Chamamento público para credenciamento de fornecedores para o fornecimento sob demanda de materiais de construção em geral, incluindo materiais estruturais, materiais de acabamento, materiais hidráulicos e materiais destinados a redes elétricas, a serem utilizados na manutenção, reparos e execução de obras por administração direta em prédios e espaços públicos do município de buritinópolis – GO

Praça dos Poderes, QD. 33, S/N – Centro, CEP: 73.975-000 – Buritinópolis-Go. Telefone: (62) 3406-1173 E-mail: [email protected] EDITAL Nº 003/2026 CREDENCIAMENTO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O MUNICÍPIO DE BURITINOPOLIS/GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 24.856.569/0001-11, com sede na Praça dos Poderes, Q.33, Lt.01, s/n, Centro, CEP nº 73.975- 000, Buritinópolis/GO, neste ato representada pela seu Gestor, o Srº. GERINALDO JOAQUIM DA COSTA, portador do RG nº 4811309 SPTC/GO e inscrito no CPF nº 017.639.321-84, através da Agente de Contratação, Sra. Nawaly Kethen Silva Sousa, designada pelo Decreto n° 1962/2026, de 08 de junho de 2026, torna público, para conhecimento dos interessados, realizará a partir de 23 de julho de 2026 até 23 de julho de 2027, no horário das 08:00 as 17:00 Hs, na Prefeitura Municipal de Buritinópolis, no Setor de Licitações CREDENCIAMENTO por INEXIGIBILIDADE, de acordo com a Lei Federal nº. 14.133/2021, suas alterações, e, com base no entendimento dos artigos 74, inciso IV, C/C, Art 79, inciso I da Lei nº. 14.133/2021 e as exigências estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO E DA FORMA DE EXECUÇÃO 1.1. É objeto do presente Edital o CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE FORNECEDORES PARA O FORNECIMENTO SOB DEMANDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, INCLUINDO MATERIAIS ESTRUTURAIS, MATERIAIS DE ACABAMENTO, MATERIAIS HIDRÁULICOS E MATERIAIS DESTINADOS A REDES ELÉTRICAS, A SEREM UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO, REPAROS E EXECUÇÃO DE OBRAS POR ADMINISTRAÇÃO DIRETA EM PRÉDIOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BURITINÓPOLIS – GO , nos termos e nas condições estabelecidas neste Edital. 1.1.1. O prazo de duração para o sistema de credenciamento, como um todo, manter- se-á aberto enquanto manter-se vigente, permitindo que, neste lapso temporal, novos interessados se habilitem (condicionado ao atendimento das exigências regulamentares), na forma do art. 79, I da Lei Federal 14.133/21. 1.1.2. O ato de inscrição para o processo de credenciamento se dará através de preenchimento de formulário disponibilizado no Anexo III deste Edital e apresentação dos documentos de HABILITAÇÃO conforme item 3 deste edital. 1.2 Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os

Praça dos Poderes, QD. 33, S/N – Centro, CEP: 73.975-000 – Buritinópolis-Go. Telefone: (62) 3406-1173 E-mail: [email protected] requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.3 O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. E também é previsto no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. 1.4 A forma de execução e entrega dos itens objetos do certame, seus quantitativos, valores, prazos e demais informações, estão previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital. 1.5. O fornecimento deverá ser prestado pelos fornecedores credenciados mediante autorização da Secretaria Municipal solicitante. 1.6. Os Credenciados deverão entregar os objetos desta contratação nos locais conforme estabelecido no Termo de Referência Anexo I deste Edital, conforme quantidades estabelecidas previamente. 1.7. Para o correto e efetivo fornecimento dos itens exigidos, a contratada deverá fornecer materiais de construção em geral, incluindo materiais estruturais, materiais de acabamento, materiais hidráulicos e materiais destinados a redes elétricas, conforme tabela SINAPI/GO, e subsidiariamente tabela GOINFRA para efetuar reparos, instalações, reformas, manutenções e intervenções legais no prédios e vias públicas de Buritinópolis - GO, conforme já estimado e descrito no presente Termo de Referência (Anexo I). 1.8. Ainda, espera-se que as empresas credenciadas mantenham, durante toda a execução contratual, a qualidade dos materiais fornecidos, em conformidade com as especificações técnicas constantes na Tabela SINAPI/GO, na Tabela GOINFRA e nas normas técnicas vigentes, podendo ser notificadas caso sejam constatados materiais com qualidade inferior em desacordo com os padrões estabelecidos. 1.9. A(s) empresa(s) credenciada(s) deverá(ão) informar ao setor solicitante, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, caso não tenha(m) disponibilidade para realizar a entrega dos materiais, por qualquer motivo, a fim de permitir que a Administração adote as providências necessárias para garantir a continuidade das atividades municipais.

