Credenciamento de clínicas veterinárias, para a prestação de serviços médico-veterinários na realização de atendimentos clínicos e de urgência, exames laboratoriais, internação 24hrs, atestados/laudos, cirurgias em geral, vacinação, teste rápido, exames de imagem (ultrassonografia, raio – X, dentre outros), procedimentos cirúrgicos de esterilização (castração) para animais em situação de risco, maus-tratos e animais de rua, abrangendo cães e gatos de pequeno, médio e grande porte, com a finalidade de suprir a demanda da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - SEBEM, de forma contínua e integral, conforme descrição, características, prazos e demais obrigações e informações constantes no Termo de Referência do ANEXO II do Edital

Chamamento Público – Credenciamento nº 003/2025 CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS VETERINÁRIAS Órgão interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL PROCESSO - NUP: 00000.0.051511/2025 Regime Legal: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei nº 13.709/2018, Lei Federal nº 12.846/2013, Lei Complementar Federal nº 123/2006 e alterações, Lei Municipal nº 3.173/ 2025 e Decretos Municipais nº 2.400/2023, nº 2.460/2023 Orçamento SIGILOSO? NÃO Exame e Retirada do Edital: www.portaldecompraspublicas.com.br e https://acessoainformacao.palmas.to.gov.br/cidadao/informacao/sg licitacoes e https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&p agina=1 Local do Credenciamento: www.portaldecompraspublicas.com.br Tipo de processo: Permanente Recebimento de documentação: Início em: 28/11/2025 às 08 h 00 min Término em: 27/11/2026 às 00 h 00 min Valor estimado da contratação: R$ 6.473.768,15 (Seis milhões quatrocentos e setenta e três mil, setecentos e sessenta e oito reais e quinze centavos). Informações: Fone (63) 3212-7243 / 7244 em horário das 13h às 19h. E-mail: [email protected] 00000.0.051511/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.436421/2025 VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 3663B10E LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ANA GABRIELA CIANNI SIQUEIRA CAMPOS EM 14/11/2025 17:47:13

Chamamento Público – Credenciamento nº 003/2025 Sumário 1. DO OBJETO .................................................................................................................... 3 2. DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL ................... 3 3. DOS RECURSOS ORDINÁRIOS ...................................................................................... 4 4. DA FORMA, PRAZO E CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO ........................ 4 5. DA HABILITAÇÃO .......................................................................................................... 6 6. DA ANÁLISE DA HABILITAÇÃO .................................................................................... 7 7. DOS RECURSOS ............................................................................................................. 7 8. DO TERMO DE CREDENCIAMENTO, SUA ASSINATURA E ALTERAÇÕES ................ 8 9. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS ...... 8 10. DAS OBRIGAÇÕES ....................................................................................................... 8 11 DO PAGAMENTO ......................................................................................................... 10 12. DO DESCREDENCIAMENTO ..................................................................................... 11 14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ........................................................................................ 11 ANEXO I - ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO ...................................................................... 13 ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA ............................................................................ 21 ANEXO III - SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO ................................................... 43 ANEXO IV - MINUTA DE TERMO DE CREDENCIAMENTO .......................................... 46 00000.0.051511/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.436421/2025 VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 3663B10E LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ANA GABRIELA CIANNI SIQUEIRA CAMPOS EM 14/11/2025 17:47:13

