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Credenciamento nº (2067) | 1-0/2026Recebendo propostas

Abertura de processo para credenciamento de oficinas mecânicas especializadas e autopeças para manutenção preventiva e corretiva dos veículos leves e pesados, máquinas e equipamentos do município de buritinópolis /go

MUNICIPIO DE BURITINOPOLIS · Buritinópolis/GO

Valor estimado
R$ 3.348.306,00
Propostas até
18/06/2027às 17:00 · faltam 208 dias
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Em poucas palavras

O que estão comprando
ABERTURA DE PROCESSO PARA CREDENCIAMENTO DE OFICINAS MECÂNICAS ESPECIALIZADAS E AUTOPEÇAS PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS LEVES E PESADOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO DE BURITINÓPOLIS /GO
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 18/06/2027 às 17:00 (Brasília), faltam 208 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

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Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

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O edital completo

“EDITAL CREDENCIAMENTO oficinas e peças”, 44 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Edital credenciamento público de nº 001/2026 preâmbulo

Encontra-se aberta pelo O MUNICÍPIO DE BURITINOPOLIS/GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 24.856.569/0001-11, com sede na Praça dos Poderes, Q.33, Lt.01, s/n, Centro, CEP nº 73.975-000, Buritinópolis/GO, neste ato representada pela seu Gestor, o Srº. GERINALDO JOAQUIM DA COSTA, portador do RG nº 4811309 SPTC/GO e inscrito no CPF nº 017.639.321-84, Licitação na Modalidade de CREDENCIAMENTO PÚBLICO, nos termos da Lei Federal de Nº 14.133/2021, Lei Complementar Nº 123/2006 e alterações pela Lei Complementar de nº 147/2014, e das demais exigências estabelecidas neste edital, para o CREDENCIAMENTO DE OFICINAS MECÂNICAS ESPECIALIZADAS E

Autopeças para manutenção preventiva e corretiva dos veículos leves e pesados, máquinas e equipamentos do município de buritinópolis /go da

Frota do município.

BASE LEGAL DESTE CERTAME: Lei Federal de Nº 14.133/2021, Lei Complementar Nº 123/2006 e alterações pela Lei Complementar de nº 147/2014.

Conforme consta do Inciso XLIII do artigo 6º da Lei Federal de nº 14.133/2021, o Credenciamento Público é um processo administrativo de chamamento público, em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto, quando convocados.

Não se tratara o credenciamento de uma modalidade de licitação, pois não existe concorrência e ou competição, já que todas as empresas que preencherem os requisitos deste instrumento convocatório, serão CREDENCIADAS.

O Credenciamento Público é um procedimento auxiliar das licitações e das contratações, conforme disposto no Artigo 78º da Lei Federal de nº 14.133/2021.

Quem pode participar

No edital: Da participação

Poderão participar da licitação pessoas jurídicas que atuam no ramo pertinente ao objeto, observadas as condições e exigências constantes deste edital.

Para solicitar o credenciamento, o representante legal deverá ser aquele indicado no contrato social ou procurador devidamente constituído.

No caso de procurador, este deverá apresentar o instrumento de procuração nas formas legais. Poderão ser credenciados a oferecer os serviços, mediante termo de credenciamento e os documentos exigidos neste documento, todos os interessados que, cumulativamente: O interessado em se credenciar, deverá comprovar através de documentação hábil possuir habilitação devidamente qualificada para o que se credencia.

Os documentos necessários para se credenciar constarão neste instrumento e seus Anexos. O credenciamento não terá garantia de prestação dos serviços, que será de acordo com a necessidade, interesse público, conveniência administrativa do Município, não gerando este instrumento nenhuma garantia de contratação.

Referido credenciamento público estará aberto sine die, conforme disposto no inciso I do parágrafo único do artigo 79º da lei federal

14.133/2021.

Este Credenciamento poderá ser realizado de forma presencial, na sede da Prefeitura Municipal de Buritinópolis -GO, ou eletrônica pelo e-mail: licitacao@buritinopolis.go.gov.br. Este Credenciamento estará aberto, inicialmente, para cadastramento, do dia 18 de junho de 2026 até 18 de junho de 2027, podendo ser republicado, na forma da Lei 14.133/2021, que regulamento o credenciamento no município de Buritinópolis -GO.

O que está sendo comprado

No edital: 2. Do objeto

2.1O presente instrumento tem como objeto o credenciamento de empresas especializadas para a prestação de serviços e/ou fornecimento de peças de oficina mecânica e autopeças para a manutenção dos Veículos Leves e Pesados, maquinas e equipamentos da frota de veículos automotores do município, com base nos serviços e estimativa de peças constantes na tabela oficiais.

2.2Destaca-se que os serviços a serem executados são usuais no mercado, quando e desnecessária elaboração de projetos sofisticados, técnicos e especializados de engenharia.

2.3Por se tratar de mero CREDENCIAMENTO, INEXISTE obrigatoriedade na contratação pelo Município e órgãos participantes desta licitação, tudo conforme legislação vigente, cujos contratos de programa a serem firmados, dependerá do interesse público, conveniência administrativa.

2.4Por se tratar de um Credenciamento, o Município, poderá contratar os serviços e peças quando da necessidade, não tendo ainda obrigação de efetuarem quaisquer contratações, quando tudo será pautado no interesse público e conveniência administrativa.

Relação nominal dos órgãos participantes e integrantes desta

LICITAÇÃO: Município de Buritinópolis (Executivo), Fundo Municipal de Assistência Social seus órgãos e departamentos; Fundo Municipal de Saúde seus órgãos e departamentos; Fundo Municipal de Meio Ambiente; Fundo Municipal de Previdência; Fundo Municipal de Educação;

4.Conforme disposto no Caput do Artigo 5º da Lei Federal de nº 14.133/2021, aplicam-se neste certame: Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Eficiência. Interesse Público. Probidade Administrativa. Igualdade. Planejamento. Transparência. Eficácia. Segregação de funções. Motivação. Vinculação ao Edital. Julgamento Objetivo. Segurança Jurídica. Razoabilidade. Competitividade. Proporcionalidade. Celeridade. Economicidade. Desenvolvimento Nacional Sustentável. Disposições da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Recursos orçamentários

5.1- Ocorrerão por conta dos órgãos contratantes em seus respectivos quadros orçamentários.

5.2- Todos os gastos com mão de obra, transporte, encargos sociais e trabalhistas, equipamentos e materiais necessários para fornecimento/execução dos serviços e/ou das peças, inclusive impostos, taxas, fretes, encargos sociais e trabalhistas etc, serão suportados pela empresa credenciada e contratada.

6 Das condições para credenciamento público

a)O fornecimento de peças e a prestação dos serviços deverão ser em oficinas especializadas e/ou autopeças, com localidade a depender da demanda de manutenção dos veículos e o local que o mesmo se encontre no momento de tal demanda.

b)É vedado a prestação dos serviços em dependências ou setores próprios do Município, exceto quando houver impossibilidade de deslocamento dos equipamentos até a sede da empresa credenciada.

c)O Município contratante reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder ao descredenciamento, em caso de má prestação, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa;

d)O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços;

e)Todos os materiais necessários para a execução dos serviços do presente processo de credenciamento serão fornecidos pela empresa e devem constar no valor da prestação do serviço, exceto as peças necessárias para a substituição.

f)O prazo de credenciamento será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a critério da administração pelo período máximo de até 60 (sessenta) meses, utilizando-se como índice de correção anual o IGPM/FGV.

g)O Credenciamento estará condicionado à análise por parte da Agente de Contratação do Município, da documentação apresentada pelo interessado, desde que forneçam toda a documentação exigida neste edital.

6.1Estarão impedidas de participar deste processo de credenciamento as pessoas jurídicas:

a)suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública;

b)que tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;

c)que se encontrem sob falência, concurso de credores em processo de dissolução ou liquidação, concordata ou recuperação judicial;

d)cujos dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou servidores pertençam aos quadros do município;

e)entidade que estiver com irregularidades quanto à comprovação de quitação de tributos federais, estaduais ou municipais, consideradas a sede ou principal estabelecimento da proponente.

f)Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

h)Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14º da Lei nº 14.133/2021.

Habilitação

No edital: 7 Da documentação de habilitação

7.1Os documentos relativos à habilitação, dos senhores licitantes, poderão ser protocolados ou enviados via e-mail, para fins de credenciamento, conforme previsto na clausula 1 deste edital;

7.2Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumir-se-ão verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel;

7.3A empresa e ou seu representante legal são responsáveis pela autenticidade e veracidade dos documentos enviados eletronicamente.

8 Da habilitação

8.1- Registro comercial, no caso de empresa individual.

8.2- Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores.

8.3- Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

8.4Cédula de identidade do Administrador da Empresa, conforme contrato social;

8.5Declaração sobre Empregado Menor, conforme disposto no Inciso VI do Artigo 68º da Lei Federal de nº 14.133/2021 e inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal.

8.6Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, emitida pelo Tribunal de Contas da União, emitida no site: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ - onde deverão constar como resultado da consulta NADA CONSTA.

8.7Para Qualificação Econômico-Financeira:

8.8Certidão Negativa de Falência e Concordata / Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca da licitante, com data não superior a 90 (Noventa) dias para sua apresentação.

