesmas condições da proposta do primeiro colocado, e assim sucessivamente em relação aos demais classificados, sem prejuízo das sanções aplicáveis ao licitante desistente ou inadimplente.
15.2.Fica fixado o prazo peremptório de até 10 (dez) dias corridos, contados da assinatura do Contrato de Compra e Venda, para a integral quitação do preço do imóvel arrematado, ressalvado o parcelamento em 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) vezes de que trata este instrumento. O descumprimento desse prazo, nas hipóteses em que aplicável, ensejará a Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected] rescisão imediata do ajuste, com perda do sinal e das garantias prestadas, aplicação de multa punitiva de até 20% (vinte por cento) do valor do lance arrematado, e o chamamento do segundo colocado, na forma prevista neste instrumento.
Sanções
No edital: 16. Das penalidades e da inadimplência
16.1.Sujeitam-se às sanções previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 as pessoas físicas e jurídicas que participarem do leilão e:
a)derem causa à inexecução parcial ou total do leilão;
b)deixarem de entregar a documentação exigida para o leilão ou para a arrematação;
c)não realizarem o pagamento do sinal ou do saldo do objeto arrematado, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
d)ensejarem o retardamento da execução ou da entrega do objeto arrematado sem motivo justificado;
e)apresentarem declaração ou documentação falsa, ou prestarem declaração falsa durante o leilão;
f)fraudarem o leilão ou praticarem ato fraudulento na arrematação, no pagamento ou na transferência do imóvel;
g)comportarem-se de modo inidôneo ou cometerem fraude de qualquer natureza;
h)praticarem atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;
i)praticarem ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção).
16.2.As sanções aplicáveis, garantida a prévia defesa, são: advertência; multa; impedimento de licitar e contratar (e de participar de leilões em Matupá), pelo prazo máximo de 3 (três) anos; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, nos termos do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
16.3.Na aplicação das sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provierem para a Administração Pública.
Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected]
16.4.O não pagamento do sinal ou do saldo remanescente nos prazos do item 11 caracteriza desistência e implica o cancelamento da venda, com a cobrança de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance vencedor, em favor do Município de Matupá, retido o sinal já pago a título de abatimento da referida multa, e chamamento do segundo colocado, nos termos do item 15.1.
16.5.Em caso de inadimplência ou descumprimento contratual pelo arrematante, este arcará com as custas processuais e com honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, seja no âmbito extrajudicial ou judicial, sem prejuízo das demais sanções administrativas.
16.6.Caso o arrematante deixe de assinar o Contrato de Compra e Venda, por sua exclusiva culpa, será considerado arrependimento, acarretando multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total do imóvel arrematado, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis e do chamamento do segundo colocado.
Ata e contratação
No edital: 17. Da homologação e da adjudicação
17.1.Encerrado o julgamento de cada imóvel, o(a) Leiloeiro(a) encaminhará o resultado à autoridade competente, para deliberação sobre a adjudicação ao licitante que houver ofertado o maior lance válido.
17.2.O leilão deverá ser homologado pelo Prefeito Municipal, assim que concluídas as propostas e superada a fase recursal, sendo a homologação o termo inicial da contagem do prazo de pagamento do sinal, nos termos do item 11.1.
Tratamento de dados pessoais
18.1.Em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) -, o Município de Matupá zela pelo direito à privacidade dos titulares de dados pessoais, sendo os dados fornecidos pelos participantes tratados exclusivamente para as finalidades de condução do certame, publicidade do resultado, formalização da arrematação e comunicação com os interessados.
18.2.Ao participar do leilão, o interessado consente com a inclusão de seus dados pessoais na Ata e no Termo de Arrematação, para fins de transparência e publicidade do procedimento licitatório.
Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected]
18.3.O Município não revelará informações sigilosas dos participantes, salvo nas hipóteses previstas em lei ou mediante requisição de autoridade competente.
Evicção de direito
19.1.Caso sobrevenha decisão judicial transitada em julgado que decrete a nulidade do título aquisitivo do Município sobre determinado imóvel, o respectivo Contrato de Compra e Venda resolver-se-á de pleno direito, devendo o Município restituir ao arrematante os valores por ele efetivamente pagos, atualizados monetariamente, sem prejuízo de indenização por benfeitorias úteis ou necessárias comprovadamente realizadas, nos termos dos arts. 447 e seguintes do Código Civil.
19.2.A evicção não gera, em qualquer hipótese, indenização por perdas e danos além do previsto no item 19.1.
Disposições finais
No edital: 20. Das disposições gerais
20.1.O Município de Matupá poderá, por motivos justificados, retirar do leilão qualquer um dos imóveis, situação que deverá ser devidamente consignada em Ata.
20.2.O Município de Matupá poderá, no interesse público, revogar o leilão, parcial ou totalmente, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo, a qualquer momento, em despacho fundamentado.
20.3.Os interessados/compradores deverão se certificar das características e circunstâncias que envolvem os imóveis, não podendo alegar desconhecimento das condições e estado físico ou de titulação dos itens ofertados e adquiridos por livre e espontânea vontade.
20.4.Este Leilão será regido pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e pela Lei Municipal nº 1.655, de 8 de setembro de 2026 nos casos omissos neste Edital.
20.5.Fica eleito o foro da Comarca de Matupá, Estado de Mato Grosso, para solucionar quaisquer questões oriundas desta licitação.
20.6.Constituem Anexos deste instrumento convocatório, dele fazendo parte integrante: Anexo I - Termo de Referência;
Anexo II - Carta de Arrematação;
Anexo III - Minuta do Contrato de Compra e Venda;
Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected] Anexo IV - Relação de Bens com imagens;
Anexo V: declaração De Conhecimento E Aceitação…
No edital: Anexo V – Declaração De Conhecimento E Aceitação Integral Das Regras Do Edital
Anexo VI: pasta Técnica (Matriz de Gerenciamento de…
No edital: Anexo VI - Pasta Técnica (Matriz de Gerenciamento de Riscos, Lei de Autorização e Laudos
de Avaliação Técnica).
Município de Matupá/MT, 20 de outubro 2026.
_______________________________________
Alexsandra tosta batista
Leiloeira Oficial Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected]
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
Modalidade: leilão público eletrônico nº 01/2026 tipo: maior lance órgão promotor: município de matupá/mt secretaria municipal de administração
1. Definição do objeto
1.1.O presente Termo de Referência tem por objeto a alienação, mediante Leilão Público Eletrônico, do tipo maior lance, de 5 (cinco) bens imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de Matupá/MT, situados na Zona Industrial 006 (ZI-006), Quadra 01, autorizados pela Lei Municipal nº 1.655, de 8 de setembro de 2026.
1.2.Os imóveis serão alienados rigorosamente no estado de conservação, ocupação e titulação em que se encontram, em caráter ad corpus .
1.3.Os imóveis objeto do presente certame destinam-se, exclusivamente, a fins industriais, por se encontrarem situados na Zona Industrial 006 (ZI-006) do Município de Matupá/MT, sendo vedada, pelo adquirente, qualquer utilização, edificação ou empreendimento em desacordo com o zoneamento e uso do solo estabelecido para a referida zona na legislação municipal.
2. Fundamentação legal
2.1.A presente alienação rege-se pelos ditames e normas das seguintes legislações:
a)Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos), especialmente o art. 76, inciso I;
b)Lei Municipal nº 1.655, de 8 de setembro de 2026 (Ato Autorizativo de Alienação);
c)Lei Municipal nº 1.582/2025 (Estrutura Administrativa), especialmente o art. 35;
d)Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 44.
3. Justificativa e interesse público
3.1.Os bens imóveis descritos neste Termo foram declarados sem utilidade administrativa às Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected] finalidades públicas da Administração Municipal, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 1.655, de 8 de setembro de 2026, carecendo de destinação para o cumprimento das funções institucionais do Município.
3.2.A alienação dos referidos lotes atende ao interesse público ao promover a desmobilização de ativos ociosos, permitindo a conversão do patrimônio imobilizado em recursos financeiros a serem destinados a investimentos de capital, notadamente pavimentação asfáltica e Programas habitacionais, conforme art. 6º da Lei Municipal nº 1.655, de 8 de setembro de 2026.
4. Especificação e avaliação dos bens
4.1.Os imóveis que compõem o objeto da alienação constam da tabela abaixo, classificados como terrenos livres, sem benfeitorias, situados na Zona Industrial 006 (ZI-006), Quadra 01: Matrícula Endereço / Localização Inscrição Imobiliária Área do Terreno Valor de Avaliação 1.555 Rua 02, s/n, Lote 05, Quadra 01, ZI-006 - Zona Industrial 001.025.00001.00005.001 (Cód. 6844) 8.700,00 m² R$ 1.690.000,00 2.131 Avenida Central, s/n, Lote 09, Quadra 01, ZI-006 - Zona Industrial 001.025.00001.00009.001 (Cód. 6848) 17.400,00 m² R$ 3.060.000,00 Avenida Central, nº 108, Lote 08, Quadra 01, ZI-006 - Zona Industrial 001.025.00001.00007.001 (Cód. 6847) 21.719,10 m² R$ 3.490.000,00 5.418 Avenida Central, nº 110-A, Lote 10-A, Quadra 01, ZI-006 - Zona Industrial 001.025.00001.0010A.001 (Cód. 6850) 8.700,00 m² R$ 1.870.000,00 5.419 Avenida Central, s/n, Lote 10-B, Quadra 01, ZI-006 - Zona Industrial 001.025.00001.0010B.001 (Cód. 6849) 8.700,00 m² R$ 1.870.000,00
Total 65.219,10 m² r$
11.980.000,00
4.2.Os valores mínimos apresentados correspondem aos respectivos Laudos de Avaliação Técnica, elaborados por Elaine Cristina Rocha Conceição de Resende, CREA PR-114918/D, e Julia Gabriely Camacho Godoy, CAU/BR A244858-0, conforme Justificativa de Preço em
anexo, não podendo qualquer imóvel ser arrematado por val…
No edital: anexo, não podendo qualquer imóvel ser arrematado por valor inferior.
