Credenciamento de empresa especializada na prestação dos serviços de imagenologia (Tomografia computadorizada, Radiologia Convencional, Ressonância Magnética, Mamografia, Ultrassonografia, Colonoscopia, Endoscopia, Ecodoppler Transcraniano e Densitometria)

Processo: 2025/30550/001737 - Edital de Chamamento para Credenciamento nº 003/2025 103 Norte, Rua NO 5, Plano Diretor Norte, Palmas – Tocantins, CEP: 77.001-020, Tel.: +55 63 3027-4529 www.to.gov.br/saude/ 1 SES/SCL SUMÁRIO 1. DO OBJETO 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 4. DA HABILITAÇÃO 5. DOS RECURSOS 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 8. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 9. VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO E PERÍODOS DE DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 10. DO CHAMAMENTO IMEDIATO 11. DO DESCREDENCIAMENTO E DA REVOGAÇÃO 12. DISPOSIÇÕES GERAIS 13. DO FORO DAS PARTES INTEGRANTES DO EDITAL: ANEXOS ANEXO I – Especificação do Objeto dos Serviços - Estimativa de Custo e Orçamento ANEXO II – Termo de Referência ANEXO III – Minuta de Contrato de Credenciamento Documento foi assinado digitalmente por MAURICIO MATTOS MENDONÇA em 01/10/2025 12:31:37. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: AF547ACF02283117 | SGD:2025/30559/305372

Processo: 2025/30550/001737 - Edital de Chamamento para Credenciamento nº 003/2025 103 Norte, Rua NO 5, Plano Diretor Norte, Palmas – Tocantins, CEP: 77.001-020, Tel.: +55 63 3027-4529 www.to.gov.br/saude/ 2 SES/SCL PREÂMBULO A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DO TOCANTINS, por meio da SUPERINTENDÊNCIA DA CENTRAL DE LICITAÇÃO torna público para conhecimento dos interessados, que estará no endereço situado na Avenida NS 01, AANO, Praça dos Girassóis, s/nº, Palmas/TO, CEP: 77.015-007, realizando o Credenciamento de Pessoas Jurídicas para integrar cadastro de prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde, incluindo os termos deste Edital e seus anexos. Processo: 2025/30550/001737 Tipo da Contratação: Inexigibilidade Data de início do recebimento da documentação: Conta-se a partir da publicação do Aviso de Chamamento e Edital no PNCP (Portal Nacional de Compras Públicas) - (01/10/2025), podendo ser entregue no prazo de 10 (dez) dias úteis após a referida publicação, até a data do dia 15/10/2025 . As propostas enviadas posteriormente ao prazo de 10 (dez) dias úteis serão inseridas no banco de dados mantido pela Comissão de Contratação. Período para Credenciamento: O Edital terá vigência de 12 (doze) meses desde a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Tocantins, podendo, em caso de interesse da administração pública e devidamente justificado, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite estabelecido no artigo 107 da Lei Nº 14.133/21. Retirada do Edital (portal/SISTEMA): www.saude.to.gov.br Local: https://www.gov.br/compras/pt-br SETOR RESPONSÁVEL PELA SOLICITAÇÃO Superintendência de Políticas de Atenção à Saúde - SPAS Diretoria de Controle e Avaliação - DCA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Fonte de Recursos: 60000002501002754/50010021021818888 (demais fontes caso seja necessário) Classificação Orçamentária : 30550.10.302.1165.4537 / 30550.10.302.1165.4539 (demais ações caso seja necessário) Natureza da Despesa: 33 90 39 50 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ação/PAS/LOA: 4537 – Assistência especializada complementar ao SUS na rede privada 4539 - Assistência Hospitalar Ambulatorial na Rede Própria Programa do PPA: 1165 – Cuidando da Saúde CREDENCIAMENTO : ( X ) SIM ( ) NÃO LEGISLAÇÃO APLICADA Artigo 37, da Constituição Federal de 1988: Regula a atuação da Administração Pública; Lei Federal Nº 14.133, de 01/04/2021: Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990: Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; Lei Federal nº. 12.846, de 1º/08/2013: Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências; Decreto Federal nº 11.878, de 09/01/ 2024: Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciament o para a contratação de bens e serviços , no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional . Lei Estadual nº 2.980, de 08/07/2015: Institui o credenciamento de prestadores de serviços no âmbito da Administração Pública Estadual, e adota outras providências; Portaria/SES-TO nº 11, de 16/01/2015 (DOE nº 4.300, de 20/01/2015): Estabelece parâmetros, responsabilidades e rotinas sobre os Termos de Referência elaborados pelas áreas técnicas da Secretaria de Estado da Saúde, e dá outras providências; Portaria/SES-TO nº. 108, de 05 de março de 2015, (DOE nº. 4.331, de 06/03/2015): Institui no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Tocantins, regras específicas para apuração de eventuais descumprimentos de regras editalícias dos certames promovidos pela Superintendência de Compras e Central de Licitação, e adota outras providências. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DO TOCANTINS Agente de Contratação: Thiago Borges Silva Telefone: (063) 3027- 4361 /4362/4363/4364 Whatsapp: (63) 99966-1349 E-mail: [email protected] Endereço: Av. NS 01, AANO, Praça dos Girassóis, s/nº, Palmas/TO, CEP: 77.015-007 Horário de Atendimento: 08h:00min às 12h:00min – 14h:00min às 18h:00min Documento foi assinado digitalmente por MAURICIO MATTOS MENDONÇA em 01/10/2025 12:31:37. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: AF547ACF02283117 | SGD:2025/30559/305372

