Prestação e serviços de plantões medicos

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÍBA CNPJ/MF: 25.209.149/0001-06 – CEP: 39.508-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS Av. João Teixeira Filho, nº335 – Centro Comunitário Rio Verde PROCESSO Nº 025/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 009/2026 TIPO DE LICITAÇÃO – CREDENCIAMENTO 01 ES P E C I F I C A Ç Õ E S MODALIDADE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 (Regida pela Constituição Federal, Lei Federal n.14.133/2021 e demais legislações pertinentes) DATA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS DE 31 /0 3 /202 6 A 31/12/202 6 . OBJETO Constitui objeto do presente edital, o credenciamento de Pessoas Jurídicas para a prestação de serviços de plantões médicos, atendendo a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Jaiba, para suprimento dos plantões médicos junto ao Hospital Municipal de Jaiba/MG. TIPO Inexigibilidade de licitação REGIME DEEXECUÇÃO Procedimento auxiliar de contratação – credenciamento (art. 78, I, da Lei n. 14.133/2021) LOCAL Setor de Licitação, situada na Avenida João Teixeira Filho, nº 335 ,Centro Comunitario Rio Verde, Município de Jaiba, CEP: 36508-000. PROCESSON.º 025/2026 INTERESSADO Secretaria Municipal de Saúde de Jaiba O Aviso de Chamamento Público, Edital e seus Anexos estarão disponíveis gratuitamente no site da Prefeitura, no link www.jaiba.mg.gov.br,

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÍBA CNPJ/MF: 25.209.149/0001-06 – CEP: 39.508-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS Av. João Teixeira Filho, nº335 – Centro Comunitário Rio Verde EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 Dispõe sobre o credenciamento de Pessoas Jurídicas para a prestação de serviços de plantões médicos, atendendo a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Jaiba, para suprimento dos plantões médicos junto ao Hospital Municipal d e Jaiba/MG, nas Cláusulas e condiçõesaseguir: O Município de Jaiba, através do Fundo Municipal de Saúde, cuja sede administrativa localiza-se Avenida João Teixeira Filho, 335, bairro Centro Comunitario Rio Verde, CNPJ 25.209.149/0001-06, torna público para conhecimento dos interessados que estára realizando atraves do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, para fins de credenciamento de Empresas para a prestação de serviços de plantões médicos, atendendo a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Jaiba, para suprimento dos plantões médicos junto ao Hospital Municipal de Jaiba/MG, regida pela Lei Federal nº 14.133/21, de 1º/04/2021 e pelas demais normas e condições estabelecidas no edital,conforme abaixo especificado: I – DO OBJETO Suprir o serviço municipal de urgência e emergência do Hospital Municipal de Jaiba/MG de médicos plantonistas, com escala de trabalho consecutivos, com plantões médicos noturnos e diurnos nos finais de semana, feriados, no Hospital Municipal para que tenha médicos nas 24 horas do dia, todos os dias da semana, conforme Termo de Referencia. Constituem anexos deste instrumento convocatório, dele fazendo parte integrante: Anexo I – modelo requerimento de credenciamento Anexo II – declaração de habilitação; Anexo III - modelo de declaração diversa; Anexo IV – minuta contratual; Anexo V – Termo de referencia Anexo VI – Estudo Tecnico Preliminar – ÓRGÃO(S) REQUISITANTE(S) O serviço ora credenciado foi requisitado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAIBA e serão custeados com recursos do Fundo Municipal de Saúde. – DA JUSTIFICATIVA O art. 6º, XLIII, da Lei n. 14.133/2021 define: “credenciamento é processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados para prestar serviços ou fornecer bens, para, preenchidos os requisitos necessários, se credenciarem no órgão para executar o objeto quando convocados” Trata-se de hipótese de inexigibilidade de licitação, quando o objeto pretendido pela administração pode, de certa forma, ser atendido por todos do mercado que o executem. Assim, fixando o valor que pretende pagar pelo objeto pretendido, a Administração convoca todos que tiverem interesse e que preenchem os requisitos, não havendo competição. O procedimento auxiliar de contratação realizado através de chamamento público, conforme estabelece o §1º, do art. 28, da Lei n. 14.133/2021, que trata este edital refere-se ao chamamento para participação no processo, cominando no credenciamento junto a rede de prestadores de serviços de saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Jaiba/MG; observada a aplicação dos princípios da celeridade, economicidade e eficiência dos serviços e interesse público, o equilíbrio na demanda

