Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de manutenção preventina e corretiva, mecânica e elétrica, em veículos de grande porte ônibus, van e caminhões e máquinas pesadas pertencentes à frota do município

(38)93300-1891 [email protected] Praça Artur Trancoso, 08 - Centro 383832-1135 CNPJ/MF 24.791.154/0001-07 São João do Paraíso-MG-39540-000 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1754/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 005/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, MECÂNICA E ELÉTRICA, EM VEÍCULOS DE GRANDE PORTE (ÔNIBUS, VAN e CAMINHÕES) E MÁQUINAS PESADAS PERTENCENTES À FROTA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG, A SEREM EXECUTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DA OFICINA/GARAGEM MUNICIPAL, MEDIANTE CONVOCAÇÃO CONFORME DEMANDA DA ADMINISTRAÇÃO. A Prefeitura Municipal de São João do Paraíso/MG, através da Comissão de Contratação, divulga para conhecimento do público interessado que no local, hora e data adiante indicados, em sessão pública, receberá as propostas para credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, mecânica e elétrica, em veículos de grande porte (ônibus, van e caminhões) e máquinas pesadas pertencentes à frota do Município de São João do Paraíso/MG, a serem executados nas dependências da Oficina/Garagem Municipal, mediante convocação conforme demanda da Administração , com fundamento no art. 74, inciso IV, c/c inciso I do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021: 1 - DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS 1.1 Os documentos para credenciamento deverão ser encaminhados, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, a partir do dia 25/08/2026. 1.2 O envio da documentação, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 1.3 A comunicação entre a Comissão de Contratação e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 1.4 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou por estar desconectado do sistema, inclusive quanto ao não encaminhamento de documento afeto ao certame. 1.5 Os interessados poderão solicitar credenciamento, a qualquer tempo, desde que cumpridos todos os requisitos e que esteja vigente o presente edital de credenciamento. 2 - DO CADASTRO NO SISTEMA PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME

(38)93300-1891 [email protected] Praça Artur Trancoso, 08 - Centro 383832-1135 CNPJ/MF 24.791.154/0001-07 São João do Paraíso-MG-39540-000 2.1. Para participação no certame, a licitante deverá se cadastrar como usuária perante o provedor do sistema eletrônico utilizado pelo Município, qual seja, o AMMLicita – https://ammlicita.org.br, sendo observado o seguinte: a) O cadastramento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível; b) A chave de identificação e senha serão utilizadas em qualquer credenciamento eletrônico; c) Deverão comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; d) A senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do usuário, não cabendo ao provedor do portal de compras públicas ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros; e) Deverão solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 2.2 Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente de eventuais perdas diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 3 - DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES 3.1 Todas as publicações e intimações, inclusive para fins de recurso, serão feitas no site oficial e no Diário Oficial do Município, conforme art. 176 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no sistema eletrônico https://ammlicita.org.br utilizado pelo Município para deflagrar o presente certame. 4 - DO OBJETO 4.1 Constitui objeto o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, mecânica e elétrica, em veículos de grande porte (ônibus, van e caminhões) e máquinas pesadas pertencentes à frota do Município de São João do Paraíso/MG, a serem executados nas dependências da Oficina/Garagem Municipal, mediante convocação conforme demanda da Administração , incluindo diagnósticos, reparos, substituição de peças, regulagens e demais serviços necessários para assegurar o pleno funcionamento, segurança e conservação dos veículos e equipamentos, conforme especificado no Anexo I deste Edital. 4.2 O credenciamento será distribuído por item, para os quais os interessados poderão participar de um ou mais itens.