Praça dos Poderes, QD. 33, S/N – Centro, CEP: 73.975-000 – Buritinópolis-Go. Telefone: (62) 3406-1173 E-mail: [email protected] 1.10. A(s) empresa(s) credenciada(s) deverá(ão) dispor de pessoal técnico devidamente capacitado, qualificado e com experiência compatível com as atividades a serem executadas para o fornecimento dos materiais, de forma a atender integralmente às demandas da Administração Municipal. 1.11. A CONTRATADA deverá proceder ao fornecimento utilizando-se dos materiais e equipamentos necessários ao perfeito fornecimento, correndo por conta da CONTRATADA as despesas com transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato. 1.13. A credenciada deverá responsabilizar-se pelo envio e frete das mercadorias, buscando o fiel cumprimento dos pedidos efetuados e, ainda, obedecer ao objeto do presente edital e as disposições legais contratuais, prestando-os dentro dos padrões de qualidade, continuidade e regularidade. 1.14. O aceite dos itens não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste Edital, verificadas posteriormente. 1.15. Por ocasião do recebimento dos itens, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade dos mesmos e de rejeitá-los, no todo ou em parte. 1.16. Todos os materiais deverão ser de 1ª qualidade e estar de acordo com as normas e legislação pertinente para cada um. 1.17. Por ocasião do recebimento dos itens, o Município, por intermédio de servidor designado, reserva-se ao direito de proceder à inspeção de qualidade dos mesmos e de rejeitá-los, no todo ou em parte, se estiverem em desacordo com as especificações do objeto licitado, obrigando-se a proponente contratada a promover a devida substituição, observados os prazos contratuais. 1.18. Caso os itens sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento. 1.19. Os quantitativos descritos em Anexo ao Edital constituem mera previsão, dimensionada de acordo com a demanda atualmente existente, não ficando o Município, obrigado

Praça dos Poderes, QD. 33, S/N – Centro, CEP: 73.975-000 – Buritinópolis-Go. Telefone: (62) 3406-1173 E-mail: [email protected] a executá-los e/ou adquiridos integralmente. 1.20 DA CLASSIFICAÇÃO 1.20.1 Convocação dos credenciados ocorrerá por ordem de inscrição, nos seguintes termos: a) Será considerado o dia da inscrição aquele em que todos os documentos exigidos no edital forem apresentados na sua completude e regularidade, onde constará horário de entrega; b) Caso o documento seja enviado por e-mail [email protected], passará a contar da data do envio, onde datas anteriores ao da abertura serão considerados como enviados as zero horas desta data; c) A relação numerada dos credenciados será utilizada de forma a se estabelecer a ordem de designação e será rigorosamente seguida, mantendo-se a sequência, a começar pelo primeiro classificado; d) Aqueles que forem credenciados após o prazo inicial de envio de documentos previsto neste edital, entrarão no final da ordem da fila virtual estabelecida pela classificação; e) Havendo descredenciamento, sua posição será ocupada pelo próximo na ordem de classificação, reordenando os demais; f) O Agente de Contratação avaliará os casos omissos, considerando sempre o interesse público; g) É assegurada a rotatividade entre os credenciados, sempre excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado, inclusive entre os que já estão credenciados; 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2. Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação exigida no Item 3 deste Edital. 2.3. Não será admitida a participação de interessados que, por quaisquer motivos,