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÍBA CNPJ/MF: 25.209.149/0001-06 – CEP: 39.508-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS Av. João Teixeira Filho, nº335 – Centro Comunitário Rio Verde e oferta dos serviços, a economia das despesas assistenciais levadas a efeito e, notadamente, observada a necessidade de celeridade na contratação, evitando a descontinuidade dos serviços, conforme descrito no objeto do presente termo e dada a condição de ausência de possibilidade de concorrência pela aplicação de Tabela Única de Procedimentos e Preços aos Serviços, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, como fundamenta o artigo 74 da Lei nº 14.133/2021. Para tanto, adota-se o Credenciamento onde legitima o alcance do interesse público, visto ter a disponibilidade de muitos fornecedores ou prestadores de serviços, sem qualquer tipo de disputa. Justifica-se assim, a natureza do serviço prestado e a impossibilidade de se estabelecer confronto entre os interessados, no mesmo nível de igualdade; A contratação dos serviços médicos plantonistas é para atendimentos dos usuários do SUS no serviço médico de Urgência e Emergência no Município de Jaiba, realizado no Hospital Municipal de Jaiba/MG, o qual funciona 24 horas do dia, todos os dias da semana e atua como porta de entrada do sistema local de urgência e emergência, integrando este serviço a rede macrorregional de urgência e emergência, sendo que tais atendimentos serão realizados por meio de plantões médicos conforme tabela de balizamento anexa ao Termo de Referencia; e, Considerando a própria garantia de atendimento ao direito fundamental àsaúde, e que no âmbito infraconstitucional, a Lei do SUS 8.080/90 e o decreto 7.508/2011 que regulamentou esta Lei e dá concretude à disposição constitucional, estabelecendo em seu artigo 24 que é possível se o sistema público complementar-se da rede privada para assegurar o aparato estatal quando as disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, como é o caso do Município de Jaiba, em especial por possuir no Município esta estrutura hospitalar, voltada para o atendimento de urgência e emergência integrando a rede de atenção primária e de média complexidade assistencial. Considerando que o artigo 2º da Portaria nº 1.034/2010, consolidado pela Portaria de Consolidação 02/2017 do Ministério da Saúde, dispôs que, quando forem insuficientes as disponibilidades para garantir a assistência à população, o gestor municipal poderá complementar a oferta com serviços privados de assistência à saúde, devendo para tanto comprovar: a. a necessidade de complementação dos serviços públicos de saúde; e, b. a impossibilidade de ampliação dos serviços públicos de saúde; Considerando que no caso do Município de Jaiba pela lógica do mercado tem sido muito difícil suprir a necessidade de assegurar profissionais médicos plantonistas nas 24 horas durante os 365 dias do ano, pois a rotatividade entre os médicos é muito significativa. Considerando a necessidade de manutenção dos serviços de urgência e emergência e como forma de melhorar a prestação do serviço público de saúde no município de Jaiba, necessário se mostra a contratação, por meio do sistema de credenciamento, dos serviços médicos plantonistas. Considerando que a prestação de serviços de saúde pela Administração Pública, além de exigir a disponibilização de profissionais da saúde, deve ser acompanhada por uma série de outras despesas inerentes à prestação de serviços, tais como estrutura física, equipamentos, medicamentos, insumos hospitalares, etc., sendo lógico inferir que o aumento das despesas de pessoal, não representa, necessariamente, a ampliação da prestação de serviços de saúde. Considerando a responsabilidade e obrigatoriedade de prestação de serviços de saúde à comunidade, mesmo diante das dificuldades financeiras, impõe a seleção pela Administração Pública Municipal de procedimentos que reduzam os custos dos serviços, como é o fato da contratação de PLANTONISTAS para os serviços médicos por meio do credenciamento de pessoas jurídicas; Considerando que, ao limitar o credenciamento apenas para pessoas jurídicas, a Administração Pública Municipal visa reduzir os custos com as contratações;