Processo: 2025/30550/001737 - Edital de Chamamento para Credenciamento nº 003/2025 103 Norte, Rua NO 5, Plano Diretor Norte, Palmas – Tocantins, CEP: 77.001-020, Tel.: +55 63 3027-4529 www.to.gov.br/saude/ 3 SES/SCL 1. DO OBJETO 1.1. O presente documento manifesta a necessidade de Credenciamento de empresa especializada na prestação dos serviços de imagenologia (Tomografia computadorizada, Radiologia Convencional, Ressonância Magnética, Mamografia, Ultrassonografia, Colonoscopia, Endoscopia, Ecodoppler Transcraniano e Densitometria), conforme Tabela SIGTAP, com capacidade de atendimento adequado, equipamentos específicos, profissionais, estrutura física e material adequados para atender Municípios referenciados, de acordo com a PPI (Programação Pactuada e Integrada) e as Unidades Assistenciais de Saúde que estão sob gestão do Estado do Tocantins, conforme especificações técnicas contidas Termo. 1.2. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do inciso I do art. 79 da Lei 14.133 de 2021 ; 1.3. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 2.1. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.2. Poderão participar do processo de credenciamento os interessados que atenderem a todas as exigências contidas no Edital e seus anexos, desde que os participantes estejam localizados dentro do Estado do Tocantins e/ou com sede fora (Pará, Maranhão, Piauí, Bahia, Mato Grosso, ou Goiás) em até 150 km (cento e cinquenta quilômetros) da divisa com o Tocantins. Fica a critério da administração deliberar sobre contratualizações externas ao território tocantinense, de forma a viabilizar melhor eficiência e qualidade aos atendimentos dos pacientes por meio das pactuações em instâncias de governança do SUS, considerando a residência do paciente, a estratégia dos gestores dos municípios que compõe as regiões de saúde e os princípios basilares do SUS 2.2 Poderão participar do processo de credenciamento os interessados que atenderem a todas as exigências contidas no Edital e seus anexos, desde que os participantes estejam localizados dentro do Estado do Tocantins, com condições e toda estrutura física e profissional. 2.3 Não poderão participar do Credenciamento: 2.3.1 Aquele que não atenda às condições do edital e seus anexos; 2.3.2 Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 2.3.3 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.3.4 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.3.5 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência da sanção que lhe foi imposta; 2.3.6 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.3.7 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.3.8 Pessoa física ou jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.4 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato servidor público estadual, independentemente de qual seja o órgão ou entidade credenciante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do Documento foi assinado digitalmente por MAURICIO MATTOS MENDONÇA em 01/10/2025 12:31:37. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: AF547ACF02283117 | SGD:2025/30559/305372

