Locação, montagem, operação e desmontagem de palco, sonorização, iluminação, tendas, estruturas metálicas (grids) e demais equipamentos necessários à realização de eventos promovidos pelo município

(38)93300-1891 [email protected] Praça Artur Trancoso, 08 - Centro 383832-1135 CNPJ/MF 24.791.154/0001-07 São João do Paraíso-MG-39540-000 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1933/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 006/2026 CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS (PALCOS, SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, TENDAS, ESTRUTURAS METÁLICAS, MOBILIÁRIO E BRINQUEDOS) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO A EVENTOS, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG, SOB DEMANDA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA. A Prefeitura Municipal de São João do Paraíso/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 24.791.154/0001- 07, com sede na Praça Arthur Trancoso, nº 08 - Centro, através da Comissão de Contratação, divulga, para conhecimento do público interessado, que receberá os pedidos de credenciamento para o objeto acima descrito, com fundamento no art. 74, inciso IV, c/c os arts. 78, inciso I, e 79, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as condições deste Edital. AVISO ESPECIAL AOS INTERESSADOS: a ordem de convocação dos credenciados será definida por SORTEIO PÚBLICO, na forma do item 8 deste Edital, e a distribuição da demanda observará sistema de RODÍZIO, tendo o EVENTO, e não o dia de execução, como unidade de convocação. A adesão ao credenciamento implica aceitação integral e irrestrita dessas condições. 1 - DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS E DO PRAZO DE CREDENCIAMENTO 1.1 Os documentos para credenciamento deverão ser encaminhados, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, a partir de 28/09/2026. 1.2 O envio da documentação ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 1.3 A comunicação entre a Comissão de Contratação e os interessados ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico, sem prejuízo das comunicações relativas às convocações, disciplinadas no item 8 deste Edital. 1.4 Cabe ao interessado acompanhar as operações no sistema eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou por estar desconectado, inclusive quanto ao não encaminhamento de documento afeto ao certame. 1.5 O credenciamento permanecerá aberto em fluxo contínuo durante toda a vigência deste Edital, podendo os interessados requerê-lo a qualquer tempo, desde que cumpridos todos os requisitos aqui estabelecidos.

(38)93300-1891 [email protected] Praça Artur Trancoso, 08 - Centro 383832-1135 CNPJ/MF 24.791.154/0001-07 São João do Paraíso-MG-39540-000 1.6 Para fins exclusivos de definição da ordem inicial de convocação, fica instituída uma PRIMEIRA FASE DE CREDENCIAMENTO, compreendida entre 28/09/2026 e 02/10/2026. 1.6.1 Todos os pedidos protocolados dentro da primeira fase e que venham a ser deferidos concorrerão, em igualdade de condições, ao sorteio público de que trata o item 8, independentemente da data ou do horário do protocolo. 1.6.2 Os pedidos protocolados após o encerramento da primeira fase serão processados em fluxo contínuo e, uma vez deferidos, os respectivos credenciados serão inseridos ao final da ordem de convocação, na forma do subitem 8.6. 2 - DO CADASTRO NO SISTEMA 2.1 Para participação no certame, o interessado deverá se cadastrar como usuário perante o provedor do sistema eletrônico utilizado pelo Município, qual seja, AMMLICITA — https://amlicita.org.br/, observado o seguinte: a) o cadastramento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível; b) a chave de identificação e a senha serão utilizadas em qualquer credenciamento eletrônico; c) deverá o interessado comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; d) a senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do usuário, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros; e) deverá o interessado solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 2.2 Caberá ao interessado acompanhar as operações no sistema eletrônico e responsabilizar-se pelo ônus decorrente de eventuais perdas diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 3 - DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES 3.1 Enquanto o Município não se cadastrar no PNCP, todas as publicações e intimações, inclusive para fins de recurso, serão feitas no site oficial e no Diário Oficial do Município, conforme art. 176 da Lei Federal nº 14.133/2021, e no sistema eletrônico https://amlicita.org.br/ utilizado pelo Município. 3.2 Serão obrigatoriamente publicados, além dos atos exigidos por lei: a data e o