Praça dos Poderes, QD. 33, S/N – Centro, CEP: 73.975-000 – Buritinópolis-Go. Telefone: (62) 3406-1173 E-mail: [email protected] tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, ou punidos com suspensão pela Prefeitura Municipal de Buritinópolis - GO. 2.4. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em forma de cópias simples, desde que acompanhadas dos respectivos originais para autenticação por membro da Comissão de Licitação, à exceção dos documentos gerados automaticamente pelos Sistemas Previdenciário/Fiscal e Outros. 2.5. Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados pela Comissão de Licitação para efeito de comprovação de sua autenticidade. 2.6. Com exceção os documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão sem apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da entrega da Solicitação de Credenciamento. 2.7. Não serão aceitos documentos entregues fora do local, dias e horários estabelecidos neste Edital. 2.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceção dos casos expressamente previstos. 2.9. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 2.10. A obtenção de benefícios a que se refere o item 2.9. fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo a empresa apresentar declaração de observância desse limite na licitação previsto no art. 4º § 2º da Lei n° 14.133/2021. 2.11. Em se tratando de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP),

Praça dos Poderes, QD. 33, S/N – Centro, CEP: 73.975-000 – Buritinópolis-Go. Telefone: (62) 3406-1173 E-mail: [email protected] deverá ser apresentada também a certidão expedida pela Junta Comercial ou Pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de ME ou EPP, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou na omissão, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua apresentação, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº. 123 de 2006, e declaração de enquadramento em conformidade com o artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, (alterada pela Lei Complementar 147/2014), afirmando ainda que não se enquadram em nenhuma das hipóteses do §4º do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, (alterada pela Lei Complementar 147/2014), devidamente assinada pelo Representante Legal da empresa, conforme modelo que segue em anexo ao Edital. 3. DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO 3.1. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Certificado de condição de Microempreendedor Individual, no caso de MEI, ou; b) Registro comercial, no caso de empresa individual, ou; c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e todas as suas alterações, se for caso, devidamente registrados na Junta Comercial, ou contrato social consolidado em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores, ou; d) Inscrição do ato constitutivo, no caso e sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, ou; e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, ou; f) Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública. h) Se a pessoa jurídica se fizer representar por procurador, faz-se necessária a apresentação de cópia da cédula de identidade ou documento equivalente do procurador, bem como da respectiva Procuração (com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para assinar solicitações, declarações, atas, termos, contratos, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame) com firma reconhecida ou por instrumento público.

Praça dos Poderes, QD. 33, S/N – Centro, CEP: 73.975-000 – Buritinópolis-Go. Telefone: (62) 3406-1173 E-mail: [email protected] 3.2. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – Cartão do CNPJ/MF; b) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União e Contribuições Federais); c) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; d) Prova de regularidade perante a fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei; e) Prova de regularidade perante a fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei; f) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 3.3. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Comprovação de capacidade técnica para fornecimento dos materiais contemplados no credenciamento, mediante apresentação de pelo menos um atestado ou declaração emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a execução de fornecimento compatível com o objeto;. 3.4. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES a) Alvará de Localização e Funcionamento da empresa; b) Solicitação de Credenciamento e Declarações (Anexo III). 4. ENTREGA E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados entregarão, mediante protocolo, toda a documentação de habilitação prevista no ITEM 3, e deverá conter fora do envelope a seguinte ETIQUETA: MUNICÍPIO DE BURITINOPOLIS - GO PROCESSO LICITATÓRIO Nº XX/2026 ENVELOPE 01: “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”

