Implantação e modernização da infraestrutura de iluminação pública do Município de Palmas, com utilização de tecnologia LED visando eficiência energética e sustentabilidade urbana, conforme condições, quantitativos, especificações e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Edifício Buritis - Ac. Q. 502 Sul Avenida Ns 2 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, , Palmas/TO, CEP 77021-660 Telefone: 3212-7243/7244 e Fax: @fax_unidade@ - https://www.palmas.to.gov.br EDITAL Nº 65/2026 Processo nº 17.137020.000183/2026-10 AMPLA CONCORRÊNCIA REGISTRO DE PREÇOS 1. DO OBJETO 1.1. Este pregão tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para futura contratação de empresa especializada na implantação e modernização da infraestrutura de iluminação pública do Município de Palmas, com utilização de tecnologia LED visando eficiência energética e sustentabilidade urbana, conforme condições, quantitativos, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. A licitação será realizada por lote único, conforme tabela constante no Anexo I – Especificações do Objeto deste edital. 2. DA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderá participar desta licitação qualquer empresa legalmente constituída, especializada no ramo pertinente ao objeto licitado e, que esteja Credenciada no Site www.portaldecompraspublicas.com.br, desde que satisfaça às exigências deste edital. Processo SEI NIPE: 17.137020.000183/2026-10 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 065/2026 Regime Legal: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 12.846/2013, Lei Complementar Federal nº 123/2006 e alterações, IN SEGES/ME Nº 73, DE 2022, Lei Complementar Municipal nº 178/08, Lei Municipal nº 2.675/2022 - FIDEP, Decretos Municipais nº 1.955/2020, nº 2.400/2023, nº 2.460/2023 e nº 2.461/2023. Critério de Julgamento: MENOR PREÇO GLOBAL Regime de execução: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Modo de Disputa: ABERTO Inversão da fase de habilitação (art. 17, § 1º da Lei nº 14.133/2021) SIM Orçamento SIGILOSO? NÃO Intervalo mínimo de lances: 0,02% (zero vírgula zero dois por cento) Exame e Retirada do Edital: www.portaldecompraspublicas.com.br e https://acessoainformacao.palmas.to.gov.br/cidadao/informacao/sglicitacoes e https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 Local da Sessão: www.portaldecompraspublicas.com.br Data da Sessão: 10/11/2026 Hora da Sessão: 14 h 00 min (horário de Brasília-DF) Recebimento propostas: Início em: 23/10/2026 às 19 h 00 min Término em: 10/11/2026 às 13 h 45 min Validade da Proposta: 90 (noventa) dias Valor estimado da contratação: R$ 29.103.332,14 (vinte e nove milhões cento e três mil e trezentos e trinta e dois reais e catorze centavos). Informações: E-mail: [email protected] Pregoeiro Designado: Glicimeire de Amorim Próspero, conforme art.1º, inciso I e §1º do Decreto Municipal nº 2.996/2026. Edital 65 (00076133) SEI 17.137020.000183/2026-10 / pg. 1

2.2. A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha relativa ao licitante, com o envio da proposta eletrônica até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, e novamente no horário previsto para abertura do certame, fase em que ofertará seus lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Após o encerramento do certame será aberto o prazo para negociação no qual o licitante arrematante deverá manifestar-se. 2.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.5. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.6. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e da Lei Complementar Municipal nº 178, de 31 de dezembro de 2008. 2.6.1. Não fará jus ao regime diferenciado e favorecido nas licitações públicas previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual - MEI: a) De cujo capital participe outra pessoa jurídica; b) Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; c) De cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado, nos termos da referida Lei complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006; d) Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e) Cujo sócio ou titular seja, administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; f) Constituída sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo; g) Que participe do capital de outra pessoa jurídica; h) Que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; i) Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; j) Constituída sob a forma de sociedade por ações; k) Cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. 2.7. Será admitida a participação de empresas reunidas em consórcio, nos termos do art. 15 da Lei nº 14.133/2021, considerando as características, o vulto e a abrangência da contratação, de modo a ampliar a competitividade e possibilitar a participação de empresas que, isoladamente, possam não dispor de estrutura suficiente para atender integralmente às exigências do certame. 2.7.1. A participação em consórcio não será obrigatória, permanecendo assegurada a participação de empresas que, individualmente, atendam aos requisitos de habilitação e às condições estabelecidas neste Termo de Referência e no edital. 2.7.2. Para participação em consórcio, deverão ser observadas as condições estabelecidas no art. 15 da Lei nº 14.133/2021, especialmente a apresentação de compromisso público ou particular de constituição do consórcio, a indicação da empresa líder, a admissão do somatório dos quantitativos para fins de habilitação técnica e dos valores para fins de habilitação econômico-financeira, bem como a responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio. 2.7.3. Será vedada a participação da mesma empresa, na mesma licitação, em mais de um consórcio ou de forma isolada, na forma do art. 15, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. 