4.3.As áreas e dimensões expressas são de caráter secundário e meramente enunciativas, ficando vedado ao arrematante exigir complemento de área, indenização ou rescisão do negócio caso seja constatada divergência com as medidas físicas reais do imóvel. Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected]
4.4.A avaliação de cada imóvel tem por base a respectiva certidão de matrícula e o Laudo de Avaliação Técnica, sendo os lotes anunciados com fotografias e imagens meramente ilustrativas, constantes do Anexo V (Relação de Bens com imagens) do Edital.
5. Modalidade, tipo e forma de condução do certame
5.1.A licitação será realizada na modalidade Leilão Público Eletrônico, adotando-se o critério de julgamento de Maior Lance.
5.2.O certame será realizado de forma exclusivamente online, por meio do sistema BLL Leilões (plataforma www.bll.org.br), com condução do(a) Leiloeiro(a) e apoio da equipe designada pela Secretaria Municipal de Administração.
5.3.O Município de Matupá/MT não remunerará o(a) Leiloeiro(a) a qualquer título ou valor arrecadado nas vendas.
5.4.Os imóveis serão leiloados de forma individualizada e sucessiva, um a um - leiloando-se primeiramente um imóvel, e, encerrada sua disputa, passando-se ao seguinte, e assim sucessivamente até o encerramento da sessão -, não se admitindo a reunião dos 5 (cinco) imóveis em lote único, tendo em vista que a unificação poderia não se mostrar atrativa aos licitantes, seja em razão da disparidade de tamanho e localização de cada imóvel, seja em razão do elevado valor conjunto resultante da soma dos lotes, circunstância que poderia inviabilizar economicamente a formulação de lances e reduzir a competitividade do certame.
6. Do credenciamento no sistema eletrônico
6.1.O interessado deverá promover seu credenciamento no sistema BLL Leilões (plataforma www.bll.org.br), mediante cadastro prévio, fornecimento de dados pessoais ou empresariais verdadeiros e obtenção de login e senha pessoal e intransferível, os quais viabilizarão sua participação na sessão pública de lances.
6.2.O credenciamento no sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do interessado ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao leilão eletrônico, respondendo o credenciado por todas as consequências e transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6.3.É de responsabilidade exclusiva do usuário credenciado o acompanhamento das operações Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected] no sistema eletrônico durante a sessão pública do leilão, arcando com os ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.4.Qualquer dúvida em relação ao acesso à plataforma poderá ser esclarecida por meio dos canais de atendimento por ela disponibilizados ou por contato com o(a) Leiloeiro(a), cabendo ao interessado comunicar imediatamente ao provedor do sistema eventual desconformidade de seu cadastro.
6.5.A participação no leilão dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do interessado credenciado e subsequente encaminhamento dos lances, em campo próprio da tela do sistema eletrônico, sendo de exclusiva responsabilidade do usuário sua correta utilização.
7. Dos lances e da mecânica da sessão eletrônica
7.1.Em razão do vulto econômico dos bens objeto do leilão, serão sugeridos lances em valores fixos, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em R$ 10.000,00 (dez mil reais), somados ao último lance ofertado ou ao valor inicial de cada imóvel, de modo a evitar embaraço e morosidade na condução do certame.
7.2.Não serão admitidos lances de valor inferior ao mínimo de avaliação de cada imóvel.
7.3.Os lances serão realizados exclusivamente por via eletrônica, a qualquer momento, desde a divulgação de cada imóvel na plataforma até o horário de encerramento da respectiva disputa, mediante acesso identificado por login e senha obtidos no ato do cadastro prévio do interessado no sistema BLL Leilões (plataforma www.bll.org.br).
7.4.Em caso de disputa nos instantes finais da sessão, o horário de encerramento será prorrogado automática e sucessivamente, tantas vezes quantas necessárias, até que se esgotem os lances, conforme as regras de prorrogação estabelecidas no sítio eletrônico do sistema BLL Leilões (plataforma www.bll.org.br).
7.5.O Município de Matupá/MT e o(a) Leiloeiro(a) não se responsabilizam por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de falhas, interrupções ou impossibilidades técnicas de acesso à internet ou à plataforma eletrônica, sendo tais serviços prestados por terceiros, não cabendo qualquer reclamação a esse respeito; o interessado que optar por participar assume os riscos inerentes a essa forma de participação.
Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected]
7.6.As propostas iniciais e os lances subsequentes serão registrados no sistema eletrônico exclusivamente por meio de acesso identificado do interessado credenciado, sendo o incremento sugerido de valor o estabelecido no item pertinente.
7.7.As declarações prestadas pelo interessado no ato do cadastro e do envio de lances no sistema eletrônico têm caráter de declaração de vontade e de veracidade das informações, não substituindo, todavia, o registro cadastral e a apresentação dos documentos de habilitação exigidos.
7.8.O sistema eletrônico ficará acessível aos interessados durante todo o período de disputa de cada imóvel; em caso de desconexão do sistema por período superior a 10 (dez) minutos na etapa de lances, a sessão será suspensa e retomada, sempre que possível, a partir do momento em que foi interrompida, mediante aviso aos interessados.
7.9.Encerrada a etapa de lances de cada imóvel, o sistema eletrônico promoverá a classificação dos licitantes em ordem decrescente de valores, sendo declarado vencedor aquele que houver ofertado o maior lance, desde que igual ou superior ao valor mínimo de avaliação.
7.10.Compete ao(à) Leiloeiro(a), no julgamento da proposta vencedora, verificar sua conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, podendo negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado, registrando-se em Ata o resultado da negociação; frustrada essa negociação, poderá negociar com os demais licitantes classificados, na ordem de classificação.
8. Do leilão deserto ou fracassado
8.1.Caso determinado imóvel não receba lances (leilão deserto) ou os lances ofertados não atinjam o valor mínimo de avaliação (leilão fracassado), a Administração poderá determinar a realização de novo procedimento (segunda praça), em data a ser oportunamente designada e divulgada nos mesmos canais de publicidade do certame original, não se admitindo a reabertura do mesmo procedimento já encerrado.
8.2.Não se admitirá, em qualquer hipótese, a reabertura do mesmo procedimento já encerrado, cabendo à Administração, quando cabível, instaurar novo processo licitatório (segunda praça) para os itens desertos ou fracassados.
9. Condições de participação e impedimentos
Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected]
9.1.Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas que satisfaçam as condições estabelecidas neste Termo e no Edital, com exceção das pessoas listadas no item 9.5.
9.2.Poderão participar do leilão pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, bem como pessoas físicas maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, desde que devidamente emancipadas.
9.3.A comprovação da emancipação far-se-á mediante apresentação de um dos seguintes documentos: escritura de emancipação, por concessão do detentor do poder familiar ou por sentença judicial; certidão de nascimento com averbação da emancipação; certidão de casamento; comprovação de exercício de emprego público efetivo; diploma de curso superior, registrado no órgão competente; documentação que comprove a constituição de pessoa jurídica pelo menor; ou comprovante de renda decorrente de relação de emprego, da qual resulte economia própria.
9.4.Poderão participar, ainda, representantes de pessoas jurídicas legalmente constituídas, domiciliadas ou estabelecidas em qualquer localidade do território nacional, observadas as demais condições e vedações deste Edital.
9.5.É expressamente vedada a participação, na condição de arrematante, de agente público designado para atuar na área de licitações e contratos do Município de Matupá, nos termos do art. 9º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo § 1º dispõe: “ Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. ”
9.6.Deverão ser apresentados, na fase de habilitação (somente pelo arrematante vencedor) perante a plataforma eletrônica, os seguintes documentos:
a)Pessoa física: documento oficial de identificação com foto, CPF, comprovante de endereço atualizado, comprovante de emancipação (se for o caso) e procuração com firma reconhecida, quando atuar por representante, ou na forma digital, mediante Certificado Digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, ou por sistema eletrônico com senha pessoal e intransferível capaz de comprovar a autoria e a integridade do documento.
b)Pessoa jurídica: CNPJ, ato constitutivo, contrato social ou estatuto em vigor e respectivas Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected] alterações, documentos de identificação do representante legal e procuração com firma reconhecida, quando atuar por representante, ou na forma digital, mediante Certificado Digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, ou por sistema eletrônico com senha pessoal e intransferível capaz de comprovar a autoria e a integridade do documento.
c)Para a modalidade de pagamento parcelado, prova de regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, como condição para a formalização do respectivo contrato de parcelamento.
9.7.A não apresentação, no prazo estabelecido pela plataforma eletrônica, dos documentos listados no item anterior implicará a desqualificação do interessado para a participação no leilão.