(38)93300-1891 [email protected] Praça Artur Trancoso, 08 - Centro 383832-1135 CNPJ/MF 24.791.154/0001-07 São João do Paraíso-MG-39540-000 5 - DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5.1 As despesas decorrentes deste Credenciamento correrão à conta das dotações orçamentárias nº: 2.344 02050123.1030205812.344 - 33903900000 15000001002 FICHA 396 2.344 02050123.1030205812.344 - 33903900000 16000000000 FICHA 396 2.344 02050123.1030205812.344 - 33903900000 16210000000 FICHA 396 2.476 02070020.2678205342.476 - 33903900000 15000000000 FICHA 504 2.237 02120133.1545100212.237 - 33903900000 15000000000 FICHA 739 2.094 02120134.1545203252.094 - 33903900000 15000000000 FICHA 790 2.148 02011119.1751104472.148 - 33903900000 15000000000 FICHA 122 2.148 02011119.1751104472.148 - 33903900000 15010000000 FICHA 122 2.148 02011119.1751104472.148 - 33903900000 17060003110 FICHA 122 2.148 02011119.1751104472.148 - 33903900000 17060009999 FICHA 122 2.148 02011119.1751104472.148 - 33903900000 17080000000 FICHA 122 2.148 02011119.1751104472.148 - 33903900000 17510000000 FICHA 122 2.249 02110153.1236102392.249 - 33903900000 15530000000 FICHA 728 2.249 02110153.1236102392.249 - 33903900000 15760010000 FICHA 728 2.220 02110153.1236102392.220 - 33903900000 15000001001 FICHA 725 6 - DA DOCUMENTAÇÃO 6.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado. b.1) No caso de sociedades por ações, deverá estar acompanhado da documentação de eleição de seus administradores. b.2) O contrato social consolidado dispensa a apresentação do contrato original e das alterações anteriores, devendo ser apresentadas alterações posteriores, ainda não consolidadas. c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. d) Em se tratando de Micro Empreendedor Individual – MEI, o Contrato Social ou Estatuto poderá ser substituído pelo Certificado da Condição de Micro Empreendedor Individual – CCMEI. e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão ou entidade competente. 6.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

(38)93300-1891 [email protected] Praça Artur Trancoso, 08 - Centro 383832-1135 CNPJ/MF 24.791.154/0001-07 São João do Paraíso-MG-39540-000 a) Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste credenciamento, qual seja, serviços de manutenção mecânica e/ou elétrica de veículos de grande porte, máquinas pesadas; bem como declaração de disponibilidade de mão de obra qualificada (mecânicos e eletricistas) e de ferramentas, equipamentos e instrumentos de medição próprios, necessários e suficientes à execução dos serviços nas dependências da Oficina/Garagem Municipal de São João do Paraíso/MG. 6.3 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizado, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente e compatível com o objeto desta licitação; b) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2014. d) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante a apresentação de: - Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou documento equivalente que comprove a regularidade. e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. 6.4 Deverão ainda, as licitantes, apresentarem: a) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, na forma do Decreto nº 4.358/2002, de acordo com o Anexo IV. b) Termo de Adesão ao Credenciamento devidamente preenchido, conforme modelo contido no Anexo III. 6.5 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que: a) se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou b) se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;

(38)93300-1891 [email protected] Praça Artur Trancoso, 08 - Centro 383832-1135 CNPJ/MF 24.791.154/0001-07 São João do Paraíso-MG-39540-000 c) se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, a documentação deverá ser apresentada com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente; d) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 7 - DO PROCEDIMENTO 7.1 A Comissão poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos, porventura necessários. 7.2 A recusa será sempre baseada no não cumprimento de quesitos estabelecidos pelo Edital de Credenciamento. 7.3 Serão credenciadas todas as licitantes que satisfizerem as exigências contidas neste edital, cabendo à Administração Municipal emitir a respectiva ordem de serviço em favor do credenciado, mediante prévia convocação conforme a demanda. 8 - DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 8.1 Caberá ao credenciado as seguintes obrigações no cumprimento do objeto deste credenciamento: 8.1.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes da execução dos serviços em perfeitas condições, conforme especificações e prazos constantes no TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS. 8.1.2 Estar em conformidade com os critérios da legislação e habilitados. 8.1.3 Executar os serviços de manutenção mecânica e elétrica com mão de obra qualificada, empregando a melhor técnica disponível, zelando pela qualidade e segurança dos serviços prestados, observadas as normas técnicas e de segurança do trabalho vigentes. 8.1.4 Responsabilizar-se integralmente pela qualidade, adequação técnica e segurança dos serviços executados nos veículos e máquinas da frota municipal. 8.1.5 Realizar, sem ônus adicional para a Administração e no prazo determinado pela fiscalização, a correção de serviços executados em desacordo com as especificações técnicas ou que apresentem vícios, falhas ou defeitos. 8.1.6 Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução contratual. 8.1.7 Deverá manter-se, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações anteriores e com as condições de habilitação exigidas neste