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÍBA CNPJ/MF: 25.209.149/0001-06 – CEP: 39.508-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS Av. João Teixeira Filho, nº335 – Centro Comunitário Rio Verde Considerando ainda que o Credenciamento de pessoa jurídica possibilita o aumento não só da quantidade de profissionais de saúde para atendimento aopúblico, como também a qualidade dos serviços prestados, podendo ser contratados médicos com expertise em urgência e emergência trazendo benefícios à população; Considerando que os serviços prestados na Unidade de Urgência e Emergência são de extrema necessidade, englobando inclusive situações de manter funções vitais das pessoas, sendo um serviço que não pode ter descontinuidade e requer capacitação, experiência e formação na área de urgência e emergênciaclínica. Mas considerando, principalmente a necessidade do Sistema Municipal de Saúde que dispõem deste equipamento (um hospital) em sua rede e precisa assegurar a cobertura médica para atuar em regime de plantão nas 24 horas do dia, nos sete dias da semana, nos 365 dias do ano, atendendo na integralidade a população local sem quaisquer descontinuidade no atendimento,assegurando a eficiência necessária. Assim, resolve a Secretaria Municipal de Saúde optar pelo sistema de credenciamento a partir da lógica de uma necessidade pública de contratação de serviços médicos plantonistas para o Hospital Municipal de Jaiba/MG, o qual presta os serviços de urgência e emergência. Portanto existe motivação suficiente para demonstrar que o processo de credenciamento é a medida que melhor atende ao interesse público nesse momento, pois a contratação de serviços médicos, de pessoas jurídicas, por meio do credenciamento, é mais vantajosa do que a de Contratações de novos servidores públicos. Dessa maneira o Poder Público atende mais os interesses da população e é capaz de prestar integralmente os serviços e de forma especializada, conforme a legislação do SUS no que tange ao papel das portas de entrada do sistema da rede de urgência e emergência. Para a prestação dos serviços de saúde objeto deste credenciamento, a credenciada deverá disponibilizar profissionais adequados, conforme edital e seus anexos. 4– DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME 4.1. Poderá se credenciar qualquer pessoa jurídica que atenda à legislação pertinente e as condições deste edital, apresentando os documentos nele exigidos. 4.2. O Credenciamento é o nível básico do Registro Cadastral no PORTAL COMPRASBR que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA, em sua FORMA ELETRÔNICA. 4.3. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras BR, no sítio www.comprasbr.com.br/processos/ 4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este . 4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa tidão dos seus dados cadastrais no PORTAL COMPRASBR e mantê - los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifiquein correção ou aqueles se tornem desatua lizados. 4.6. Não será admitida neste credenciamento a participação de empresas com as seguintes condições: a) Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; b) Que estejam com o direito de licitar e contratar com a AdministraçãoPública, suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer esfera da federação, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; c) Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que sejam suas formas de constituição;

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÍBA CNPJ/MF: 25.209.149/0001-06 – CEP: 39.508-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS Av. João Teixeira Filho, nº335 – Centro Comunitário Rio Verde d) Que estiverem incursas nas penalidades previstas no art. 156, incisos III e IV, da Lei nº 14.133/21; e) Estrangeiras que não funcionam no país. 4.7. A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do interessado que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis. 4.8. Cópia deste instrumento convocatório estará disponibilizada no site www.jaiba.mg.gov.br, e permanecerá afixada no quadro de avisos localizado no hall da Prefeitura Municipal de Jaiba. 