9.8.Não haverá, no presente certame, direito de preferência de qualquer natureza em favor de terceiros, devendo prevalecer, para cada imóvel, exclusivamente o critério do maior lance validamente ofertado e homologado.
10. Vistoria e exame dos imóveis
10.1.Cabe aos interessados vistoriar os bens nos dias úteis anteriores ao certame, mediante prévio agendamento junto à Secretaria Municipal de Administração, examinando suas condições físicas, documentais e de titulação.
10.2.A Administração Municipal exime-se de responsabilidade por defeitos, vícios ocultos (art. 663 do Código Civil), evicção (art. 448 do Código Civil) ou por quaisquer divergências entre a situação fática e a documental dos imóveis, não cabendo reclamação posterior à arrematação.
11. Da arrematação e do julgamento
11.1.Os lances registrados são irretratáveis e irrenunciáveis, não sendo admitido o cancelamento de ofertas por parte dos licitantes.
11.2.Será considerada arrematação válida e positiva aquela que resultar no maior lance sugerido, igual ou superior ao valor mínimo de avaliação, seguida do tempestivo pagamento do sinal de que trata o item 13.2.
11.3.Compete ao(à) Leiloeiro(a) verificar a conformidade da proposta vencedora com os requisitos deste Termo e do Edital, registrando-se em Ata o resultado da verificação. Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected]
12. Da adjudicação e da homologação
12.1.Encerrado o julgamento de cada imóvel, o(a) Leiloeiro(a) encaminhará o resultado à autoridade competente para deliberação sobre a adjudicação e a homologação do certame.
12.2.A adjudicação recairá sobre o licitante que houver ofertado o maior lance válido, igual ou superior ao valor mínimo de avaliação, observada a ordem de classificação para efeito de eventual convocação do segundo colocado, nos termos do item 15.
13. Condições de pagamento
13.1.O arrematante poderá optar, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 1.655, de 8 de setembro de 2026, por uma das seguintes formas de pagamento do saldo remanescente:
a)Pagamento à vista, com desconto de até 20% (vinte por cento) sobre o valor de arrematação;
b)Pagamento parcelado em até 12 (doze) vezes, com desconto de até 10% (dez por cento) sobre o valor de arrematação;
c)Pagamento parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes, sem desconto, com correção monetária das parcelas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
13.2. Do sinal: O arrematante deverá efetuar o pagamento de sinal correspondente a 5% (cinco
por cento) do valor arrematado, no prazo de até 2 (duas) horas, contadas da homologação do certame pelo Prefeito Municipal, independentemente da forma de pagamento escolhida (à vista ou parcelada). O saldo remanescente de 95% (noventa e cinco por cento) do valor arrematado será quitado:
(I) em até 72 (setenta e duas) horas, contadas do pagamento do sinal, mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM, na hipótese de pagamento à vista; ou (II) em 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) parcelas, também mediante DAM, conforme a opção exercida pelo arrematante, vencendo-se a primeira parcela em 30 (trinta) dias corridos a contar da data do arremate, isto é, no mesmo dia do pagamento do sinal, na hipótese de pagamento parcelado.
13.2.1.O sinal de que trata este instrumento, exclusivamente ele, será pago mediante transferência bancária, TED ou PIX, diretamente da conta do(a) arrematante para a conta de titularidade do MUNICÍPIO: Banco do Brasil, Agência nº 3931-4, Conta Corrente nº 6.100-X, Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected] de titularidade da Prefeitura Municipal de Matupá/MT. O saldo remanescente de 95% (noventa e cinco por cento), seja pago à vista em até 72 (setenta e duas) horas, seja parcelado em 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) vezes, será quitado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM, não se admitindo, para o saldo, pagamento por transferência bancária, TED ou PIX.
13.3. Do saldo remanescente: nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº
1.655, de 8 de setembro de 2026, o arrematante poderá optar, no ato da arrematação, por uma das seguintes formas de pagamento dos 95% (noventa e cinco por cento) remanescentes:
a)À vista, em até 72 (setenta e duas) horas contadas do pagamento do sinal, mediante DAM, com desconto de até 20% (vinte por cento) sobre o valor de arrematação;
b)Parcelado em até 12 (doze) vezes, mediante DAM, com desconto de até 10% (dez por cento) sobre o valor de arrematação, vencendo-se a primeira parcela em 30 (trinta) dias corridos a contar da data do arremate;
c)Parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes, mediante DAM, sem desconto, com correção monetária das parcelas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, vencendo-se a primeira parcela em 30 (trinta) dias corridos a contar da data do arremate.
13.4.Em nenhuma hipótese o desconto aplicado poderá resultar em valor efetivo de pagamento inferior ao valor mínimo de avaliação do respectivo imóvel, sob pena de nulidade da opção de pagamento e aplicação da forma de pagamento à vista, sem desconto, até o limite do valor mínimo.
13.4.1.O desconto previsto nas alíneas “a” e “b” do item 1 3.3 poderá ser aplicado de forma parcial, em qualquer percentual, de 0% (zero por cento) até o limite máximo de:
a)20% (vinte por cento), na hipótese de pagamento à vista; ou
b)10% (dez por cento), na hipótese de parcelamento em 12 (doze) vezes, desde que o valor efetivo de pagamento não seja inferior ao valor mínimo de avaliação do respectivo imóvel. Exemplos com números Exemplo 1 - imóvel com mínimo de R$ 1.690.000,00
•Lance de R$ 2.100.000,00 desconto máximo de R$ 410.000,00, equivalente a 19,52% do lance. Poderão ser aplicados descontos de 19%, 18%, 17%, 16% , etc., mas não de 20%. Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected]
•Lance de R$ 2.080.000,00 desconto máximo de R$ 390.000,00, equivalente a 18,75% do lance. Poderão ser aplicados descontos de 18%, 17%, 16% , etc., mas não de 19% nem de 20%.
•Lance de R$ 2.060.000,00 desconto máximo de R$ 370.000,00, equivalente a 17,96% do lance. Poderão ser aplicados descontos de 17%, 16% , etc., mas não de 18%, 19% ou 20%.
•Lance de R$ 2.020.000,00 desconto máximo de R$ 330.000,00, equivalente a 16,34% do lance. Poderão ser aplicados descontos de 16% , etc., mas não de 17%, 18%, 19% ou 20%. Tabela dos imóveis do edital Imóvel / Matrícula Valor mínimo Lance mínimo para 20% à vista Lance mínimo para 10% em 12x 1.555 R$ 1.690.000,00 R$ 2.112.500,00 R$ 1.877.777,78 2.131 R$ 3.060.000,00 R$ 3.825.000,00 R$ 3.400.000,00 208 R$ 3.490.000,00 R$ 4.362.500,00 R$ 3.877.777,78 5.418 R$ 1.870.000,00 R$ 2.337.500,00 R$ 2.077.777,78 5.419 R$ 1.870.000,00 R$ 2.337.500,00 R$ 2.077.777,78 Esses são os lances mínimos para que o desconto integral de 20% ou 10% não resulte em valor final inferior ao mínimo.
13.5.O arrematante que optar pelo parcelamento formalizará o respectivo Contrato de Compra e Venda com cláusula de alienação fiduciária ou reserva de domínio, conforme dispuser a Minuta Contratual, até a quitação integral do preço.
13.6.O arrematante que descumprir com as obrigações de pagamento poderá ter o seu cadastro bloqueado e ficará impossibilitado de participar de leilões promovidos pelo Município de Matupá.
13.7.Fica fixado o prazo peremptório de até 10 (dez) dias corridos, contados da assinatura do Contrato de Compra e Venda, para a integral quitação do preço do imóvel arrematado, ressalvado o parcelamento em 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) vezes de que trata este instrumento. O descumprimento desse prazo, nas hipóteses em que aplicável, ensejará a rescisão imediata do ajuste, com perda do sinal e das garantias prestadas, aplicação de multa punitiva de até 20% (vinte por cento) do valor do lance arrematado, e o chamamento do segundo colocado, na forma prevista neste instrumento.
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13.8.Caso o licitante arremate mais de um lote, deverá realizar o pagamento de forma individualizada por cada lote arrematado. Não será admitido soma de valores/lotes, a fim de não prejudicar a conferencia de valores pelo setor competente.
13.9.Não haverá cobrança de comissão de leiloeiro.
14. Dos encargos da transferência
14.1.Todas as despesas, taxas, emolumentos, impostos (inclusive ITBI) e demais encargos incidentes sobre a transferência de propriedade dos imóveis arrematados correrão por conta exclusiva e única do arrematante, nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº 1.655, de 8 de setembro de 2026, não cabendo ao Município qualquer responsabilidade ou ônus a esse título.
14.2.É expressamente vedado ao arrematante alienar, ceder, transferir ou por qualquer forma negociar o imóvel arrematado, no todo ou em parte, antes da quitação integral do respectivo preço, sob pena de nulidade do ato e das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.
15. Da convocação do segundo colocado
15.1.Caso o primeiro colocado descumpra qualquer regra editalícia - inclusive o não pagamento do sinal no prazo pertinente, a recusa em assinar a Carta de Arrematação ou o Contrato de Compra e Venda, ou o inadimplemento do prazo peremptório de pagamento de que trata este instrumento -, o Município convocará o segundo colocado na ordem de classificação de lances daquele imóvel para, querendo, assinar a Carta de Arrematação e o Contrato de Compra e Venda, nas mesmas condições da proposta do primeiro colocado, e assim sucessivamente em relação aos demais classificados, sem prejuízo das sanções aplicáveis ao licitante desistente ou inadimplente.