Chamamento Público – Credenciamento nº 003/2025 CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS VETERINÁRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL - SEBEM , por meio da Comissão de Contratação , instituída pelo Decreto nº 2.646, de 24 de janeiro de 2025, torna público para conhecimento dos interessados que realizará CREDENCIAMENTO de CLÍNICAS VETERINÁRIAS , com fundamentos nos termos da Lei nº 14.133/2021, Decretos Municipais nº 2.460/2023 e 2.461/2023, conforme especificações e condições constantes neste Edital e seus anexos. 1. DO OBJETO 1.1. Credenciamento de clínicas veterinárias, para a prestação de serviços médico- veterinários na realização de atendimentos clínicos e de urgência, exames laboratoriais, internação 24hrs, atestados/laudos, cirurgias em geral, vacinação, teste rápido, exames de imagem (ultrassonografia, raio – X, dentre outros), procedimentos cirúrgicos de esterilização (castração) para animais em situação de risco, maus-tratos e animais de rua, abrangendo cães e gatos de pequeno, médio e grande porte, com a finalidade de suprir a demanda da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - SEBEM , de forma contínua e integral, conforme descrição, características, prazos e demais obrigações e informações constantes no Termo de Referência do ANEXO II deste Edital, que dele faz parte integrante. 1.2. Quando da solicitação de credenciamento, os interessados deverão indicar para qual(ais) lote(s) têm interesse, comprometendo-se a realizar todos os procedimentos descritos em cada lote, conforme ANEXO I deste edital, de acordo com a necessidade e solicitação por parte da CREDENCIANTE. 1.3. As CREDENCIADAS deverão firmar Contrato com o Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-estar Animal, no qual a Credenciante e a Credenciada estabelecerão cláusulas e condições relativas à prestação de serviços, conforme ANEXO IV deste edital – Termo de Credenciamento. 1.4. As CREDENCIADAS serão remuneradas pelos procedimentos efetivamente realizados, recebendo os valores previamente estabelecidos pela Administração, conforme fixados no ANEXO I deste edital. 1.5. As CREDENCIADAS deverão trabalhar e prestar os serviços contratados cumprindo sempre à legislação vigente, em todos os âmbitos, inclusive de acordo com as normativas do Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV-TO e o Código de Ética do Médico Veterinário. 2. DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 2.1 Os pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados à Comissão de Contratação, exclusivamente por meio eletrônico, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br, em até 3 (três) dias úteis anterior a data fixada para abertura do certame. 2.1.1 Os pedidos de esclarecimentos serão respondidos no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado 00000.0.051511/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.436421/2025 VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 3663B10E LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ANA GABRIELA CIANNI SIQUEIRA CAMPOS EM 14/11/2025 17:47:13

Chamamento Público – Credenciamento nº 003/2025 ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos. 2.1.2 As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema. 2.2 Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital, por meio eletrônico através do site www.portaldecompraspublicas.com.br, em até 3 (três) dias úteis anteriores a abertura do certame. 2.2.1 No caso de impugnações apresentadas por representante de pessoa jurídica, deverão, necessariamente estar acompanhadas de procuração e documentos pessoais do procurador, com foto, sob pena de não serem conhecidas. 2.3 A decisão sobre a impugnação será proferida no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 2.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 2.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela Comissão de Contratação, nos autos do processo de credenciamento. 2.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para realização do certame. 3. DOS RECURSOS ORDINÁRIOS 3.1 As despesas decorrentes deste Credenciamento correrão à conta das seguintes Dotações Orçamentárias: AÇÃO (LOA) NATUREZA DA DESPESA SUBITEM FONTE DE RECURSOS VALOR 17.1700.18.541.6000. 4688 3.3.90.39 9906 – SERVIÇOS VETERINÁRIOS 150000009 R$ 6.473.768,15 3.2 No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender as despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 4. DA FORMA, PRAZO E CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO 4.1. O Edital de Credenciamento será permanentemente aberto, visando à adesão de novos interessados a compor o banco de credenciados, observadas as condições previstas neste Edital e suas eventuais e futuras alterações. 4.2. A Administração poderá revogar este Edital de Credenciamento a qualquer tempo, mediante justificativa, sem prejuízos da continuidade das relações contratuais já estabelecidas, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. 4.3. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Credenciamento deverão dispor de um cadastro prévio, adquirindo login e senhas pessoais (intransferíveis), obtidas junto ao Portal de Compras Públicas pela website:www.portaldecompraspublicas.com.br. 4.4. Somente poderão participar deste Credenciamento Clínicas Médicas Veterinárias com registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV/TO, na condição de pessoas jurídica, e que atenderem a todas as exigências do Termo de Referência. 4.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Prefeitura Municipal de Palmas - Tocantins, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. O credenciamento junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade 00000.0.051511/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.436421/2025 VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 3663B10E LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ANA GABRIELA CIANNI SIQUEIRA CAMPOS EM 14/11/2025 17:47:13

Chamamento Público – Credenciamento nº 003/2025 legal do licitante e de seu representante legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao credenciamento. 4.6. Para adesão ao credenciamento, os interessados deverão encaminhar a documentação obrigatória, com vistas à habilitação e à formalização do pedido de credenciamento, a partir do oitavo (8º) dia útil, a contar da publicação e à formalização do presente edital, tendo como data limite para o envio da documentação o indicado no preâmbulo deste Edital. 4.7. No cadastramento do requerimento de credenciamento, o interessado realizará, em campo próprio do sistema, as seguintes declarações: 4.7.1. Declaro que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital. 4.7.2. Declaro cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.7.3. Sob pena de desclassificação, declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 4.7.4. Declaro para fins do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 anos. 4.7.5. Declaro não possuir em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 4.7.6. Declaro que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estou ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado de Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da empresa, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação. 4.7.7. Declaro sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 4.8. O Resultado do Credenciamento será publicado em meio eletrônico Oficial, paulatinamente, à medida que novos interessados efetuem cadastro, entregando a documentação e comprovando o atendimento dos requisitos de habilitação, ficando aptas a firmarem Termo de Credenciamento para a Prestação de Serviços. 4.9. Não haverá procedimento de classificação das manifestações, sendo que todas as Credenciadas, que atenderem às exigências do presente edital, poderão celebrar Termo de Credenciamento. 4.10. Os trabalhos serão conduzidos pela Comissão de Contratação, a qual será responsável pela análise da documentação e aplicação dos dispositivos contidos na legislação pertinente e cumprimento das regras fixadas neste Edital. 4.10.1. A Comissão de Contratação poderá solicitar auxílio do órgão demandante para análise de documentação relativa à qualificação técnica dos participantes. 4.11. Será vedada a participação de pessoas jurídicas: a) Cujo objeto não seja pertinente e compatível com o objeto deste Credenciamento; b) Declaradas inidôneas por ato do Poder Público; c) Que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; c) Impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública; d) Incluídas na lista de inidôneas, mantida pelo Tribunal de Contas da União-TCU; 00000.0.051511/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.436421/2025 VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 3663B10E LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ANA GABRIELA CIANNI SIQUEIRA CAMPOS EM 14/11/2025 17:47:13

Chamamento Público – Credenciamento nº 003/2025 e) Incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral do Município (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis ) e ; f) Incluídas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ). 4.12. A participação neste Credenciamento, mediante o envio da documentação, implica a aceitação de todas as condições expressas neste Edital e seus Anexos. 4.13. Os participantes deste Credenciamento arcarão, integralmente, com todos os custos da prestação e apresentação de sua documentação, independentemente do resultado deste Credenciamento. 4.14. Não poderão participar do credenciamento as pessoas jurídicas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de Ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. 4.15. Não poderão participar do credenciamento as pessoas jurídicas que tenham como Sócio, Gerente, Procurador ou Representante Legal, Diretor ou Responsável Técnico, Servidor ou Dirigente de qualquer órgão ou entidade vinculada ao Município de Palmas. 