Praça dos Poderes, QD. 33, S/N – Centro, CEP: 73.975-000 – Buritinópolis-Go. Telefone: (62) 3406-1173 E-mail: [email protected] NOME INTERESSADO (RAZÃO SOCIAL): Nº CNPJ/CPF: 4.2. O agente de contratação e equipe de apoio poderão, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 4.3. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 4.4. O Fornecimento ocorrerá no formato de rodízio nos termos do item 10 do Termo de Referência. 4.5. Protocolos de interessados apresentados posteriormente a primeira sessão pública deste credenciamento/chamada pública, serão credenciados na ordem da data e horário do protocolo. 4.6. A análise dos documentos de habilitação será realizada pelo Agente de contratação e equipe de apoio. 5. DOS RECURSOS 5.1. O interessado não habilitado, poderá interpor recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da comunicação da decisão da Comissão de Licitação. 5.2. O recurso deverá ser feito por escrito, assinado, dirigido à Comissão de Licitação e protocolado na sede da Prefeitura Municipal de Buritinópolis - GO, situada à Praça dos Poderes, Q.33, Lt.01, s/n, Centro, CEP nº 73.975-000, Buritinópolis/GO, ou através do e-mail: [email protected]. 5.3. O recurso não terá efeito suspensivo. 6. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 6.1. Após a análise documental, a Comissão de Licitação apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem. 6.2. O processo de análise e o resultado final serão homologados pela Prefeita Municipal.

Praça dos Poderes, QD. 33, S/N – Centro, CEP: 73.975-000 – Buritinópolis-Go. Telefone: (62) 3406-1173 E-mail: [email protected] 6.3. Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado a assinar o Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento. 6.4. A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio do sítio eletrônico https://buritinopolis.go.gov.br/. 7. DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 7.1. O Termo de credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato no sítio oficial do município. 7.2. A convocação para a assinatura do Contrato se dará após efetivada a habilitação do interessado, segundo os critérios deste Edital. 7.3. O fornecimento será realizado no Município de Buritinópolis – GO segundo os critérios estabelecidos neste Edital e seus anexos. 7.4. A minuta do credenciamento/contrato a ser celebrado consta do Anexo II deste Edital. 8. DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO 8.1. Os itens a serem entregues pelos credenciados serão remunerados de acordo com os valores apurados pela administração, cuja aceitação deverá ser expressa por meio da Declaração do Anexo III; 8.2. O valor fixado para a remuneração de cada item poderá ser reajustado monetariamente por índices oficiais de correção e/ou através de pesquisa mercadológica, quando então será atualizada a Tabela de Valores do Anexo I – Termo de Referência. 8.3. O pagamento será efetuado pela Prefeitura do Município em até 30 (trinta) dias mediante a apresentação da Nota Fiscal, após o ateste pelo servidor designado, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislação vigente. 8.4. O pagamento será creditado em conta corrente, por meio de ordem bancária a favor de qualquer instituição bancária indicada na Nota Fiscal e/ou no ato de credenciamento, devendo, para isso, ficar explícito o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

Praça dos Poderes, QD. 33, S/N – Centro, CEP: 73.975-000 – Buritinópolis-Go. Telefone: (62) 3406-1173 E-mail: [email protected] 8.5. Caso o prestador seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006. 8.6. Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta será devolvida ao prestador, e o pagamento ficará pendente até que ela providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura. 8.7. Previamente à data do pagamento, o Departamento de Tesouraria verificará as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, para verificar a manutenção das condições de habilitação do prestador. 8.8. Os tributos e as contribuições fiscais, bem como quaisquer outras despesas necessárias são de responsabilidade do prestador, podendo a Contratante exigir, a qualquer tempo, a comprovação de sua regularidade. 8.9. Qualquer irregularidade que impeça a liquidação da despesa será comunicada ao prestador, ficando o pagamento suspenso até que se providenciem as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para o pagamento iniciar-se-á após regularização da situação e/ou a reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o Município. 9. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 9.1. O município poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for. 9.2. Aqueles que não se apresentarem para a execução da demanda no prazo de 05 (cinco) dias serão descredenciados. 9.3. O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 9.4. Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará