Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços de assistência à saúde, para a execução de consultas médicas especializadas em ginecologia e obstetrícia, de forma complementar à rede municipal de saúde, destinadas aos usuários do sistema único de saúde – SUS, mediante remuneração por procedimento efetivamente realizado, conforme quantitativos estimados, valores e demais condições fixadas no edital e seus anexos

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1705/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PARA A EXECUÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA, DE FORMA COMPLEMENTAR À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADAS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. A Prefeitura Municipal de São João do Paraíso/MG, através da Comissão de Contratação, divulga para conhecimento do público interessado que receberá, de forma contínua e exclusivamente por meio do sistema eletrônico indicado neste edital, a partir do dia 17/08/2026, a documentação dos interessados no CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PARA A EXECUÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA, DE FORMA COMPLEMENTAR À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADAS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS , com fundamento no art. 74 , caput e inciso IV, c/c o art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021: 1 - DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS 1.1 Os documentos para credenciamento deverão ser encaminhados, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico AMMLicita, a partir de 17/08/2026. 1.2 O envio da documentação, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 1.3 A comunicação entre a Comissão de Contratação e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 1.4 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou por estar desconectado do sistema, inclusive quanto ao não encaminhamento de documento afeto ao certame. 1.5 Os interessados poderão solicitar credenciamento, a qualquer tempo, desde que cumpridos todos os requisitos e que esteja vigente o presente edital de credenciamento. 1.6 O presente edital de credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados de sua publicação, podendo ser prorrogado, republicado, alterado ou revogado, a critério da Administração, mediante publicação nos mesmos meios de divulgação. 2 - DO CADASTRO NO SISTEMA PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME 2.1. Para participação no certame, a licitante deverá se cadastrar como usuária perante o provedor do sistema eletrônico utilizado pelo Município, qual seja, a plataforma AMMLicita (https://ammlicita.org.br), sendo observado o seguinte:

a) O cadastramento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível; b) A chave de identificação e senha serão utilizadas em qualquer credenciamento eletrônico; c) Deverão comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; d) A senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do usuário, não cabendo ao provedor do portal de compras públicas ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros; e) Deverão solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 2.2 Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente de eventuais perdas diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 3 - DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES 3.1 Todas as publicações e intimações, inclusive para fins de recurso, serão feitas no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no sítio oficial do Município e no Diário Oficial do Município, conforme art. 176 da Lei Federal nº 14.133/2021, e no sistema eletrônico AMMLicita (https://ammlicita.org.br) utilizado pelo Município para deflagrar o presente credenciamento. 4 - DO OBJETO 4.1 Constitui objeto o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PARA A EXECUÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA, DE FORMA COMPLEMENTAR À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADAS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS , conforme especificado no Anexo I deste Edital. 4.2 O credenciamento será distribuído por item para os quais os interessados poderão participar de um ou mais itens. 5 - DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5.1 As despesas decorrentes deste Credenciamento correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde consignadas no orçamento vigente, custeadas com recursos do SUS transferidos fundo a fundo e com recursos próprios do Município, a saber: 02050123.1030205812.344.33903400000.15000001002/F394. 6 - DA DOCUMENTAÇÃO 6.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA a) registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado. b.1) No caso de sociedades por ações, deverá estar acompanhado da documentação de eleição de seus administradores. b.2) O contrato social consolidado dispensa a apresentação do contrato original e das alterações anteriores, devendo ser apresentadas alterações posteriores, ainda não consolidadas. c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. d) Em se tratando de Micro Empreendedor Individual – MEI, o Contrato Social ou Estatuto poderá ser substituído pelo Certificado da Condição de Micro Empreendedor Individual – CCMEI. e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão ou entidade competente. f) no caso de pessoa física: documento oficial de identidade com foto e prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; g) no caso de pessoa física: comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na condição de contribuinte individual, quando aplicável, e comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, quando exigível pela legislação local. 6.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Comprovação de aptidão pertinente e compatível em características com o objeto do credenciamento, através da apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado. b) Certidão de registro ativo no Conselho Regional de Medicina – CRM do profissional executante e comprovação de Registro de Qualificação de Especialista – RQE em Ginecologia e Obstetrícia. c) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES e alvará/licença sanitária vigente, quando o atendimento ocorrer em estabelecimento próprio do credenciado. d) Relação nominal dos profissionais médicos que executarão os serviços, acompanhada dos respectivos CRM e RQE em Ginecologia e Obstetrícia. 6.3 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizado, relativo ao domicílio ou sede do interessado, ou, no caso de pessoa física, prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); b) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2014.

d) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante a apresentação de: - Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou documento equivalente que comprove a regularidade. e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. 6.4 Deverão ainda, as licitantes, apresentarem: a) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133/2021, de acordo com o Anexo IV. b) Termo de Adesão ao Credenciamento devidamente preenchido, conforme modelo contido no Anexo III. c) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, nos termos do art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, de acordo com o Anexo V. 6.5 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do interessado e, preferencialmente, com número do CNPJ ou CPF e endereço respectivo, observando-se que: a) se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou b) se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; c) se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, a documentação deverá ser apresentada com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente; d) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 7 - DO PROCEDIMENTO 7.1 A Comissão poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos, porventura necessários. 7.2 A recusa será sempre baseada no não cumprimento de quesitos estabelecidos pelo Edital de Credenciamento. 7.3 Serão credenciados todos os interessados, pessoas físicas ou jurídicas, que satisfizerem as exigências contidas neste edital, cabendo à Administração Municipal emitir a respectiva autorização para execução dos serviços credenciados. 8 - DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 8.1. É de responsabilidade do credenciado executar todos os serviços médicos de acordo com as disposições deste edital, do Termo de Referência, do termo de credenciamento e das determinações legais pertinentes, em especial a Lei nº 14.133/2021, a Lei nº 8.080/1990 e as normas do Sistema Único de Saúde – SUS.

8.2. Atender exclusivamente as usuárias encaminhadas e previamente autorizadas/reguladas pela Secretaria Municipal de Saúde de São João do Paraíso, mediante guia de referência/autorização, sendo vedado o faturamento de atendimentos realizados sem a devida autorização. 8.3. Não cobrar da usuária, de seus familiares ou de seu responsável, qualquer valor, complemento, taxa ou honorário, a qualquer título, pelos serviços objeto deste credenciamento, cuja remuneração se dará exclusivamente pelos valores fixados neste edital e pagos pelo Município. 8.4. Não fazer qualquer distinção entre os beneficiários do Sistema Municipal de Saúde e seus demais clientes, principalmente quanto à marcação de consultas, tempo de espera e qualidade dos serviços prestados. 8.5. Agendar e realizar a consulta no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento do encaminhamento, salvo justificativa aceita pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as prioridades legais de atendimento (gestantes, lactantes, idosas, pessoas com deficiência e demais hipóteses previstas em lei). 8.6. Emitir, ao final de cada atendimento, laudo, relatório ou ficha de contrarreferência com o diagnóstico, conduta adotada e orientações, a ser entregue ao paciente e/ou encaminhado à unidade de saúde de origem. 8.7. Manter corpo clínico composto por profissionais devidamente habilitados, com inscrição ativa no Conselho Regional de Medicina – CRM e Registro de Qualificação de Especialista – RQE em Ginecologia e Obstetrícia, comunicando ao Município qualquer alteração no quadro de profissionais. 8.8. Registrar os atendimentos em prontuário e nos sistemas de informação do SUS, na forma da legislação e das resoluções do Conselho Federal de Medicina, mantendo-os arquivados pelo prazo legal e fornecendo cópias quando solicitado pelo paciente ou pela Secretaria Municipal de Saúde. 8.9. Manter sigilo sobre os dados pessoais e de saúde das usuárias, observando o sigilo profissional e o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), utilizando as informações exclusivamente para a execução do objeto deste credenciamento. 8.10. Manter instalações, equipamentos e insumos adequados e em boas condições de uso e higiene, incluindo mesa ginecológica, foco de luz, material para coleta citopatológica e sonar/estetoscópio de Pinard, bem como alvará sanitário e alvará de localização/funcionamento vigentes, cumprindo as normas da ANVISA e da vigilância sanitária. 8.11. Comunicar por escrito ao Município, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, qualquer alteração de endereço, telefone, horário de atendimento, corpo clínico, quadro societário, bem como eventual suspensão temporária dos atendimentos, de modo a não prejudicar as usuárias já agendadas. 8.12. Não transferir, subcontratar ou ceder a terceiros, total ou parcialmente, a execução dos