8.9No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

8.10Para Regularidade Fiscal:

8.11Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda.

8.12Inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital.

8.13Certificados de regularidade de situação perante o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

8.14Certidões de regularidade de situação para com as Fazendas: Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante.

8.15Para Regularidade Fiscal Trabalhista:

8.16Certidão negativa de Débitos Trabalhistas, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.

8.17Para Qualificação Técnica/ Capacidade Técnica e Operacional

8.18Comprovação de aptidão para o desempenho da prestação de serviços compatível com as características do objeto da licitação, através da apresentação de 01 (um) ou mais atestados de capacidade técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, pela execução de serviços de características semelhantes ao objeto da licitação em nome da licitante.

8.19Comprovação de a Licitante possuir mecânico (s) apto (s) a desenvolver (em) as atividades relacionadas para o objeto de prestação de serviços mecânicos. Podendo ser comprovado através de contrato ou outro documento que comprove o vínculo do profissional e empresa.

8.20Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, emitida pelo Tribunal de Contas da União, emitida no site: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ - onde deverão constar como resultado da consulta NADA CONSTA.

8.21Os documentos de Habilitação deverão estar com prazo vigente, não havendo prazo nos documentos os mesmos serão considerados válidos se emitidos em até 90 dias.

8.22Em qualquer caso, não serão aceitos protocolos, nem documentos com prazo de validade vencido.

8.23Se a interessada for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, ou, se a interessada for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

8.24Em caso de certidão não consignar o prazo de validade, será considerada válida, se expedidas com data não superior a 120 (cento e vinte) dias anteriores à data de sua apresentação.

8.25O Agente de Contratação, poderá solicitar, de qualquer interessada, informações e esclarecimentos complementares para perfeito juízo e atendimento da documentação ou proposta apresentada.

9 Requisitos preliminares da habilitação.

9.1Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares e somente no caso de diligências necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o credenciado será convocado a encaminhá-los, em formato digital e através do portal eletrônico, no prazo de 24 horas sob pena de inabilitação.

9.2O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

9.3Este credenciamento e seus atos serão digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico. Posteriormente impressos e devidamente colocados em processo físico.

9.4Conforme disposto no § 2º do Artigo 87º da Lei Federal de nº14.133/2021, é proibida a exigência de registro cadastral complementar para acesso a este edital e seus anexos.

9.5A análise dos documentos apresentados neste credenciamento será feita pela Agente de Contratação, no máximo até o dia 30 (trinta) do mês e será publicado no Site, caso dia 30 do mês não ser dia não útil, será antecipado sempre para o último dia útil do mês, onde os licitantes poderão ter acesso na plataforma licitar Digital.

9.6Serão declarados inabilitadas as empresas que:

9.7deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos neste Edital de Credenciamento; ou

9.8apresentarem documentos em desconformidade com os parâmetros estabelecidos neste Edital de Credenciamento.

9.9Toda a documentação para o processo de credenciamento implicará na declaração expressa de concordância com todas as normas estabelecidas no presente edital e atos normativos expedidos.

É obrigatória a apresentação junto com os documentos de habilitação de todas as declarações constantes dos anexos deste edital, pois todas são pautadas em obrigações legais, cuja inobservância, acarretara na desclassificação do licitante neste certame.

10 Do termo de credenciamento

10.1Os serviços e peças objeto desta licitação deverão ser prestados/entregues dentro do melhor padrão de qualidade e confiabilidade, respeitadas as normas jurídicas e práticas técnicas a eles pertinentes.

10.2Neste credenciamento prevalecerá, como regra para distribuição das demandas, a ordem da disponibilidade de prestação de serviço e/ou fornecimento de peças para a aquisição em vista, depois pela distância do veículo no momento das demandas por serviço e por fim pela ordem CRONOLÓGICA de credenciados.

10.3A celebração do termo de credenciamento deverá ser precedida da comprovação das condições de habilitação e qualificação exigidas, nos termos deste edital.

10.4A contratação e formalização do termo de credenciamento se fará de acordo com as solicitações do município, sendo a contratação em ordem prevista no item anterior.

10.5A classificação cronológica de documentos se faz pela data e horário de envio pela licitante.

10.6Após a habilitação das credenciadas será confeccionada ata de credenciamento, onde estará todas as informações e atos praticados pelo município.

10.7Após o termo de credenciamento a credenciada terá o prazo de até 05 (cinco) dias para assinar o contrato de serviço dos Municípios que interessarem na prestação dos serviços.

Prazo

11.1Para o fiel cumprimento das obrigações assumidas, será firmado termo de credenciamento com as empresas habilitadas, concretizando-se o credenciamento, no ato da solicitação da prestação dos serviços ou aquisições pelo município, com vigência de 12 (doze) meses consecutivos, contados a partir da data de sua assinatura, a qual será adaptada à proposta da interessada credenciada, sem prejuízo de resilição ou rescisão antecipada.

11.2Poderá o termo de credenciamento ser rescindido a qualquer tempo, mediante manifestação formal, mantendo-se, porém, em pleno vigor as obrigações assumidas pelo município até a data da rescisão.

11.3A CREDENCIADA que tiver seu requerimento deferido, diante da habilitação, será convocada para, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos contados do recebimento da convocação assinar o termo de credenciamento, sob pena de caracterizar sua desistência ao ato.

Prazo e local de entrega

No edital: 12 Das condições para prestação dos serviços e fornecimento de peças

12.1Após a solicitação, os serviços deverão ser atendidos em no máximo 24 (vinte e quatro) horas e o fornecimento de peças em até 2 (Dois) dias.

12.2A Administração reserva-se o direito de pedir a substituição de algum funcionário que não atenda aos serviços solicitados pela Administração.

12.3A Administração reserva-se o direito de acompanhar os serviços solicitados, através de pessoa a ser designada pela Administração Municipal.

12.4Todos os materiais e ferramentas necessários para a execução do objeto do presente contrato serão fornecidos pela contratada.

12.5A locomoção dos profissionais até o local de trabalho bem como o seu retorno, será de responsabilidade do credenciado, vedado o cômputo deste horário para fins de cobrança de hora trabalhada.

12.6O Credenciado ficará sujeito aos controles de execução de serviços e fornecimento de peças, sendo os mesmos fornecidos pelo município, devendo sempre estar especificado o prazo de garantia dos serviços realizados ou a justificativa, quando esta não existir.

12.7O objeto deste Credenciamento deve ser fornecido por pessoa jurídica regularmente constituída e executado pelo próprio proprietário ou por funcionário legalmente contratado.

12.8Os materiais necessários para a realização dos serviços, deverão ser solicitados formalmente, sendo estes de responsabilidade do Município, porém não computando o tempo que for necessário para a aquisição dos mesmos.

12.9Os serviços objeto deste Edital, abrangem inclusive a montagem e desmontagem de motores, caixas de câmbio e diferenciais, bem como solda e torno, quando necessários.

12.10A contratada deverá observar as normas técnicas expedidas pelos órgãos competentes, bem como obedecer aos princípios básicos de organização e material de qualidade mínima para aceitação, além da legislação trabalhista e ambiental.

12.11O Município utilitário, reserva-se o direito de não receber os serviços prestados em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto as formas da Lei Federal de nº 14.133/2021.

12.12O licitante é obrigado a substituir os equipamentos, peças e material de consumo ou refazer, de imediato e às suas expensas, os serviços prestados em que se verificarem irregularidades ou nas peças.

12.13O licitante deverá responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Município ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato.

12.14O licitante deverá responsabilizar-se por quaisquer danos que seus empregados causarem à contratante.

12.15O licitante deverá responsabilizar-se por qualquer acidente que venha ocorrer com seus empregados.

12.16O licitante deverá manter devidamente limpos os logradouros onde se realizarem os serviços.

12.17O licitante deverá refazer todo e qualquer serviço não aprovado pela contratante, sem qualquer ônus adicional para o Município.

12.18O licitante obriga-se a prestar ao Município utilitário todas as informações e esclarecimentos necessários ao acompanhamento dos trabalhos, sempre que solicitado.

12.21O município não responderá, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados por seus servidores, nem pelas condições oferecidas e outros serviços e produtos ofertados, dos valores autorizados.

12.22A credenciada será responsável exclusiva e integralmente pela contratação dos serviços e fornecimentos relacionados neste documento e pela utilização de pessoal para sua execução, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o município.

12.23No caso de descumprimento das condições de credenciamento ou de infração às cláusulas do termo de credenciamento, o município poderá promover o descredenciamento da credenciada, não permitindo novos contratos, porém respeitando os já firmados até que se finalizem as parcelas vincendas ou se proceda à quitação antecipada, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação federal e municipal incidente.

12.24A formalização do credenciamento se dará através da assinatura do documento denominado “Termo de Credenciamento”, conforme modelo constante do edital.

Recursos

No edital: 13 Dos recursos e do indeferimento de credenciamento

13.1O interessado terá o prazo de 3 (três) dias úteis, a partir da data da ata de lavratura do resultado do credenciamento para apresentar recurso ao indeferimento de credenciamento.

13.2Posterior publicação do resultado, os interessados poderão recorrer do resultado publicado, apresentando suas razões devidamente fundamentada e por escrito, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da divulgação (publicação), com pleno acesso ao processo que é eletrônico.

