Credenciamento de pessoa(s) jurídica(s) ou pessoa(s) física(s) para prestação de serviços profissionais de condutor de ambulância (SAMU) de forma eventual e complementar, junto ao município de itajobi-SP

Ariranha – Cândido Rodrigues - Catanduva – Catiguá – Elisiário – Embaúba – Fernando Prestes - Guapiaçu – Ibirá - Irapuã – Itajobi - Marapoama – Monte Aprazível – Nipoã – Novais – Novo Horizonte – Palmares Paulista - Paraíso – Pindorama – Pirangi – Sales – Santa Adélia – Tabapuã – Urupês 1 CNPJ: 25.103.884/0001-30 Telefone: (17) 3531-9780 Rua Maranhão, 1426 – Centro – Catanduva - SP CEP 15.800-020 EDITAL CREDENCIAMENTO PÚBLICO N° 097/2026 PROCESSO Nº 128/2026. EDITAL Nº 105/2026. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: ARTIGO 74, IV, DA LEI FEDERAL 14.133/2021 REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO LOCAL: SEDE DO CONSIRC, NA RUA MARANHÃO, 1426, NO MUNICÍPIO DE CATANDUVA/SP OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOA(S) JURÍDICA(S) OU PESSOA(S) FÍSICA(S) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA (SAMU) DE FORMA EVENTUAL E COMPLEMENTAR, JUNTO AO MUNICÍPIO DE ITAJOBI-SP. 1- PREÂMBULO 1.1 – O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DE CATANDUVA – SP , com sede administrativa na Rua Maranhão, 1426, Centro, em Catanduva – SP, inscrito no CNPJ sob n° 25.103.884/0001-30, por seu presidente, Sr. Silvio Cesar Sartorello, e de conformidade com a Lei n°. 14.133/2021, suas alterações, TORNA PÚBLICO a realização de CREDENCIAMENTO DE PESSOA(S) JURÍDICA(S) OU PESSOA(S) FÍSICA(S) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA (SAMU) DE FORMA EVENTUAL E COMPLEMENTAR, JUNTO AO MUNICÍPIO DE ITAJOBI-SP. 2 – OBJETO 2.1 – O Presente Chamamento Público tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE PESSOA(S) JURÍDICA(S) OU PESSOA(S) FÍSICA(S) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA (SAMU) DE FORMA EVENTUAL E COMPLEMENTAR, JUNTO AO MUNICÍPIO DE ITAJOBI-SP , de forma complementar, nos termos das condições estabelecidos no presente edital. 3 – CONDIÇOES PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 3.1 – Poderão participar do Credenciamento as pessoas jurídicas ou pessoas físicas que comprovem exercer atividades compatíveis com o objeto deste credenciamento e que atendam aos requisitos exigidos neste edital. 3.2 – Poderão participar os profissionais que detenham vínculo com a Administração Pública, desde que não seja de caráter de dedicação exclusiva e que haja compatibilidade de horário com o serviço a ser executado, respeitado o disposto no item 3.3 deste edital. 3.3 – Não poderão participar do Credenciamento: a) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo do credenciamento, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; b) servidores ativos do município interessado no credenciamento; c) empregados públicos do CONSIRC para credenciamentos complementares aos serviços para os quais estejam concursados; 4 - FORMA DE INCRIÇÃO NO CREDENCIAMENTO 4.1 – Os interessados poderão inscrever-se para credenciamento a partir da publicação do presente termo, na sede do Consórcio na Rua Maranhão, 1426, Centro, em Catanduva – SP.

Ariranha – Cândido Rodrigues - Catanduva – Catiguá – Elisiário – Embaúba – Fernando Prestes - Guapiaçu – Ibirá - Irapuã – Itajobi - Marapoama – Monte Aprazível – Nipoã – Novais – Novo Horizonte – Palmares Paulista - Paraíso – Pindorama – Pirangi – Sales – Santa Adélia – Tabapuã – Urupês 2 CNPJ: 25.103.884/0001-30 Telefone: (17) 3531-9780 Rua Maranhão, 1426 – Centro – Catanduva - SP CEP 15.800-020 4.2 – Serão consideradas credenciadas as pessoas jurídicas ou pessoas físicas que apresentarem os documentos enumerados no item 6 deste Edital. 4.3 – Os interessados poderão solicitar a inscrição no credenciamento a partir da publicação deste chamamento. 4.4 – A comissão de contratação terá até 15 dias úteis da data de apresentação da documentação, para sua análise. 4.5 - A participação no processo implica manifestação do interesse do profissional ou da empresa em participar do processo de credenciamento em epígrafe e a aceitação e submissão, independentemente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos, bem como aos atos normativos pertinentes expedidos pelo CONSIRC. 4.6 – O credenciamento junto ao CONSIRC ficará vinculado à habilitação do interessado. 4.7 – O CONSIRC não está obrigado a solicitar os serviços ao contratado, especificamente no caso de ausência de demanda que o justifique. 4.8 - O Formulário de Inscrição para o presente Credenciamento deverá ser apresentado na forma do ANEXO II deste edital, ser datado e assinado pelo representante legal no caso de pessoa jurídica. Deverá conter todas as informações solicitadas no formulário. 5 – FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 5.1 – Os interessados deverão encaminhar os documentos relacionados no item 6 à Comissão de Contratação, no horário das 08h às 17h, em dias de expediente na sede do Consórcio, em envelope fechado com as seguintes indicações: CHAMAMENTO PÚBLICO N° 097/2026. INTERESSADO: ENDEREÇO: TELEFONE PARA CONTATO: CPF/CNPJ: ( ) HABILITAÇÃO (1ª fase) ( ) CONTRATAÇÃO (2ª fase) 6 – DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO: 6.1 – Para promover o credenciamento, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos: 6.1.1 DA DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA a) Formulário de inscrição devidamente datado e assinado; ( ANEXO II ) b) Cédula de Identidade dos sócios da empresa (RG) ou documento de identificação equivalente; c) Tratando-se de empresa individual, requerimento de empresário individual, devidamente registrado na Junta Comercial (sede da licitante); ou d) Tratando-se de sociedades comerciais, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e última alteração subsequente, devidamente registrado na Junta Comercial (sede da licitante); ou e) Tratando-se de sociedades por ações (S/A), ato constitutivo ou estatuto em vigor e última alteração subsequente, devidamente registrado na Junta Comercial (sede da licitante), acompanhado de documentos de eleição dos atuais administradores em exercício; ou f) Tratando-se de sociedades civis, ato constitutivo ou estatuto em vigor e última alteração subsequente, devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (PJ), acompanhado de prova da diretoria em exercício; g) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF); h) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação.

Ariranha – Cândido Rodrigues - Catanduva – Catiguá – Elisiário – Embaúba – Fernando Prestes - Guapiaçu – Ibirá - Irapuã – Itajobi - Marapoama – Monte Aprazível – Nipoã – Novais – Novo Horizonte – Palmares Paulista - Paraíso – Pindorama – Pirangi – Sales – Santa Adélia – Tabapuã – Urupês 3 CNPJ: 25.103.884/0001-30 Telefone: (17) 3531-9780 Rua Maranhão, 1426 – Centro – Catanduva - SP CEP 15.800-020 i) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União; j) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Estadual inscritos na dívida ativa (CRDA) referente ao estado da sede da licitante, com validade de 30 dias. k) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Municipal, da sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame ; l) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. m) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), relativa a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. n) Declaração conjunta, conforme ANEXO III deste Edital; 6.1.2. DA DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA: a) Formulário de inscrição devidamente datado e assinado, conforme ANEXO II deste edital. b) Cédula de Identidade (RG) ou documento de identificação equivalente; c) Comprovante de residência do profissional; d) Cópia da CNH (carteira nacional de habilitação) com categoria mínima “D” ; e) Comprovação de Curso de Transporte de emergência; f) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União; g) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Estadual inscritos na dívida ativa (CRDA) referente ao estado de domicilio do interessado, com validade de 30 dias. h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), relativa a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. i) Declaração conjunta, conforme ANEXO III deste Edital. 6.2 - Os documentos solicitados que por sua natureza devem ser expedidos por órgão público, deverão estar no prazo de validade neles previstos, e todos os demais que não conste expressamente seu prazo de validade, considerar-se-ão válidos por 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão. 6.3 - Os documentos poderão ser apresentados cópia simples. 6.3.4. Serão aceitas somente cópias legíveis e sem rasuras. 7 – DO CREDENCIAMENTO, RECURSOS E ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO 7.1 – Analisada a documentação para verificar o cumprimento das exigências do Edital, para efeito de habilitação, o CONSIRC divulgará os nomes dos habilitados e inabilitados, por meio de publicação no Diário Oficial do Município de Catanduva. 7.2 - Serão inabilitados os interessados que não apresentarem os documentos exigidos no item 6.1. 7.3 – A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, durante a sessão, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação nos termos da Lei Federal 14.133/21. 7.4 – Nesse período, ficará assegurada vista do processo, observadas as seguintes determinações: a) O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. b) O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento. c) O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso. d) Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

Ariranha – Cândido Rodrigues - Catanduva – Catiguá – Elisiário – Embaúba – Fernando Prestes - Guapiaçu – Ibirá - Irapuã – Itajobi - Marapoama – Monte Aprazível – Nipoã – Novais – Novo Horizonte – Palmares Paulista - Paraíso – Pindorama – Pirangi – Sales – Santa Adélia – Tabapuã – Urupês 4 CNPJ: 25.103.884/0001-30 Telefone: (17) 3531-9780 Rua Maranhão, 1426 – Centro – Catanduva - SP CEP 15.800-020 7.5 - Os resultados dos recursos interpostos serão divulgados por meio de publicação no Diário Oficial do Município de Catanduva – SP e no site do CONSIRC. 7.6 - Caso o interessado inabilitado optar por não apresentar recurso, poderá solicitar um novo credenciamento, apresentado novamente todos documentos exigidos no presente edital. 7.7 - Toda pessoa jurídica ou física habilitada será credenciada. 7.8 - O credenciamento será vigente enquanto houver a necessidade dos serviços objetos deste credenciamento, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados. 7.9 - Os valores dos serviços contratados poderão ser reajustados decorridos 12 (doze) meses, contados da data de publicação edital do credenciamento, adotando-se o IPCA-IBGE, sendo este valor aplicado à todos os contratos vigentes, independentes de sua data da assinatura. 8 - DA CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO 8.1. Conforme necessidades do município de ITAJOBI-SP , o CONSIRC convocará os habilitados, através de publicação no Diário Oficial do Município de Catanduva (município sede), para apresentação dos seguintes documentos, para fins de contratação: 8.1.1 – NO CASO DE PESSOAS JURÍDICAS a) Indicação dos profissionais que prestarão os serviços e ciência (ANEXO IV); b) Prova do vínculo de cada profissional indicado com a empresa credenciada, nos termos da Súmula 25 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ou seja, mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho. c) Cópia da CNH (carteira nacional de habilitação) com categoria mínima “D” de todos os motoristas socorristas indicados; d) Comprovação de Curso de Transporte de emergência de todos os motoristas socorristas indicados e) Exame toxicológico, de todos os motoristas socorristas, realizado nos últimos 90 (noventa) dias f) Comprovante realização dos cursos de BLS - Basic Life Support (Suporte Básico de Vida) e PHTLS - PreHospital Trauma Life Support (Atendimento Pré-Hospitalar ao Trauma); g) Declaração indicando os dados bancários para fins de pagamento ( ANEXO V ). 