serviços objeto deste credenciamento. 8.13. Apresentar mensalmente à Secretaria Municipal de Saúde relatório/mapa de produção dos atendimentos realizados, acompanhado das guias de autorização e da respectiva nota fiscal ou recibo, como condição para o processamento do pagamento. 8.14. Permitir e facilitar a fiscalização, o acompanhamento e a auditoria dos serviços pelo Município, pelo controle interno e pelos órgãos de controle externo, prestando as informações solicitadas. 8.15. Responsabilizar-se integralmente por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e securitários decorrentes da execução dos serviços, bem como pela remuneração de seus profissionais, inexistindo qualquer vínculo empregatício entre estes e o Município. 8.16. Responder civilmente pelos danos causados às usuárias ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão, culpa ou dolo, na execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização exercida pelo Município. 8.17. Efetuar a notificação compulsória de doenças e agravos à autoridade sanitária competente, na forma da legislação vigente. 8.18. Não utilizar o credenciamento para fins de publicidade ou promoção comercial, salvo a simples informação de que é prestador credenciado do Município. 8.19. Manter-se, durante toda a vigência do credenciamento, em compatibilidade com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste edital. 8.20. O Município se reserva o direito de, a qualquer momento, solicitar a atualização dos documentos relativos à habilitação/qualificação exigidos para o credenciamento. 8.21 Garantir ao paciente o retorno para apresentação e avaliação dos resultados dos exames solicitados na consulta, no prazo previsto no edital, sem qualquer cobrança adicional ao Município ou ao usuário, sendo vedado exigir nova guia de encaminhamento ou faturar o retorno como nova consulta. 8.22. Preencher a Caderneta da Gestante, realizar a classificação de risco gestacional e encaminhar ao pré-natal de alto risco quando necessário, observadas as diretrizes do Ministério da Saúde para a atenção ao pré-natal. 9 - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO 9.1 A remuneração pelos serviços realizados obedecerá ao valor constante do Anexo I, fixado unilateralmente pela Administração em R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) por consulta, não havendo disputa de preços entre os interessados, que aderem integralmente às condições deste instrumento. 9.2 A Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Fundo Municipal de Saúde, efetuará o pagamento decorrente da concretização do objeto, por processo legal, mensalmente, após a comprovação da prestação dos serviços, sendo necessária a apresentação dos documentos

fiscais devidos, em até 30 (trinta) dias. 9.2.1 O pagamento será realizado mediante apresentação da Nota Fiscal ou do recibo, acompanhada do relatório/mapa de produção das consultas efetivamente realizadas no período e devidamente atestado pelo fiscal do contrato 9.3 Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir da regularização dos mesmos e sua reapresentação. 9.4 A liquidação da despesa deverá ocorrer em até 10 (dez) dias a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, podendo ser excepcionalmente prorrogado, justificadamente, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 9.4.1 O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, suspenderá os prazos de liquidação. 9.5 O Município poderá sustar o pagamento a que a prestadora de serviço tenha direito, enquanto não sanados os defeitos, vícios ou incorreções resultantes da contratação e/ou não recolhimento de multa aplicada. 9.6 Os pagamentos efetuados à prestadora de serviço não a isentarão de suas obrigações e responsabilidades vinculadas à execução do serviço, especialmente aquelas relacionadas com a qualidade. 9.7 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento não justificados, provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, mediante aplicação da seguinte fórmula: EM = N x VP x I onde: EM = Encargos moratórios; VP = Valor da parcela em atraso; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento (vencimento) e a do efetivo pagamento; I = Índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX / 100) 30 TX = Percentual da taxa de juros de mora mensal definida no edital/contrato. 10 - DA CONTRATAÇÃO 10.1 O interessado que atender a todas as condições previstas neste edital será convocado para assinar o Contrato de Adesão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do julgamento da

documentação, conforme modelo contido no Anexo II. 11 - DO REAJUSTAMENTO 11.1. O reajuste do valor ocorrerá a partir de 12 meses, contados da data do orçamento estimado pela administração, tendo como base a variação de índice oficial. 11.2. Por força das Leis Federais nº 9.069/95 e 10.192/2001, os valores estabelecidos no edital de credenciamento serão reajustados, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, a contar da data do orçamento estimado ou do último reajuste, tendo como base a variação de índice oficial. 11.3. Decorrido o prazo acima estipulado, os preços unitários serão corrigidos monetariamente pelo INPC (IBGE) ou outro índice que venha a substituí-lo por força de determinação governamental. 11.4. A aplicação do índice dar-se-á de acordo com a variação acumulada do INPC (IBGE) ocorrida nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores. 12 - SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 12.1 Incorre em infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam: I - dar causa à inexecução parcial do contrato de prestação de serviços, do contrato ou documento equivalente; II - dar causa à inexecução parcial do contrato de prestação de serviços, do contrato ou documento equivalente que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato de prestação de serviços, do contrato ou documento equivalente;; IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI - não celebrar o contrato ou Ata de Registro de Preços ou documento equivalente ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou do contrato de prestação de serviços, do contrato ou documento equivalente; IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato de prestação de serviços, do contrato ou documento equivalente; X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. XIII - tumultuar a sessão pública da licitação; XIV - propor recursos manifestamente protelatórios em sede de contratação direta ou de