(38)93300-1891 [email protected] Praça Artur Trancoso, 08 - Centro 383832-1135 CNPJ/MF 24.791.154/0001-07 São João do Paraíso-MG-39540-000 instrumento. 8.1.8 Deverá estar disponível para atendimento das convocações da Secretaria Municipal de Transporte e das demais Secretarias do Município a partir do momento da assinatura do contrato, comparecendo à Oficina/Garagem Municipal sempre que convocado. 8.1.9 Executar, conforme a melhor técnica, os serviços objeto do presente Credenciamento. 8.1.10 Comunicar à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda toda e qualquer alteração de dados cadastrais para atualização. 8.1.11 Deverá responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos a que vier causar aos veículos, máquinas e demais bens do Município e a terceiros a ele vinculados, decorrentes de ato ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência, praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurado ao credenciado(a) o direito de regresso. 8.1.12 Apresentar sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, comprovação de cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas; 8.1.13 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, observados os limites previstos no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.1.14 O Município se reserva o direito de, a qualquer momento, solicitar a atualização dos documentos relativos à habilitação/qualificação para o credenciamento. 9 - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO 9.1 A remuneração pelos serviços realizados obedecerá aos valores unitários por hora de serviço constantes do Anexo I, sendo devida apenas em relação às horas efetivamente prestadas, previamente autorizadas e atestadas pelo fiscal do contrato. 9.2 A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda efetuará o pagamento decorrente da concretização do objeto licitado, por processo legal, mensalmente, após a comprovação da prestação dos serviços mediante relatório/planilha de horas trabalhadas atestado pelo fiscal do contrato, sendo necessária a apresentação dos documentos fiscais devidos, em até 30 (trinta) dias. 9.3 Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir da regularização dos mesmos e sua reapresentação.

(38)93300-1891 [email protected] Praça Artur Trancoso, 08 - Centro 383832-1135 CNPJ/MF 24.791.154/0001-07 São João do Paraíso-MG-39540-000 9.4 A liquidação da despesa deverá ocorrer em até 10 (dez) dias a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, podendo ser excepcionalmente prorrogado, justificadamente, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 9.4.1 O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, suspenderá os prazos de liquidação. 9.5 O Município poderá sustar o pagamento a que a prestadora de serviço tenha direito, enquanto não sanados os defeitos, vícios ou incorreções resultantes da contratação e/ou não recolhimento de multa aplicada. 9.6 Os pagamentos efetuados à prestadora de serviço não a isentarão de suas obrigações e responsabilidades vinculadas à execução do serviço, especialmente aquelas relacionadas com a qualidade técnica e a segurança. 9.7 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento não justificados, provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, mediante aplicação da seguinte fórmula: EM = N x VP x I onde: EM = Encargos moratórios; VP = Valor da parcela em atraso; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento (vencimento) e a do efetivo pagamento; I = Índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX / 100) 30 TX = Percentual da taxa de juros de mora mensal definida no edital/contrato. 10 - DO CONTRATO DE ADESÃO 10.1 O interessado que atender a todas as condições previstas neste edital será convocado para assinar o Contrato de Adesão, no prazo de 5 (cinco) contados do julgamento da documentação, conforme modelo contido no Anexo II. 11 - SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 11.1 Incorre em infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:

(38)93300-1891 [email protected] Praça Artur Trancoso, 08 - Centro 383832-1135 CNPJ/MF 24.791.154/0001-07 São João do Paraíso-MG-39540-000 I - dar causa à inexecução parcial da ata de registro de preços, do contrato ou documento equivalente; II - dar causa à inexecução parcial da ata de registro de preços, do contrato ou documento equivalente que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução total da ata de registro de preços, do contrato ou documento equivalente;; IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI - não celebrar o contrato ou Ata de Registo de Preços ou documento equivalente ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou da ata de registro de preços, do contrato ou documento equivalente; IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução da ata de registro de preços, do contrato ou documento equivalente; X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. XIII - tumultuar a sessão pública da licitação; XIV - propor recursos manifestamente protelatórios em sede de contratação direta ou de licitação; XV - deixar de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido, na hipótese de o infrator enquadrar-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; XVI - deixar de manter as condições de habilitação durante o prazo da ata de registro de preços, do contrato ou documento equivalente; XVII - permanecer inadimplente após a aplicação de advertência; XVIII - deixar de complementar o valor da garantia recolhida após solicitação do contratante; XIX - deixar de devolver eventuais valores recebidos indevidamente após ser devidamente notificado; XX – manter empregado, responsável técnico (mecânico ou eletricista) ou qualquer pessoa sob sua responsabilidade com qualificação em desacordo com as exigências do edital ou do contrato ou documento equivalente, durante a execução do objeto. XXI - utilizar as dependências da Oficina/Garagem Municipal para fins diversos do contrato ou documento equivalente; XXII - tolerar, no cumprimento da ata de registro de preços, do contrato ou documento equivalente, situação apta a gerar ou causar dano físico, lesão

