Contratação de pessoa jurídica especializada na vigilância patrimonial armada e desarmada, abrangendo o fornecimento de materiais, equipamentos e uniformes, com o objetivo de garantir a segurança patrimonial e a proteção física de servidores, colaboradores, e das pessoas e objetos que ali se encontram nas Unidades sob gestão desta Secretaria de Estado da Saúde

PROCESSO: 2025/30550/006991 - EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2026 1 SES/SCL Praça dos Girassóis, Esplanada das Secretarias, S/N Palmas – Tocantins – CEP: 77.015-007 Tel.: +55 63 3027-4300 www.to.gov.br/saude/ SECRETARIA DA SAÚDE TOCANTINS GOVERNO DO ESTADO SUMÁRIO 1. D O O B J E T O 2. D A S CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 3. DO CREDENCIAMENTO E DA REPRESENTAÇÃO 4. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 8. DA FASE DE JULGAMENTO 9. DA FASE DE HABILITAÇÃO 10. DOS RECURSOS 11. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 12. DO SISTEMA DO REGISTRO DE PREÇOS 13. DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DO PROCEDIMENTO DE CARONA 14 . DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 15. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA 16. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 17. ALTERAÇÃO OU ATUAL IZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTROS 18. DO CONTRATO E CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO 19. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 20. DA GARANTIA DE PROPOSTA 21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 22. DA RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E DO FORO DAS PARTES INTEGRANTES DO EDITAL: ANEXOS AN E X O I – Critério de Julgamento e Relação/ Descrição dos Serviços ANEXO II – T e r m o de Re f e r ê n c i a ANEX O III – Minuta de Contrato ANEXO IV – M i n u t a d a A t a de R e g i s t ro de Pre ç os M O DEL O S MO D E L O 1 – Declaração Unificada MODELO 2 – D ec l a r a çã o de M i c r oe m p r e s a ou E m p r e s a de P e queno P o r t e PÁGINA 1 ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: Jorge Mário Soares de Sousa EM 02/10/2026 12:50:59 PÁGINA 1 Verifique a autenticidade deste documento em https://sgd.to.gov.br/verificador informando o código: EA2FAF4F028530A2 | SGD:2026/30559/306591

PROCESSO: 2025/30550/006991 - EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2026 2 SES/SCL Praça dos Girassóis, Esplanada das Secretarias, S/N Palmas – Tocantins – CEP: 77.015-007 Tel.: +55 63 3027-4300 www.to.gov.br/saude/ SECRETARIA DA SAÚDE TOCANTINS GOVERNO DO ESTADO PREÂMBULO A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DO TOCANTINS, por meio da SUPERINTENDÊNCIA DA CENTRAL DE LICITAÇÃO torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação em tela na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, nos termos deste Edital e seus anexos. Este pregão será conduzido pelo(a) Pregoeiro(a), designado pela Portaria N° 535/2026/SES/GASEC, do dia 1° de setembro do ano de 2026 , expedida pelo Secretário de Estado da Saúde. Processo: 2025.30550.00 6991 Tipo de licitação: Menor Preço Data da abertura: 23/10/2026 Hora da abertura: 08h30 min (Horário de Brasília) Pregão Eletrônico N°: 54 /2026 Retirada do Edital (portal/SISTEMA): www.saude.to.gov.br/ www.comprasgovernamentais.gov.br Local da sessão: www.comprasgovernamentais.gov.br Registro de Preços: ( X ) SIM ( ) NÃO SETORES RESPONSÁVEIS PELA SOLICITAÇÃO Super intendência de Gestão Administrativa / Diretoria de Serviços Administrativos Gerais / Gerência Geral Administrativa DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Fonte de Recursos: 1.500.1002.102, 1.600.0000.250, 1.600.0000.251 e 1.600.0000.248. Classificação Orçamentária: 30550 10 122 1100 4200; 30550 10 302 1165 4539; 30550 10 302 1165 4533; 30550 10 302 1165 4541; 30550 10 302 1165 4534; 30550 10 302 1165 4542; 30550 10 302 1165 4550; 30550.10.302.1165.4536. Natureza da Despesa: 33.90.37.– Locação de Mão- de-Obra Ação na LOA/PAS 2026: 4200-Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos; 4539-Assistência hostitalar e ambulatorial na rede própria da SES-TO; 4533-Atenção às pessoas com deficiência; 4541-Atendimento em saúde mental; 4534-Coordenação das ações e serviços de Vigilância em Saúde; 4542-Produção hemoterápica e hematológica na Hemorrede; 4550-Assistência Farmacêutica: 4536- Regulação do acesso aos serviços de saúde Programa do PPA: 1100 – Manutenção e Gestão do Poder Executivo; 1165 – TO Cuidando da Saúde O ORÇAMENTO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO NÃO POSSUIRÁ CARÁTER SIGILOSO, CONFORME DISPOSTO NO TERMO DE REFERÊNCIA E NOS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM A FORMAÇÃO DO PREÇO ESTIMADO. SERÁ ADOTADO PARA O ENVIO DE LANCES O MODO DE DISPUTA “ABERTO”. SERÁ EXIGIDA A APRESEN TAÇÃO DE GARANTIA DE PROPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 58 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. LEGISLAÇÃO APLICADA Constituição da República Federativa do Brasil, Artigo 37: Regula a atuação da Administração Pública; Lei Federal Nº 14.133, de 01/04/2021: Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Lei Complementar Nº 123, de 14/12/2006 : Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera outros dispositivos legais, alterada pela Lei Complementar Nº. 147 de 07 de agosto de 2014; Decreto Estadual Nº. 6.606, de 28/03/2023: Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Tocantins, a Lei Federal Nº 14.133, de 1 o de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitaç ão e cont ratação, e adota outras providências ; Demais legislações aplicáveis ao caso. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DO TOCANTINS UASG: 925958 Pregoeiro : Danilo Velôso Oliveira Telefone: (063) 3027 - 4361 /4362/4363/4364 Whatsapp: (63) 99966 - 1349 E - mail: [email protected] Endereço: Av. NS 01, AANO, Praça dos Girassóis, s/nº, Palmas/TO, CEP: 77.015 - 007 Horário de Atendimento: 08h:00min às 18h:00min PÁGINA 2 ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: Jorge Mário Soares de Sousa EM 02/10/2026 12:50:59 PÁGINA 2 Verifique a autenticidade deste documento em https://sgd.to.gov.br/verificador informando o código: EA2FAF4F028530A2 | SGD:2026/30559/306591

PROCESSO: 2025/30550/006991 - EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2026 3 SES/SCL Praça dos Girassóis, Esplanada das Secretarias, S/N Palmas – Tocantins – CEP: 77.015-007 Tel.: +55 63 3027-4300 www.to.gov.br/saude/ SECRETARIA DA SAÚDE TOCANTINS GOVERNO DO ESTADO 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada na vigilância patrimonial armada e desarmada, abrangendo o fornecimento de materiais, equipamentos e uniformes, com o objetivo de garantir a segurança patrimonial e a proteção física de servidores, colaboradores, e das pes soas e objetos que ali se encontram nas Unidades sob gestão desta Secretaria de Estado da Saúde, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumen to . 2. D AS CONDIÇÕES PARA P ART IC I P AÇÃ O 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e perante o Sistema eletrônico disponibilizado pelo Governo Federal , por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, onde para ter acesso ao Sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI. 2.2. O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do SISTEMA ou a SES/TO responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ai nda que por terceiros. 2.3. Poderão participar deste Pregão empresas em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, desde que demonstrem sua viabilidade econômico - financeira para execução do contrato. 2 .4. Poderão participar deste Pregão empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente , desde que demonstrem sua viabilidade econômico - financeira para execução do contrato. 2.5. Não poderão participar deste Pregão: 2. 5.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.5.2. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; 2.5.3. Empresa que seu ato de constituição e as respectivas alterações (estatuto, contrato social ou outro) não incluam o objeto deste Pregão; 2.5.4. Empresa que se encontre em processo de dissolução, liquidação ou falência , fusão, cisão ou incorporação; 2.5.5. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição , ou Cooperativas, em razão do objeto desta contratação ; 2.5.5 . 1. Justifica - se a vedação da participação em Consórcio, devido a natureza do objeto, a possibilidade de ampla competição entre empresas individualmente consideradas e a inexistência de complexidade técnica que justifique a reunião de empresas . 2.5.6. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.5.7. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.5.8. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.5.9. As empresas ou pessoas físicas que se encontrem impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual , nos termos do Art. 156, III e § 4º da Lei 14.133/2021 e do Art. 320, § 3º do Decreto Nº 6.606/2023, durante o prazo da sanção aplicada ou até que seja promovida sua reabilitação. 2.5.10. As empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com toda a Administração Pública, nos termos do art. 156, IV e §5º, da Lei 14.133/2021, durante o prazo da sanção aplicada ou até que seja promovida sua reabilitação. 2.5.11. Pessoa física ou jurídica que tenha sido proibida de contratar com o Poder Público em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei Federal Nº 8.429/1992. 2.5.12. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na PÁGINA 3 ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: Jorge Mário Soares de Sousa EM 02/10/2026 12:50:59 PÁGINA 3 Verifique a autenticidade deste documento em https://sgd.to.gov.br/verificador informando o código: EA2FAF4F028530A2 | SGD:2026/30559/306591