licitação; XV - deixar de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido, na hipótese de o infrator enquadrar-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; XVI - deixar de manter as condições de habilitação durante o prazo do contrato de prestação de serviços, do contrato ou documento equivalente; XVII - permanecer inadimplente após a aplicação de advertência; XVIII - deixar de complementar o valor da garantia recolhida após solicitação do contratante; XIX - deixar de devolver eventuais valores recebidos indevidamente após ser devidamente notificado; XX – manter empregado, responsável técnico ou qualquer pessoa sob sua responsabilidade com qualificação em desacordo com as exigências do edital ou do contrato de prestação de serviços, do contrato ou documento equivalente, durante a execução do objeto. XXI - utilizar as dependências do contratante para fins diversos do contrato de prestação de serviços, do contrato ou documento equivalente; XXII - tolerar, no cumprimento do contrato de prestação de serviços, do contrato ou documento equivalente, situação apta a gerar ou causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais a qualquer pessoa; XXIII - deixar de fornecer Equipamento de Proteção Individual - EPI, quando exigido, aos seus empregados ou omitir-se em fiscalizar sua utilização, na hipótese de contratação de serviços de mão de obra; XXIV - deixar de substituir empregado cujo comportamento for incompatível com o interesse público, em especial quando solicitado pela Administração; XXV - deixar de repor funcionários faltosos; XXVI - deixar de apresentar, quando solicitado pela administração, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato de prestação de serviços, do contrato ou documento equivalente, em especial quanto ao: a) registro de ponto; b) recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário; c) comprovante de depósito do FGTS; d) recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; e) recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato de prestação de serviços, do contrato ou documento equivalente; f) recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em norma coletiva. XXVII - deixar de observar a legislação pertinente aplicável ao seu ramo de atividade; XXVIII - entregar o objeto contratual em desacordo com as especificações, condições e qualidades contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto que o tornem impróprio para o fim a que se destina; XXIX - ofender agentes públicos no exercício de suas funções; XXX - induzir a administração em erro; XXXI – deixar de manter empregados, que fiquem nas dependências e à disposição da

administração nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra; XXXII - compartilhar recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos por parte do contratado, nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra; XXXIII- impossibilitar a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos, em relação aos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra; XXXIV - apresentar proposta inexequível com finalidade de tumultuar o procedimento; XXXV - deixar de demonstrar exequibilidade da proposta quando exigida pela administração; XXXVI - subcontratar serviço em contrato de prestação de serviços, do contrato ou documento equivalente em que não há essa possibilidade; XXXVII- deixar de apresentar no prazo do art. 96, §3º da Lei 14133/21, garantia pelo contratado quando optar pela modalidade seguro garantia; XXXVIII-deixar de comprovar, quando solicitado, na execução do contrato de prestação de serviços, do contrato ou documento equivalente, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas; XXXIX - deixar de manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representar o contratado na execução do contrato de prestação de serviços, do contrato ou documento equivalente; XL - Deixar de aceitar as supressões e acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento) em relação aos contratos. 12.2 O fornecedor/prestador de serviços que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) de advertência que consiste em comunicação formal ao infrator do descumprimento de uma obrigação do edital, do contrato de prestação de serviços ou da inexecução parcial do contrato de prestação de serviços, do contrato ou documento equivalente quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. b) de multa, o infrator que, injustificadamente, descumprir a legislação, cláusulas do edital, do contrato de prestação de serviços, do contrato ou documento equivalente, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor de referência do certame ou do contrato nos termos estabelecidos nos respectivos instrumentos, devendo ser observados, preferencialmente, os seguintes percentuais e diretrizes: I - multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso na entrega de material ou execução de serviços, até o limite de 10% (dez por cento), correspondente a até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos destacados no documento fiscal; II - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação do certame ou do valor da contratação direta em caso de recusa do infrator em assinar o contrato, ou recusar-se a aceitar ou retirar o instrumento equivalente; III - multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor de referência do certame, nas hipóteses constantes do item 12.1, subitens I, IV, V, XIII, XIV e XV, deste edital;