5 – DOS PREÇOS Os serviços a serem executados, descritos no Anexo III deste edital, serão remunerados em conformidade com os valores obtidos através de Tabela de balizamento de preços de plantões medicos, aprovada pelo conselho Municipal de Saúde, conforme ata anexa ao Termo de Referencia. 6 – DA DOCUMENTAÇÃO 6.1. Habilitação Jurídica: a) Em se tratando de microempreendedor individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br ; No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 6.2. Regularidade Fiscal /Trabalhista/ Outros: a) Cartão C.N.P.J; b) Prova deregularidadeparacomo FGTS,expedidapelaCaixa Econômica Federal S.A; c) Certidão de Regularidade expedida pela Fazenda Municipal do domicilio ou sede da empresa; d) Certidão de regularidade junto à receita Federal, incluindo os débitos previdenciários; e) Certidão de regularidade junto à receita Estadual; f) Certidão negativa de débitos trabalhistas ( www.tst.jus.br/certidao) ; g) Certidão negativa de falência e concordata; 6.3. habilitação Técnica: a) Relação do corpo de profissionais que atuam na empresa. b) Comprovante de Registro ou Inscrição no Conselho Regional de Medicina da jurisdição da empresa, comprovando atividade relacionada com o objeto; c) Relação dos profissionais que irá atuar na execução dos serviços e seus registros no CRM. 6.4. Declaração diversa, quanto à inadimplência, inexistência de fato impeditivo, e emprego de menor, conforme modelo constante no Anexo II do Edital; 6.5. Requerimento/solicitação do credenciamento da empresa (Anexo I); 6.6. Serão consideradas habilitadas ao rol de credenciados da Secretaria de Saúde do Município de Jaiba as pessoas jurídicas que apresentarem a documentação válida exigida e se enquadrarem nas regras do edital e seus anexos. 6.7. A ausência ou não conformidade de quaisquer dos documentos exigidos

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÍBA CNPJ/MF: 25.209.149/0001-06 – CEP: 39.508-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS Av. João Teixeira Filho, nº335 – Centro Comunitário Rio Verde no edital para a fase de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista, e econômico-financeira, implicará em inabilitação do inscrito (art. 62 c/c 68, da Lei n. 14.133/2021). 6.8. Serão considerados inabilitados os qualificados que: a) Por qualquer motivo estejam declarados temporariamente suspensos ou impedidos de contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, ou que estejam declarados inidôneos para contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Municipal, Estadual ou Federal; b) deixar de apresentar quaisquer dos documentos obrigatórios exigidos para habilitação. 7 – IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 7.1. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Prefeitura Municipal de Jaiba, situada à Av. João Teixeira Filho, 335 bairro Centro Comunitario Rio Verde, no horário de expediente (07:00 às 11:00 hs). 7.2. A Impugnação do edital se dará nos termos do art. 164 da lei 14.133/21 e poderá ser enviada por meio eletrônico: www.comprasbr.com.br/processos/ e licitaçã[email protected] . 7.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial: www.comprasbr.com.br/processos/ ou www.jaiba.mg.gov.br no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, nos termos do parágrafo único do art. 164 da lei 14.133/21. 8 – DA CONCESSÃO DO CREDENCIAMENTO 8.1. O interessado que atender a todos os requisitos previstos no edital será julgado habilitado para credenciamento e, portanto, será considerado apto a prestar os serviços aos quais se credenciou, após ratificação e assinatura contratual, com vigência até o final do exercício financeiro e eventual prorrogação nos termos da lei 14.133/21. 8.2. Serão credenciadas todas as licitantes que atenderem o instrumento convocatório e se disponham a prestar os serviços durante o período de vigência do contrato, devendo ser passada programação de plantões pelo CONTRATANTE para cada licitante credenciado. 8.3. Os recursos serão recebidos no mesmo local da entrega da documentação do credenciamento e serão dirigidos à COMISSÃO DE LICITAÇÃO, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 2 (dois) dias úteis. 8.4. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO, após receber o recurso, proferirá, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a sua decisão, devendo promover a sua respectiva publicação em sítio eletrônico oficial: www.comprasbr.com.br/processos/ e www.jaiba.mg.gov.br . 