13.3O recurso deverá ser protocolizado na sede da Prefeitura Municipal ou via e-mail.

13.4Serão conhecidos somente os pedidos de revisão tempestivos, motivados e não protelatórios.

13.5O recorrente terá, a partir de então, o prazo 3 (três) dias úteis para apresentar as razões, ficando os demais interessados, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses, conforme previsto no Inciso I do Artigo 165º da Lei Federal 14.133/2021.

13.6O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.7As razões do recurso, suas contrarrazões e julgamento serão processadas e publicadas dentro do sitio eletrônico, ao qual todos os licitantes terão vistas.

14 Das obrigações, vedações e penalidades

14.1São obrigações do consignatário:

a)manter os requisitos exigidos para o cadastramento e cumprir as exigências deste edital.

b)manter consigo uma via da autorização, da solicitação de cancelamento e da alteração do cadastro, devidamente assinada, bem como dos documentos de formalização da relação e necessários ao cadastramento dos usuários;

c)dar recibo do cadastro e dos pedidos de cancelamento e alteração da contratação;

d)manter atualizados, no sistema, os dados cadastrais da entidade e de seus representantes;

e)A credenciada deverá responder pelas despesas relativas a frete, encargos trabalhistas, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas em razão da prestação de serviços.

f)A credenciada deverá responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar aos Municípios ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente, de outras cominações contratuais e/ou legais a que estiver sujeita.

g)A credenciada deverá obedecer à melhor técnica vigente, enquadrando-se, rigorosamente, dentro dos preceitos normativos da área de atuação, em obediência ainda as legislações trabalhistas e ambientais.

Sanções

No edital: 15 Das sanções administrativas e do descredenciamento

15.1Comete infração administrativa nos termos da Lei Federal de nº 14.133/2021, a Contratada que:

a)Der causa à inexecução parcial ou total do contrato.

b)Deixar de entregar os documentos exigidos no certame.

c)Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

d)Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta.

e)Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.

f)Apresentar declaração ou documentação falsa.

g)Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato.

h)Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

i)Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.

j)Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal de nº 12.846/2013.

15.2Licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a)Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante.

b)Multa de até 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o máximo de 5% (cinco por cento) sobrea parcela em atraso, em decorrência de atraso injustificado no adimplemento do objeto.

c)Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado no caso de inadimplemento total do contrato.

d)Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o Município, pelo prazo de até 2 (dois) anos.

e)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

15.3A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal de nº 14.133/2021, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

15.4As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da contratante, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa e cobrados judicialmente.

15.5Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

15.6Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o órgão poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

15.7A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade da conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

15.8As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no órgão Oficial de Imprensa do órgão contratante.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 16 Dos esclarecimentos e da impugnação ao edital de credenciamento

16.1Qualquer pessoa poderá pedir esclarecimentos referentes às dúvidas de ordem técnica, bem como aqueles decorrentes de interpretação deste Edital de Credenciamento, ou impugnálo.

16.2Os pedidos de esclarecimentos e impugnações referentes a este credenciamento serão enviados ao Agente de Contratação, na forma do edital, tudo conforme disposto no Artigo 164º da Lei Federal de nº 14.133/2021.

16.3 O pedido de esclarecimento e impugnações devera ser feitos

EXCLUSIVAMENTE através do e-mail outrossim, sempre será priorizado o contraditório e a ampla defesa, quando na impossibilidade e ou inviabilidade, serão aceitos através de outros meios legítimos.

16.4A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio oficial, tudo conforme no Parágrafo Único do Artigo 164° da Lei Federal de nº 14.133/2021.

16.5Não serão conhecidas as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

16.6Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será revisado e republicado novo ato, com as alterações pertinentes.

16.7As impugnações ou esclarecimentos recebidos e as respectivas respostas serão compilados e disponibilizados no sitio eletrônico.

Publicidade

17.1O extrato deste Edital de Credenciamento será publicado no no sitio oficial da Prefeitura, em jornal de grande circulação e Diário Oficial.

17.2Os avisos deste Edital de Credenciamento e o resultado do julgamento das propostas serão publicados no sitio eletrônico da Prefeitura.

17.3Constitui inteira responsabilidade do interessado o acompanhamento das informações relativas ao processo de credenciamento estabelecido neste Edital de Credenciamento, bem como dos resultados divulgados, através da plataforma Licitar Digital.

Cumprimento da lei geral de proteção de dados – lei n.…

18.1É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

18.2As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.

18.3Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o CONSIGNATÁRIO, para a execução do serviço objeto deste termo, tais como número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação.

18.4O CONSIGNATÁRIO declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados.

Disposições finais

No edital: 19 Das disposições finais

19.1A autoridade administrativa poderá revogar o presente processo de credenciamento por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, podendo também anulá-lo, sem que caiba às interessadas o direito a qualquer indenização, reembolso ou compensação.

19.2Nenhuma indenização será devida aos participantes em face de elaboração ou apresentação de documentação relativa a este Edital de Credenciamento ou, ainda, por qualquer outro motivo alegado em relação a este processo de credenciamento.

19.3A inexatidão de afirmativas, declarações falsas ou irregulares em quaisquer documentos, ainda que verificadas posteriormente, sopesada a gravidade ante o caso concreto, poderá ensejar a eliminação do interessado do processo de credenciamento, anulando-se a inscrição, bem como todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, cível ou criminal.

19.4É facultado ào município, em qualquer fase do credenciamento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

19.5Este Edital de Credenciamento vigerá permanentemente, a partir da data de sua assinatura, a fim de garantir o ingresso de novos interessados a qualquer tempo, podendo ser republicado periodicamente.

Anexos

20.1Integram este Edital de Credenciamento os seguintes documentos:

Anexo I: modelo de declaração nos termos do inciso…

No edital: Anexo I – modelo de declaração nos termos do inciso XXXIII, art. 7º da constituição federal.

Anexo II: modelo de declaração de inexistência de fato…

No edital: Anexo II – modelo de declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo para credenciamento.

Termo de referência

No edital: Anexo III- termo de referência.

Minuta do contrato

No edital: Anexo IV – minuta do termo de credenciamento prestação de serviços.

Anexo V: modelo de requerimento para credenciamento.

No edital: Anexo V – modelo de requerimento para credenciamento.

21 Dos valores

21.1Foram feitos levantamentos e médias, análises de planilhas econômicas, resultando no valor adequado para os serviços.

21.2Para o fornecimento das peças, auferir-se o valor sobre a TABELA ORÇAMENTÁRIA TRAZVALOR. Quando ausente ou inexistente a tabela, deverão constar 3 orçamentos, devendo o fornecedor entregar o respectivo objeto pelo menor preço verificado.

21.3 Valor global total estimativo deste certame é de r$ 3.348.306,00 (três

milhões trezentos e quarenta e oito mil trezentos e seis reais), PARA O TOTAL DE ATE 12

(Doze) meses.

22 Do pagamento

22.1O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado mensalmente, tendo em conta o número de horas efetivamente realizadas, previamente autorizado pelo Município, multiplicado pelo valor unitário e/ou das peças fornecidas, levando-se em conta o preço em vigência no momento da solicitação na forma do item 21.2.

22.2O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de documento fiscal idôneo, e relatório de prestação de serviços e/ou fornecimento realizados no mês, autorizado pela Secretaria competente, do qual deve constar a data da prestação do serviço, o tempo despendido, bem como, identificando o veículo no qual foi prestado o serviço.

22.3O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado em até 10 (dez) dias após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, acompanhada das ordens de serviço, devidamente conferidas e abonadas pela respectiva Secretaria.

22.4O pagamento será efetuado mensalmente, tendo em conta a quantidade de horas efetivamente realizada em cada prestação de serviço, ou seja, em cada serviço prestado. Através de documento onde possa ser verificado o veículo/placa demonstrando o tempo gasto no conserto de cada veículo, assim como a relação de peças ou acessórios trocados ou consertados.

22.5O pagamento será no valor total de horas dos serviços mensal.

22.6O pagamento se fará até o dia quinto dia útil do mês subsequente respectivamente ao da prestação de serviços, mediante apresentação das notas fiscais emitidos pelo CONTRATADO e comprovação conforme item 25.1, bem, como a requisição da solicitação do procedimento e conferência dos serviços realizados.

22.7O CONTRATADO apresentará mensalmente ao CONTRATANTE, até o 30 (trinta) do mês vencido a relação da prestação dos serviços e/ou fornecimentos, as requisições do município, referentes aos serviços efetivamente prestados, cuja fiscalização ficará a cargo do Município ou do órgão utilitário.

22.8Caso o CONTRATADO não apresente os documentos anteriormente citados, fica prejudicado o pagamento.

22.9Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das contas, por culpa do CONTRATADO, este garantirá ao CONTRATANTE o pagamento, no prazo avençado no CONTRATO, pelos valores do mês imediatamente anterior, acertando-se as diferenças que houver no pagamento seguinte, mas ficando o município exonerada do pagamento de juros, multas e sanções financeiras, obrigando-se, entretanto, a corrigir monetariamente os créditos de outro acréscimo porventura incidente nas diferenças apuradas em favor do CONTRATADO.

22.10A CONTRATANTE efetuará todas as retenções e deduções cabíveis, bem como calculará os encargos sociais e fiscais, entre outras obrigações, tudo na forma da lei, de conformidade com o valor da nota fiscal.