PROCESSO: 2025/30550/006991 - EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2026 4 SES/SCL Praça dos Girassóis, Esplanada das Secretarias, S/N Palmas – Tocantins – CEP: 77.015-007 Tel.: +55 63 3027-4300 www.to.gov.br/saude/ SECRETARIA DA SAÚDE TOCANTINS GOVERNO DO ESTADO fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.5.13. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.5.14. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.5.15. Agente público do órgão ou entidade licitante; 2.5.16. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 2.5.17. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei N.º 14.133, de 2021. 2.5.18. O impedimento de que trata o item 2.5.8 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.5.19. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.5.6 e 2.5.7 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.5.20. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.5.21. O disposto nos itens 2.5.6 e 2.5.7 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.5.22. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 2.5.23. A vedação de que trata o item 2.5.15 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 2.6. Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos §§ 1º e 2º do art . 4º da Lei 14.133/2021. 2.7 Os benefícios previstos nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 não serão aplicados nesta contratação, uma vez que o valor anual estimado de cada lote supera o limite de receita bruta admitido para enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021. 2. 8 . Em razão do disposto no item 2. 7 , eventual declaração de enquadramento como ME ou EPP não assegurará a aplicação do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 para quaisquer dos lotes deste certame. 3. DO CREDENCIAMENTO E DA REPRESENTAÇÃO 3.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública, via internet. 3.2. O credenciamento dar - se - á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao SISTEMA Eletrônico, no portal eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br. 3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do l icitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 3.4. O licitante responsabiliza - se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, PÁGINA 4 ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: Jorge Mário Soares de Sousa EM 02/10/2026 12:50:59 PÁGINA 4 Verifique a autenticidade deste documento em https://sgd.to.gov.br/verificador informando o código: EA2FAF4F028530A2 | SGD:2026/30559/306591

PROCESSO: 2025/30550/006991 - EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2026 5 SES/SCL Praça dos Girassóis, Esplanada das Secretarias, S/N Palmas – Tocantins – CEP: 77.015-007 Tel.: +55 63 3027-4300 www.to.gov.br/saude/ SECRETARIA DA SAÚDE TOCANTINS GOVERNO DO ESTADO excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrai s no SICAF e mantê - los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.5.1. A não observância do disp osto no subitem anterior poderá ensejar a inabilitação do licitante . 3.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do SISTEMA para imediato bloqueio de acesso. 4. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS 4.1. Da impugnação: 4.1.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição enviada para o e - mail : [email protected] . A licitante deverá confirmar recebimento do e - mail por meio do telefone (63) 3027 - 4361. 4.1.2. O(a) Pregoeiro(a), auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de até 3 (três) dias úteis ( contados da data de recebimento da impugnação), limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame , e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos. Caso contrário, poderá abrir ou suspender a sessão, na forma da lei, antes do j ulgamento do mérito, se for o caso. 4.1.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 4.2. Do pedido de esclarecime ntos: 4.2.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá pedir esclarecimento quanto ao ato convocatório deste Pregão mediante petição enviada para o e - mail: [email protected] o.gov.br . A licitante deverá confirmar recebimento do e - mail por meio do telefone (63) 3027 - 4361. 4.2.2. O (a) Pregoeiro(a), auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre o pedido de esclarecimento no prazo de até 3 (três) dias úteis ( contados da data de recebimento do pedido de esclarecimento), limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame , e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos. 4.3. As impugnações e pedidos de esclar ecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 4.3.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação. 4.3.2. As respostas às impugnações e aos pedidos de esclarecimento serão divulgadas no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando cabível, e no sistema eletrônico utilizado para realização do certame, vinculando a Administração e todos os licitantes. 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUME NTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 5.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 5.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que (caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, as declarações deverão ser enviadas ao pregoeiro, de acordo com os modelos 1 e 2) : 5.3.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo, que a proposta foi elaborada de forma PÁGINA 5 ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: Jorge Mário Soares de Sousa EM 02/10/2026 12:50:59 PÁGINA 5 Verifique a autenticidade deste documento em https://sgd.to.gov.br/verificador informando o código: EA2FAF4F028530A2 | SGD:2026/30559/306591