2.7.4. O licitante vencedor constituirá e registrará o consórcio antes da celebração do contrato, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. 2.7.5. A admissão de consórcios justifica-se pela necessidade de preservar e ampliar a competitividade do certame, considerando o expressivo valor estimado da contratação. A possibilidade de associação entre empresas permite a conjugação de capacidades técnica, operacional e econômico-financeira, sem afastar a participação de empresas que possuam, individualmente, condições de executar o objeto. 2.8. Não poderão disputar esta licitação: 2.8.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.8.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; Edital 65 (00076133) SEI 17.137020.000183/2026-10 / pg. 2

2.8.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.8.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta. 2.8.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.8.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.8.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.8.8. Agente público do órgão ou entidade licitante; 2.8.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 2.8.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.8.11. Outros impedimentos previstos em lei. 2.9. O impedimento de que trata o item 2.8.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.10. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.8.2 e 2.8.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.11. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.12. O disposto nos itens 2.8.2 e 2.8.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.13. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 2.14. A vedação de que trata o item 2.8.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 2.15. A participação no certame cientifica os licitantes quanto a possibilidade de retenção do valor correspondente a 1% (um por cento) dos pagamentos realizados pelo Município de Palmas, para repasse ao Fundo de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas – FIDEP, na forma do inciso VIII do art. 18 da Lei Municipal nº 2.675/2022, caso o licitante seja declarado vencedor no certame e ocorra e efetiva contratação. 2.16. O item anterior só se aplicará aos pagamentos que ocorrerem com fontes de RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, excluindo-se a obrigatoriedade para as demais fontes de recursos. 2.17. Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá assinalar em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 2.17.1. Estar ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital. 2.17.2. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas 2.17.3. Suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 2.17.4. Não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal; 2.17.5. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 2.17.6. Declarar que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estar ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado de Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da empresa, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação. 2.17.7. Declarar sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Edital 65 (00076133) SEI 17.137020.000183/2026-10 / pg. 3

2.18. Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá assinalar com “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo à seguinte declaração: 2.18.1. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte deverá declarar com “SIM”, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 2.18.1.1. A falta da declaração de enquadramento da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte não conduzirá ao seu afastamento da licitação, mas tão somente dos benefícios da Lei Complementar Federal nº123/2006 2.18.1.2. Ao assinalar o campo “NÃO”, o sistema operacional não reconhecerá a empresa como ME/EPP/COOP/MEI, mesmo que apresente os documentos comprobatórios de enquadramento nesta condição, deixando de usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006. 2.19. Para usufruir do benefício do art. 60 da Lei nº 14.133/2021, a licitante deverá assinalar com “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo à seguinte declaração: 2.19.1. Declarar para os devidos fins legais, se realiza ações de equidade entre homens e mulheres; 2.19.2. Declarar para os devidos fins legais, se realiza ações de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle; 2.19.3. Assinalar se a empresa está estabelecida no território do Estado do órgão ou entidade da Administração Pública do Município que realizará a licitação; 2.19.4. Assinalar se a empresa é brasileira; 2.19.5. Assinalar se a empresa investe em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 2.19.6. Assinalar se a empresa é capaz de comprovar a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 2.20. A falsidade da declaração de que trata os itens anteriores sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 3. DO CREDENCIAMENTO NO PORTAL 3.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de um cadastro prévio, adquirindo login e senhas pessoais (intransferíveis), obtidas junto ao Portal de Compras Públicas pela website: www.portaldecompraspublicas.com.br. 3.2. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Prefeitura Municipal de Palmas - Tocantins, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. O credenciamento junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante e de seu representante legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 3.3. O login e a senha poderão ser utilizados em qualquer pregão eletrônico. 4. DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 4.1. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados ao pregoeiro, exclusivamente por meio eletrônico, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br, em até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura do certame. 4.1.1. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos. 4.1.2. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema. 4.2. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico através do site www.portaldecompraspublicas.com.br, em até 3(três) dias úteis anteriores a abertura do certame. 4.2.1. No caso de impugnações apresentadas por representante de pessoa jurídica, deverão, necessariamente, estar acompanhadas de procuração e documentos pessoais do procurador, com foto, sob pena de não serem conhecidas. 4.3. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 4.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 4.5. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação. 4.6. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 5. DA INVERSÃO DE FASES E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. A presente licitação será realizada com INVERSÃO DE FASES, com fulcro ao art. 17, §1º da Lei nº14.133/2021, devendo a habilitação dos licitantes preceder a fase de lances, em busca da melhor prestação dos serviços que compõem o objeto deste certame. 5.2. Deverão ser encaminhados, exclusivamente através do sistema eletrônico (portaldecompraspúblicas.com.br), os documentos de habilitação na forma do item 12 e modelos do Anexo V do edital, juntamente e concomitante à apresentação da proposta eletrônica inicial, até a data e o horário estabelecidos no preâmbulo do edital, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.3. Após a fase de habilitação dos licitantes será iniciada a fase de lances. Edital 65 (00076133) SEI 17.137020.000183/2026-10 / pg. 4

5.4. Antes do envio da proposta eletrônica de preços, o fornecedor deverá efetuar o download do edital eletronicamente, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br. 5.5. O preenchimento da proposta eletrônica ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.6. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.7. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.8. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.9. Como a fase de habilitação antecede as fases de apresentação de propostas e lances, todas as empresas interessadas em participar do certame deverão encaminhar a documentação de habilitação, na forma do Edital, incluindo as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.10. No cadastramento da proposta inicial, o licitante deverá preencher todos os campos das declarações contidas nos itens 2.17 e 2.18 deste edital, como condição para inserção da proposta eletrônica. 5.11. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.12. Os licitantes poderão retirar ou alterar a proposta anteriormente inserida no sistema, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo do edital. 5.13. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas eletrônicas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de abertura da sessão pública, na fase de envio de lances. 5.14. Serão disponibilizados para acesso público os documentos dos licitantes convocados para apresentação de habilitação e propostas, após a fase de envio de lances. 6. DA INSERÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO 6.1. Os documentos de habilitação exigidos no item 12 deste edital, deverão ser inseridos antes da fase de lances e julgamento da proposta. 6.2. O sistema disponibilizará campo próprio, para a inserção dos documentos exigidos para a habilitação na forma do item 12 deste edital. 6.2.1. A não inserção dos documentos ensejará na inabilitação do licitante. 7. DO PREENCHIMENTO ELETRÔNICO DA PROPOSTA 7.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 7.2. Valor unitário e total do lote, especificados no ANEXO I - Especificações do Objeto deste edital, em moeda nacional, com apenas duas casas decimais após a vírgula, sendo desclassificada a proposta ou o lance que seja apresentado de forma diversa; a) Descrição detalhada do objeto, condizentes com as especificações do Termo de Referência (pormenorização daquilo que for pertinente). b) Marca e Fabricante (no que couber). 7.3. O prazo de validade da proposta será de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação. 7.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos necessários à execução do objeto como carga, transporte e descarga, operacionais, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, tributários, tarifas, emolumentos, licenças, comerciais, alojamento para atendimento dos serviços, seguro em geral e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens/serviços, bem como encargos decorrentes de fenômenos de natureza infortunística, trabalhista, responsabilidade civil para quaisquer danos e prejuízos causados ao Município de Palmas e/ou terceiros, gerados direta ou indiretamente pela execução dos serviços, dentre outras de forma que o objeto do certame não tenha ônus para o Município de Palmas/TO. 7.4.1. Os valores propostos deverão ser os praticados na data da abertura da proposta, mantendo-se durante a sua vigência. 7.5. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro ou omissão ou qualquer outro pretexto. 7.6. Os licitantes devem respeitar os preços estimados estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas. 7.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 7.8. Todas as especificações da proposta vinculam a Contratada, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO. 8. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 8.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados no preâmbulo deste Edital. Edital 65 (00076133) SEI 17.137020.000183/2026-10 / pg. 5