8.5. Durante a vigência do Edital de Credenciamento, incluídas as suas republicações, a entidade contratante, a seu critério, poderá convocar por ofício os credenciados para nova análise de documentação. Nessa ocasião serão exigidos os documentos que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do credenciamento do interessado. 8.6. A partir da data em que for convocado para apresentar a documentação atualizada, o credenciado terá até 05 (cinco) dias úteis para entregá-la pessoalmente ou por via postal. 8.7. O resultado da análise prevista no caput deste artigo será publicado no Mural de avisos da Prefeitura e da Secretaria de Saúde. Os credenciados não aprovados na avaliação da documentação serão descredenciados, sendo-lhes assegurado o contraditório e a ampla defesa. 9 – DA MANUTENÇÃO DO CREDENCIAMENTO Durante a vigência do credenciamento é obrigatório que oscredenciados mantenham regularizadas todas as condições de habilitação e que informem toda e qualquer alteração na documentação referente à sua habilitação

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÍBA CNPJ/MF: 25.209.149/0001-06 – CEP: 39.508-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS Av. João Teixeira Filho, nº335 – Centro Comunitário Rio Verde jurídica qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal relacionadas às condições de credenciamento. 10 – DO CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO/SANÇÕES 10.1. Durante a vigência do credenciamento, o credenciado deverá cumprir contínua e integralmente o disposto neste edital e nos termos contratuais que celebrar com a entidade contratante. 10.2. O não cumprimento das disposições mencionadas neste edital, poderá acarretar as seguintes penalidades ao credenciado, garantido o contraditório e a ampla defesa e sem prejuízo de outras sanções cabíveis: - advertência por escrito; - suspensão temporária do seu credenciamento; - descredenciamento. 10.3. O credenciado, poderá solicitar seu descredenciamento a qualquer tempo, mediante o envio de solicitação escrita a contratante, cujo deferimento deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo em casos de irregularidade na execução do serviço a aplicação das sanções definidas neste edital. 11 – DA CONTRATAÇÃO 11.1. Após a ratificação do credenciamento dar-se-á início ao processo de contratação através da emissão de instrumento contratual e ordem de serviço. 11.2. A contratação do credenciado somente poderá ocorrer por vontade da entidade contratada e desde que esteja em situação regular perante as exigências habilitatórias para o credenciamento. 11.3. A contratação decorrente do credenciamento obedecerá às regras da Lei Federal nº 14.133/21 e os termos deste edital. 11.4. A Administração convocará o credenciado, em um prazo de até 2 (dois) dias úteis a partir do resultado de julgamento/deferimento para assinar ou retirar o instrumento contratual, dentro das condições estabelecidas na legislação e no edital, e dar início à execução dos serviços, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no edital. 11.5. O credenciado contratado deverá indicar e manter preposto, aceito pela entidade contratante, para representá-lo na execução do contrato. 11.6. O instrumento contratual deverá ser assinado pelo representante legal do credenciado, e observará a minuta contemplada neste Edital. 11.7. O instrumento contratual decorrente do credenciamento será publicado no Mural de Avisos afixado no hall da Prefeitura Municipal de Jaiba e no site www.jaiba.mg.gov.br 12 – DA EXECUÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 12.1. O contrato terá sua execução iniciada após a assinatura do termo correspondente, devendo os trabalhos serem desenvolvidos na forma estabelecida no Edital, observadas também as regras pertinentes da Lei nº 14.133/21. 12.2. A empresa credenciada/contratada realizará os serviços de acordo com a escala de plantões elaborada pela Diretoria do Hospital Municipal de Jaiba. 12.3. Dentro das normas em vigor, com as justificativas apresentadas pela entidade contratante, os contratos decorrentes do credenciamento poderão receber termo aditivo de prorrogação, desde que autorizado, e após o parecer da Procuradoria- Geral do Município de Jaiba. 13 – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO CONTRATADO 13.1. As obrigações da prestação dos serviços dos credenciados estão descritas no Termo de Referencia elaborada pela Secretaria de Saúde.