5. DA HABILITAÇÃO 5.1 As interessadas deverão apresentar os seguintes documentos para sua habilitação: 5.1.1. Habilitação jurídica nos termos da Lei 14.133/2021. a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e todas as suas alterações contratuais, desde o ato constitutivo, no caso de sociedades por ações e sem fins lucrativos, acompanhamento das atas de eleição de seus administradores/presidentes; b) Alvará de funcionamento expedido pelo Município de Palmas; c) Alvará sanitário atualizado, expedido pela Vigilância Sanitária do Município de Palmas ou Vigilância Sanitária do Estado (quando for o caso); d) Documentação pessoal e profissional do representante legal da empresa, do responsável técnico e dos profissionais do corpo clínico; e) Inscrição Municipal. 5.1.2. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista nos termos da Lei 14.133/2021. 5.2.2.1. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 5.2.2.2. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domínio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 5.2.2.3. Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio (Certidões Negativas de Débito); 5.2.2.4. Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (CRF); 5.2.2.5. Regularidade perante a Justiça do Trabalho (CNDT). 5.1.3. Habilitação Econômico-Financeira nos termos da Lei 14.133. 5.2.3.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); 00000.0.051511/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.436421/2025 VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 3663B10E LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ANA GABRIELA CIANNI SIQUEIRA CAMPOS EM 14/11/2025 17:47:13

Chamamento Público – Credenciamento nº 003/2025 5.2.3.2. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando; 5.2.3.3. índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um); 5.2.3.4. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º). 5.2.3.5. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos; 5.2.3.6. A critério da Administração, poderá ser exigida declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital. 5.1.4. Qualificação Técnica 5.1.4.1. Apresentar Atestado(s) ou Declaração(ões) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em papel timbrado, comprovando o conhecimento técnico e experiência prática na execução satisfatória de serviços similares ao objeto deste chamamento, os quais deverão ter informações completas e detalhadas sobre o serviço prestado, de forma a comprovar a experiência técnica do licitante. 5.1.4.2. Para comprovação técnica deverão ser apresentadas seguintes informações: a) Relação de profissionais que compõem a equipe; b) Capacidade técnica operacional máxima, devendo constar a quantidade de procedimentos que poderão ser realizados no mês; c) Relação dos equipamentos e materiais destinados à execução dos serviços. 5.1.4.3 A clínica deverá apresentar comprovação de responsabilidade técnica por Médico Veterinário legalmente habilitado e registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). 6. DA ANÁLISE DA HABILITAÇÃO 6.1 Serão declarados habilitados os participantes que atenderem, na íntegra, a todas as exigências deste Edital. 7. DOS RECURSOS 7.1 A interposição de recurso referente ao julgamento da documentação, observará o disposto nos ART. 164 e 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.2 O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de envio da Ata de Habilitação aos interessados no Credenciamento; 7.3 A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 7.4 O prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 30 (trinta) minutos. 7.5 O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 7.6 Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 7.7 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 00000.0.051511/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.436421/2025 VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 3663B10E LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ANA GABRIELA CIANNI SIQUEIRA CAMPOS EM 14/11/2025 17:47:13

Chamamento Público – Credenciamento nº 003/2025 7.8 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 7.9 O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais participantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 7.10 A apreciação do(s) recurso(s) se dará em fase única. 7.11 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 7.12 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 8. DO TERMO DE CREDENCIAMENTO, SUA ASSINATURA E ALTERAÇÕES 8.1 Após a habilitação, a CREDENCIANTE fará publicar no Diário Oficial do Município, lista da(s) Clínicas Veterinárias, apta(s) a assinar(em) o Termo de Credenciamento para realizar a Prestação de Serviços. 8.2 O Termo de Credenciamento será assinado no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da convocação formal da CREDENCIANTE e prorrogáveis, a seu exclusivo critério. 