8.2. Após análise e julgamento dos documentos de habilitação pelo pregoeiro e pelo setor técnico do órgão demandante, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência. 8.3. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 8.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 8.4.1. A não desclassificação da proposta nesta fase, não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 8.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 8.6. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 8.7. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 8.8. O lance deverá ser ofertado pelo valor total do lote. 8.9. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 8.10. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 8.11. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 0,02% (zero vírgula zero dois por cento) 8.12. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 8.13. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. 8.14. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 8.15. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente. 8.16. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 8.17. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 8.18. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 8.19. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a (10) dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 8.20. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 8.21. Quanto a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, o sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015. 8.21.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 8.21.2. A arrematante nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 8.21.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 8.21.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 8.22. Havendo eventual empate entre propostas ou lances: 8.22.1. o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº14.133, de 2021, nesta ordem: 8.22.1.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; Edital 65 (00076133) SEI 17.137020.000183/2026-10 / pg. 6

8.22.1.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos em Lei; 8.22.1.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 8.22.1.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle; 8.22.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 8.22.2.1. Empresas estabelecidas no território do Tocantins; 8.22.2.2. Empresas brasileiras; 8.22.2.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 8.22.2.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 8.22.2.5. Persistindo o empate, será realizado sorteio. 8.23. Finalizado as etapas anteriores, será declarado o arrematante. 8.24. O sistema disponibilizará fase de negociação ao licitante que tenha apresentado o melhor preço para o item, pelo sistema eletrônico, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. 8.25. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes, estabelecendo-se o prazo de, no mínimo 02 (duas) horas, a partir da comunicação realizada pelo pregoeiro através do sistema eletrônico. 8.25.1. No prazo mencionado no item anterior, o licitante melhor classificado deve manifestar-se quanto a negociação e enviar por meio do sistema eletrônico a proposta final readequada, na forma do item 9, acompanhada dos documentos complementares solicitados no subitem 9.1.1. e 9.2., no prazo máximo de 02 (duas) horas, contadas a partir da solicitação do Pregoeiro. 8.25.2. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 8.25.3. O não envio da proposta e demais documentos requeridos dentro do prazo estabelecido acarretará a DESCLASSIFICAÇÃO do licitante do certame. 8.26. Após, o Pregoeiro solicitará às empresas melhores classificadas o envio dos documentos de habilitação na forma do item 12 deste edital, para análise e julgamento. 9. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA MAIS BEM CLASSIFICADA 9.1. A proposta final deverá ser redigida em língua portuguesa, digitada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal; se Procurador, apresentar a respectiva Procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida, atribuindo- lhe poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no Sistema de Licitações de Pregão Eletrônico; acompanhado de documento de identificação com foto (devendo a assinatura na proposta ser digitalmente e/ou idêntica ao documento de identificação apresentado). Sendo sócio proprietário ou dirigente da empresa proponente, deverá ser comprovado através do estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura 9.1.1. A proposta final deverá conter expressamente: a) O número do Pregão Eletrônico, data e hora da sua realização. b) Razão social, CNPJ, endereço completo, telefone e e-mail da empresa proponente. c) Especificações detalhadas do objeto proposto, conforme descrito no ANEXO I. d) O valor total da proposta, com preços indicados em moeda corrente nacional, em algarismos arábicos, no máximo com duas casas decimais; e) Prazo de validade da proposta deverá ser de no mínimo 90 (noventa) dias, a contar da sua apresentação; f) Dados bancários para recebimento (pagamento) em nome do licitante: nome e número do Banco, agência e conta corrente; g) Prazo de pagamento de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa. 9.2. Juntamente com a proposta redigida, sob pena de desclassificação, apresentar as seguintes Declarações e Documentos: a) Declaração de que atende, no que couber, os critérios de Sustentabilidade Ambiental, com base no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis. b) Declaração que são verídicas e de inteira responsabilidade a autenticidade dos documentos enviados eletronicamente durante o pregão e eventualmente impressos para processamento interno no Município de Palmas/TO, apresentando-os quando demandado pela Administração Pública em vias originais para diligências complementares. c) Se for o caso, declaração de enquadramento como ME/EPP, para fins de verificação de tratamento favorecido nos termos da LC 123/2006. 9.2.1. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. 9.2.2. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de Edital 65 (00076133) SEI 17.137020.000183/2026-10 / pg. 7

divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão os últimos, considerando-se sempre o lance final ou valor negociado. 9.2.3. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação. 9.2.4. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante. 9.2.5. O percentual de desconto ofertado no lote, deverá ser o mesmo para todos os itens que compõem o lote. 10. DA ACEITABILIDADE E JULGAMENTO DA PROPOSTA MELHOR CLASSIFICADA 10.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estimado pela administração para contratação conforme este Edital e seus anexos, observado o disposto no Decreto Municipal nº 1.955/2020. 10.2. Serão desclassificadas as propostas ou lances finais que apresentarem preço unitário e total superior ao preço estimado pela Administração. 10.2.1. O valor do item/lote, não poderá ser superior ao estimado pela Administração. 10.3. Poderá ser desclassificada a proposta ou melhor lance, que apresentar preço inexequível. 10.3.1. Considerar-se-á relativamente inexequível a proposta que apresente preços global e/ou unitários simbólicos ou irrisórios, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 10.3.1.1. Para comprovar a exequibilidade de sua proposta, o licitante deverá apresentar suas justificativas e documentos que comprovem a viabilidade e a compatibilidade do valor ofertado com os custos e despesas necessários à integral execução do objeto, os quais poderão ser encaminhados para análise da Área Requisitante dos serviços a fim de que possa emitir parecer acerca da exequibilidade. 10.3.2. Considerar-se-á inexequível a proposta que apresente valor zero. 10.4. Será desclassificada a proposta que: 10.4.1. Contiver vícios insanáveis; 10.4.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência e/ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente. 10.4.3. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 10.4.4. Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 10.5. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital. a) Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. b) A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 10.6. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, a ser definido em “chat”, sob pena de não aceitação da proposta. 10.6.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante. 10.6.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, se destacam os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, dentro do prazo indicado pelo Pregoeiro. 10.7. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 10.8. É facultado ao pregoeiro a realização de diligência para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas. 10.9. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública a mesma somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. 10.9.1. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 10.10. Da participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. 10.11. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 10.12. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação solicitada, será desclassificado e sujeitar-se-á a sanções previstas neste edital. Edital 65 (00076133) SEI 17.137020.000183/2026-10 / pg. 8

11. DA VERIFICAÇÃO DE IDONEIDADE DO PROPONENTE VENCEDOR 11.1. Será verificada a existência de registros impeditivos da contratação do licitante detentor da proposta melhor classificada, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). c) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f? p=INABILITADO:INIDONEOS). d) Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br). 11.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 11.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 12. DA HABILITAÇÃO 12.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação deverão ser inseridos no cadastro juntamente com a proposta eletrônica. 12.2. A habilitação do licitante se dará pela verificação dos documentos inseridos no sistema eletrônico, que será aferida por intermédio dos documentos comprobatórios de Habilitação Jurídica, Qualificação Econômico-Financeira, Qualificação Técnica, e Regularidade fiscal, social e trabalhista. 12.2.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 12.3. Após a entrega dos documentos de habilitação, não será admitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, na forma do art. 64 da Lei 14.133/2021, para: 12.3.1. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 12.3.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da habilitação/proposta. 12.4. Não serão aceitos como documentação hábil a suprir exigências deste Edital pedidos de inscrição, protocolos, cartas ou qualquer outro documento que visem a substituir os exigidos, exceto nos casos admitidos pela legislação. 12.5. Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 12.6. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro inabilitará o licitante, e este não participará da fase de lances. 12.7. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: a) Em nome do licitante, com número do CNPJ e endereço respectivo; b) Em nome da sede (matriz), se o licitante for a sede (matriz); c) Em nome da filial, se o licitante for a filial, salvo aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz). 12.8. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser datados dos últimos 60 (sessenta) dias da data prevista para a abertura do certame, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor ou por outra norma legal. 12.9. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nesta seção implicará a INABILITAÇÃO do licitante. 12.10. Havendo superveniência de fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob as penalidades legais cabíveis. 12.11. A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 12.12. Para comprovação da Habilitação Jurídica os interessados deverão apresentar os seguintes documentos: a) Documento de identificação oficial com foto, reconhecido em território nacional, do(s) administrador(es) da empresa licitante indicado(s) no ato constitutivo ou, do procurador constituído quando houver; b) Registro comercial, no caso de empresa individual; c) Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; Edital 65 (00076133) SEI 17.137020.000183/2026-10 / pg. 9

d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; f) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, no caso de MEI. g) No caso de participação em consórcio, o compromisso público ou particular de constituição do consórcio, na forma do art. 15, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. 12.12.1 Os documentos referentes ao item 12.12, letras “b”, “c”, “d”, “e” e “f”, deverão ser apresentados com autenticação e/ou com certificação digital, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 12.13. Para a comprovação da Qualificação Econômico-Financeira, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos: 12.13.1. Certidão Negativa de Falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, conforme art. 69, inciso II da Lei nº 14.133/2021. 12.13.1.1. Nos casos em que a certidão seja positiva de recuperação judicial, as empresas deverão apresentar comprovação de que o plano de recuperação foi acolhido na esfera judicial, nos termos do art. 58 da Lei nº 11.101/2005. 12.13.1.2. A Certidão Negativa de Falência deverá ser apresentada com autenticação por órgão competente e/ou com certificação digital, caso não possa ser aferida por meios oficiais, online. 12.13.2. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais; 12.13.3. As empresas criadas no exercício financeiro do procedimento licitatório deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. 12.13.4. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 12.13.5. As empresas optantes do “SIMPLES NACIONAL ” não estão dispensadas de apresentar o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, relativamente ao último exercício social. 12.13.6. O balanço patrimonial deverá ser apresentado com autenticação por órgão competente e/ou com certificação digital. 12.13.7. No caso de Microempreendedor Individual – MEI, não será exigido o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social. 12.13.8. O MEI deverá apresentar Declaração anual de Faturamento emitido pelo Portal do Empreendedor, no que couber. 12.13.9. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante / Passivo Circulante 12.13.10. As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação capital mínimo de 10% do valor total estimado da contratação; 12.13.11. Comprovação de possuir capital social ou patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação, podendo ser comprovado através do contrato social ou do balanço patrimonial do último exercício, ou pela certidão simplificada da junta comercial. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor. 12.14. Para a comprovação da Qualificação Técnica os licitantes deverão apresentar: 12.14.1. Certidão de registro de Pessoa Jurídica expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou outro conselho competente, com indicação dos responsáveis técnicos em engenharia elétrica e civil; 12.14.2. Atestado(s), averbado(s) no CREA ou CAU, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o responsável técnico executou serviço(s) semelhante(s) ao objeto deste edital; 12.14.3. Atestado(s) de capacidade técnico-operacional, onde conste a empresa licitante como contratada, comprovando que a mesma tenha executado, para órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta ou para pessoa jurídica de direto privado, serviços similares ao objeto do edital cuja parcela de maior relevância técnica é: a) Fornecimento e implantação de luminárias públicas viárias de led com luminárias preparadas para telegestão NEMA 7 pinos, drivers programáveis e dimerizáveis, no mínimo 10.400 (Dez Mil e Quatrocentos) unidades; b) Será obrigatória, juntamente com a habilitação, a apresentação dos documentos comprobatórios que atendam às exigências constantes no Caderno de Especificações Técnicas das luminárias e relés, conforme disposto no ANEXO I do Anexo II-Termo de Referência deste edital. O não atendimento a esta exigência implicará na desclassificação da licitante. 12.14.4. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão comprovar a execução pretérita, pela licitante, de serviços compatíveis em características, quantidades, complexidade técnica e prazo de execução com o objeto desta contratação, de modo a demonstrar aptidão operacional para a execução integral dos serviços. 12.14.5. Será admitido o somatório de atestados para fins de comprovação da capacidade técnico- Edital 65 (00076133) SEI 17.137020.000183/2026-10 / pg. 10