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÍBA CNPJ/MF: 25.209.149/0001-06 – CEP: 39.508-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS Av. João Teixeira Filho, nº335 – Centro Comunitário Rio Verde 14 - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 14.1. Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços, através da Secretaria Municipal de Saúde, ou delegada a quem esta determinar, cabendo a(o) fiscal intermediar entre a SMS e a empresa prestadora de serviços a otimização/potencialização desta relação. 14.2. Proporcionar todas as condições e a logística necessárias, para que o credenciado contratado possa cumprir o estabelecido no Termo de Credenciamento. 14.3. Prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução contratual, que venham a ser solicitados pelos técnicos do contratado. 14.4. Disponibilizar os protocolos assistenciais e dar amplo conhecimento para que o credenciado possa executá-los na plenitude. 14.5. Realizar o pagamento nos termos dos prazos e condições ajustadas. 15 - DAS SANÇÕES 15.1. O não cumprimento de quaisquer das cláusulas e condições pactuadas no instrumento contratual ou a sua inexecução parcial ou total, poderá ensejar na aplicação de penalidade financeira e rescisão contratual, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 15.2. O credenciado contratado ficará sujeito, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela entidade contratante, execução parcial ou inexecução da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: a) Advertência; b) Multa administrativa, graduável conforme a gravidade da infração, não excedendo em seu total a 10% do valor atualizado da proposta vencedora, cumulável com as demais sanções, sendo: - A multa diária de 0,33%, limitada a 10% do valor atualizado da proposta vencedora, nos casos em que a credenciada, regularmente convocada dentro do prazo de validade estabelecido para a sua proposta, retarde sem motivação justa: a celebração do contrato, a entrega da documentação exigida, de qualquer forma a execução do objeto deste credenciamento, até a devida regularização, contado a partir do encerramento do prazo contido na notificação/intimação. - Multa de 10%, percentual este calculado sobre o valor da proposta vencedora, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei ou no edital, para os casos em que a credenciada não mantenha a proposta ou recuse a assinatura do contrato, desde que, nesses casos, esteja válida a proposta; bem como nos casos de conduta fraudulenta ou inidônea, entre outras situações do gênero independente da validade da oferta. c)Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município, por prazo de até 02 (dois) anos. d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Município que tenha aplicado esta punição, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade penalizadora, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. 15.3. A aplicação das penalidades acima enumeradas não afasta a possibilidade de órgão ou entidade contratante encaminhar representação ao Ministério Público Estadual para a adoção das providências criminais competentes contra o credenciado. 15.4. As penalidades previstas em instrumento contratual ou editalício são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, garantida a ampla defesa e o contraditório. 15.5. Além dos motivos previstos em lei, poderão ensejar a rescisão docontrato de prestação de serviço: a) Alteração social, contratual ou modificação de finalidade ou estrutura que, a

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÍBA CNPJ/MF: 25.209.149/0001-06 – CEP: 39.508-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS Av. João Teixeira Filho, nº335 – Centro Comunitário Rio Verde juízo da contratante, prejudique o cumprimento do contrato; b) Envolvimento do contratado, por qualquer meio, em protesto de títulos, execução fiscal e emissão de cheques sem a suficiente provisão de fundos ou qualquer outro fato que desabonem ou comprometam a sua capacidade econômico- financeira ou caracterize a sua insolvência; c) Violar o sigilo das informações recebidas para a realização dos serviços; d) Utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, informações não divulgadas ao público e às quais tenha acesso, por força de suas atribuições contratuais e outras que contrariarem as condições estabelecidas pelo órgão ou entidade contratante; e) Venha a ser declarado inidôneo ou punido com proibição de licitar com qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; f) Na hipótese de ser anulado o credenciamento, a adjudicação e a contratação, em virtude de ferimento a qualquer dispositivo legal ou normativo ou ainda por força de decisão judicial; g) O desempenho insatisfatório na execução do serviço contratado. 