8.1.2 – NO CASO DE PESSOAS FÍSICAS a) Declaração de disponibilidade e ciência (ANEXO IV) ; b) Exame toxicológico, realizado nos últimos 90 (noventa) dias; c) Comprovante realização dos cursos de BLS - Basic Life Support (Suporte Básico de Vida) e PHTLS - PreHospital Trauma Life Support (Atendimento Pré-Hospitalar ao Trauma); d) Declaração indicando os dados bancários para fins de pagamento ( ANEXO V ). 8.2 – Apresentados os documentos, será estabelecida a ordem final de classificação e os credenciados serão convocados para assinarem o termo de contrato em até 05 (cindo) dias úteis, sob pena de decair o seu direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 14.133/2021. 9 - DA RATIFICAÇÃO 9.1. Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente poderá ratificar a contratação através de inexigibilidade de licitação. 10 – DA CONTRATAÇÃO

Ariranha – Cândido Rodrigues - Catanduva – Catiguá – Elisiário – Embaúba – Fernando Prestes - Guapiaçu – Ibirá - Irapuã – Itajobi - Marapoama – Monte Aprazível – Nipoã – Novais – Novo Horizonte – Palmares Paulista - Paraíso – Pindorama – Pirangi – Sales – Santa Adélia – Tabapuã – Urupês 5 CNPJ: 25.103.884/0001-30 Telefone: (17) 3531-9780 Rua Maranhão, 1426 – Centro – Catanduva - SP CEP 15.800-020 10.1 - Os credenciados, quando convocados, serão contratados por meio de instrumento de contrato de prestação de serviços, onde se estabelecerão os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, conforme minuta constante do ANEXO VI deste Edital. 10.2 – O contrato será de até 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 105 da Lei Federal 14.133/2021, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 107 da mesma lei. 10.3 - O CONTRATADO deverá iniciar as suas atividades após autorização do CONSIRC. 10.4 - O contrato poderá ser extinto a qualquer tempo, nos casos enumerados na Lei Federal 14.133/2021 e Resoluções do CONSIRC, sem prejuízo dos serviços já prestados e sem que caibam, ao Contratado, quaisquer direitos, vantagens e/ou indenizações. 10.5 – O CONTRATADO poderá requerer sua rescisão contratual e consequente descredenciamento com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, mediante solicitação por escrito. 10.6 - O CONTRATADO deverá manter a documentação relativa à regularidade fiscal em plena validade durante a execução do contrato, devendo apresentá-la mensalmente ao CONSIRC, sob pena de ter os respectivos pagamentos suspensos, na forma da lei. 10.7 - Os valores dos serviços contratados poderão ser reajustados decorridos 12 (doze) meses do credenciamento, adotando-se o IPCA-IBGE. 10.8 - O contrato celebrado não gera ao CONTRATADO (A) qualquer vínculo empregatício com o CONSIRC ou com a Prefeitura Municipal de ITAJOBI-SP . 10.9 - O MUNICÍPIO DE ITAJOBI-SP designará o responsável que realizará o acompanhamento da execução dos serviços CONTRATADOS. 10.10 – O início dos serviços será autorizado de acordo com as necessidades do município de ITAJOBI-SP. 10.11 - Caberá ao CONTRATADO a obediência às normas de qualidade de atendimento impostas pelo Ministério da Saúde e Vigilância Sanitária ou outra entidade reguladora da atividade exercida, reservando se ao CONSIRC o direito de recusar e sustar a prestação de serviços dos prestadores de saúde que não se adequarem às normas estabelecidas. 10.12 - A contratação do profissional remanescente obedecerá à ordem de habilitação. 10.13 – No máximo a cada 03 (três) meses a escala deverá ser revista para a inclusão de novos credenciados no período, se for o caso, sendo que as escalas terão a duração mínima de 01 (um) mês. 10.14 – A qualquer tempo o Termo de Contrato poderão ser alterados, visando adequar o serviço às condições de execução previstas pelo Consórcio, nos termos da Lei Federal 14.133/2021. 10.15 – O termo de Contrato poderá ser extinto, se ficar demonstrado que o inscrito deixou de satisfazer as exigências estabelecidas para o cadastramento, se não atender às condições e aos critérios mínimos estabelecidos neste chamamento público, visando o atendimento satisfatório, bem como incorrer nos casos relacionados na Lei Federal 14.133/2021, em Resoluções e normas do CONSIRC. 