Processo: 2025/30550/001737 - Edital de Chamamento para Credenciamento nº 003/2025 103 Norte, Rua NO 5, Plano Diretor Norte, Palmas – Tocantins, CEP: 77.001-020, Tel.: +55 63 3027-4529 www.to.gov.br/saude/ 4 SES/SCL cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme art. 9º, § 1º, da Lei Nº 14.133, de 1° de abril de 2021. 2.5 O impedimento decorrente de sanção administrativa será também aplicado ao Credenciada que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do Credenciada. 2.6 A Comissão de Credenciamento/Agente de contratação verificará se o Credenciada atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei Nº 14.133, de 1° de abril de 2021, legislação correlata e neste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 2.7 SICAF; 2.8 Cadastro de Fornecedores do Estado do Tocantins - TO; 2.9 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria - Geral da União. https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); 2.10 Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria - Geral da União. (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 2.11 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa Credenciada e Também em nome de seus sócios majoritários, por força do art. 12 da Lei N° 8.429, de 2 de junho de 1992, que prevê dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 2.12 Constatada a existência de sanção que inviabilize a participação ou contratação, o Pregoeiro reputará a Credenciada desclassificada, por falta de condição de participação. 2.13 SERÁ TAMBÉM DESCLASSIFICADA A PROPOSTA QUE: 2.13.1 Contiver vícios insanáveis; 2.13.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência e Edital; 2.13.3 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências no Edital ou seus anexos, desde que insanável. 2.13.4 Após a verificação das condições dos itens antecedentes, os documentos de habilitação serão apreciados e, após análise, será credenciado o proponente, caso tenha atendido a todas as exigências do edital. 3. A MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 3.1. Os interessados deverão estar previamente cadastrados no Sicaf e encaminharão, exclusivamente por meio eletrônico (e-mail [email protected] ), o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços, com as seguintes informações: 3.1.1. Descrição detalhada do objeto; 3.1.2. Atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação para a prestação dos serviços; 3.2. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 3.3. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 3.4. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.5. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que: 3.5.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de Documento foi assinado digitalmente por MAURICIO MATTOS MENDONÇA em 01/10/2025 12:31:37. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: AF547ACF02283117 | SGD:2025/30559/305372

Processo: 2025/30550/001737 - Edital de Chamamento para Credenciamento nº 003/2025 103 Norte, Rua NO 5, Plano Diretor Norte, Palmas – Tocantins, CEP: 77.001-020, Tel.: +55 63 3027-4529 www.to.gov.br/saude/ 5 SES/SCL trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.5.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3.5.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.5.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.6. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelos Órgãos de Controle e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 3.7. O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 3.8. A falsidade da declaração de que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 3.9. Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Os documentos previstos nos itens 17.1 a 17.4 do Termo de Referência , necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.1.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico- financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf. 4.2. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 4.3. Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 4.4. Todos os documentos necessários ao CREDENCIAMENTO deverão ser apresentados em originais ou cópias autenticadas em cartório ou com autenticação digital, contendo a razão social e o CNPJ, subscrito por pessoa com poderes para tanto, devidamente comprovados. 4.5. O órgão credenciante terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado. 4.6. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021. 4.7. Será verificado se o interessado apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, em sendo o caso. 4.8. O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação. 4.9. A habilitação será verificada por meio do Sicaf, em relação aos documentos por ele abrangidos. Documento foi assinado digitalmente por MAURICIO MATTOS MENDONÇA em 01/10/2025 12:31:37. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: AF547ACF02283117 | SGD:2025/30559/305372

Processo: 2025/30550/001737 - Edital de Chamamento para Credenciamento nº 003/2025 103 Norte, Rua NO 5, Plano Diretor Norte, Palmas – Tocantins, CEP: 77.001-020, Tel.: +55 63 3027-4529 www.to.gov.br/saude/ 6 SES/SCL 4.9.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 4.10. É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.10.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.11. A verificação pelo Agente de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 4.11.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio eletrônico (e-mail [email protected] ) até a conclusão da fase de habilitação. 4.12. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 4.12.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e 4.12.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado. 4.13. Na análise dos documentos de habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica. 4.14. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento. 5. DOS RECURSOS 5.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto nº 11.878, de 2024. 5.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis , contados da data de publicação da decisão. 5.3. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: 5.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 24 (vinte e quatro) horas , sob pena de preclusão; 5.3.2. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão. 5.4. Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico (e-mail [email protected] ). 5.5. O recurso será dirigido ao Agente de Contratação, o qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 5.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 5.7. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. 5.8. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 5.9. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico. 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 6.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa: 6.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação; 6.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, deixar de apresentar amostra ou apresentá-la em desacordo com as especificações do edital. 6.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento; 6.1.4. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 6.1.5. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; 6.1.6. fraudar o credenciamento; 6.1.7. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: Documento foi assinado digitalmente por MAURICIO MATTOS MENDONÇA em 01/10/2025 12:31:37. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: AF547ACF02283117 | SGD:2025/30559/305372