16. Das sanções, da desclassificação e da inadimplência
16.1.Sujeitam-se às sanções previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 as pessoas físicas e jurídicas que participarem do leilão e:
a)derem causa à inexecução parcial ou total do leilão;
b)deixarem de entregar a documentação exigida para o leilão, para a arrematação ou para a lavratura da Escritura;
c)não realizarem o pagamento do sinal ou do saldo do objeto arrematado, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
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d)ensejarem o retardamento da execução ou da entrega do objeto arrematado sem motivo justificado;
e)apresentarem declaração ou documentação falsa, ou prestarem declaração falsa durante o leilão;
f)fraudarem o leilão ou praticarem ato fraudulento na arrematação, no pagamento ou na transferência do imóvel;
g)comportarem-se de modo inidôneo ou cometerem fraude de qualquer natureza;
h)praticarem atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;
i)praticarem ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção).
16.2.As sanções aplicáveis, garantida a prévia defesa, são: advertência; multa; impedimento de licitar e contratar (e de participar de leilões em Matupá), pelo prazo máximo de 3 (três) anos; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, nos termos do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
16.3.Na aplicação das sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provierem para a Administração Pública.
16.4.O não pagamento do sinal ou do saldo remanescente nos prazos fixados no item 13 caracteriza desistência, com o cancelamento da arrematação, retenção do sinal a título de multa e aplicação de multa complementar de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance vencedor, sem prejuízo da convocação do segundo colocado, nos termos do item 15.
16.5.Serão desclassificadas as propostas e lances que não atenderem às exigências deste Termo e do Edital ou que apresentarem valor inferior ao preço mínimo de avaliação de cada imóvel.
16.6.Havendo parcelamento, o inadimplemento de qualquer parcela sujeitará o saldo devedor a correção monetária pelo INPC, sem prejuízo das demais sanções e encargos previstos neste item.
17. Transferência de propriedade, escrituração e imissão na posse
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17.1.Confirmado o pagamento integral do valor arrematado (sinal e saldo remanescente), será expedida a Carta de Arrematação em favor do comprador, documento hábil para a transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
17.2.Caso a transferência não possa ser efetivada exclusivamente com a Carta de Arrematação, o arrematante deverá providenciar a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, arcando com a totalidade dos custos, tributos e emolumentos cartorários.
17.3.A imissão na posse do imóvel somente será concedida ao adquirente após a comprovação do pagamento integral e, quando exigida, a assinatura da Escritura de Compra e Venda.
18. Da ata e do termo de arrematação
18.1.Encerrada a sessão de cada imóvel, será lavrada Ata circunstanciada, assinada pelo(a) Leiloeiro(a), na qual figurarão o valor de arrematação, os dados do arrematante e os fatos relevantes ocorridos, inclusive eventual anulação do item.
18.2.O Termo de Arrematação será assinado pelo(a) Leiloeiro(a) no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da sessão de cada imóvel, atendido o item 17 deste termo.
19. Gestão e fiscalização do objeto
19.1.A execução do certame será acompanhada e fiscalizada por Fulano(a) de Tal, designado(a) como fiscal do processo, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
19.2.Compete à Secretaria Municipal de Administração a coordenação, o acompanhamento e a fiscalização de todas as etapas do certame, inclusive da baixa patrimonial dos bens alienados junto ao Sistema de Controle Patrimonial do Município.
20. Da adequação orçamentária
20.1.O leilão em si não onera o Município, não havendo indicação de recursos orçamentários para sua realização.
21. Disposições gerais e foro
21.1.Caberá impugnação aos termos do Edital gerado a partir deste Termo de Referência até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a realização do leilão, nos termos do art. 164 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devendo ser apresentada em campo próprio da Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected] plataforma eletrônica e/ou pelo e-mail [email protected].
21.2.Para dirimir quaisquer litígios decorrentes do procedimento licitatório ou dos contratos de alienação dele oriundos, fica eleito o Foro da Comarca de Matupá, Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Município de Matupá/MT, 07 de outubro de 2026.
_______________________________________
Gilmar viebrantz
Supervisor do Departamento de Patrimônio Aprovo o presente:
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Marylaine de lima santana
Secretaria Municipal de Administração Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected]
Anexo II: carta de arrematação
No edital: Anexo II – carta de arrematação
MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 24.772.188/0001-54, com sede na Avenida Hermínio Ometto, nº 101, ZE-022, Matupá/MT, CEP 78.525-000, neste ato representado(a) pelo(a) Leiloeiro(a)/Presidente da Comissão de Leilão, FAZ SABER que, em conformidade com a autorização conferida pela Lei Municipal nº 1.655, de 8 de setembro de 2026 e com o Edital de Leilão nº 071/2026 - Leilão Público nº 01/2026, foi levado a leilão, no dia __ de ____ 2026, o bem imóvel abaixo descrito, destinado exclusivamente a fins industriais:
Matrícula _____________ Endereço/Localização _____________________________________________ Área do Terreno _____________ Valor de Avaliação R$ _____________ Valor Arrematado R$ _____________ Data da Homologação ____/____/______ Sinal Pago (5%) R$ _____________, pago em ____/____/______, até às ____:____h Forma de Quitação do Saldo (95%) ( ) À vista em 72h - DAM (desconto 20%) ( ) Parcelado 12x - DAM (desconto 10%) ( ) Parcelado 24x - DAM (correção INPC) Classificação ( ) 1º colocado ( ) 2º colocado (convocado nos termos deste Edital)
1. Identificação do arrematante
Nome/Razão Social: _______________________________________________________ CPF/CNPJ: _____________________________ RG/Órgão Emissor: __________________ Estado Civil: ______________ Nascido(a) em ____/____/______ Filiação: ___________________________________________________ Endereço: ______________________________________________________________ Cidade/UF/CEP: __________________________________________________________ Telefone: ____________________________ E-mail: ___________________________
2. Do sinal, do saldo e do prazo peremptório
2.1.O arrematante deverá efetuar o pagamento de sinal correspondente a 5% (cinco por cento) do valor arrematado, no prazo de até 2 (duas) horas, contadas da homologação do certame pelo Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected] Prefeito Municipal, independentemente da forma de pagamento escolhida (à vista ou parcelada). O saldo remanescente de 95% (noventa e cinco por cento) do valor arrematado será quitado: (i) em até 72 (setenta e duas) horas, contadas do pagamento do sinal, mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM, na hipótese de pagamento à vista; ou (ii) em 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) parcelas, também mediante DAM, conforme a opção exercida pelo arrematante, vencendo-se a primeira parcela em 30 (trinta) dias corridos a contar da data do arremate, isto é, no mesmo dia do pagamento do sinal, na hipótese de pagamento parcelado.
2.2.O sinal de que trata este instrumento, exclusivamente ele, será pago mediante transferência bancária, TED ou PIX, diretamente da conta do(a) arrematante para a conta de titularidade do MUNICÍPIO: Banco do Brasil, Agência nº 3931-4, Conta Corrente nº 6.100-X, de titularidade da Prefeitura Municipal de Matupá/MT. O saldo remanescente de 95% (noventa e cinco por cento), seja pago à vista em até 72 (setenta e duas) horas, seja parcelado em 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) vezes, será quitado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM, não se admitindo, para o saldo, pagamento por transferência bancária, TED ou PIX.
2.3.Fica fixado o prazo peremptório de até 10 (dez) dias corridos, contados da assinatura do Contrato de Compra e Venda, para a integral quitação do preço do imóvel arrematado, ressalvado o parcelamento em 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) vezes de que trata este instrumento. O descumprimento desse prazo, nas hipóteses em que aplicável, ensejará a rescisão imediata do ajuste, com perda do sinal e das garantias prestadas, aplicação de multa punitiva de até 20% (vinte por cento) do valor do lance arrematado, e o chamamento do segundo colocado, na forma prevista neste instrumento.
2.4.Caso o primeiro colocado descumpra qualquer regra editalícia - inclusive o não pagamento do sinal no prazo pertinente, a recusa em assinar a Carta de Arrematação ou o Contrato de Compra e Venda, ou o inadimplemento do prazo peremptório de pagamento de que trata este instrumento -, o Município convocará o segundo colocado na ordem de classificação de lances daquele imóvel para, querendo, assinar a Carta de Arrematação e o Contrato de Compra e Venda, nas mesmas condições da proposta do primeiro colocado, e assim sucessivamente em relação aos demais classificados, sem prejuízo das sanções aplicáveis ao licitante desistente ou inadimplente.
3. Declarações
Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected]
3.1.O(A) arrematante declara estar ciente e de acordo com todas as condições, características, dimensões, estado de conservação, ocupação e titulação do imóvel, tal como constam do Edital de Leilão e de seus Anexos, adquirindo-o em caráter ad corpus .
3.2.O(A) arrematante declara estar ciente de que o valor ofertado é irretratável, não sendo admitido o cancelamento da oferta, nem a devolução de valores eventualmente já pagos, ressalvadas as hipóteses de evicção previstas no Edital.