23 Das obrigações das partes

23.1São obrigações da CONTRATADA:

23.2Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos servidores do Município, atendendo de imediato as reclamações.

23.3Executar os serviços e/ou fornecimento contratados de acordo com o disposto no Edital e seus anexos.

23.4Não promover a subcontratação total ou parcial do objeto do Contrato, salvo expressa autorização.

23.5Responsabilizar-se pelos danos causados ao Município ou a terceiros decorrentes de culpa ou dolo na execução do Contrato.

23.6Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato.

23.7Comprovar, sempre que solicitado, o pagamento dos tributos que incidirem sobre a execução dos serviços prestados.

23.8Facilitar o pleno exercício das funções do Gestor do Contrato, atendendo às suas solicitações e fornecendo, a qualquer momento, todas as informações de interesse do Município, por ele julgadas necessárias, pertinentes ao objeto do Contrato, sob pena de aplicação das sanções contratuais.

23.09Manter, durante toda a execução do Contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas bem como todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

23.10Cumprir as atividades inerentes com profissionais especializados, assumindo total e exclusiva responsabilidade pelo integral atendimento de toda a legislação aplicável ao serviço de que trata o presente Termo.

23.11Responsabilizar-se por todas as despesas com materiais, equipamentos, mão de obra, impostos, seguros, taxas, tributos, incidências fiscais de qualquer natureza ou espécie, trabalhistas, previdenciárias, salários, custos diretos e indiretos, encargos sociais, e quaisquer outros encargos necessários à perfeita execução do objeto deste Termo.

23.12É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado, a utilização de pessoal e material para execução do serviço, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município.

23.13São obrigações do CONTRATANTE

a)Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada em relação ao objeto deste Termo.

b)Aplicar penalidades à contratada, nos termos do Edital, quando ocorrer descumprimento de quaisquer das condições nele estabelecidas.

c)Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da contratada pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatada.

d)Permitir aos profissionais da contratada o acesso às dependências da sede do Município, mediante autorização prévia, para orientar, explicar aos beneficiários os procedimentos para utilização e normas de funcionamento dos benefícios oferecidos em decorrência da assinatura do termo de Contrato.

e)Disponibilizar no ato da assinatura do contrato, a lista de servidores públicos que poderão se beneficiar da prestação dos serviços licitados.

f)Comunicar, por escrito ou via eletrônica, à Contratada as inclusões, exclusões de beneficiários, bem como os casos de perda, por qualquer motivo, do direito ao atendimento.

g)Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo fixados.

24 Da gestão e fiscalização do contrato

24.1Ao Município é reservado o direito de, a qualquer tempo, efetuar auditorias junto à contratada, no sentido de verificar o efetivo pagamento, pela contratada, dos serviços realizados.

24.2A fiscalização exercida pelo Município não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na sua ocorrência, não implicará em corresponsabilidade do Município e seus servidores.

24.3.Quando as decisões e as providências ultrapassarem a competência do Gestor de Contrato, este deverá solicitar aos seus superiores hierárquicos, em tempo hábil, a adoção das medidas cabíveis.

25 Dos esclarecimentos

25.1.Quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao perfeito entendimento deste Edital serão prestados pelo município através da Agente de Contratação, na sede do Município de Buritinópolis, localizada na Avenida Padre Trajano, Nº 55, Setor Central, Buritinópolis - GO. Atendimento: 08:00h às 11:00h e de 13:00h às 17:00hs, ou pelo email licitacao@buritinopolis .go.gov.br.

Buritinópolis -GO, 16 de junho de 2026 _______________________________

Jacson silva almeida

Secretário Municipal de Administração

Anexo I

À Comissão Municipal de Licitações Buritinópolis /GO Ref.: Edital de Chamamento Público nº ____/202_

D e c l a r a ç ã o

Declaramos para os devidos fins que atendemos o disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º, da Constituição Federal, bem como o inciso, não empregando menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e tão pouco empregando menores de dezesseis anos. Local, ........ de ............................... de 202_ ............................................................ Representante legal da empresa

Anexo II: declaração de inexistência de fato…

No edital: Anexo II – declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo para credenciamento (nome da empresa) _________________________________________, CNPJ nº

_________________________________, sediada ___________________(endereço completo) ____________________________________, declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para seu credenciamento no presente processo licitatório, especialmente, ocorrências de natureza fiscal, previdenciária, tributária, ambiental, de saúde e segurança do trabalho, ciente ainda da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Local e data.

____________________________________________ nome e número da identidade do declarante

Nº do CNPJ

Termo de referência

No edital: Anexo III – termo de referência

Departamento: Secretaria Municipal de Administração Legislação: Lei 14.133/2023, art. 79º, inciso I, (Credenciamento com seleção paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas);

1 - Objeto:

1.1- O presente instrumento tem como objeto o credenciamento, O presente instrumento tem

Como objeto o credenciamento de oficinas mecânicas especializadas e autopeças para manutenção preventiva e corretiva dos veículos leves e pesados, máquinas e equipamentos do município de buritinópolis /go, com

base dos serviços constantes na tabela fixa e preço de peças de tabelas oficiais com desconto praticado.

2 - Da especificação e da localização da licitante

2.1- Os serviços a serem executados e os fornecimentos deverão utilizar peças genuínas e componentes e acessórios originais, mediante a conferência de orçamento prévio, bem como da sua aprovação pelo Servidor Municipal designado pelo município, ficando também responsável pela fiscalização da execução da prestação dos serviços.

3 Descrição dos serviços e fornecimentos

3.1Manutenção Preventiva: Serviços e fornecimentos necessários para revisão e reparos em motor e câmbio, com troca de peças; serviços de alinhamento de direção, geometria de trem dianteiro, cambagem, balanceamento dinâmico e estático de rodas e reparos de suspensão, com troca de peças; regulagem e reparos de embreagem e freio, com troca de peças; serviços de troca de molas. Serviços estes requisitados conforme as necessidades de cada veículo e mediante solicitação/ordem de serviço.

3.2Manutenção Corretiva: Serviços e fornecimentos necessários para recuperação de motor (retífica, montagem, etc.); bomba injetora, recuperação de câmbio e diferencial; conserto e recuperação do sistema hidráulico (serviço de troca de óleos, filtros e lubrificantes); conserto de radiadores; diagnóstico/análise e conserto do sistema de injeção eletrônica; conserto do sistema de freios. Serviços estes requisitados conforme as necessidades de cada veículo e mediante solicitação/ordem de serviço.

3.3- Serviços Elétricos: Serviços e fornecimentos necessários para reparação e revisão da parte elétrica com troca de lâmpadas, faróis, fusíveis, troca de lanterna, colocação de faróis; troca de bateria; refazer chicote. Serviços estes requisitados conforme as necessidades de cada veículo e mediante solicitação/ordem de serviço.

3.4O horário de atendimento pela CONTRATADA deve ser das 07 às 18 horas, de segunda à sexta, e aos sábados, das 08 às 12 horas e em situações esporádicas aos domingos e feriados conforme necessidade e solicitação do Setor responsável.

3.5A empresa credenciada deverá disponibilizar contato de telefone do responsável pelos serviços.

3.6O CONTRATANTE relatará o defeito apresentado pelo veículo ou a descrição de peças para fornecimento, para que a CONTRATADA elabore o respectivo orçamento e fará um comunicado antecipado (por telefone, WhatsApp ou e-mail) informando o envio do veículo à

Contratada.

3.7A empresa credenciada deverá informar o respectivo orçamento através de documento com os dados da empresa e assinatura do responsável pelo orçamento.

3.8A CONTRATADA, a contar do ingresso do veículo na oficina, dará preferência no atendimento dos veículos oficiais, visando à redução do tempo de imobilização do veículo, dando início imediato ao processo para pronto atendimento mecânico, no intuito de agilizar o reparo do mesmo.

3.9O setor responsável/ fiscal do contrato, verificará, antes de autorizar a prestação dos serviços e/ou a substituição das peças e/ou acessórios, a compatibilidade entre os valores apresentados pela CONTRATADA e o valor unitário referencial do serviço do edital ou de fornecimento de peças obtido através uso da tabela oficiais com o desconto aplicado a fim de fundamentar a autorização ou não da prestação dos serviços e/ou fornecimento.

3.10O prazo para elaboração dos orçamentos para manutenção preventiva ou corretiva não poderá ser superior a 02 (dois) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação devidamente justificada e assinada pelo solicitante.

3.11O prazo para execução dos serviços de manutenção corretiva e preventiva e de reparo será o mínimo necessário e o de fornecimento de peças de até 7 (Sete) dias, contados a partir do recebimento da ordem de serviço autorizada pelo CONTRATANTE, salvo quando, justificada e motivadamente, seja autorizado pelo CONTRATANTE o prolongamento dos prazos, devendo este ser oficializado.

3.12Os atrasos comprovadamente motivados pelo município não serão computados na contagem do prazo na prestação dos serviços e/ou fornecimento.

3.13Na eventualidade de tornar necessária a substituição de qualquer peça fornecida ou se necessário refazer serviços executados pela CONTRATADA, durante o período de garantia, o prazo será restabelecido especificamente para os serviços executados.