8.3 O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses , podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja interesse da Administração e vantajosidade comprovada. 8.4 Reserva-se à CREDENCIANTE a faculdade de alterar os termos e condições do credenciamento. 8.5 Na ocorrência de alteração(ões) de condição(ões) do credenciamento, a CREDENCIANTE providenciará a publicação resumida do(s) aditamento(s) ao(s) Contratos no DOM. 9. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS 9.1 As condições de execução dos serviços e critérios de distribuição das vagas estão definidos no Termo de Referência (Anexo II) e no Termo de Credenciamento (Anexo IV). 9.2 As Clínicas Veterinárias terão sua ordem definida pela ordem de requerimento, não podendo a clínica veterinária opinar pela raça e peso do animal. 9.3 A SEBEM encaminhará os animais conforme a capacidade técnica, localização geográfica, disponibilidade de vagas e especificidade dos serviços conforme descrito no item 2.2 do Termo de Referência. 9.4 A lista dos credenciados será atualizada sempre que houver um novo credenciamento. A lista de credenciamento publicada somente passará a vigorar na data seguinte da publicação. 9.5 Esgotando-se o saldo dos lotes dos procedimentos, a Secretaria Municipal de Proteção e Bem- Estar Animal - SEBEM não realizará mais procedimentos pertencentes aquele lote até novo chamamento público (credenciamento). 9.6 Recusa formal da prestação do serviço, por parte da credenciada, justificada ou não, bem como a ausência de manifestação dentro do prazo estabelecido pela Administração implica em repasse para a próxima empresa, seguindo a ordem sequencial, sem prejuízo das sanções previstas neste Termo de Referência. 9.7 A Administração não estará obrigada a convocar os credenciados, podendo fazê-lo conforme o seu interesse e necessidade. 10. DAS OBRIGAÇÕES 10.1. A Contratada obriga-se a: 10.1.1 Zelar pelo perfeito cumprimento do objeto e das demais cláusulas do Termo de Referência, observando rigorosamente os prazos fixados. 10.1.2. Comunicar à Contratante, por escrito, quaisquer anormalidades, que ponham em risco o êxito e o cumprimento dos prazos, propondo as ações corretivas necessárias. 00000.0.051511/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.436421/2025 VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 3663B10E LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ANA GABRIELA CIANNI SIQUEIRA CAMPOS EM 14/11/2025 17:47:13

Chamamento Público – Credenciamento nº 003/2025 10.1.3. Manter, durante o período de vigência do credenciamento e do Termo de Credenciamento de prestação de serviço, todas as condições que ensejaram o Credenciamento, regularidade fiscal e capacidade técnico-operacional (em especial à regularidade junto ao Conselho Regional de Classe, dos prestadores de serviços). 10.1.4. Arcar com todos os custos referentes à aquisição dos materiais, tais como taxas, licenças, transporte, pagamento de funcionários e encargos sociais, postagem, e todas as outras relacionadas ao objeto da aquisição. 10.1.5. Os CREDENCIADOS deverão sempre trabalhar e prestar os serviços contratados cumprindo sempre à legislação vigente, em todos os âmbitos, inclusive de acordo com as normativas do Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV-TO e o Código de Ética do Médico Veterinário. 10.1.6. Os CREDENCIADOS deverão sempre trabalhar e prestar os serviços respeitando os animais e promovendo o Bem-estar animal daqueles confinados e mantidos sob sua responsabilidade. 10.1.7. Os CREDENCIADOS serão os responsáveis pela aquisição de todos os materiais necessários sejam estes medicamentos, materiais de limpeza e higiene animal. 10.1.8. Os CREDENCIADOS serão os responsáveis pela criação de um banco de dados, com histórico, laudos, fotos, toda a documentação pertinente de cada animal que ingressar, e deverá disponibilizar a contratante sempre que solicitado. 10.1.9. Os CREDENCIADOS deverão receber à fiscalização sempre que for acionada, para inspeção dos procedimentos, instalações e condições clínicas (saúde) dos animais. 10.1.10. Os serviços de procedimentos cirúrgicos que serão executados pelos CREDENCIADOS deverão receber da mesma a garantia no tocante aos cuidados com a saúde do animal, caso ocorrer quaisquer intercorrências durante ou proveniente de possível má execução dos procedimentos realizados. As custas dos cuidados decorrentes das intercorrências que podem vir a acontecer durante o procedimento serão de responsabilidade dos CREDENCIADOS. 10.1.11. Não transferir a outrem, subcontratar, os serviços previstos no presente contrato. 10.1.12. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por si assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 10.1.13. Realizar cadastro dos animais e manter a disposição da Contratante, com histórico médico destes relacionados aos procedimentos executados. 10.1.14. Responsabilizar-se, em relação a seus empregados, por todas as despesas decorrentes da prestação dos serviços, tais como: encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas, salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales refeição, vales transporte, plano de saúde, adicional de periculosidade e noturno (se for o caso), uniformes, materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços. 10.1.15. Responsabilizar-se por quaisquer ocorrências que venham a acontecer com os animais durante o procedimento, informando à Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – SEBEM sobre todas as intercorrências, com os devidos esclarecimentos médicos, tendo em vista que do ponto de vista médico veterinário, todos os procedimentos que envolvem anestesia também envolvem um risco por menor que seja. 10.1.16. Os CREDENCIADOS deverão fornecer informações referentes aos animais exclusivamente aos servidores da SEBEM devidamente designados para o acompanhamento, sendo vedada a divulgação de quaisquer dados ou informações a terceiros não autorizados. 00000.0.051511/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.436421/2025 VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 3663B10E LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ANA GABRIELA CIANNI SIQUEIRA CAMPOS EM 14/11/2025 17:47:13

Chamamento Público – Credenciamento nº 003/2025 10.1.17. Efetuar a entrega da nota fiscal de prestação dos serviços devidamente preenchida com os serviços prestados e sem rasuras, de preferência nota eletrônica, devidamente certificada pela Direção da Unidade, e encaminhar juntamente com a nota fiscal: a) O quadro de detalhamento dos profissionais que prestaram os serviços, devidamente assinado, indicando: nomes completos, funções, número do registro no Conselho Regional de Classe, dias e horários da prestação do serviço; b) Registro dos atendimentos realizados e qual profissional que prestou o serviço, devidamente assinado pelo profissional e o servidor que encaminhou o animal. 10.2. A Contratante obriga-se a: 10.2.1. Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto e das cláusulas do Termo de Referência e do instrumento contratual. 10.2.2. Comunicar a contratada, por escrito, sobre as possíveis irregularidades observadas na entrega dos materiais, nos descumprimentos de prazos, ou quando for constatado algum outro tipo de irregularidade, para a imediata adoção das providências a fim de sanar os problemas eventualmente ocorridos. 10.2.3. Dirimir, por intermédio do fiscal da compra, as dúvidas que surgirem no curso da prestação do Serviço. 10.2.4. A CONTRATANTE reserva o direito de solicitar a documentação dos animais aos CREDENCIADOS, a qualquer momento, ficha de cadastro, carteira de vacinação, laudos, resultados de exames e demais documentos para que seja entregue uma cópia ao seu novo tutor em caso de adoção. 10.2.5. Requisitar a documentação necessária à comprovação da manutenção das condições de habilitação e do cumprimento de obrigações contratuais, trabalhistas e previdenciárias, ou para instruir a repactuação ou reajustes de preços. 10.2.6. Exigir o rigoroso cumprimento das disposições contratuais e aplicar as penalidades cominadas. 10.2.7. Comunicar imediatamente aos CREDENCIADOS quaisquer irregularidades observadas na execução dos serviços Contratados. 11 DO PAGAMENTO 11.1.O pagamento será realizado por procedimento efetivamente realizado, de acordo com os valores previamente estabelecida no edital de credenciamento. 11.2.As clínicas credenciadas deverão apresentar relatórios mensais detalhados dos atendimentos efetuados, os quais serão submetidos à conferência e ateste pela fiscalização do contrato 11.3.Os relatórios de atendimento deverão ser apresentados mensalmente, acompanhados de notas fiscais, após validação da fiscalização da SEBEM. 11.4. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a execução dos serviços, acompanhada da respectiva Nota Fiscal na forma da lei, devidamente atestada pelo fiscal do contrato. 11.5. O pagamento será efetuado através de depósito em conta corrente do fornecedor, no Banco por ele indicado, constantes no campo "informações complementares" na Nota Fiscal. 11.6. Ocorrendo erro na apresentação da Nota Fiscal, essa será devolvida ao fornecedor para retificação, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da apresentação 00000.0.051511/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.436421/2025 VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 3663B10E LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ANA GABRIELA CIANNI SIQUEIRA CAMPOS EM 14/11/2025 17:47:13