Processo: 2025/30550/001737 - Edital de Chamamento para Credenciamento nº 003/2025 103 Norte, Rua NO 5, Plano Diretor Norte, Palmas – Tocantins, CEP: 77.001-020, Tel.: +55 63 3027-4529 www.to.gov.br/saude/ 7 SES/SCL 6.1.7.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 6.1.7.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 6.1.7.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 6.1.8. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; 6.1.9. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 6.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 6.2.1. advertência; 6.2.2. multa; 6.2.3. impedimento de licitar e contratar e 6.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 6.3 . Na aplicação das sanções serão considerados: 6.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 6.3.2. as peculiaridades do caso concreto 6.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 6.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 6.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 6.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis , a contar da comunicação oficial. 6.4.1. Para as infrações previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato. 6.4.2. Para as infrações previstas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato. 6.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 6.6 . Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 6.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 6.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 6.9. A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita nos itens 6.1.3 e 6.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia em favor do órgão ou entidade credenciante, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. 6.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 6.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. Documento foi assinado digitalmente por MAURICIO MATTOS MENDONÇA em 01/10/2025 12:31:37. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: AF547ACF02283117 | SGD:2025/30559/305372

Processo: 2025/30550/001737 - Edital de Chamamento para Credenciamento nº 003/2025 103 Norte, Rua NO 5, Plano Diretor Norte, Palmas – Tocantins, CEP: 77.001-020, Tel.: +55 63 3027-4529 www.to.gov.br/saude/ 8 SES/SCL 6.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 6.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 6.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 7.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. 7.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica e-mail (e-mail [email protected] ). O solicitante deverá confirmar recebimento do e-mail através do telefone (63) 3027- 4361. 7.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 7.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 7.5. Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. 8. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 8.1. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP. 9. VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO E PERÍODOS DE DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 9.1 O Edital terá vigência de 12 (doze) meses desde a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Tocantins, podendo, em caso de interesse da administração pública e devidamente justificado, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite estabelecido no artigo 107 da Lei Nº 14.133/21. 9.2 A revogação do Edital dependerá de prévia publicação, utilizando-se os mesmos meios empregados ao tempo de sua edição. 9.3 Os interessados poderão requerer o credenciamento, com a documentação pertinente, enquanto estiver vigente o Edital. 9.4 A distribuição inicial da demanda estimada será realizada considerando os prestadores que, devidamente habilitados, tiverem requerido seu credenciamento até 15 (quinze) dias úteis após publicação deste Edital na imprensa oficial, conforme Art. 55, II, “a”, da Lei Federal Nº 14.133, de 1° de abril de 2021. 9.5 Os demais interessados no credenciamento devidamente habilitados, posteriores ao prazo de 15 dias, poderão continuar entregando documentação para uma contratação futura, ou seja, na intencionalidade decompor um banco de fornecedores e, que havendo disponibilidade financeira, orçamentária e demanda as mesmas poderão ser convocadas, nos termo do Decreto Nº 11.878, de 09 de janeiro de 2024, que regulamenta o Artigo 79º da Lei 14.133/2021, podendo ser acessado através do link: D11878 (planalto.gov.br), que está previsto, Artigo 2º, Item II. 9.6 O credenciado - fornecedor ou prestador de serviço que atende às exigências do edital de credenciamento, apto a ser convocado, quando necessário, para a execução do objeto participarão da nova distribuição do saldo da demanda inicial, que ocorrerá a cada 06 (seis) meses, se houver credenciados ou descredenciados supervenientes. 9.7 Os prazos de vigência dos contratos oriundos do presente termo serão definidos no respectivo instrumento, observadas as especificações previstas no Termo de Referência e Edital. 10. DO CHAMAMENTO IMEDIATO 10.1 Será realizado o Credenciamento e distribuição dos serviços de forma imediata conforme os itens descritos no anexo I na quantidade e conforme interesse publico. Documento foi assinado digitalmente por MAURICIO MATTOS MENDONÇA em 01/10/2025 12:31:37. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: AF547ACF02283117 | SGD:2025/30559/305372