3.14Sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá manter responsável técnico devidamente habilitado para análise conjunta com o preposto do CONTRATANTE, visando aprovação prévia dos serviços a serem realizados, bem como da relação das peças a serem substituídas.

3.15A prestação dos serviços, somente poderão ser efetuados mediante apresentação de autorização de fornecimento de serviços, embasada em orçamento prévio, o qual ficará sujeito à autorização por parte do Município Utilitário sem o que não deverá ser executado, sob pena de não se efetuar o respectivo pagamento.

3.16O CONTRATANTE analisará o orçamento dos serviços mecânicos e fornecimento, por tabelas especializados e/ou oficiais, e a necessidade da execução total ou parcial do serviço como proposto pela CONTRATADA. Após esse exame, o CONTRATANTE autorizará ou não que a CONTRATADA execute os serviços.

3.17Se durante a execução dos serviços forem identificados outros defeitos que impliquem em aumento de serviço, peças ou acessórios, a CONTRATADA deverá informar o fato ao CONTRATANTE, atualizando o respectivo orçamento e submetendo à aprovação.

3.18O serviço somente poderá ser realizado após a entrega pela CONTRATANTE de autorização de fornecimento de serviços complementares.

3.19As peças e/ou acessórios utilizados na reposição serão fornecidos pela contratante devem ser novos, de primeiro uso, não recondicionados e com as mesmas especificações técnicas e características de qualidade da peça de produção original/genuína.

3.20As peças substituídas, quando da execução dos serviços, deverão ser devolvidas ao MUNICÍPIO, devidamente acondicionadas juntamente com o veículo reparado. Os valores balizadores de preços serão baseados nos valores apresentados em tabelas de referência aplicados descontos, uma vez que é impossível descrever todas os serviços de todos os veículos, considerando que em apenas um equipamento existem inúmeros consertos e peças com preços variáveis de acordo com a marca e condições do veículo. Com o valor estimado na cotação de preços e a credenciada poderá fornecer a prestação dos serviços e/ou peças com base no preço apresentado na tabela, aplicando o valor de desconto ou a tabela de preços do edital para serviços previstos, assegurando que todos os veículos do município que necessitarem de consertos em oficinas possam ser atendidos.

3.22Foram feitos levantamentos e médias, análises de planilhas econômicas, resultando no valor apurado conforme planilha abaixo.

Executivo veiculo placa marca ano/m od valor de mercado estimativa de manutenção de até 40% do valor dos veículos ford / cargo 1519 e turbo 2p (diesel)(e5) prq7h48 ford 2018/2019 r$ 254.293,00 r$ 101.717,20 cargo 1519 s prp4388 ford 2018/2019 r$ 263.227,00 r$ 105.290,80 cargo 1519 s prp7698 ford 2018/2019 r$ 263.227,00 r$ 105.290,80 caminhão/ca – médio

12.140 H aff5190 volkswagen 1995/1995 r$ 47.413,00 r$ 18.965,20 volkswagen / 26-280 e constel. 6x4 2p (diesel)(e5) onu1681 volkswagen 2013/2014 r$ 280.610,00 r$ 112.244,00 ford / cargo 1719 turbo 2p (diesel)(e5) onp9j78 ford 2014/2014 r$ 226.751,00 r$ 90.700,40 ford / cargo 1519 e turbo 2p (diesel)(e5) qtr6b34 ford 2019/2019 r$ 254.293,00 r$ 101.717,20 honda / nxr 125 bros es nfr9863 honda 2005/2005 r$ 7.620,00 r$ 3.048,00 honda / nxr 125 bros es nfo0113 honda 2005/2005 r$ 7.620,00 r$ 3.048,00 volkswagen / 13-

180/13-180 Keq1166 volkswagen 2001/2001 r$ 67.091,00 r$ 26.836,40 iveco / tector

150E21 attack eco.

4X2(dies.)(e5) rnl0i06 iveco 2021 r$ 209.576,00 r$ 83.830,40 vw - volkswagen / saveiro 1.6 mi/ 1.6 mi total flex 8v ogm1016 volkswagen 2011/2012 r$ 43.471,00 r$ 17.388,40 strada 1.4 mpi fire flex 8v iqx6858 fiat 2010/2011 r$ 39.451,00 r$ 15.780,40 pa carregadeira new holland turbo

12 C

New holland 2011 r$ 240.000,00 r$ 96.000,00 patrola caterpillar

120 K caterpillar 2013 r$ 420.000,00 r$ 168.000,00 retroescavadeira jcb jcb 2021 r$ 275.000,00 r$ 110.000,00 retroescavadeira rondon rondon 2012 r$ 150.000,00 r$ 60.000,00 gm - chevrolet / corsa sed. premium

1.4 8V econoflex 4p mea9935 gm 2008/2009 r$ 29.876,00 r$ 11.950,40 tucson nkw7605 hyundai 2008/2009 r$ 37.943,00 r$ 15.177,20 corolla xei 20 scl6c64 toyota 2023/2023 r$ 127.845,00 r$ 51.138,00 strada fire flex iqx6858 fiat 2010/2011 r$ 40.094,00 r$ 16.037,60 strada working omy3856 fiat 2012/2013 r$ 40.526,00 r$ 16.210,40 tector 15-210 scf3a59 iveco 2025 r$ 347.302,00 r$ 138.920,80 tector 15-210 scb5a29 iveco 2025 r$ 347.302,00 r$ 138.920,80 trator mahindra 6075

80/Cv nº 07 2025 r$ 210.000,00 r$ 84.000,00 trator mahindra 6075

80/Cv nº 08 2025 r$ 210.000,00 r$ 84.000,00 trator hanomag stark 800/04

90/CV Nº 10 2023 R$ 220.000,00 R$ 88.000,00

Trator new holland tt4 75 CV nº 05 2021 r$ 170.000,00 r$ 68.000,00 trator soles 90/cv mstc 4wo nº

2023 R$ 178.000,00 R$ 71.200,00

Trator soles 75 /CV mstc 4wo nº

2025 R$ 210.000,00 R$ 84.000,00

Grade tatu 2011 r$ 19.000,00 r$ 7.600,00

Grade tatu 2011 r$ 19.000,00 r$ 7.600,00

Grade tatu 2011 r$ 19.000,00 r$ 7.600,00 grade acr 14x26 asus 2011 r$ 19.000,00 r$ 7.600,00 grade freitas 14x28 2025 r$ 41.000,00 r$ 16.400,00 grade 1596 klr 2021 r$ 36.000,00 r$ 14.400,00 grade 1820 klr 2021 r$ 19.000,00 r$ 7.600,00 arado 0922 klr 3 disco 2021 r$ 9.000,00 r$ 3.600,00 carreta klr ca4 6 4 tonelada 2 eixo

2025 R$ 26.000,00 R$ 10.400,00

Carreta

2 Eixo capacidade 4 tonelada

2011 R$ 18.000,00 R$ 7.200,00

Carreta

2 Eixo capacidade 4 tonelada

2011 R$ 18.000,00 R$ 7.200,00

Carreta

2 Eixo capacidade 4 tonelada

2020 R$ 24.000,00 R$ 9.600,00

Fundo municipal de saúde

Gol mpi sbz9c28 volkswagen 2022/2023 r$ 55.254,00 r$ 22.101,60 gol mpi sbz9c98 volkswagen 2023 r$ 55.254,00 r$ 22.101,60 strada maia amb rcd0a94 fiat 2020/2020 r$ 76.480,00 r$ 30.592,00 strad modificar ab1 rpu9g24 fiat 2023 r$ 115.010,00 r$ 46.004,00 mercedes-benz / sprinter 416 maia amb rbn2f45 mercedes- benz 2020/2021 r$ 196.068,00 r$ 78.427,20 l200 triton spt gl pqz9189 mitsubishi 2018/2019 r$ 127.016,00 r$ 50.806,40 volare v8l 0n pry5379 marcopolo 2019/2020 r$ 371.572,00 r$ 148.628,80 onix 10mt hb tfp8e38 chevrolet 2025/2026 r$ 90.173,00 r$ 36.069,20 onix 10mt hb tgm7h48 chevrolet 2025/2026 r$ 90.173,00 r$ 36.069,20 virtus exclusive sdl5a49 volkswagen 2024/2025 r$ 128.572,00 r$ 51.428,80 master l2 ray ab tgc7f09 renault 2025/2026 r$ 247.545,00 r$ 99.018,00 master tawa l3 p tft0h49 renault 2025/2026 r$ 213.287,00 r$ 85.314,80 pulse drive mt txh8h10 fiat 2025/2026 r$ 96.483,00 r$ 38.593,20 fundo municipal de assistencia social veiculo placa marca ano/mod valor de mercado estimativa de manutenção de até 40% do valor dos veículos citroën / aircross feel 1.6 flex 16v 5p mec pqv9732 citroen 2016/2017 r$ 51.365,00 r$ 20.546,00 vw - volkswagen / gol 1.6 msi flex rcl1e98 volkswagen 2021 r$ 52.003,00 r$ 20.801,20 renault / oroch pro

1.6 Flex 16v mec. tfm2a98 renault 2025/2025 r$ 99.072,00 r$ 39.628,80 fiat / grand siena 1.4 evo flex 8v 4p scv6f57 fiat 2021 r$ 52.225,00 r$ 20.890,00 fundo municipal de educação veiculo placa marca ano/mod valor de mercado estimativa de manutenção de até 40% do valor dos veículos onibus comil of1519 ore pqh1433 mercedes- benz 2014/2015 r$ 154.328,00 r$ 61.731,20 volkswagen neobus th o / 10-160 e prz6f51 volkswagen 2019/2020 r$ 249.995,00 r$ 99.998,00 delivery 2p (diesel)(e5) mercedes-benz of

1519 R.ore prk7652 mercedes- benz 2017/2017 r$ 136.454,00 r$ 54.581,60 volkswagen / 15-190

2P (diesel)(e5) pqh9273 volkswagen 2015/2015 r$ 226.905,00 r$ 90.762,00

3.24- Poderá participar deste certame qualquer empresa que atenda aos objetos, mas observado que para prestação de serviços e fornecimentos serão observadas as localizações geográficas dos veículos nos momentos de demandas para seleção das fornecedoras.