16 - DA FISCALIZAÇÃO 16.1. A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, fiscalização e avaliação por parte do Município, através da Secretaria Municipal de Saúde, ou delegada a quem esta determinar. 16.2. A Fiscalização de que trata o subitem anterior será exercida no interesse do Município. 16.3. Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes à execução dos serviços, deverão ser prontamente atendidas pelo credenciado, sem qualquer ônus ao Município. 16.4. Qualquer fiscalização exercida pelo Município, feita em seu exclusivo interesse, não implica em corresponsabilidade pela execução dos serviços e não exime o credenciado de nenhuma responsabilidade civil ou penal quanto aos seus atos para a prestação de serviços. 16.5. A Fiscalização do Município, em especial, terá o dever de verificar o cumprimento dos termos do credenciamento, especialmente no que se refere à qualidade na prestação dos serviços, podendo exigir as cautelas necessárias à prevenção do erário. 16.6. O credenciado deverá prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados. 17 – DA VIGÊNCIA O credenciamento terá início de sua vigência no dia posterior à da data de sua assinatura, com prazo de 12 (meses), podendo ser prorrogado nos termos legais, devendo sua publicação ocorrer nos termos da lei. 18 – DO PAGAMENTO 18.1. O Fundo Municipal de Saúde pagará às Pessoas Jurídicas Contratadas, mensalmente, no 20º (vigesimo) dia útil subsequente ao mês da prestação de serviços após a confirmação da execução dos plantões que sera realizada pela Diretoria do Hospital Municipal de Jaiba/MG, mediante nota fiscal, a qual deverá informar o valor unitário e total dosserviços. 18.2. Os plantões de finais de semana e nas datas de Natal, Réveillon, Carnaval e Festivais e demais eventos culturais, receberão os valores diferenciados constantes do Anexo III deste edital. 18.3. O pagamento dos serviços de médico plantonistas será por meio quantitativo de plantões efetivamente executados no mês em questão, conforme especificados na cláusula primeira deste instrumento e Termo de Referência.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÍBA CNPJ/MF: 25.209.149/0001-06 – CEP: 39.508-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS Av. João Teixeira Filho, nº335 – Centro Comunitário Rio Verde 19 – DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Os recursos necessários ao pagamento das despesas inerentes a este Contrato correrão por conta do orçamento vigente para o exercício do ano de 2025, na seguinte dotação orçamentária: 12.01.03.10.302.11.2074.33.90.39.00 – ficha 780 12.01.03.10.302.11.2077.33.90.39.00 – ficha 823 20 – DISPOSIÇÕES GERAIS 20.1. A critério do Município de Jaiba/MG o presente credenciamento público poderá ser: a) Adiado, por conveniência exclusiva da Administração; b) Revogado, a juízo da Administração, se for considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta; c) Anulado se houver ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 20.2. A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal da Saúde poderá, em qualquer fase, promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução de assunto relacionado ao presente procedimento. 20.3. O licitante é responsável pela fidedignidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados. 20.4. O credenciamento não estabelece qualquer obrigação do órgão ou entidade contratante em efetivar a contratação do serviço, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou a entidade contratante poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no Edital, e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. 20.5. A participação neste processo de credenciamento pressupõe conhecimento do objeto e dos procedimentos que o integram. 21 – DO FORO Para questões suscitadas e não resolvidas administrativamente elege-se como competente para dirimi-las o forum da Comarca de Jaiba/MG, que os conhecerá e julgará, na forma da Lei. Jaiba, 26 de março de 2025 Teófilo Gomes Caires Diretor Especial de Licitação