(38)93300-1891 [email protected] Praça Artur Trancoso, 08 - Centro 383832-1135 CNPJ/MF 24.791.154/0001-07 São João do Paraíso-MG-39540-000 resultado do sorteio público; a ordem de convocação dos credenciados; as alterações dessa ordem decorrentes de novos credenciamentos, recusas, descredenciamentos e demais hipóteses previstas neste Edital; e o extrato mensal das convocações realizadas, com identificação do credenciado, do evento e dos itens executados. 4 - DO OBJETO 4.1 Constitui objeto deste Edital o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS (PALCOS, SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, TENDAS, ESTRUTURAS METÁLICAS, MOBILIÁRIO E BRINQUEDOS) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO A EVENTOS, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG, SOB DEMANDA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA, conforme especificado no Anexo I. 4.2 O credenciamento será realizado por item, podendo os interessados requerer credenciamento em um, em alguns ou em todos os itens do Anexo I, desde que comprovem, para cada item pretendido, os requisitos de qualificação técnica correspondentes. 4.3 A contratação decorrente deste credenciamento limita-se, rigorosamente, aos itens relacionados no Anexo I, com as especificações, unidades e quantitativos ali definidos, não autorizando a descrição genérica do objeto o fornecimento de estruturas, equipamentos ou serviços não previstos naquele Anexo. 4.4 O credenciamento é realizado sem exclusividade e não gera, por si só, direito subjetivo à contratação, à convocação em determinado prazo, a quantitativo mínimo de execuções ou a qualquer expectativa de faturamento. 5 - DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5.1 As despesas decorrentes deste credenciamento correrão à conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias Municipais requisitantes, previstas no orçamento vigente, a seguir indicadas: 02011020.0412100212.512.33903900000.15000000000/F007 02011114.2781200212.581.33903900000.15000000000/F014 02011116.2012200212.578.33903900000.15000000000/F042 02020010.0412200142.015.33903900000.15000000000/F144 02110060.1236501902.282.33903900000.15400000000/F617 02110080.1236100212.218.33903900000.15000001001/F632 02110080.1236100212.218.33903900000.15500000000/F632 02110080.1236100212.218.33903900000.17510000000/F632 02110080.1236100212.218.33933900000.15000001001/F636

(38)93300-1891 [email protected] Praça Artur Trancoso, 08 - Centro 383832-1135 CNPJ/MF 24.791.154/0001-07 São João do Paraíso-MG-39540-000 02110103.1236101882.063.33903900000.15510000000/F663 02110103.1236101882.215.33903900000.15000001001/F672 02110103.1236101882.215.33903900000.15500000000/F672 02130137.0812205832.564.33903900000.15800000000/F870 02130144.0824505862.571.33903900000.15000000000/F854 02130144.0824505842.572.33903900000.15000000000/F844 02100104.1339202472.537.33903900000.15000000000/F565 02050010.1012200212.517.33903900000.15000001002/F338 02050122.1030105782.521.33903900000.16210000000/F373 02050122.1030105782.521.33903900000.15000001002/F373 02050122.1030105782.521.33903900000.16000003110/F373 02050122.1030105782.583.33903900000.15000001002/F382 02050122.1030105782.583.33903900000.16210000000/F382 02050123.1030205812.344.33903900000.15000001002/F396 02050123.1030205812.344.33903900000.16210000000/F396 02050123.1030205812.530.33903900000.15000001002/F417 02050123.1030205812.530.33903900000.16210000000/F417 02050127.1030505802.334.33903900000.15000001002/F458 02050127.1030505802.334.33903900000.16210000000/F458 02050127.1030505802.334.33903900000.16000000000/F458 5.2 Novas dotações poderão ser indicadas nas respectivas Ordens de Fornecimento, conforme a Secretaria requisitante do evento e a fonte de recursos correspondente. 6 - DA DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO 6.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado; b.1) no caso de sociedades por ações, deverá estar acompanhado da documentação de eleição de seus administradores; b.2) o contrato social consolidado dispensa a apresentação do contrato original e das alterações anteriores, devendo ser apresentadas as alterações posteriores ainda não consolidadas; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) em se tratando de Microempreendedor Individual — MEI, o contrato social ou estatuto poderá ser substituído pelo Certificado da Condição de Microempreendedor Individual — CCMEI; e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.

(38)93300-1891 [email protected] Praça Artur Trancoso, 08 - Centro 383832-1135 CNPJ/MF 24.791.154/0001-07 São João do Paraíso-MG-39540-000 6.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a aptidão para a execução de objeto compatível, em características, com os itens em que pretende se credenciar; b) declaração formal de disponibilidade das estruturas, equipamentos, veículos, mobiliário e pessoal necessários à execução dos itens pretendidos, conforme modelo do Anexo VI, dispensada a comprovação de propriedade no momento do credenciamento; 6.3 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com atividade econômica compatível com o objeto; b) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do interessado; c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições previdenciárias, mediante certidão conjunta expedida pela RFB e pela PGFN; d) Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS; e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — CNDT. 6.4 DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES a) declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo IV; b) Termo de Adesão ao Credenciamento devidamente preenchido, com indicação expressa dos itens pretendidos, conforme Anexo III; c) Termo de Ciência e Aceitação das Regras de Convocação, Sorteio e Rodízio, conforme Anexo V, de apresentação obrigatória e insuprível; d) declaração de composição societária e de inexistência de vínculo com outras interessadas, conforme Anexo VI, para fins do disposto no subitem 8.15; e) indicação de endereço eletrônico (e-mail) e de, no mínimo, dois números de telefone, com pelo menos um deles habilitado para aplicativo de mensagens, destinados às convocações de que trata o item 8. 6.5 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome do interessado e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que: a) se o interessado for matriz, todos os documentos deverão estar em

(38)93300-1891 [email protected] Praça Artur Trancoso, 08 - Centro 383832-1135 CNPJ/MF 24.791.154/0001-07 São João do Paraíso-MG-39540-000 nome da matriz; b) se o interessado for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; c) se o interessado for matriz e o executor do contrato for filial, a documentação deverá ser apresentada com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente; d) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da matriz. 6.6 Não poderão se credenciar as pessoas jurídicas que incidam nas vedações do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021, nem aquelas cujos sócios, dirigentes ou responsáveis técnicos sejam agentes públicos do Município de São João do Paraíso/MG ou cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de agentes públicos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais ou dos Vereadores do Município. 7 - DO PROCEDIMENTO DE ANÁLISE E DEFERIMENTO 7.1 A Comissão de Contratação poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para os esclarecimentos e as diligências que se fizerem necessários. 7.2 A recusa do credenciamento será sempre motivada e fundada no não cumprimento de requisito estabelecido neste Edital, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.3 Serão credenciados todos os interessados que satisfizerem as exigências deste Edital, sem limitação de número e sem exclusividade. 7.4 A decisão sobre os pedidos protocolados na primeira fase será publicada em ato único, do qual constará a relação dos deferidos, aptos a participar do sorteio público. 7.5 O deferimento do credenciamento não confere ao credenciado qualquer direito de preferência, de exclusividade ou de contratação imediata, restringindo-se a assegurar-lhe posição na ordem de convocação, na forma do item 8. 8 - DA ORDEM DE CONVOCAÇÃO, DO SORTEIO PÚBLICO E DO SISTEMA DE RODÍZIO 8.1 DO CRITÉRIO OBJETIVO DE DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 8.1.1 Por não ser possível a contratação simultânea de todos os credenciados

(38)93300-1891 [email protected] Praça Artur Trancoso, 08 - Centro 383832-1135 CNPJ/MF 24.791.154/0001-07 São João do Paraíso-MG-39540-000 para a execução de um mesmo evento, fica estabelecido, como critério objetivo e imparcial de distribuição da demanda, o sistema de RODÍZIO, cuja ordem inicial será definida por SORTEIO PÚBLICO, em atendimento ao disposto no art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.1.2 O critério aqui estabelecido é vinculante para a Administração e para os credenciados, não sendo admitida a escolha discricionária de prestador, a indicação de credenciado por Secretaria requisitante ou a alteração da ordem por conveniência de qualquer das partes, ressalvadas exclusivamente as hipóteses expressamente previstas neste item 8. 8.2 DO SORTEIO PÚBLICO 8.2.1 Encerrada a primeira fase de credenciamento (subitem 1.6) e publicada a relação dos pedidos deferidos, será realizada sessão pública de sorteio, destinada exclusivamente a definir a ORDEM GERAL DE CONVOCAÇÃO dos credenciados. 8.2.2 Fica definido, para sorteio inicial da ordem de credenciamento, o dia 05/10/2026, às 10h00 ficando facultado a todos os credenciados o acompanhamento, presencial ou remoto, sem que a ausência acarrete qualquer prejuízo ou invalidade. 8.2.3 O sorteio será conduzido pela Comissão de Contratação, mediante método objetivo, auditável e de resultado verificável, registrado em ata circunstanciada, e será integralmente gravado em áudio e vídeo, ficando a gravação e a ata disponíveis para consulta. 8.2.4 Do sorteio resultará uma ORDEM GERAL numerada sequencialmente (1º, 2º, 3º e assim sucessivamente), que será publicada e passará a integrar o processo administrativo. 8.2.5 A elaboração da lista será realizada ainda que haja um único credenciado deferido na primeira fase, hipótese em que este ocupará a primeira posição da ordem geral. 8.2.6 Impugnações ao resultado do sorteio deverão ser apresentadas no prazo de 3 (três) dias úteis contados da publicação da ata, e não terão efeito suspensivo, salvo decisão motivada em sentido contrário. 8.3 DA FORMAÇÃO DAS FILAS POR ITEM 8.3.1 A partir da ordem geral definida no sorteio, será formada uma FILA DE RODÍZIO PARA CADA ITEM do Anexo I, composta exclusivamente pelos

(38)93300-1891 [email protected] Praça Artur Trancoso, 08 - Centro 383832-1135 CNPJ/MF 24.791.154/0001-07 São João do Paraíso-MG-39540-000 credenciados habilitados naquele item, mantida entre eles a ordem relativa resultante do sorteio. 8.3.2 Cada fila de item possui marcador (ponteiro) próprio e independente, de modo que a convocação para um item não altera a posição do credenciado nas filas dos demais itens. 8.3.3 As filas funcionam de forma circular: convocado o último credenciado da fila de determinado item, a convocação seguinte recairá sobre o primeiro, reiniciando-se o ciclo sem necessidade de novo sorteio. 8.3.4 A relação atualizada das filas por item, com a indicação da posição de cada credenciado e do marcador vigente, será publicada no site oficial do Município e atualizada a cada convocação. 8.4 DO EVENTO COMO UNIDADE DE CONVOCAÇÃO E DA SUA INDIVISIBILIDADE 8.4.1 A unidade de convocação é o EVENTO, assim considerado o conjunto de atividades promovidas ou apoiadas pelo Município em um mesmo local e no âmbito de uma mesma programação, independentemente de sua duração em dias, turnos ou etapas. 8.4.2 Quando o evento tiver duração superior a 1 (um) dia, a totalidade dos dias, turnos e etapas será executada pelo MESMO credenciado convocado, sendo expressamente VEDADO o fracionamento do evento entre credenciados diversos por dia, por turno, por etapa ou por qualquer outro critério de repartição temporal. 8.4.3 O fracionamento é vedado em razão da indivisibilidade técnica e operacional do objeto, notadamente porque: a) a montagem e a desmontagem das estruturas são únicas e não se repetem a cada dia; b) a responsabilidade técnica pela estrutura montada é indivisível e recai sobre um único profissional; c) a substituição de prestador no curso do evento exigiria desmontagem e remontagem, com risco à segurança do público e à continuidade da programação; d) o fracionamento acarretaria custos adicionais de transporte, montagem e mobilização, em prejuízo da economicidade. 8.4.4 Cada convocação atendida será computada como UMA ÚNICA convocação para efeito de rodízio, qualquer que seja a duração do evento, o número de diárias, de horas, de estruturas, de itens ou o valor total resultante da execução.

