Resumo do edital: Realização de auditoria e inventário patrimonial de bens móveis
Dispensa 190/2026 · CAMARA MUNICIPAL DE INHUMAS · Inhumas/GO · página da licitação
Resumo geral
A Câmara Municipal de Inhumas realiza Dispensa de Licitação nº 16/2026.
“AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/2026”
O objeto é a contratação de empresa especializada em auditoria e inventário patrimonial dos bens móveis.
“contratação de empresa especializada na realização de auditoria e inventário patrimonial dos bens móveis da Câmara Municipal de Inhumas”
O critério de julgamento adotado é o menor preço global.
“O critério de julgamento adotado será o menor preço global”
A participação se dá mediante apresentação de proposta em envelope lacrado ou por e-mail.
“A participação na presente dispensa se dará mediante apresentação da proposta junto ao protocolo do órgão, dentro de envelope devidamente lacrado”
A análise das propostas recebidas inicia em 16/10/2026.
“A partir das 09 horas do dia 16/10/2026 será procedida a análise das propostas recebidas.”
O prazo de vigência da contratação é de até 31/12/2026.
“O prazo de vigência da contratação é de até 31/12/2026 prorrogável conforme previsão nos anexos a este Aviso de Contratação Direta.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de auditoria e inventário patrimonial dos bens móveis.
“O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na realização de auditoria e inventário patrimonial dos bens móveis da Câmara Municipal de Inhumas”
Os serviços devem contemplar localização e levantamento físico dos bens móveis.
“* localização e levantamento físico dos bens móveis;”
Os serviços devem contemplar etiquetagem e identificação patrimonial.
“* etiquetagem e identificação patrimonial;”
Os serviços devem contemplar cadastro e tombamento dos bens.
“* cadastro e tombamento dos bens;”
Os serviços devem contemplar conciliação entre os registros físicos, patrimoniais e contábeis.
“* conciliação entre os registros físicos, patrimoniais e contábeis;”
Os serviços devem contemplar disponibilização e utilização de software ou ferramenta tecnológica de gestão patrimonial.
“* disponibilização e utilização de software informatizado ou ferramenta tecnológica de gestão patrimonial, destinada ao controle, gerenciamento, consulta e acompanhamento dos dados levantados.”
Valor estimado
Os valores apresentados consistem no valor máximo que o órgão aceitará por cada item.
“Os valores acima apresentados consistem no valor máximo que o órgão aceitará por cada item.”
Prazos e sessão
O recebimento das propostas e documentações ocorre de 09/10/2026 a 15/10/2026.
“Data para recebimento das propostas e documentações: 09/10/2026 a 15/10/2026”
O horário final para envio das propostas e documentações é as 17 horas.
“Horário final para envio das propostas e documentações: as 17 horas”
A análise das propostas recebidas inicia a partir das 09 horas do dia 16/10/2026.
“A partir das 09 horas do dia 16/10/2026 será procedida a análise das propostas recebidas.”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60(sessenta) dias”
O adjudicatário terá o prazo de 05 dias úteis para assinar o Termo de Contrato.
“O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato”
O prazo de vigência da contratação é de até 31/12/2026.
“O prazo de vigência da contratação é de até 31/12/2026 prorrogável conforme previsão nos anexos a este Aviso de Contratação Direta.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento adotado é o menor preço global.
“O critério de julgamento adotado será o menor preço global”
A dispensa usa critério de julgamento menor preço na hipótese do art. 75, inciso II.
“realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento menor preço na hipótese do art. 75, inciso II”
Habilitação jurídica
Pessoa física deve apresentar cédula de identidade ou documento equivalente.
“Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;”
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
MEI deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
“Microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
Sociedade empresária ou EIRELI deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis.
“Sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Filial, sucursal ou agência deve apresentar inscrição do ato constitutivo no registro competente.
“Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
“Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Deve ser apresentada prova de inscrição no CNPJ ou CPF.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
Deve ser apresentada prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”
Deve ser apresentada prova de regularidade com o FGTS.
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
Deve ser apresentada prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa”
Deve ser apresentada prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital e/ou Municipal.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital e/ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
Deve ser apresentada prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital e Municipal.
“Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;”
Entrega e execução
O prazo de vigência da contratação é de até 31/12/2026, prorrogável conforme previsão nos anexos.
“O prazo de vigência da contratação é de até 31/12/2026 prorrogável conforme previsão nos anexos a este Aviso de Contratação Direta.”
O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, para assinar o Termo de Contrato.
“O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato”
O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação justificada do adjudicatário.
“O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60(sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.”
O objeto da dispensa é a contratação de empresa especializada na realização de auditoria e inventário patrimonial dos bens móveis da Câmara Municipal de Inhumas.
“O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na realização de auditoria e inventário patrimonial dos bens móveis da Câmara Municipal de Inhumas”
Os serviços deverão contemplar, no mínimo, localização e levantamento físico dos bens móveis, etiquetagem e identificação patrimonial, cadastro e tombamento dos bens.
“localização e levantamento físico dos bens móveis; * etiquetagem e identificação patrimonial; * cadastro e tombamento dos bens;”
Penalidades
Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021.
“Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:”
O fornecedor que cometer qualquer das infrações ficará sujeito às sanções previstas no regulamento-Portaria nº 079/2024.
“O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções previstas no regulamento-Portaria nº 079/2024.”
A aplicação de qualquer das penalidades realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário.
“A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário”
As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos ao Aviso.
“As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.”
Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores.
“Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores”
O fornecedor que fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato comete infração administrativa.
“fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;”
Anexos
Integram o Aviso de Contratação Direta os anexos ANEXO II – Termo de Referência e ANEXO III – Minuta de Termo de Contrato.
“Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 8.12.1. ANEXO II – Termo de Referência 8.12.2. ANEXO III – Minuta de Termo de Contrato;”
O objeto deve seguir as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao Aviso.
“conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Aviso.”
Em caso de divergência entre disposições do Aviso de Contratação Direta e de seus anexos, prevalecerá as deste Aviso.
“Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.”
Gerado em 16/10/2026 a partir de “AVISO DE DISPENSA DE LICITACAO No 16/2026” (14 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.