Processo: 2025/30550/001737 - Edital de Chamamento para Credenciamento nº 003/2025 103 Norte, Rua NO 5, Plano Diretor Norte, Palmas – Tocantins, CEP: 77.001-020, Tel.: +55 63 3027-4529 www.to.gov.br/saude/ 9 SES/SCL 11. DO DESCREDENCIAMENTO E DA REVOGAÇÃO 11.1 O descumprimento de quaisquer condições previstas no Edital de Credenciamento, na Lei Federal Nº. 14.133, de 1° de abril de 2021, e demais legislações vigentes, ensejará o descredenciamento da instituição e, consequentemente, a rescisão do contrato. 11.2 Naquilo que couber, serão adotados para o descredenciamento os mesmos procedimentos utilizados para a rescisão do Contrato. 11.3 Ocorrendo o descredenciamento o interessado somente poderá solicitar novo credenciamento após 06 (seis) meses, sem prejuízo das sanções aplicáveis. 11.4 A Credenciante poderá revogar o credenciamento quando assim exigir o interesse público, mediante decisão fundamentada, sem que reste qualquer direito de indenização em favor dos Credenciados, mas garantindo-se o pagamento dos serviços prestados até a data da revogação. 12. DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se- á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 12.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 12.3. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 12.4. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.saude.to.gov.br . 12.5 Qualquer alteração nas condições de credenciamento será divulgada e publicada pela mesma forma em que se deu a do texto original, conforme §4o do art. 205 do decreto estadual 6.606 de 2023, 13. DO FORO 13.1. Para dirimir as questões relativas ao presente Edital, elege-se como foro competente o da comarca de Palmas - TO, com exclusão de qualquer outro. Palmas, capital do estado, no 1º dia do mês de outubro, do ano de 2025. Assinatura digital MAURÍCIO MATTOS MENDONÇA Superintendente da Central de Licitação Documento foi assinado digitalmente por MAURICIO MATTOS MENDONÇA em 01/10/2025 12:31:37. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: AF547ACF02283117 | SGD:2025/30559/305372

Processo: 2025/30550/001737 - Edital de Chamamento para Credenciamento nº 003/2025 103 Norte, Rua NO 5, Plano Diretor Norte, Palmas – Tocantins, CEP: 77.001-020, Tel.: +55 63 3027-4529 www.to.gov.br/saude/ 10 SES/SCL ANEXO I 1. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO DOS SERVIÇOS - ESTIMATIVA DE CUSTO E ORÇAMENTO; a) A Credenciada deverá fazer constar no Requerimento de Credenciamento Serviços de imagenologia (Tomografia computadorizada, Radiologia Convencional, Ressonância Magnética, Mamografia, Ultrassonografia, Colonoscopia, Endoscopia, Ecodoppler Transcraniano e Densitometria), conforme Tabela SIGTAP, com capacidade de atendimento adequado, equipamentos específicos, profissionais, estrutura física e material adequados para atender Municípios referenciados, de acordo com a PPI (Programação Pactuada e Integrada) e as Unidades Assistenciais de Saúde que estão sob gestão do Estado do Tocantins. ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE UNIDADE VALOR ANUAL 1. Lote 1 Grupo 1 Medio Norte 1 SERVIÇO R$ 2.633.473,27 2. Lote 1 Grupo 2 1 SERVIÇO R$ 3.976.265,28 3. Lote 2 Grupo 1 Bico do Papagaio 1 SERVIÇO R$ 4.120.605,10 4. Lote 3 Grupo 1 Ilha do Bananal 1 SERVIÇO R$ 893.357,02 5. Lote 3 Grupo 2 Ilha do Bananal 1 SERVIÇO R$ 108.390,09 6. Lote 4 Grupo 1 Capim Dourado 1 SERVIÇO R$ 725.610,38 7. Lote 4 Grupo 2 Capim Dourado 1 SERVIÇO R$ 503.683,44 8. Lote 5 Grupo 1 Cerrado 1 SERVIÇO R$ 2.339.300,24 9. Lote 5 Grupo 2 Cerrado 1 SERVIÇO R$ 686.649,60 10. Lote 6 Grupo 1 Cantão 1 SERVIÇO R$ 767.936,05 11. Lote 7 Grupo 1 –Amor Perfeito 1 SERVIÇO R$ 698.518,50 12. Lote 7 Grupo 2 Amor Perfeito 1 SERVIÇO R$ 2.136.243,20 13. Lote 8 Grupo1 -Sudeste 1 SERVIÇO R$ 971.145,84 TOTAL GERAL 20.561.178,01 Documento foi assinado digitalmente por MAURICIO MATTOS MENDONÇA em 01/10/2025 12:31:37. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: AF547ACF02283117 | SGD:2025/30559/305372