PROCESSO: 2025/30550/006991 - EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2026 6 SES/SCL Praça dos Girassóis, Esplanada das Secretarias, S/N Palmas – Tocantins – CEP: 77.015-007 Tel.: +55 63 3027-4300 www.to.gov.br/saude/ SECRETARIA DA SAÚDE TOCANTINS GOVERNO DO ESTADO independente, observadas as condições estabelecidas neste Edital, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 5.3.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 5.3.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.3.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, previstas em lei e em outras normas específicas. 5.3.5. que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, bem como não se encontra impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública nem foi declarada inidônea, observadas as hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021, e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, na forma do § 2º do art. 32 da Lei Nº 14.133/2021; 5.3.6. não existe em meu quadro de empregados, servidores públicos da contratante exercendo funções de Gerência, Administração ou Tomada de Decisão, na forma do art. 9º, § 1º, da Lei Nº 14.133/2021. 5.4. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte que participar nesta contratação, deverá declarar apenas seu enquadramento jurídico, ficando consignado que a declaração não implicará aplicação dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, em razão do disposto no item 2.7. deste Edital. 5.5. A falsidade da declaração de que trata os itens 5.3 e 5.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei Nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 5.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 5.7. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 5.8. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 5.9. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 5.9.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 5.9.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 5.10. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 5.10.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 5.10.2. percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 5.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 5.10 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 5.12. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 5.13. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA PÁGINA 6 ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: Jorge Mário Soares de Sousa EM 02/10/2026 12:50:59 PÁGINA 6 Verifique a autenticidade deste documento em https://sgd.to.gov.br/verificador informando o código: EA2FAF4F028530A2 | SGD:2026/30559/306591

PROCESSO: 2025/30550/006991 - EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2026 7 SES/SCL Praça dos Girassóis, Esplanada das Secretarias, S/N Palmas – Tocantins – CEP: 77.015-007 Tel.: +55 63 3027-4300 www.to.gov.br/saude/ SECRETARIA DA SAÚDE TOCANTINS GOVERNO DO ESTADO 6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos (caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, a proposta deverá ser enviada ao pregoeiro, de acordo com o modelo anexo) : 6.1.1. Descrição do objeto; Unidade de medida (serviço); Quantidade cotada (12 meses) . 6.1.2. Valor mensal e valor anual do lote, devendo o valor mensal corresponder exatamente ao valor anual dividido por 12 (doze), ressalvadas hipóteses de execução parcial previstas no Termo de Referência. 6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 6.2.1. O licitante não poderá oferecer proposta para postos de serviços em quantitativo inferior quantitativo integral previsto para o lote a que concorre. 6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, salários e benefícios, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses, comprovável documentalmente quando solicitado. 6.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 6.7. Em razão da natureza do objeto, a contratação observará o regime tributário aplicável às atividades de cessão ou locação de mão de obra, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e da legislação tributária pertinente, devendo a licitante elaborar sua proposta em conformidade com o regime tributário efetivamente aplicável. 6.8. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 6.8.1. O prazo de validade da proposta não será inferior a 120 (cento e vinte) dias , a contar da data de sua apresentação. 