4 - Das instalações, da qualificação técnica e dos equipamentos

4.1- Considerando que a prestação de serviços mecânicos de manutenção de veículos é uma atividade complexa e especializada, com utilização de ferramentas diversas, aparelhos computadorizados, devido aos veículos possuírem componentes eletroeletrônicos que necessitam de monitoramento e diagnósticos precisos, a licitante deve dispor de estrutura mínima composta de: instalações físicas adequadas (Oficina), aparatos tecnológicos traduzido em máquinas e equipamentos eletroeletrônicos apropriados de monitoramento e diagnóstico com mão de obra especializada em mecânica em geral, e ainda, para atendimento de casos específicos, que poderá ser critério de distribuição de demanda:

4.1.1- Possuir área útil, coberta e fechada, disponível para receber com segurança, simultaneamente, no mínimo, 03 (três) veículos para manutenção;

4.1.2- Possuir os recursos essenciais para que os serviços prestados tenham a técnica qualidade/presteza exigida para os padrões do fabricante dos veículos tais como:

4.1.3- Possuir pessoal treinado para executar os serviços nos veículos de cada marca específica; 01 (um) equipamento eletrônico de rastreamento de problemas elétricoeletrônicos nos veículos;

4.1.3.1- 01 (uma) máquina de limpeza do sistema de arrefecimento/radiador de veículo;

4.1.3.2- 01 (um) carregador de baterias;

4.1.3.3- 01 (um) teste para análise de baterias;

4.1.3.4- 01 (uma) bancada de teste para bomba elétrica de combustível (gasolina / álcool);

4.1.3.5- Equipamentos para regulagem eletrônica de motor: scanner, teste de bico, ultrassom e multímetro;

4.1.3.6- Equipamentos para serviços de suspensão: prensa hidráulica, torquímetro e paquímetro;

4.1.3.7- Equipamentos para serviços de troca de correias: gabarito, relógio comparador e pistola de ponto;

4.1.3.8- Elevadores hidráulicos ou elétricos para suspensão dos veículos;

4.1.3.9- Rampa própria e adequada para recepcionar os veículos pesados, de forma que possa atender os serviços a serem executados em ônibus e caminhões;

4.1.3.10- Kaptor ou rastreador para a análise de sistemas de injeção eletrônica;

4.1.3.11- Ferramentas adequadas para a realização dos reparos nos veículos com segurança e precisão;

4.1.3.12- 01 (um) equipamento de regulagem de faróis.

4.2- A licitante deverá possuir oficina bem estruturada, e serão considerados suas localizações geográficas na distribuição das demandas.

4.2.1Tal organização referente à localização se faz necessária tendo em vista a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Municipal, pois, se a distância entre a localização do veículo que necessita de serviços e a sede da Licitante for muito elevada, a vantagem do MENOR PREÇO ficará prejudicada em razão do aumento do custo com o deslocamento da frota, além poder não atender em tempo hábil a certas demandas, como em questões de viagens.

4.3- Assim, a divisão por perímetros geográficos, locais, regionais e/ou localizados em grandes centros (Brasília e/ou Goiânia) tem potencial de melhorar a gestão sobre as manutenções da frota de veículos oficiais da Prefeitura Municipal, reduzindo as despesas com tal ação, efetivando o controle de todas as etapas do processo de manutenção dos veículos, desde a entrada na oficina para a realização dos serviços até a sua retirada.

4.4- As máquinas pesadas deverão receber atendimento diretamente na garagem Municipal ou em local que se encontrar, nas proximidades do município.

4.4.1Ressalta os serviços considerados impossíveis de serem executados fora da oficina da empresa contratada;

4.5- O servidor municipal responsável pela fiscalização da execução do objeto poderá fazer uma VISTORIA NA OFICINA da Licitante, credenciada, ANTES DA CONTRATAÇÃO do objeto deste processo, para constatar as suas reais possibilidades e condições no que tange a localização, equipamentos, ferramental e pessoal técnico (MECÂNICOS), como declarado.

4.5.1Na aceitação da empresa credenciada para a prestação dos serviços mecânicos, formalizará o Termo de Credenciamento e contrato com o município.

4.6- Não sendo constatadas as reais condições para boa e perfeita execução do objeto, bem como o mínimo de equipamentos exigidos, a credenciada será considerada desclassificada.

5 - Da garantia dos serviços e das peças

5.1– A empresa contratada arcará com a garantia de todos os serviços executados por seu pessoal técnico especializado (MECÂNICOS), bem como de todas as peças fornecidas contra defeitos, pelo prazo de 06 (seis) meses ou 10.000 (dez mil) quilômetros rodados, contados após a entrega dos serviços.

5.1.1após a realização dos serviços será emitido a nota fiscal que se dará de base na data da garantia, sendo que durante este prazo a contratada estará obrigada a refazer os serviços considerados imperfeitos e/ou substituir as peças defeituosas, sem quaisquer ônus adicionais para o município contratante;

5.2- A garantia para serviços e colocação de peças em retífica de motor, caixa e diferencial deverá ser de 20.000 (vinte mil) quilômetros ou de 6 (seis) meses, a contar da data da respectiva nota fiscal da prestação dos serviços;

5.3- Faculta-se ao Servidor Municipal responsável pela fiscalização do Termo de Compromisso verificar junto aos fabricantes os prazos de garantia das peças/componentes, constituindo inadimplência na execução do objeto, o fato de a empresa oferecer garantia com prazos inferiores aos utilizados pelos fabricantes.

6 – Da descrição da Solução como um todo

6.1– Contida no ETP desta contratação.

7 – Sanções

7.1- Nos termos do previsto no Título IV, Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas da Lei n. 14.133/2021, as sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Caculé e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 8 – Modelo de execução do objeto

8.1- As aquisições serão com base em com seleção paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

8.2- O fornecimento de peças e os serviços mecânicos se dará pela divisão entre as credenciadas, levando em conta a localização geográfica, a capacidade de atendimento a marca e modelo necessário, dentro destes critérios ocorrerá a divisão. 9 – Cronograma de fornecimento

9.1– Os fornecimentos, de peças e serviços, serão sobre demandas, tendo em vista a estimativa de gastos anuais previstas neste termo de referência.

10 – Da solicitação de credenciamento

10.1- Para a contratação do credenciado, deverá ser realizado processo de inexigibilidade de licitação, previsto no inciso IV do art. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, devendo o processo observar o disposto no art. 72 da referida lei.

10.2- O interessado que atender a todos os requisitos previstos no edital de credenciamento, se habilitado, será credenciado no órgão ou entidade contratante, encontrando-se apto a ser contratado para executar o objeto quando convocado.

10.3- A solicitação de credenciamento deverá ser preenchida através dos Anexos do Edital pré-estabelecido para aceite dos preços dinâmicos formulados pela Administração Pública Municipal, O requerimento de credenciamento e os documentos necessários à habilitação deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações e Contratos, presencialmente ou via e-mail da licitação do município.

10.4- O requerimento de credenciamento não poderá conter emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas que possam dificultar o reconhecimento de sua caracterização, considerada indispensável à sua validade.

10.5- Durante a vigência do edital de credenciamento, incluídas as suas republicações, o órgão ou entidade contratante, a seu critério, poderá convocar os credenciados para nova análise de documentação, quando serão exigidos os documentos que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do credenciamento do interessado, especialmente para a assinatura do contrato respectivo.

10.6- O credenciado, caso o contrato venha a ser prorrogado, ficará sujeito a comprovação das mesmas condições de habilitação do início do contrato.

10.7- O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.

10.8- A divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial do Município (DOM), é condição de eficácia do contrato e seus aditamentos e deverá ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias úteis da assinatura do contrato.

11 – Do acompanhamento e fiscalização

11.1- Monitoramento e avaliação do fornecimento por equipe designada pela Administração Pública, garantindo o cumprimento dos termos de credenciamento.

12 – Requisitos para contratação

12.1- Para que o objeto da contratação seja atendido, é necessário o atendimento de alguns requisitos mínimos necessários, dentre eles os de qualidade e capacidade de execução pelo contratado, nos termos do artigo 72, da Lei Federal 14.133/2021.

12.2- Será exigido, conforme artigo 62 da Lei Federal 14.133/2021, documentos referentes a habilitação jurídica (premissa do artigo 66), habilitação fiscal, social e trabalhista (artigo 68), todos da mesma legislação (Lei Federal 14.133/2021). Sendo assim, os documentos exigidos serão:

12.2.1 - Habilitação jurídica:

a)Cópia autenticada da Carteira de Identidade do Responsável Legal da empresa;

b)No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

c)Cópia autenticada do ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores;

c.1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

d)Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

e)No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;

f)No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

g)Decreto de Autorização, no caso de empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

12.2.2 - Habilitação fiscal, social e trabalhista:

a)Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e/ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b)Prova de inscrição no cadastro de contribuintes (municipal ou estadual), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c)Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal relativo ao domicílio ou sede da empresa;

d)Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;

e)Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união;

f)Prova de regularidade relativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF;

g)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

h)O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

12.2.3 - Qualificação econômico-financeiras

a)Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da Sede da Pessoa Jurídica, conforme o caso, com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data do protocolo dos documentos, caso o documento não consigne prazo de validade.

a.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o proponente deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação previstos, na forma do Parecer n. 4/2015/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU e Acórdão TCU n. 5686/2017-1ª Câmara.

12.2.4 - Qualificação técnica

a)Comprovação de aptidão para a prestação do fornecimento em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado;

b)Alvará de Localização e Funcionamento;

13 – Rescisão

13.1- A inexecução do Termo de Contrato, total ou parcial, ensejará a sua rescisão e demais as consequências previstas no termo, na Lei Federal nº 14.133/2021.

13.2- A rescisão poderá ser determinada, por ato unilateral e escrito do Contratante, nos casos enumerados nos incisos I a VI e IX, do art. 137 da Lei Federal n° 14.133/2021.

13.3- A rescisão do Termo de Contrato implicará o descredenciamento.

13.4- A prestadora poderá rescindir administrativamente sua inscrição no credenciamento, desde que comunique expressamente esta intenção com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

13.5- A rescisão do ajuste, poderá ser solicitado a qualquer tempo, pelo credenciado, mediante notificação à Administração, com antecedência de 05 dias.

14 – Do descredenciamento

14.1- A administração pública poderá, a qualquer momento, solicitar o descredenciamento dos interessados e contratados, quando não houver o cumprimento do disposto no edital de chamamento público, contrato administrativo, ou da Lei Federal 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis;

14.2- O descredenciamento será cabível em função de fatos que ensejem o comprometimento das condições de habilitação e que sejam insanáveis, ou não tenham sido sanados no prazo assinalado pelo órgão ou entidade responsável pela gestão do credenciamento.

14.3- Constituem hipóteses de descredenciamento:

I –Incidir em uma das hipóteses previstas no rol de penalidades;

II –Deixar o credenciado de apresentar as atualizações dos documentos solicitados;

III –Recusar-se o credenciado, quando convocado, a assinar o Termo de Contrato;

IV –Forem procedentes as denúncias formuladas sobre má prestação do fornecimento ou irregularidades que afrontem princípios constitucionais;

V –Obtiver nota inferior a 60% (sessenta por cento) na avaliação de desempenho;

VI –Superveniência de fato ou circunstância que comprometa a capacidade técnica ou administrativa da credenciada, ou que reduza a capacidade de prestação de fornecimento a ponto de não atender às exigências estabelecidas;

VII-Desatendimento as determinações regulares da Prefeitura Municipal de Buritinópolis , destinadas a regulamentação e desenvolvimento do fornecimento;

VIII -Os casos de descredenciamentos serão formalmente motivados, assegurando-se o direito ao contraditório, e ampla defesa.

15 – Da vigência

15.1- O presente credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de publicação do edital, podendo ser prorrogado caso haja interesse da Administração.

15.1.1- Ao final de cada período de 1 (um) ano e durante a vigência do credenciamento, será republicado o aviso do edital para credenciamento de novos interessados, sem prejuízo dos credenciamentos já homologados.

15.2- A interessada que tiver sua solicitação de credenciamento homologada será credenciada e assim permanecerá enquanto houver interesse, respeitado o término do prazo de vigência.

15.3- O credenciamento poderá ser revogado a qualquer tempo, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

15.4- A CREDENCIADA poderá solicitar, a qualquer momento, seu descredenciamento, desde que, justificado e não pendentes Ordens de Fornecimento

16 – Do pagamento

16.1– As fornecedoras credenciadas para o fornecimento, poderão fazer fechamentos sobre os serviços prestados e/ou itens fornecidos, devendo ser aprovado por servidor requisitado, para fechamento, após isso a Prefeitura providenciara o empenho da despesa e autorização para emissão da nota fiscal, que será paga em até 30 (trinta) dias da apresentação dos documentos.

20 – Dos recursos orçamentários

20.1- A presente contratação ficará a cargo de dotação orçamentária vigente para o ano de 2026.

Buritinópolis -GO, 10 de junho de 2026.

____________________

Jacson silva almeida

Secretário Municipal de Administração

Minuta do contrato

No edital: Anexo IV – minuta do termo de credenciamento

Prestação de serviços de oficina mecânica e fornecimento de peças para a manutenção dos veículos leves e pesados da frota de veículos automotores do município de buritinópolis -go

Entre o MUNICÍPIO DE BURITINÓPOLIS e a empresa ........................... , para fornecimento de ___________.

O MUNICÍPIO DE ______________, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob Nº ______, neste ato representado pelo Gestor Municipal Sr. _______, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado neste Município, portador do CPF Nº ______, doravante denominado de CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa ....................................., inscrita no CNPJ sob nº ........................., com sede na .............................................., neste ato representada por ........................................................, simplesmente denominado de CREDENCIADA, ajustam o presente Termo de Credenciamento, que será executado de forma indireta, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e suas posteriores alterações bem como, pelo processo administrativo Nº ......../......, Chamamento Público nº _____/202_ e legislação aplicável, com a adoção das seguintes cláusulas:

1 – Do objeto:

1.1– É objeto deste Termo de Credenciamento o cadastramento de empresa(s) prestadora(s) de serviços de _______ .

1.2– A Administração reserva-se o direito de pedir a substituição de algum funcionário que não atenda aos serviços solicitados pela Administração.

1.3– A Administração reserva-se o direito de acompanhar os serviços solicitados, através de pessoa a ser designada pela Administração Municipal.

1.4– A empresa credenciada ficará sujeito aos controles de execução de serviços determinados pela Administração.

1.5– As ferramentas a serem utilizadas nos serviços são de responsabilidade da empresa Credenciada.

1.6– Os serviços prestados deverão ser desempenhados por profissionais habilitados ao cumprimento dos encargos que lhe competirem dentro das atividades contratadas.

1.7– É de responsabilidade exclusiva e integral da credenciada, a disponibilização de pessoal para execução dos serviços, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município de Buritinópolis.

1.8– A empresa credenciada, em ambos os itens, deverá manter e estar munida dos equipamentos necessários para a execução dos trabalhos, bem como dos equipamentos de proteção individual - EPI’S, não cabendo ao Município de Buritinópolis seu fornecimento.

1.9– Todo e qualquer serviço somente poderá ser executado mediante apresentação de Ordem de Serviço, emitida pelo Setor de Compras, onde deverá constar a identificação do veículo, nome do servidor municipal solicitante/fiscalizador, dados dos serviços a serem executados e a Secretaria demandante.

1.10–O pagamento será mensal, efetuado em até o décimo dia do mês subsequente, mediante apresentação da nota fiscal/fatura, acompanhada de relatório discriminativo dos serviços realizados, onde deverão constar data, horário, local e tipo de serviço realizado, bem como a assinatura do servidor municipal responsável pela solicitação/fiscalização.

2 – Preço, pagamento e reajustes:

2.1– O Município pagará à CREDENCIADA, em contrapartida aos serviços prestados, o preço constante da Tabela abaixo, conforme a tipicidade do serviço demandado. No preço estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, tais como: mão-de-obra, equipamentos, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, civis, comerciais e fiscais, entre outros:

2.1.1– O valor do serviço executado correspondente a tabela do edital, multiplicado pelo número total de unidade de medida dos serviços executados no mês, resultará no montante a ser pago pelo Município mensalmente.

2.1.2– O valor de fornecimento de peças considera o preço estabelecido em tabela oficial aplicado o desconto previsto em edital para somatório final do preço.

2.2– O pagamento será mensal, sendo o mesmo efetuado até o décimo dia subsequente, mediante apresentação da nota fiscal/fatura acompanhada de relatório discriminativo dos serviços realizados, onde deverão constar data, horário, local e tipo de serviço realizado, bem como, assinatura do servidor municipal responsável pela solicitação/fiscalização.

2.3– A quitação não será aceita sob reserva ou condição, correndo por conta da CREDENCIADA todas as eventuais despesas daí decorrentes.

2.4– Nenhum pagamento isentará a CREDENCIADA das responsabilidades assumidas neste Termo, quaisquer que sejam, nem implicará na aprovação definitiva dos serviços executados e quitados.

3 – Dos prazos:

3.1– A Credenciada iniciará os serviços e/ou fornecimentos na data da assinatura do presente Termo, servindo também como ORDEM DE INÍCIO DOS SERVIÇOS, vigorando por 12 meses. Poderá haver prorrogação, por acordo e conveniência das partes, respeitado o limite previsto na Lei Federal 14.133/2021.

3.2– O atraso injustificado na prestação dos serviços e/ou fornecimentos sujeitará o infrator ao pagamento de multa estipulada neste instrumento.

3.3– A CREDENCIADA fica sujeita e compromete-se cumprir os prazos que a Administração Municipal determinar para a realização dos serviços objeto deste Termo.

4 – Execução, responsabilidades e fiscalização:

4.1– A execução dos serviços e/ou fornecimentos constantes do objeto, dar-se-á dentro das condições estabelecidas no Edital de Credenciamento e neste Termo, com rigorosa observância das suas especificações, sendo que a Credenciada se compromete a prestar o serviço com zelo, probidade, eficiência e responsabilidade, atendendo aos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, solidez, acabamento, resistência e segurança.

4.2– Após o credenciamento dos interessados, o Município oportunizará a todas as empresas cadastradas o encaminhamento dos serviços a serem executados.

4.3– Correrão por conta, responsabilidade e risco da CREDENCIADA, as consequências de sua imprudência, imperícia ou negligência e de seus empregados ou prepostos, notadamente:

4.3.1– Imperfeição ou insegurança dos serviços;

4.3.2– Acidentes de qualquer natureza com materiais ou equipamentos, empregados seus ou de terceiros.

4.4– Fica expresso que a fiscalização da prestação dos serviços como um todo e objeto deste Termo de Credenciamento, será exercida pelo Município, através de servidores municipais.

5.0 – Das infrações: penalidades e multas:

5.1– Da Credenciada:

5.1.1– Advertência por escrito, caso verificado pequenas irregularidades, para as quais a Credenciada tenha concorrido;

5.1.2– Será aplicada multa no valor de 0,1% (zero vírgula um por cento) do valor correspondente ao(s) serviço(s) a serem executados vinculados ao Termo de Credenciamento, por dia de atraso na entrega das mercadorias e/ou serviços.

5.1.3– Será aplicada multa de 5,0% (cinco por cento) sobre o valor corrigido do Termo de Credenciamento, quando a empresa credenciada:

5.1.3.1– Prestar informações inexatas ou causar embaraços à fiscalização;

5.1.3.2– Transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte a terceiros, sem prévia autorização da contratante;

5.1.3.3– Executar os serviços em desacordo com as especificações ou normas técnicas, independentemente da obrigação de fazer as correções necessárias às suas expensas;

5.1.3.4– Desatender às determinações da fiscalização;

5.1.3.5– Cometer qualquer infração às normas legais federais, estaduais e municipais, por meios culposos e/ou dolosos, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo, encargos sociais ou previdenciários, respondendo ainda pelas multas aplicadas pelos órgãos competentes em razão de infração cometida, cabendo a Prefeitura o direito de exigir a folha de pagamentos dos empregados a qualquer momento;

5.1.3.6– Não iniciar, sem justa causa, execução dos serviços no prazo fixado, estando seu credenciamento dentro do prazo de validade;

5.1.3.7– Ocasionar, sem justa causa, atraso superior a três dias na execução dos serviços contratados;

5.1.3.8– Recusar – se a executar, sem justa causa, no todo ou em parte os serviços contratados;

5.1.3.9– Praticar por ação ou omissão, qualquer ato que por imprudência, negligência, imperícia, dolosamente ou não, venha a causar danos à Contratante ou a Terceiros, independente da obrigação da contratada em reparar os danos causados.

5.1.4– Na aplicação das penalidades serão admitidos os recursos previstos em lei;

5.1.5– As multas serão descontadas dos pagamentos ou da garantia de respectivo termo e quando for o caso, cobradas judicialmente.

6.0 – Da rescisão:

6.1– O presente termo poderá ser rescindido nos seguintes casos:

6.1.1– Por ato unilateral ou escrito do Contratante:

6.1.1.1– Não cumprimento ou cumprimento irregular das obrigações do termo de credenciamento;

6.1.1.2– Paralisação, sem causa e sem prévia comunicação, dos serviços;

6.1.1.3– Subcontratação total ou parcial do objeto do credenciamento, sem prévia autorização do contratante;

6.1.1.4– Razões de interesse público;

6.1.1.5– Judicialmente, nos termos da legislação processual vigente;

6.1.1.6– Liquidação judicial ou extrajudicial, concordata ou falência da Credenciada.

6.2– Verificada a infração do termo, o Município de Buritinópolis notificará a Credenciada, para que purgue a mora, no prazo fixado, sem prejuízo de responder por perdas e danos decorrentes dessa mora.

6.3– A Credenciada indenizará o Município de Buritinópolis por todos os prejuízos que este vier a causar em decorrência da rescisão deste termo por inadimplemento de suas obrigações, inclusive, perdas e danos porventura decorrentes para o Município.

6.4– Uma vez rescindido o presente termo, e desde que ressarcido de todos os prejuízos, o Contratante poderá efetuar à Credenciada o pagamento de serviços corretamente executados.

6.5– Em caso de procedimento judicial, para a rescisão do termo, sujeitará a Credenciada à multa convencional de 10% (dez por cento) sobre a média do valor mensal do serviço efetuados multiplicados por doze, mais perdas e danos, custas e honorários advocatícios.

7 Da dotação:

7.1– As despesas decorrentes do presente termo correrão por conta de rubricas reservadas para o presente serviço ao longo do ano em exercício.

8 – Das disposições gerais:

8.1– Toda e qualquer modificação somente poderá ser introduzida ao presente Termo de Credenciamento, através de aditamento, expressamente autorizado pela autoridade competente.

8.2– A Credenciada poderá contratar com outras empresas, simultaneamente, a execução de serviços distintos do objeto deste Termo de Credenciamento.

8.3– A Credenciada assume exclusiva responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução do presente Termo, sejam de natureza trabalhista, fiscal, previdenciária, social, comercial, civil, inexistindo qualquer espécie de solidariedade do Município de Buritinópolis relativamente a esses encargos, inclusive, os que contratualmente advierem de prejuízos causados a terceiros.

8.4– Ocorrendo o fato de algum tipo de serviço ter que ser realizado por terceiros, a Credenciada, assumirá integralmente estes custos, devendo, no entanto, sempre apresentar relatório específico dos serviços realizados, assumindo ainda, todos os custos da prestação deste serviço, e não podendo cobrar qualquer tipo de acréscimo decorrente desta terceirização dos serviços.

8.5– Todas as condições e exigências que constam do Edital de Credenciamento, fazem parte integrante do presente termo, como se aqui estivessem transcritos.

8.6– As partes elegem o Foro da Comarca de Buritinópolis - GO, para dirimirem as dúvidas acaso emergentes do presente termo.

8.7– O presente termo de credenciamento obriga os contratantes, seus herdeiros e/ou sucessores, ao integral cumprimento do aqui avençado. E, por estarem assim, plenamente ajustados, firmam o presente termo de credenciamento em quatro vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas instrumentais, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos.

Buritinópolis -Go, -------- de ---------------- de 2026.

Contratante contratado testemunhas:

1ª. Nome:____________________________ 2ª Nome:_______________________

CPF Nº: _________________________________ CPF nº: ___________________________

Anexo V: modelo de requerimento para credenciamento

No edital: Anexo V – modelo de requerimento para credenciamento

Ao Município de ______ Departamento de Licitações e Contrato Prezados Senhores Razão Social da Empresa (ou Nome do Autônomo), localizada (ou morador) à (Endereço da Empresa ou do Autônomo), CNPJ (ou CPF) nº __________________, vem solicitar seu credenciamento junto ao Município de Buritinópolis para realizar os serviços de a prestação de serviços de oficina mecânica e fornecimento de peças para a manutenção dos Veículos Leves e Pesados da frota de veículos automotores do município de Buritinópolis -GO, para os seguintes itens:

Item __: _________ (Descrição).

...

Declaramos conhecer os termos do edital e da legislação vigente e nos comprometemos a respeitar, sem restrições, todas as condições estipuladas nos documentos acima referidos.

Em anexo apresentamos toda a documentação solicitada no Edital de Credenciamento para Prestação de Serviços.

[Local e Data] Atenciosamente [Identificação] Valide a assinatura deste documento em https://buritinopolis.megasoftservicos.com.br//cidadao/autenticar-assinatura com o código: d2e666

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Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 18/06/2027 às 17:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

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Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
ABERTURA DE PROCESSO PARA CREDENCIAMENTO DE OFICINAS MECÂNICAS ESPECIALIZADAS E AUTOPEÇAS PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS LEVES E PESADOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO DE BURITINÓPOLIS /GO
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 3.348.306,00
Valor homologado
R$ 46.876.284,00
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE BURITINOPOLIS
CNPJ do órgão
24.856.569/0001-11
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITINÓPOLIS
Processo
1319/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
24856569000111-1-000135/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE BURITINOPOLIS, em Buritinópolis (GO), publicou credenciamento nº (2067) | 1-0/2026 para abertura de processo para credenciamento de oficinas mecânicas especializadas e autopeças para manutenção preventiva e corretiva dos veículos leves e pesados, máquinas e equipamentos do município de buritinópolis /go. O valor total estimado é de R$ 3,3 milhões e as propostas seguem abertas até 18 de junho de 2027, às 17h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 24856569000111-1-000135/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).