(38)93300-1891 [email protected] Praça Artur Trancoso, 08 - Centro 383832-1135 CNPJ/MF 24.791.154/0001-07 São João do Paraíso-MG-39540-000 8.4.5 Os credenciados declaram ciência inequívoca de que a duração dos eventos é variável e não pode ser previamente estimada com exatidão pela Administração, e de que, por isso, as convocações não resultarão em valores equivalentes entre si. 8.4.6 Ao aderir ao credenciamento, o interessado aceita expressamente essa condição e renuncia a qualquer pretensão de compensação, reequilíbrio, indenização, contrapartida em convocações futuras, reordenação da fila ou tratamento diferenciado fundada na diferença de duração, de quantitativos ou de valores entre os eventos distribuídos aos credenciados. 8.4.7 Se, no curso da execução, o evento for prorrogado, antecipado ou tiver sua programação alterada, a execução permanecerá integralmente a cargo do mesmo credenciado, mediante simples aditamento da Ordem de Fornecimento, sem nova convocação e sem alteração do marcador da fila. 8.4.8 Na hipótese de o evento ter duração inferior à inicialmente prevista, serão devidos apenas os quantitativos efetivamente executados, sem direito a indenização, a nova convocação compensatória ou a manutenção de posição na fila. 8.4.9 Eventos distintos, ainda que realizados em datas próximas ou consecutivas, em locais diversos ou no âmbito de programações autônomas, ensejarão convocações autônomas. 8.5 DA FORMA E DO PRAZO DA CONVOCAÇÃO 8.5.1 A convocação será realizada pela Secretaria requisitante, por meio do endereço eletrônico cadastrado pelo credenciado, com confirmação complementar por telefone ou aplicativo de mensagens, e conterá, no mínimo: a identificação do evento, o local, a data e o horário previstos de início e de término, os itens e quantitativos demandados, o prazo de montagem e o prazo para manifestação. 8.5.2 A convocação reputa-se recebida na data do envio ao endereço eletrônico cadastrado, sendo ônus exclusivo do credenciado manter atualizados os seus dados de contato. 8.5.3 O credenciado deverá manifestar aceitação ou recusa, por escrito, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados do envio da convocação. 8.5.4 Em caso de evento não programado, de urgência ou decorrente de agenda superveniente, o prazo de manifestação poderá ser reduzido

(38)93300-1891 [email protected] Praça Artur Trancoso, 08 - Centro 383832-1135 CNPJ/MF 24.791.154/0001-07 São João do Paraíso-MG-39540-000 para até 4 (quatro) horas úteis, mediante justificativa registrada na convocação. 8.5.5 O silêncio do credenciado no prazo assinalado equivale a recusa tácita. 8.5.6 Aceita a convocação, será emitida a Ordem de Fornecimento e formalizado o instrumento contratual correspondente, vinculando-se o credenciado à integral execução do evento. 8.6 DO INGRESSO DE NOVOS CREDENCIADOS 8.6.1 Os credenciados cujos pedidos forem deferidos após o encerramento da primeira fase serão inseridos NA ÚLTIMA POSIÇÃO da ordem geral e, por consequência, ao final das filas de todos os itens em que se credenciarem. 8.6.2 Havendo mais de um pedido deferido na mesma data, a ordem entre os novos credenciados será definida por sorteio realizado exclusivamente entre eles, na forma do subitem 8.2.3. 8.6.3 O ingresso de novos credenciados NÃO altera a posição relativa dos credenciados anteriores, não reabre o ciclo em curso, não desloca o marcador de nenhuma fila e não gera direito a novo sorteio geral. 8.6.4 O novo credenciado somente será convocado após esgotada a convocação de todos os que o antecedem no ciclo em curso da fila do respectivo item. 8.6.5 O credenciado que se descredenciar voluntariamente e vier a requerer novo credenciamento reingressará ao final da ordem geral, na forma do subitem 8.6.1, vedado o restabelecimento da posição anteriormente ocupada. 8.6.6 O credenciado já integrante da ordem geral que requerer a ampliação do seu credenciamento para itens adicionais será inserido ao final das filas desses novos itens, mantida a sua posição nas filas dos itens em que já estava credenciado. 8.7 DA RECUSA E DA PRETERIÇÃO 8.7.1 Recusada a convocação, expressa ou tacitamente, será convocado o credenciado imediatamente seguinte na fila do respectivo item, e assim sucessivamente até que a demanda seja atendida. 8.7.2. A recusa injustificada desloca o credenciado recusante para o