6.8.2. Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos para a contratação. 6.9. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelos Órgãos de Controle e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 7.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 7.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 7.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor global do lote (observada a aceitabilidade dos preços unitários). 7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 7.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. PÁGINA 7 ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: Jorge Mário Soares de Sousa EM 02/10/2026 12:50:59 PÁGINA 7 Verifique a autenticidade deste documento em https://sgd.to.gov.br/verificador informando o código: EA2FAF4F028530A2 | SGD:2026/30559/306591

PROCESSO: 2025/30550/006991 - EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2026 8 SES/SCL Praça dos Girassóis, Esplanada das Secretarias, S/N Palmas – Tocantins – CEP: 77.015-007 Tel.: +55 63 3027-4300 www.to.gov.br/saude/ SECRETARIA DA SAÚDE TOCANTINS GOVERNO DO ESTADO 7.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de pelo menos R$ 1.000,00 (mil reais). 7.9. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 7.10. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto” , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 7.10.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 7.10.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 7.10.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 7.10.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 7.10.5. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 7.11. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 7.12. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 7.13. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 7.14. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.15. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.16. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.17. Não se aplica ao presente certame o procedimento de desempate previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, em razão do disposto no item 2.7 deste Edital. 7.18. Na hipótese de empate entre propostas ou lances de mesmo valor admitidos pelo sistema, serão observados os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133/2021 e nas demais disposições deste Edital. 7.18.1. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate: 7.18.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 7.18.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atestado de cumprimento de obrigações; 7.18.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, nos termos do Decreto Estadual Nº 6.606/2023; 7.18.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, de acordo com a Lei Federal nº 12.846/13, bem como as ações estabelecidas no art. 56 do Decreto Federal nº 11.129/22. 7.18.2. Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 7.18.2.1. empresas estabelecidas no território do Tocantins; 7.18.2.2. empresas brasileiras; 7.18.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; PÁGINA 8 ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: Jorge Mário Soares de Sousa EM 02/10/2026 12:50:59 PÁGINA 8 Verifique a autenticidade deste documento em https://sgd.to.gov.br/verificador informando o código: EA2FAF4F028530A2 | SGD:2026/30559/306591

PROCESSO: 2025/30550/006991 - EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2026 9 SES/SCL Praça dos Girassóis, Esplanada das Secretarias, S/N Palmas – Tocantins – CEP: 77.015-007 Tel.: +55 63 3027-4300 www.to.gov.br/saude/ SECRETARIA DA SAÚDE TOCANTINS GOVERNO DO ESTADO 7.18.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação de emissões de gases de efeito estufa, nos termos da Lei Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 7.18.4. Empatadas as propostas iniciais e não havendo o envio de lances após o início da fase competitiva, aplicam-se os critérios de desempate de que trata o item 7.18.1. 7.18.5. Caso a regra prevista no item 7.18.1 deste Edital não solucione o empate, a classificação se fará, por sorteio, no portal eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br . 7.18.6. O resultado do sorteio será considerado como critério definitivo para desempate entre as propostas, determinando a licitante vencedora. 7.19. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 7.19.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 7.19.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.19.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 7.19.4. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas , salvo prazo diverso fixado pelo Pregoeiro, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 7.19.5. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita pelo licitante exclusivamente no chat, antes de findo o prazo. 7.20. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 8. DA FASE DE JULGAMENTO 8.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei Nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2.6 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 8.1.1. SICAF; 8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ); e 8.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ). 8.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei N° 8.429, de 1992. 8.3. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN Nº 3/2018, art. 29, caput ) 8.3.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN Nº 3/2018, art. 29, §1º). 8.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN Nº 3/2018, art. 29, §2º). 8.3.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será excluído do certame por ausência de condição de participação. 8.4. Não haverá verificação da utilização do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, observado o disposto no item 2.7 deste Edital. 8.5. O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 98 a 136 do Decreto Estadual nº 6.606/2023. PÁGINA 9 ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: Jorge Mário Soares de Sousa EM 02/10/2026 12:50:59 PÁGINA 9 Verifique a autenticidade deste documento em https://sgd.to.gov.br/verificador informando o código: EA2FAF4F028530A2 | SGD:2026/30559/306591

PROCESSO: 2025/30550/006991 - EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2026 10 SES/SCL Praça dos Girassóis, Esplanada das Secretarias, S/N Palmas – Tocantins – CEP: 77.015-007 Tel.: +55 63 3027-4300 www.to.gov.br/saude/ SECRETARIA DA SAÚDE TOCANTINS GOVERNO DO ESTADO 8.6. Será desclassificada a proposta vencedora que: 8.6.1. contiver vícios insanáveis; 8.6.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 8.6.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 8.6.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 8.6.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 8.7. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 8.7.1. Pregoeiro poderá solicitar demonstração detalhada da composição de custos sempre que verificar indícios de inexequibilidade, ainda que o preço não seja inferior a 50%. 8.7.2. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput , só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove: 8.7.2.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 8.7.2.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 8.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 8.9. O licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar a Proposta acompanhada da Planilha de Custos e Formação de Preços por ele elaborada, conforme modelo indicado no Anexo do Termo de Referência, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 8.9.1. A proposta realinhada deverá ser apresentada da seguinte forma, para fins da análise de aceitabilidade: 8.9.1.1. Proposta financeira propriamente dita; 8.9.1.2. Planilha orçamentária para cada posto de serviço, devendo ser considerado a localidade; 8.9.1.2.1. Deverão ser observados os custos individuais para cada cidade que compõe o lote, considerando a incidência ou não de benefícios aplicados à localidade (como vale transporte, p. ex.) e demais custos operacionais incidentes; 8.9.1.3. Memória de cálculo, discriminando a composição dos custos unitários dos itens que compõem o Módulo 5; 8.9.1.4. Planilha resumo com distribuição dos postos em cada cidade que compõe o lote, com os respectivos quantitativos, valores unitários e totais, observando-se como referência a tabela constante do item 1.3 do termo de referência. 8.9.2. A ausência de memória de cálculo ou de planilhas exigidas, poderá ser objeto de diligência, desde que não implique alteração da proposta. 8.10 . Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo Pregoeiro no sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação; 8.10.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas. 8.10.2. Considera-se exemplo de erro no preenchimento da planilha, passível de correção, a indicação de recolhimento de impostos e contribuições. 8.11. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 8.12. Concluída a fase de julgamento, será analisada a documentação de habilitação exclusivamente do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, observada a ordem de classificação em caso de desclassificação ou inabilitação. 9. DA FASE DE HABILITAÇÃO 9.1. Para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Nº 14.133, de 2021, deverá o licitante co mprovar os seguintes requisitos: 9.1.1. PARA FINS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Conforme Termo de Referência 9.1.2. PARA FINS DE HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA DE PESSOA JURÍDICA PÁGINA 10 ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: Jorge Mário Soares de Sousa EM 02/10/2026 12:50:59 PÁGINA 10 Verifique a autenticidade deste documento em https://sgd.to.gov.br/verificador informando o código: EA2FAF4F028530A2 | SGD:2026/30559/306591