3.3.O(A) arrematante declara-se ciente de que todas as despesas, taxas, emolumentos, impostos (inclusive ITBI) e demais encargos decorrentes da transferência de propriedade correrão por sua conta exclusiva, nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº 1.655, de 8 de setembro de 2026.
3.4.O(A) arrematante declara-se ciente de que, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer obrigação, sujeitar-se-á à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance, à retenção do sinal pago, a custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) e ao chamamento do segundo colocado, sem prejuízo das demais sanções administrativas previstas no Edital.
3.5.É expressamente vedado ao arrematante alienar, ceder, transferir ou por qualquer forma negociar o imóvel arrematado, no todo ou em parte, antes da quitação integral do respectivo preço, sob pena de nulidade do ato e das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.
3.6.Os imóveis objeto do presente certame destinam-se, exclusivamente, a fins industriais, por se encontrarem situados na Zona Industrial 006 (ZI-006) do Município de Matupá/MT, sendo vedada, pelo adquirente, qualquer utilização, edificação ou empreendimento em desacordo com o zoneamento e uso do solo estabelecido para a referida zona na legislação municipal.
3.7.O(A) arrematante autoriza o Município de Matupá a utilizar seus dados cadastrais, endereço eletrônico e telefone, inclusive por aplicativo de mensagens, para envio de notificações, informações e demais comunicados relativos ao presente certame, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).
4. Da emissão
4.1.Para comprovar a transferência dos direitos sobre o bem descrito, determinou-se a expedição, em favor do(a) arrematante, da presente Carta de Arrematação, documento hábil para a transferência de propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Edital de Leilão nº 01/2026.
Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected]
4.2.A presente Carta é assinada pelo(a) Leiloeiro(a) no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da sessão do imóvel arrematado, podendo ser firmada de forma física, com firma reconhecida em cartório, ou de forma digital, mediante Certificado Digital ICP-Brasil ou sistema eletrônico com senha pessoal e intransferível. Município de Matupá/MT, __ de ____ 2026.
_______________________________________ Leiloeiro(a)/Presidente da Comissão de Leilão _______________________________________ Marylaine de Lima Santana Secretaria Municipal de Administração _______________________________________ Arrematante Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected]
Minuta do contrato
No edital: Anexo III – minuta do contrato de compra e venda nº xxx/2026 instrumento particular de compra e venda de imóvel, celebrado entre o município de matupá/mt e o(a) comprador(a) ________________________, conforme especificação no edital de leilão público nº
01/2026, Obedecendo às cláusulas e condições
Estabelecidas neste instrumento.
Pelo presente instrumento particular de Contrato de Compra e Venda, que entre si fazem, de um lado, como Outorgante Vendedor, o MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 24.772.188/0001-54, com sede na Avenida Hermínio Ometto, nº 101, ZE-022, Matupá/MT, CEP 78.525-000, adiante designado simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor Bruno Santos Mena, e, de outro lado, como Outorgado(a) Comprador(a) ________________________, portador(a) da carteira de identidade nº ____________ e do CPF/CNPJ nº ____________, residente e domiciliado(a)/com sede em ________________________, adiante designado(a) COMPRADOR(A), tendo em vista o decidido no Processo Administrativo - Edital nº 071/2026, é assinado, perante as testemunhas abaixo mencionadas, o presente instrumento, com as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula primeira - do objeto
1.1.O MUNICÍPIO é senhor e legítimo proprietário e possuidor do imóvel situado nesta cidade, na Zona Industrial 006 - ZI-006, Quadra 01, Lote ______, Matrícula nº ____________, com área de ____________ m², objeto do Edital de Leilão Público nº 01/2026, alienando-o no estado em que se encontra, em caráter ad corpus , assumindo o(a) COMPRADOR(A) qualquer ônus judicial ou extrajudicial, hipoteca legal ou convencional, e obrigações de qualquer natureza incidentes sobre o imóvel a partir da presente data, renunciando, de forma irretratável, ao direito de posteriormente cobrar tais valores a título de regresso do Município. Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected]
1.2.O(A) COMPRADOR(A) participou do Leilão Público nº 01/2026, referente ao Processo Administrativo – Edital nº 071/2026, sob a modalidade Leilão Público Eletrônico, do tipo Maior Lance, tendo sido declarado(a) vencedor(a) como ( ) primeiro(a) colocado(a) ou ( ) segundo(a) colocado(a) convocado(a) em razão do descumprimento editalício pelo primeiro colocado, nos termos da decisão de homologação da licitação e da Cláusula Décima Terceira deste instrumento.
1.3.Os imóveis objeto do presente certame destinam-se, exclusivamente, a fins industriais, por se encontrarem situados na Zona Industrial 006 (ZI-006) do Município de Matupá/MT, sendo vedada, pelo adquirente, qualquer utilização, edificação ou empreendimento em desacordo com o zoneamento e uso do solo estabelecido para a referida zona na legislação municipal.
Cláusula segunda - da fundamentação legal
2.1.O presente Contrato observa integralmente as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e da Lei Municipal nº 1.655, de 8 de setembro de 2026, bem como as demais normas aplicáveis à alienação de bens públicos municipais.
Cláusula terceira - do preço e da forma de pagamento
3.1.O MUNICÍPIO, pelo presente, vende, como efetivamente vendido ao(à) COMPRADOR(A), o imóvel descrito na Cláusula Primeira, pelo preço certo e ajustado de R$ ____________ (____________________), livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus judicial ou extrajudicial, nos termos do edital do leilão.
3.2. Do sinal: O arrematante deverá efetuar o pagamento de sinal correspondente a 5% (cinco
por cento) do valor arrematado, no prazo de até 2 (duas) horas, contadas da homologação do certame pelo Prefeito Municipal, independentemente da forma de pagamento escolhida (à vista ou parcelada). O saldo remanescente de 95% (noventa e cinco por cento) do valor arrematado será quitado: (i) em até 72 (setenta e duas) horas, contadas do pagamento do sinal, mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM, na hipótese de pagamento à vista; ou (ii) em 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) parcelas, também mediante DAM, conforme a opção exercida pelo arrematante, vencendo-se a primeira parcela em 30 (trinta) dias corridos a contar da data do arremate, isto é, no mesmo dia do pagamento do sinal, na hipótese de pagamento parcelado.
3.3.O sinal de que trata este instrumento, exclusivamente ele, será pago mediante transferência bancária, TED ou PIX, diretamente da conta do(a) arrematante para a conta de titularidade do Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected] MUNICÍPIO: Banco do Brasil, Agência nº 3931-4, Conta Corrente nº 6.100-X, de titularidade da Prefeitura Municipal de Matupá/MT. O saldo remanescente de 95% (noventa e cinco por cento), seja pago à vista em até 72 (setenta e duas) horas, seja parcelado em 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) vezes, será quitado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM, não se admitindo, para o saldo, pagamento por transferência bancária, TED ou PIX.
3.4. Do saldo remanescente, o(a) COMPRADOR(A) exerceu, no ato da arrematação, a opção
pela seguinte forma de pagamento, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 1.655, de 8 de setembro de 2026:
a)À vista, em até 72 (setenta e duas) horas contadas do pagamento do sinal, mediante DAM, com desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor de arrematação; ou
b)Parcelado em até 12 (doze) vezes, mediante DAM, com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor de arrematação, vencendo-se a primeira parcela em 30 (trinta) dias corridos a contar da data do arremate; ou
c)Parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes, mediante DAM, sem desconto, com correção monetária das parcelas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, vencendo-se a primeira parcela em 30 (trinta) dias corridos a contar da data do arremate.
3.5.Em nenhuma hipótese o valor efetivamente pago poderá ser inferior ao valor mínimo de avaliação do imóvel, constante do respectivo Laudo de Avaliação Técnica.
3.6.Havendo opção pelo parcelamento, o presente Contrato ficará gravado por cláusula de alienação fiduciária/reserva de domínio em favor do MUNICÍPIO, até a integral quitação do preço, momento em que será outorgada a competente quitação para fins de registro definitivo.
3.7.Em caso de inadimplemento de qualquer parcela, incidirá correção monetária pelo INPC sobre o saldo devedor, sem prejuízo do vencimento antecipado das demais parcelas e das sanções previstas na Cláusula Oitava.
3.8.Fica fixado o prazo peremptório de até 10 (dez) dias corridos, contados da assinatura do Contrato de Compra e Venda, para a integral quitação do preço do imóvel arrematado, ressalvado o parcelamento em 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) vezes de que trata este instrumento. O descumprimento desse prazo, nas hipóteses em que aplicável, ensejará a rescisão imediata do ajuste, com perda do sinal e das garantias prestadas, aplicação de multa Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected] punitiva de até 20% (vinte por cento) do valor do lance arrematado, e o chamamento do segundo colocado, na forma prevista neste instrumento.
Cláusula quarta - da alienação e da imissão na posse
4.1.O(A) COMPRADOR(A) somente será imitido(a) na posse do imóvel após a comprovação do pagamento integral - sinal de 5% e saldo de 95%, quitado nos termos da Cláusula Terceira - e, quando exigível, após a assinatura da Escritura de Compra e Venda lavrada em Cartório de Notas, momento em que o MUNICÍPIO transferirá ao(à) adquirente todo o direito e ação que detém sobre o imóvel.
4.2.A transcrição do presente Contrato, ou da Escritura Pública dele decorrente, junto aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis competentes, deve ser efetivada pelo(a) COMPRADOR(A) no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do presente ou da quitação integral do preço, o que for posterior, sob pena de multa de 1% (um por cento) do valor do contrato, atualizado, por mês de atraso.
4.3.É expressamente vedado ao arrematante alienar, ceder, transferir ou por qualquer forma negociar o imóvel arrematado, no todo ou em parte, antes da quitação integral do respectivo preço, sob pena de nulidade do ato e das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.
4.4.Não haverá, na hipótese deste Contrato, direito de preferência de qualquer natureza em favor de terceiros.
Cláusula quinta - da venda ad corpus
5.1.A venda é feita ad corpus , caracterizando-se como meramente enunciativas as referências às dimensões do imóvel constantes deste Contrato e do Edital. As diferenças de medidas, áreas e confrontações que porventura venham a ser encontradas não acarretarão nenhum ônus ou responsabilidade para o MUNICÍPIO, não ensejando devolução de parte do preço, nem complementação da área descrita.
Cláusula sexta - dos encargos da transferência
6.1.Correrão por conta exclusiva do(a) COMPRADOR(A) todas as despesas, taxas, emolumentos, impostos (inclusive ITBI), custas cartorárias, de registro e demais encargos decorrentes da lavratura da Escritura, do registro e da transcrição do presente Contrato, nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº 1.655, de 8 de setembro de 2026, não cabendo ao Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected] MUNICÍPIO qualquer ônus a esse título.
Cláusula sétima - das declarações do(a) comprador(a)
7.1.O(A) COMPRADOR(A) declara, expressamente:
I.) ter pleno conhecimento da situação física, documental e registral do imóvel, adquirindo-o no estado em que se encontra, em caráter ad corpus ;
II.) estar ciente de que os lances e as declarações prestadas no âmbito do leilão são irretratáveis e irrenunciáveis;
III.) estar ciente de que as dimensões do imóvel constantes deste Contrato são de caráter secundário e meramente enunciativas;
IV.) ser de sua exclusiva responsabilidade o recolhimento do impostos (inclusive ITBI) e dos demais tributos incidentes sobre a presente aquisição.
Cláusula oitava - da inadimplência e das penalidades
8.1.O descumprimento de qualquer obrigação assumida pelo(a) COMPRADOR(A), inclusive o não pagamento do sinal no prazo de 2 (duas) horas contadas da homologação, ou o inadimplemento do prazo peremptório de 10 (dez) dias de que trata a Cláusula Terceira, item 3.8, sujeitá-lo-á às sanções previstas nos arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quais sejam: advertência; multa; impedimento de licitar e contratar; e declaração de inidoneidade.
8.2.Em caso de inadimplência ou de descumprimento contratual, o(a) COMPRADOR(A) sujeitar-se-á à rescisão imediata deste Contrato, à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance vencedor, com retenção do sinal já pago a título de abatimento dessa multa, bem como a custas processuais e a honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, seja no âmbito extrajudicial ou judicial, sem prejuízo da reversão do imóvel ao patrimônio municipal e do chamamento do segundo colocado.
8.3.Caso o(a) COMPRADOR(A) deixe de assinar o presente Contrato ou a Escritura Pública dele decorrente, por sua exclusiva culpa, será considerado arrependimento, acarretando multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total do imóvel, sem prejuízo das demais sanções administrativas.
Cláusula nona - da evicção e do distrato
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9.1.Sobrevindo decisão judicial transitada em julgado que decrete a nulidade do título aquisitivo do MUNICÍPIO sobre o imóvel objeto deste Contrato, este resolver-se-á de pleno direito, nos termos dos arts. 447 e seguintes do Código Civil, devendo o MUNICÍPIO restituir ao(à) COMPRADOR(A) os valores efetivamente pagos, atualizados monetariamente, sem prejuízo de eventual indenização por benfeitorias úteis (as que aumentam ou facilitam o uso do bem) ou necessárias (as que visam conservá-lo ou evitar sua deterioração), devidamente comprovadas mediante notas fiscais emitidas em nome do(a) COMPRADOR(A).
9.2.A evicção e o eventual distrato não geram, em qualquer hipótese, indenização por perdas e danos além do previsto na Cláusula Nona, item 9.1.
Cláusula décima - da responsabilidade
10.1.O presente instrumento é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando os contratantes, bem como os herdeiros e sucessores do(a) COMPRADOR(A), respondendo todos pela evicção de direito, até o limite do valor pago ao MUNICÍPIO.
10.2.O(A) COMPRADOR(A) responsabilizar-se-á por todos os custos e providências relativos à averbação ou transcrição do título aquisitivo referente ao imóvel, bem como por qualquer outro ato necessário à efetivação da presente alienação, sem que isso acarrete ônus para o
Município.
Cláusula décima primeira - do tratamento de dados pessoais
11.1.As partes declaram-se cientes de que os dados pessoais constantes deste Contrato serão tratados em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), exclusivamente para as finalidades de formalização, execução, registro e publicidade do presente ajuste.
Cláusula décima segunda - da assinatura
12.1.Considerado que o processo licitatório é eletrônico, o presente Contrato poderá ser assinado na forma física, com firma reconhecida em cartório, ou na forma digital, mediante Certificado Digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, ou por sistema eletrônico com senha pessoal e intransferível capaz de comprovar a autoria e a integridade do documento.
Cláusula décima terceira - da convocação do segundo colocado
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13.1.Caso o primeiro colocado descumpra qualquer regra editalícia - inclusive o não pagamento do sinal no prazo pertinente, a recusa em assinar a Carta de Arrematação ou o Contrato de Compra e Venda, ou o inadimplemento do prazo peremptório de pagamento de que trata este instrumento -, o Município convocará o segundo colocado na ordem de classificação de lances daquele imóvel para, querendo, assinar a Carta de Arrematação e o Contrato de Compra e Venda, nas mesmas condições da proposta do primeiro colocado, e assim sucessivamente em relação aos demais classificados, sem prejuízo das sanções aplicáveis ao licitante desistente ou inadimplente.
Cláusula décima quarta - das declarações anticorrupção
14.1.O(A) COMPRADOR(A) declara ter ciência de que, em respeito à Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), e à legislação de regência aplicável, é vedado a ambas as partes:
a)oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagem financeira ou não financeira, a título de prática corrupta;
b)fraudar a presente contratação ou seu procedimento licitatório, a título de prática fraudulenta;
c)agir de forma colusiva ou se conluiar com outra(s) parte(s), a título de prática colusiva, com o objetivo de estabelecer preços de arrematação em níveis artificiais e não competitivos;
d)prejudicar ou ameaçar prejudicar, direta ou indiretamente, pessoas ou suas propriedades, para influenciar sua participação no certame ou afetar a execução do presente Contrato, a título de prática coercitiva;
e)destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas às autoridades competentes, com o objetivo de impedir a apuração de alegações de práticas ilícitas, a título de prática obstrutiva.
14.2.Na hipótese de a presente contratação envolver, direta ou indiretamente, recursos oriundos de organismo financeiro multilateral, as partes reconhecem o direito de tal organismo de examinar registros e documentos relativos à licitação e à execução contratual, mediante prévia comunicação, sem prejuízo do sigilo assegurado em lei. Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected]
Cláusula décima quinta - do foro
15.1.É competente o Foro da Comarca de Matupá, Estado de Mato Grosso, para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste Contrato, renunciando as partes expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Cláusula décima sexta - da eficácia
16.1.A eficácia deste instrumento fica condicionada à sua publicação, em extrato, nos Diários Oficiais dos Municípios, no prazo de até 20 (vinte) dias corridos, contados da assinatura. E, por estarem assim de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento, assinam o presente feito em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só e jurídico efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, de tudo ciente. Município de Matupá/MT, __ de ____ 2026.
Município de Matupá/MT Bruno Santos Mena Prefeito Municipal Fulano(a) de Tal Arrematante Comprador(a) Testemunhas:
1) Nome:___________________________ CPF nº.__________________________ Ass._____________________________ 2) Nome:___________________________ CPF nº.__________________________ Ass._____________________________ Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected]
Anexo IV: relação de bens com imagens
No edital: Anexo IV – relação de bens com imagens
Situação ocupacional: Terrenos Livres, sem benfeitorias, destinados exclusivamente a fins industriais (ZI-006).
Ato Autorizativo de Alienação: Lei Municipal nº 1.655, de 8 de setembro de 2026. As imagens fotográficas de cada imóvel constam da plataforma eletrônica de leilões e são meramente ilustrativas, nos termos do item 2.5 deste Edital.
Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected] Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected] Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected]
Anexo V: declaração de conhecimento e aceitação…
No edital: Anexo V – declaração de conhecimento e aceitação integral das regras do edital leilão público eletrônico nº 01/2026 edital nº 071/2026 identificação do declarante ( ) pessoa física
Nome Completo: _______________________________________________________ RG nº: ___________________________ SSP/______ CPF nº: ___________________________ Endereço: ____________________________________________________________ Nº: __________ Bairro: _________________________ Cidade: ___________________________ Estado: __________ CEP: ___________________ Telefone: (___) ___________________ E-mail: ____________________________________________________________ Dados Bancários (Banco, Agência e Conta): _______________________________
( ) Pessoa jurídica
Razão Social: _________________________________________________________ CNPJ nº: _____________________________________________________________ Inscrição Estadual: ___________________________ Endereço: ____________________________________________________________ Nº: __________ Bairro: _________________________ Cidade: ___________________________ Estado: __________ CEP: ___________________ Telefone: (___) ___________________ E-mail: ____________________________________________________________ Dados Bancários (Banco, Agência e Conta): _______________________________ Representante Legal: __________________________________________________ RG nº: ___________________________ SSP/______ CPF nº: ___________________________ Cargo: ___________________________ O(A) declarante acima identificado(a), neste ato devidamente representado(a) na forma da lei, DECLARA, para fins de participação no LEILÃO PÚBLICO ELETRÔNICO Nº 01/2026, instaurado pela Prefeitura Municipal de Matupá/MT, que:
1.Examinou, conheceu e aceita integralmente todas as condições, cláusulas, exigências, prazos e critérios contidos no Edital nº 071/2026 – Leilão Público Eletrônico nº 01/2026 e em todos os seus Anexos, bem como nas normas regulamentares aplicáveis, em especial a Lei Federal nº 14.133/2021 e a Lei Municipal nº 1.655, de 8 de setembro de 2026. Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected]
2.Tem pleno conhecimento de que o objeto do certame é a alienação de 05 (cinco) bens imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de Matupá/MT, situados na Zona Industrial 006 (ZI- 006), quadra 01, destinados exclusivamente a fins industriais.
3.Está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento das obrigações decorrentes da arrematação, incluindo tributos, encargos, taxas, emolumentos, escrituras, registros e demais despesas necessárias à efetivação da alienação.
4.Cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório e atende a todas as condições de participação previstas no Edital.
5.As informações prestadas e os documentos apresentados são verdadeiros e legítimos, responsabilizando-se integralmente pela sua veracidade, sob as penas da lei.
6.Tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, bem como conhece os bens imóveis a serem alienados e tem perfeito conhecimento das condições para sua aquisição.
7.Não se enquadra em qualquer das proibições estabelecidas pelo art. 14 da Lei nº 14.133/2021 e pelo item 5.6 do Edital, estando apto a participar do certame e a contratar com a Administração Pública.
8.Assume total responsabilidade pelas informações, erros ou omissões existentes nesta declaração e na proposta apresentada.
9.Está ciente de que os bens imóveis serão alienados no estado em que se encontram, não cabendo ao Município de Matupá/MT qualquer responsabilidade por vícios aparentes ou ocultos.
10.Está ciente e concorda com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades relacionadas ao presente certame, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Matupá/MT, ______ de ____________________ de 2026.
_____________________________________________ Assinatura do Declarante (Pessoa Física) ou Assinatura do Representante Legal (Pessoa Jurídica) Nome: _______________________________________ CPF: ________________________________________ CNPJ (se PJ): ________________________________ Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected]
Anexo VI
Pasta Técnica (Lei Municipal 1655, Matriz de Gerenciamento de Riscos e Laudos de Avaliação Técnica).
Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected] Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected] Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected] Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected] Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected]
Lei municipal nº. 1.655, de 8 de setembro de 2026.
Súmula: “ autoriza o poder executivo
Municipal a promover leilão público para alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio do município de matupá/mt, e dá outras providências. ” bruno santos mena, prefeito do município
DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER , que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienação dos cinco bens imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de Matupá/MT, identificados pelas Matrículas nºs 1.555, 2.131, 208, 5.418 e 5.419, todas situadas na Zona Industrial 006 - ZI-006, Quadra 01, e lavradas no Cartório do 1º Ofício de Matupá - Estado de Mato Grosso - Registro de Imóveis, Livro 02 - Registro Geral, conforme discriminado nos incisos a seguir:
I.Matrícula nº 1.555 - Rua 02, s/n, Lote 05, Quadra 01, ZI-006 - Zona Industrial, Inscrição Imobiliária e Cód. do Imóvel pendentes de atualização no Cadastro Imobiliário municipal; área do terreno de 8.700,00 m² e área construída de 0,00 m²; valor de avaliação de R$ 1.690.000,00, conforme respectivo Laudo de Avaliação Técnica constante como Anexo;
II.Matrícula nº 2.131 - Avenida Central, s/n, Lote 09, Quadra 01, ZI-006 - Zona Industrial, Inscrição Imobiliária nº 001.026.00001.00009.001 (Cód. do Imóvel nº 6848); área do terreno de 17.400,00 m² e área construída de 0,00 m²; valor de avaliação de R$ 3.060.000,00, conforme respectivo Laudo de Avaliação Técnica constante como Anexo;
III.Matrícula nº 208 - Avenida Central, nº 108, Lote 08, Quadra 01, ZI-006 - Zona Industrial, Inscrição Imobiliária nº 001.026.00001.00008.001 (Cód. do Imóvel nº 6847); área do terreno de 21.719,10 m² e área construída de 0,00 m²; valor de avaliação de R$ 3.490.000,00, conforme respectivo Laudo de Avaliação Técnica constante como Anexo; Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected]
IV.Matrícula nº 5.418 - Avenida Central, nº 110-A, Lote 10-A, Quadra 01, ZI-006
-Zona Industrial, Inscrição Imobiliária nº 001.026.00001.0010A.001 (Cód. do Imóvel nº 6850); área do terreno de 8.700,00 m² e área construída de 0,00 m²; valor de avaliação de R$ 1.870.000,00, conforme respectivo Laudo de Avaliação Técnica constante como Anexo;
V.Matrícula nº 5.419 - Avenida Central, s/n, Lote 10-B, Quadra 01, ZI-006 - Zona Industrial, Inscrição Imobiliária nº 001.026.00001.0010B.001 (Cód. do Imóvel nº 6849); área do terreno de 8.700,00 m² e área construída de 0,00 m²; valor de avaliação de R$ 1.870.000,00, conforme respectivo Laudo de Avaliação Técnica constante como Anexo; § 1º. O valor total dos cinco imóveis relacionados nos incisos I a V do caput é de R$ 11.980.000,00, apurado conforme os respectivos Laudos de Avaliação Técnica, elaborados por empresas especializadas, que constam como Anexos desta Lei.
§ 2º. Os imóveis poderão ser licitados individualmente ou em lotes, a critério da Administração Municipal, conforme dispuser o Edital de Licitação.
Art. 2º. Os bens imóveis objeto desta Lei são declarados inservíveis, obsoletos e antieconômicos em relação às finalidades e necessidades do serviço público municipal, não possuindo utilidade administrativa para o Município, razão pela qual são desafetados de qualquer destinação pública específica, passando à categoria de bens dominicais, nos termos do art. 99, inciso III, do Código Civil Brasileiro.
Art. 3º. A alienação dos bens imóveis de que trata esta Lei será realizada mediante licitação na modalidade leilão público, observadas as normas da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), especialmente seu art. 76, inciso I, no que couber e não contrariar a autonomia municipal constitucionalmente assegurada pelo art. 29 da Constituição Federal de 1988. Art. 4º. A alienação dos bens imóveis de que trata esta Lei será precedida de:
I.Avaliação técnica prévia, já realizada por empresas especializadas, cujos Laudos de Avaliação estabeleceram o valor mínimo para a alienação de cada imóvel e constam como Anexos desta Lei;
II.Publicação de edital com ampla divulgação, em conformidade com a legislação vigente.
Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected] Art. 5º. O preço mínimo para a alienação de cada imóvel foi apurado mediante avaliação técnica prévia, não podendo qualquer bem ser alienado por valor inferior ao estabelecido no respectivo laudo de avaliação.
Parágrafo Único. O pagamento dos bens imóveis alienados poderá ser realizado à vista, com desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor de arrematação, ou parcelado em até 12 (doze) vezes, com desconto de 10% (dez por cento), ou em até 24 (vinte e quatro) vezes, com correção monetária anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, na forma em que dispuser o Edital de Licitação, vedado o parcelamento que implique valor inferior ao da avaliação atualizada.
Art. 6º. Os recursos financeiros oriundos da alienação serão integralmente recolhidos ao Erário Municipal e aplicados obrigatoriamente em despesas de capital, em conformidade com as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que concerne à destinação das receitas de capital.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em conjunto com a Comissão de Avaliação designada para esta finalidade, ficará responsável por acompanhar todo o procedimento de avaliação, publicação e realização do leilão, bem como por providenciar a baixa patrimonial dos bens alienados junto ao Sistema de Controle Patrimonial do Município. Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar os ajustes orçamentários necessários ao seu fiel cumprimento. Art. 9º. Todas as despesas cartorárias decorrentes da transferência dos imóveis alienados, incluindo taxas, emolumentos, impostos e demais encargos incidentes sobre a operação, correrão por conta exclusiva do arrematante.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.
Registre-se, Publique-se, Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected] Cumpra-se.
Bruno Santos Mena Prefeito Municipal Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected]
Análise de gerenciamento de riscos
Leilão Público Eletrônico nº 01/2026 Objeto: Alienação, mediante Leilão Público Eletrônico, do tipo maior lance, de 5 (cinco) bens imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de Matupá/MT, situados na Zona Industrial 006 (ZI-006), Quadra 01, Matrículas nºs 1.555, 2.131, 208, 5.418 e 5.419, autorizada pela Lei Municipal nº 1.655, de 8 de setembro de 2026.
Órgão Responsável: Município de Matupá/MT – Secretaria Municipal de Administração.
Riscos do processo de contratação
1- Riscos - fase de planejamento
Risco Probabilidade / Impacto Dano(s) Ação(ões) Preventiva(s) / Responsável Ação(ões) de Contingência / Responsável Risco 1 – Divergências entre ETP, TR, laudos de avaliação, matrículas, inscrições imobiliárias e áreas dos imóveis.
Probabilidade:
Média Impacto: Alto Questionamentos, impugnações, necessidade de retificação do Edital, atraso no certame e risco de nulidade de atos.
Revisão cruzada de todos os documentos; conferência com matrículas, laudos e cadastro imobiliário; padronização de áreas, inscrições e descrições.
Responsável: Departamento de Patrimônio e Secretaria Municipal de Administração.
Emissão de errata ou retificação antes da publicação do Edital; se necessário, suspensão do item até regularização. Responsável:
Secretaria Municipal de Administração.
Risco 2 – Avaliação de mercado desatualizada, inconsistente ou abaixo do valor real dos imóveis.
Probabilidade:
Média Impacto: Alto Prejuízo ao Erário, frustração do certame, impugnações e Elaboração de laudos por profissionais habilitados, com Método Comparativo Direto de Dados de Mercado; revisão da Justificativa de Preço. Responsável: Reavaliação dos imóveis antes da publicação do Edital ou anulação do item.
Responsável: Secretaria Municipal de Administração.
Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected] Risco Probabilidade / Impacto Dano(s) Ação(ões) Preventiva(s) / Responsável Ação(ões) de Contingência / Responsável possível responsabilização.
Engenharia/Arquitetura e Secretaria de Administração.
Risco 3 – Pendências registrais, judiciais, ônus, gravames ou ausência de regularização da posse/titulação dos imóveis.
Probabilidade:
Média Impacto: Alto Suspensão judicial, nulidade da arrematação, litígios com terceiros e atraso na transferência.
Verificação de certidões de inteiro teor atualizadas; consulta processual; conferência da Lei Municipal nº 1.655/2026; parecer jurídico prévio. Responsável: Procuradoria Jurídica e Departamento de Patrimônio.
Sobre star itens com pendência; regularização registral/judicial antes de nova publicação. Responsável:
Procuradoria Jurídica e Secretaria de Administração.
2- Riscos – fase de licitação
Risco Probabilidade / Impacto Dano(s) Ação(ões) Preventiva(s) / Responsável Ação(ões) de Contingência / Responsável Risco 4 – Publicidade insuficiente ou falha na publicação do Edital no PNCP, Diários Oficiais e sítio eletrônico do Município.
Probabilidade:
Baixa Impacto:
Media Redução da competitividade, impugnações, questionamentos do Tribunal de Contas e atraso no certame.
Checklist de publicações;
observância dos prazos legais; ampla divulgação na plataforma e canais oficiais. Responsável: Agente de Contratação e Secretaria de Administração.
Republicação do Edital ou retificação com novo prazo;
suspensão do certame até regularização. Responsável:
Agente de Contratação.
Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected] Risco Probabilidade / Impacto Dano(s) Ação(ões) Preventiva(s) / Responsável Ação(ões) de Contingência / Responsável Risco 5 – Falhas técnicas na plataforma BLL Leilões:
indisponibilidade, desconexão, lentidão, perda de lances ou falha de segurança.
Probabilidade:
Media Impacto:
Media Perda de lances, tumulto na sessão, questionamentos dos licitantes e necessidade de suspensão.
Teste prévio da plataforma; suporte técnico; regras claras de prorrogação e desconexão; backup dos registros. Responsável: Leiloeiro(a) e Secretaria de Administração.
Suspensão e retomada da sessão; registro em Ata; se necessário, designação de segunda praça. Responsável:
Leiloeiro(a) e Agente de Contratação.
Risco 6 – Leilão deserto ou fracassado por ausência de interessados ou lances inferiores ao valor mínimo de avaliação.
Probabilidade:
Media Impacto: Alta Frustração do certame, não arrecadação dos recursos, custos administrativos e necessidade de novo procedimento.
Ampla divulgação; individualização dos lotes; condições de parcelamento; preço compatível com o mercado. Responsável:
Secretaria de Administração e Leiloeiro(a).
Realização de segunda praça ou novo procedimento licitatório; reavaliação dos imóveis, se necessário. Responsável:
Secretaria Municipal de Administração.
Risco 7 – Impugnações,
recursos, questionamentos jurídicos sobre zoneamento industrial, descontos, individualização dos lotes ou participação de terceiros.
Probabilidade:
Media Impacto:
Media Atraso no certame, suspensão, anulação de atos e desgaste administrativo.
Fundamentação legal robusta;
parecer jurídico; Edital claro quanto às regras de pagamento, zoneamento e vedações. Responsável:
Procuradoria Jurídica e Agente de Contratação.
Resposta tempestiva às impugnações; ajustes no Edital; suspensão do certame para análise. Responsável:
Procuradoria Jurídica e Autoridade Competente.
Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected] Risco Probabilidade / Impacto Dano(s) Ação(ões) Preventiva(s) / Responsável Ação(ões) de Contingência / Responsável Risco 8 – Fraude, conluio, participação indevida de agente público ou conflito de interesses.
Probabilidade:
Baixa Impacto:
Media Nulidade do certame, responsabilização administrativa, civil e penal, e dano à imagem da Administração.
Vedação expressa no Edital;
exigência de declarações;
fiscalização da sessão; observância do art. 9º da Lei nº 14.133/2021. Responsável: Agente de Contratação e Procuradoria Jurídica. Apuração imediata; anulação do ato; aplicação de sanções; comunicação aos órgãos competentes. Responsável:
Autoridade Competente e Procuradoria Jurídica.
3- Riscos – gestão do contrato
Risco Probabilidade / Impacto Dano(s) Ação(ões) Preventiva(s) / Responsável Ação(ões) de Contingência / Responsável Risco 9 – Inadimplência do arrematante: não pagamento do sinal, do saldo à vista ou das parcelas; desistência;
recusa em assinar Carta de Arrematação ou Contrato.
Probabilidade:
Media Impacto: Alto Perda de receita, cancelamento da arrematação, retrabalho e necessidade de convocação do segundo colocado.
Regras claras de prazos e formas de pagamento; exigência de regularidade fiscal para parcelamento; acompanhamento dos prazos. Responsável: Secretaria de Administração e Fiscal do Contrato. Retenção do sinal a título de multa; aplicação de multa de 20%; convocação do segundo colocado; inscrição em dívida ativa, se cabível. Responsável: Secretaria de Administração e Procuradoria Jurídica.
Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected] Risco Probabilidade / Impacto Dano(s) Ação(ões) Preventiva(s) / Responsável Ação(ões) de Contingência / Responsável Risco 10 – Falha na transferência de propriedade, registro cartorário, emissão de Carta de Arrematação/Escritura ou imissão na posse.
Probabilidade:
Baixa Impacto:
Media Atraso na baixa patrimonial, litígios com o arrematante e não efetivação da alienação.
Minutas padronizadas;
acompanhamento cartorário;
orientação ao arrematante sobre ITBI, emolumentos e prazos.
Responsável: Departamento de Patrimônio e Procuradoria Jurídica. Auxílio na regularização;
notificação do arrematante;
adoção de medidas judiciais, se necessário. Responsável:
Procuradoria Jurídica e Secretaria de Administração.
Risco 11 – Ocupação irregular, invasão, danos ambientais ou uso dos imóveis em desacordo com o zoneamento industrial após a alienação.
Probabilidade:
Baixa Impacto:
Media Conflitos sociais, responsabilização ambiental, descumprimento da destinação industrial e danos à imagem do Município.
Cláusulas editalícias sobre destinação exclusivamente industrial; fiscalização pósalienação; comunicação aos órgãos de controle e meio ambiente.
Responsável: Fiscal do Contrato e
Secretaria de Meio Ambiente.
Notificação do adquirente;
aplicação de sanções; medidas administrativas e judiciais cabíveis. Responsável:
Secretaria de Administração e Procuradoria Jurídica.
4- Responsáveis pela elaboração da matriz de gerenciamento de riscos
Certificamos que somos responsáveis pela elaboração do presente documento que materializa a Matriz de Gerenciamento de Riscos da presente contratação.
Município de Matupá/MT, 06 de outubro de 2026.
Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected] _______________________________________
Gilmar viebrantz
Responsável pelo Departamento de Patrimônio e Secretário Adjunto _______________________________________
Marylaine de lima santana
Secretaria Municipal de Administração Site: www.matupa.mt.gov.br E-mail: [email protected]
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma gp.srv.br, no modo de disputa aberto. As propostas são aceitas até 17/11/2026 às 08:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro na plataforma gp.srv.br, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (gp.srv.br) (abre em outra aba)
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- LEILÃO PÚBLICO ELETRÔNICO PARA ALIENAÇÃO DE 5 BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT, SITUADOS NA ZONA INDUSTRIAL 006, QUADRA 01, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A FINS INDUSTRIAIS, AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.655 DE 08/11/2026
- Modalidade
- Leilão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 11.980.000,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas (previsto)
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE MATUPA
- CNPJ do órgão
- 24.772.188/0001-54
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ - MT
- Processo
- 00002158/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, IV
- Número de controle PNCP
- 24772188000154-1-000158/2026