11. DO PAGAMENTO 11.1 - O pagamento será efetuado mensalmente de acordo com as horas efetivamente trabalhadas. 11.2 - É obrigação do CONTRATADO apresentar Relatório de Prestação de Serviços (ANEXO VII) comprovatório das horas executadas ao Gestor do Contrato do município da seguinte forma: 11.2.1 - Parcial: até o 16º (décimo sexto) dia no mês corrente; 11.2.2 - Completo: até o 2º (segundo) dia útil do mês subsequente, 11.3 - É obrigação do CONTRATADO realizar registro de biometria para dupla checagem, quando for o caso, bem como encaminhar os documentos necessários para recebimento de seus créditos. 11.4 - O CONSIRC tem até 07 (sete) dias úteis após o recebimento do Relatório de Prestação de Serviços para conferência e solicitar nota fiscal (para PJ) ou recibo (para PF). 11.5 - O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias úteis após emissão de nota fiscal (para PJ) ou recibo (para PF) contendo o número de horas efetivamente trabalhadas, devidamente atestado pelo fiscal do

Ariranha – Cândido Rodrigues - Catanduva – Catiguá – Elisiário – Embaúba – Fernando Prestes - Guapiaçu – Ibirá - Irapuã – Itajobi - Marapoama – Monte Aprazível – Nipoã – Novais – Novo Horizonte – Palmares Paulista - Paraíso – Pindorama – Pirangi – Sales – Santa Adélia – Tabapuã – Urupês 6 CNPJ: 25.103.884/0001-30 Telefone: (17) 3531-9780 Rua Maranhão, 1426 – Centro – Catanduva - SP CEP 15.800-020 contrato, por meio de Ordem Bancária, depositado na conta corrente informada pelo CONTRATADO, junto à agência bancária por ele indicada. 11.6 - Os pagamentos ficarão condicionados à liberação dos recursos financeiros pelo município interessado na prestação dos serviços e somente serão efetuados após a comprovação, pelo contratado, através de certidão de que se encontra regular junto à Fazenda Federal, Estadual, Municipal, Trabalhista e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 11.7 - Em casos de informações errôneas ou divergências nas informações repassadas pelo prestador e/ou município ficará o pagamento sustado para que o prestador tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo. 11.8 - No caso do CONTRATADO ser pessoa física, se a apresentação ocorrer após o 5º (quinto) dia do mês subsequente, o mesmo poderá não receberá o devido valor naquele mês. 11.9 – Do valor das horas serão efetuados os descontos de natureza tributária e previdenciária previstos em lei. 11.10 - Para fins de eventual retenção das contribuições previdenciárias, aplicar-se-á o disposto no artigo 115 da Instrução Normativa nº 2110, de 17 de outubro de 2022, da Receita Federal do Brasil, cabendo à credenciada comprovar as hipóteses de não incidência . 11.11 - Os recibos de pagamento poderão ser solicitados através de endereço eletrônico, após o recebimento das horas devidas, tendo o CONSIRC até 05 (cinco) dias úteis após fechamento geral para envio do documento. 12 - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 12.1 - O CONTRATADO se obriga a: a) Executar todas as atividades pertinentes às suas atribuições profissionais, incluindo todas as disposições e obrigações contidas nos respectivos estatutos, códigos de éticas, leis, decretos, portarias, protocolos e demais normas que regem a respectiva profissão. b) Os profissionais credenciados deverão utilizar todo processo de informação oferecido pelo Município ou pelo CONSIRC para executar seus procedimentos; c) Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação; d) Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação dos serviços; e) Apresentar mensalmente nota fiscal/recibo e relatórios exigidos; f) Comunicar o CONTRATANTE, no prazo de trinta (30) dias, eventual alteração dos dados informados no processo de credenciamento, tanto de pessoas jurídicas como de pessoas físicas. g) Executar o objeto do contrato SOMENTE ATRAVÉS DOS PROFISSIONAIS INDICADOS, no caso de contratação de pessoas jurídicas. §1º - Só será permitida a inclusão de profissionais não indicados anteriormente em casos de extrema urgência, em decorrentes de fatos fortuitos e de força maior. §2º - No caso de ocorrência do previsto no parágrafo anterior, o CONTRATADO deverá imediatamente enviar o número de inscrição do referido profissional ao CONSIRC, através de e-mail ou aplicativo de mensagens e encaminhar a documentação necessária para indicação do mesmo, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de não recebimento por aquele serviço prestado e aplicação de penalidades previstas. h) Cumprir os horários estabelecidos para prestação dos serviços, sob pena de não pagamento pelo CONTRATANTE e aplicação das penalidades cabíveis. i) Não se ausentar do local de trabalho, a não ser para serviços atinentes a profissão e que tenham que ser realizados externamente. j) Responsabilizar-se por quaisquer ônus, direitos e obrigações vinculados à legislação tributária, trabalhista, previdenciária, securitária ou indenizações cíveis decorrentes de acidente de trabalho durante a execução do contrato;

Ariranha – Cândido Rodrigues - Catanduva – Catiguá – Elisiário – Embaúba – Fernando Prestes - Guapiaçu – Ibirá - Irapuã – Itajobi - Marapoama – Monte Aprazível – Nipoã – Novais – Novo Horizonte – Palmares Paulista - Paraíso – Pindorama – Pirangi – Sales – Santa Adélia – Tabapuã – Urupês 7 CNPJ: 25.103.884/0001-30 Telefone: (17) 3531-9780 Rua Maranhão, 1426 – Centro – Catanduva - SP CEP 15.800-020 k) Comunicar imediatamente e por escrito o CONTRATANTE, quaisquer ocorrências de casos fortuitos ou de força maior durante a execução dos serviços; l) Responsabilizar-se, no caso do credenciado ser pessoa jurídica, juntamente com o profissional prestador dos serviços, por qualquer tipo de falha, seja profissional ou funcional ocorrida na prestação dos serviços; m) Comunicar imediatamente o CONTRATANTE qualquer eventual impedimento do credenciado em prestar os serviços assumidos, para que seja designado o substituto; n) Realizar registro de biometria para dupla checagem, se for o caso, bem como encaminhar os documentos necessários para recebimento de seus créditos, tais como relatórios, comprovação de regularidade profissional e comprovação das condições de habilitação conforme disposto nos editais dos credenciamentos públicos; o) Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente o presente contrato, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, sem prévio consentimento por escrito do CONTRATANTE; p) Comunicar, por escrito, o CONTRATANTE sobre qualquer anormalidade verificada na execução do objeto, bem como a impossibilidade de execução de quaisquer obrigações contratuais, para que sejam adotadas as providências cabíveis e prestar esclarecimentos quando necessários; q) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo. r) Cumprir com as especificações contidas no edital de chamamento para o credenciamento público e no respectivo contrato. s) O CONTRATADO não poderá cobrar dos usuários do sistema de saúde, de seu acompanhante, ou de quem quer que seja, qualquer complementação aos valores pagos pelos serviços prestados nos termos deste contrato. t) O CONTRATADO será responsabilizado civil e criminalmente por qualquer cobrança indevida feita em razão da execução deste contrato. u) Não executar atividades alheias à sua atribuição profissional no horário de trabalho; v) Obedecer as normas de qualidade de atendimento impostas pelo Ministério da Saúde, Vigilância Sanitária ou outra entidade reguladora da atividade exercida, reservando se ao CONSIRC o direito de recusar e sustar a prestação de serviços dos prestadores de saúde que não se adequarem às normas estabelecidas. x) Realizar a capacitação de 144h (Cento de quarenta e quatro horas) oferecida pelo CONSIRC, no período diurno, de segunda a sexta-feira, exceto feriados. Fica dispensado quanto a realização do estágio aqueles que comprovarem experiência equivalente na função pretendida em Serviço de Atendimento Móvel de Urgências – SAMU; z) Realizar avaliação compreendendo questões objetivas de múltiplas referentes a questões práticas da função pretendida. 12.2 - O CONTRATANTE se obriga a: a) Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos assumidos; b) Supervisionar a execução do objeto contratado; c) Honrar suas obrigações, especialmente as de pagamento, consoante previsto no edital; d) Convocar as reuniões relacionadas à contratação com antecedência 48 (quarenta e oito) horas; e) Alocar os credenciados no respectivo município ou no CONISRC, conforme necessidade; f) Providenciar junto ao município meios necessários à realização dos serviços, dando todas as condições necessárias ao seu desenvolvimento, compreendendo estrutura física, equipamentos, e equipe técnica necessária; g) Efetuar os descontos de natureza tributária e previdenciária previstos em lei, quando dos pagamentos aos credenciados.

Ariranha – Cândido Rodrigues - Catanduva – Catiguá – Elisiário – Embaúba – Fernando Prestes - Guapiaçu – Ibirá - Irapuã – Itajobi - Marapoama – Monte Aprazível – Nipoã – Novais – Novo Horizonte – Palmares Paulista - Paraíso – Pindorama – Pirangi – Sales – Santa Adélia – Tabapuã – Urupês 8 CNPJ: 25.103.884/0001-30 Telefone: (17) 3531-9780 Rua Maranhão, 1426 – Centro – Catanduva - SP CEP 15.800-020 13 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E VALORES ESTIMADOS 13.1 - As despesas decorrentes da execução do objeto desta licitação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 020508/10.301.0015.2016.0000/3.3.90.39.00 020508/10.301.0015.2016.0000/3.3.90.36.00 020508/10.301.0015.2016.0000/3.1.90.13.00 13.2 - O valor global estimado para a execução do objeto deste edital perfaz R$ 214.272,00 (Duzentos e quatorze mil, duzentos e setenta e dois reais). 14 - DAS SANÇÕES 14.1 - Constituem motivos de rescisão, o não cumprimento das obrigações previstas neste Ato, bem como os casos relacionados no Art. 155 da Lei Federal 14.133/2021. 14.2 - Com fundamento no artigo 156 da Lei Federal 14.133/2021 o CONTRATADO ficará sujeito, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: a) Advertência; b) Multa; c) impedimento de licitar e contratar; d) declaração de idoneidade pra licitar ou contratar. 14.3 – Poderá ainda ser aplicado a penalidade de descredenciamento conforme gravidade do ato praticado. 14.4 – A autoridade competente poderá determinar a suspensão da prestação dos serviços até que sobrevenha decisão final sobre a aplicação da penalidade. 15. DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1. O extrato do presente Edital será publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo e da União e no Diário Oficial do Município de Catanduva e o edital na integra estará disponível no site do CONSIC e para retirada na sede do mesmo. 15.2 - Nenhuma indenização será devida aos participantes pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao presente Edital, ou ainda, por qualquer outro motivo alegado em relação a este processo de credenciamento. 15.3 - As dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do edital, assim como as impugnações ao presente ato convocatório deverão ser dirigidas a Comissão Permanente de Licitações deste consórcio, devendo ser por escrito, podendo ser protocolada na Rua Maranhão, 1426, Centro, em Catanduva – SP, no horário das 08h às 17h ou pelo email : [email protected]. 15.4 - O CONSIRC, na forma do disposto na Lei Federal 14.133/2021, reserva-se no direito de promover diligência destinada a instrução do processo relativo a este Credenciamento. 18 – ANEXOS: ANEXO I – Termo de Referência; ANEXO II – Formulário de inscrição para credenciamento; ANEXO III – Declaração Conjunta; ANEXO IV – Declaração de disponibilidade de horário e ciência; ANEXO V – Declaração com a indicação de dados bancários; ANEXO VI – Minuta de contrato; ANEXO VII – Relatório de Prestação de Serviços Catanduva – SP, 13 de outubro de 2026. SILVIO CESAR SARTORELLO Presidente

Ariranha – Cândido Rodrigues - Catanduva – Catiguá – Elisiário – Embaúba – Fernando Prestes - Guapiaçu – Ibirá - Irapuã – Itajobi - Marapoama – Monte Aprazível – Nipoã – Novais – Novo Horizonte – Palmares Paulista - Paraíso – Pindorama – Pirangi – Sales – Santa Adélia – Tabapuã – Urupês 9 CNPJ: 25.103.884/0001-30 Telefone: (17) 3531-9780 Rua Maranhão, 1426 – Centro – Catanduva - SP CEP 15.800-020 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1 – DEFINIÇÃO DO OBJETO 1.1 - O presente termo tem como objeto o CREDENCIAMENTO DE PESSOA(S) JURÍDICA(S) OU PESSOA(S) FÍSICA(S) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA (SAMU) DE FORMA EVENTUAL E COMPLEMENTAR, JUNTO AO MUNICÍPIO DE ITAJOBI-SP, CONFORME QUADRO ABAIXO: FUNÇÃO QUANTIDADE DE HORAS ESTIMADAS (12 MESES) VALOR POR HORA (SEM OS DESCONTOS PREVISTOS EM LEI) CONDUTOR DE AMBULÂNCIA - SAMU 8.928 R$ 24,00 1.2 - O CONSIRC não se obriga a contratar o total de quantitativos ora previstos, mas somente aqueles que forem efetivamente necessários, para atuar de forma eventual e complementar aos serviços de saúde. 1.3 - Caberá aos profissionais credenciados as atribuições descritas nas leis e demais normas que regulamentam as respectivas profissões. 1.4 - Caberá aos profissionais a obediência às normas de qualidade de atendimento impostas pelo Ministério da Saúde, Vigilância Sanitária ou outra entidade reguladora da atividade exercida, reservando se ao CONSIRC o direito de recusar e sustar a prestação de serviços dos prestadores de saúde que não se adequarem às normas estabelecidas. 1.5 – Os profissionais deverão exercer as atividades inerentes à sua categoria profissional, bem como participar de cursos, treinamentos e reuniões quando necessário. 1.6 - A duração do presente contrato será de 05 (CINCO) ANOS , a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, nos termos da Lei Federal 14.133/2021. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO A saúde é um direito fundamental de todos e deve ser assegurada por todos os Entes da Federação, devendo ser viabilizado o seu acesso pelo Município através dos meios legais existentes. Este Consórcio tem por meta dar tratamento prioritário a saúde a fim de proporcionar um atendimento digno ao cidadão e o presente certame justifica-se pela necessidade do Município consorciado de ITAJOBI-SP garantir atendimento dos seus munícipes. Os serviços de saúde compõem o rol garantias constitucionais e estão intimamente ligados à dignidade da pessoa humana. Nesta linha, cabe transcrever o que dispõe os Arts. 196 e 197da Carta Mágna: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Ariranha – Cândido Rodrigues - Catanduva – Catiguá – Elisiário – Embaúba – Fernando Prestes - Guapiaçu – Ibirá - Irapuã – Itajobi - Marapoama – Monte Aprazível – Nipoã – Novais – Novo Horizonte – Palmares Paulista - Paraíso – Pindorama – Pirangi – Sales – Santa Adélia – Tabapuã – Urupês 10 CNPJ: 25.103.884/0001-30 Telefone: (17) 3531-9780 Rua Maranhão, 1426 – Centro – Catanduva - SP CEP 15.800-020 Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” Em razão do dever de garantir os serviços de saúde, o Município deve buscar na lei e nos princípios norteadores da Administração Pública uma forma de solução que vá ao encontro do interesse público. Nesta linha, verificando os prejuízos que podem ocorrer para os indispensáveis serviços de saúde, o município ITAJOBI-SP, demostrou a necessidade de contração dos referidos serviços através do CONSIRC. Diante de todo o exposto e com fundamento da Lei Federal 14.133/2021, a melhor solução é o CREDENCIAMENTO dos serviços através de inexigibilidade de licitação. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Os requisitos da contratação encontram-se detalhados em tópico específico do edital. 5. EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. DA FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS PLANTÕES 4.1 - Os serviços serão prestados prioritariamente por profissionais efetivos do município, e se necessário, posteriormente de forma complementar entre os credenciados, sendo que as necessidades de cobertura de forma complementar e eventual serão encaminhadas pelo município responsável pelo serviço para o CONSIRC e assim serão realizadas reuniões para elaboração de escalas de trabalho. 4.2 – A escala de trabalho será composta por plantões, em dias estabelecidos pelo município, conforme necessidade, e definidos na Ordem de Serviço. 4.3 - A distribuição ocorrerá mensalmente em reuniões agendadas, com no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, podendo ser presencial ou on line e iniciará em horário previamente definido, tendo 20 (vinte) minutos para manifestação, com a participação obrigatória dos credenciados interessados ou de seus procuradores legalmente constituídos. A ausência do referido profissional na reunião ou a não manifestação no período determinado ocasionará a exclusão do mesmo na escala. 4.4 - A escolha obedecerá a ordem de contratação, ocasião em que o credenciado indicará sua preferência para elaboração da escala. 4.5 - Uma vez realizado a distribuição dos serviços fica o credenciado obrigado a realizar os plantões conforme indicado, podendo ser solicitadas trocas ou transferências de plantões entre os credenciados desde que autorizados pelo CONSIRC e anuência dos profissionais envolvidos. A substituição será realizada através de aplicativo de mensagens instantâneas. O profissional poderá assumir o plantão, em caso de substituição, independente da sua ordem de classificação, devendo apenas estar apto no referido credenciamento. Assumirá o plantão o primeiro profissional que se manifestar no aplicativo após a solicitação da substituição. Em casos de manifestação simultânea e não acordo entre as partes, será realizado sorteio