(38)93300-1891 [email protected] Praça Artur Trancoso, 08 - Centro 383832-1135 CNPJ/MF 24.791.154/0001-07 São João do Paraíso-MG-39540-000 corporal ou consequências letais a qualquer pessoa; XXIII - deixar de fornecer Equipamento de Proteção Individual - EPI, quando exigido, aos seus empregados ou omitir-se em fiscalizar sua utilização, na hipótese de contratação de serviços de mão de obra; XXIV - deixar de substituir empregado cujo comportamento for incompatível com o interesse público, em especial quando solicitado pela Administração; XXV - deixar de repor funcionários faltosos; XXVI - deixar de apresentar, quando solicitado pela administração, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução da ata de registro de preços, do contrato ou documento equivalente, em especial quanto ao: a) registro de ponto; b) recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário; c) comprovante de depósito do FGTS; d) recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; e) recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção da ata de registro de preços, do contrato ou documento equivalente; f) recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em norma coletiva. XXVII - deixar de observar a legislação pertinente aplicável ao seu ramo de atividade; XXVIII - entregar o objeto contratual em desacordo com as especificações, condições e qualidades contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto que o tornem impróprio para o fim a que se destina, inclusive a execução de serviços mecânicos ou elétricos em desconformidade com a boa técnica; XXIX - ofender agentes públicos no exercício de suas funções; XXX - induzir a administração em erro; XXXI – deixar de manter empregados, que fiquem nas dependências e à disposição da administração nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra; XXXII - compartilhar recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos por parte do contratado, nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra; XXXIII- impossibilitar a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos, em relação aos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra; XXXIV - apresentar proposta inexequível com finalidade de tumultuar o procedimento; XXXV - deixar de demonstrar exequibilidade da proposta quando exigida pela administração;

(38)93300-1891 [email protected] Praça Artur Trancoso, 08 - Centro 383832-1135 CNPJ/MF 24.791.154/0001-07 São João do Paraíso-MG-39540-000 XXXVI - subcontratar serviço em ata de registro de preços, do contrato ou documento equivalente em que não há essa possibilidade; XXXVII- deixar de apresentar no prazo do art. 96, §3º da Lei 14133/21, garantia pelo contratado quando optar pela modalidade seguro garantia; XXXVIII-deixar de comprovar, quando solicitado, na execução da ata de registro de preços, do contrato ou documento equivalente, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas; XXXIX - deixar de manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representar o contratado na execução da ata de registro de preços, do contrato ou documento equivalente; XL - Deixar de aceitar as supressões e acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento) em relação aos contratos. 11.2 O fornecedor/prestador de serviços que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) de advertência que consiste em comunicação formal ao infrator do descumprimento de uma obrigação do edital, da Ata de Registros de Preços ou da inexecução parcial ata de registro de preços, do contrato ou documento equivalente quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. b) de multa, o infrator que, injustificadamente, descumprir a legislação, cláusulas do edital, da ata de registro de preços, do contrato ou documento equivalente, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor de referência do certame ou do contrato nos termos estabelecidos nos respectivos instrumentos, devendo ser observados, preferencialmente, os seguintes percentuais e diretrizes: I - multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso na entrega de material ou execução de serviços, até o limite de 10% (dez por cento), correspondente a até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos destacados no documento fiscal; II - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação do certame ou do valor da contratação direta em caso de recusa do infrator em assinar o contrato, ou recusar-se a aceitar ou retirar o instrumento equivalente; III - multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor de referência do certame, nas hipóteses constantes do item 10.1, subitens I, IV, V, XIII, XIV e XV, deste edital; IV - multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da adjudicação, nas hipóteses constantes do item 10.1, subitens XVI, XVII, XVIII, XX, XXI,