Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de ornamentação/decoração de eventos, para a locação de itens de decoração, incluindo mão de obra, montagem, desmontagem e transporte dos itens, nas condições dispostas no termo de referência, para atender aos eventos institucionais da Câmara Municipal de Pirapora

Avenida Rodolfo Mallard, nº 331, Centro, Pirapora-MG, CEP: 39.270-074, E-mail: [email protected]; Telefone: 38 3741-2011. CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAPORA-MG A Câmara Municipal de Pirapora-MG, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 25.213.679/0001-28, por intermédio de seu presidente, Itamar Alves Mota, brasileiro, vereador, inscrito no CPF sob o nº 001.034.666-06, no uso de suas atribuições regimentais e legais, especialmente observando o disposto no artigo 74, IV e 79,I, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público a abertura de processo para o Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de ornamentação/decoração de eventos, para a locação de itens de decoração, incluindo mão de obra, montagem, desmontagem e transporte dos itens, nas condições dispostas no termo de referência, para atender aos eventos institucionais da Câmara Municipal de Pirapora , na forma presencial, com regime de execução por empreitada por preço unitário, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e nos instrumentos da contratação. 1.DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de ornamentação/decoração de eventos, para a locação de itens de decoração, incluindo mão de obra, montagem, desmontagem e transporte dos itens, nas condições dispostas no termo de referência, para atender aos eventos institucionais da Câmara Municipal de Pirapora . 1.2. O credenciamento não obriga a Administração Pública a contratar. 1.3. O credenciamento ocorrerá de forma presencial devido à impossibilidade de gerenciamento das contratações através do Sistema E-cidades, que apenas permite a inserção de um contrato por Credenciamento. Considerando tratar-se de mercado dinâmico, e da possível contratação de inúmeros prestadores, fica impossível o gerenciamento eletrônico. 1.4. Serão considerados, para fins de contratação, os valores tabelados pela Câmara Municipal de Pirapora, apresentados no tópico 1.5. A contratação ocorrerá sob demanda. O quantitativo de diárias a ser liberado será definido pela Câmara de Pirapora, em cada caso concreto. 1.5. Os preços tabelados a serem considerados são os seguintes: EDITAL DO CREDENCIAMENTO Nº 009/2026

Avenida Rodolfo Mallard, nº 331, Centro, Pirapora-MG, CEP: 39.270-074, E-mail: [email protected]; Telefone: 38 3741-2011. CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAPORA-MG Itens Quantidade Unidade de Medida Descrição Valor unitário estimado Valor total estimado 01 60 Serviço / Locação por unidade (Diária). Aparador de ferro ou madeira, medindo, no mínimo, 1,80m (um metro e oitenta centímetros) de comprimento x 50 cm (cinquenta centímetros) de altura, ornado com arranjo de flores artificiais hiper realistas, com no mínimo, 70 cm (setenta centímetros) de comprimento. R$ 162,09 R$ 9.725,40

Avenida Rodolfo Mallard, nº 331, Centro, Pirapora-MG, CEP: 39.270-074, E-mail: [email protected]; Telefone: 38 3741-2011. CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAPORA-MG 02 70 Serviço / Locação por unidade (Diária) Arranjo rasteiro com flores naturais ou artificiais hiper- realistas, para a colocação em mesa de honra, em tamanho proporcional à estrutura, não sendo admitidos arranjos com metragem mínima inferior a 1.20m (um metro e vinte centímetros), de comprimento. As cores deverão ser apresentadas pela ASCOM na ordem de serviços. R$ 184,62 R$ 12923,40 03 60 Serviço / Locação por unidade (Diária). Arranjo floral artificial pequeno para púlpito, com tamanho aproximado de 60(sessenta) cm x 80 (oitenta)cm. R$ 126,78 R$ 7.606,80

Avenida Rodolfo Mallard, nº 331, Centro, Pirapora-MG, CEP: 39.270-074, E-mail: [email protected]; Telefone: 38 3741-2011. CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAPORA-MG 04 100 metros Serviço/ Locação por metro. Tapete vermelho - Locação por metro de comprimento. A largura mínima do tapete deve ser de 1,50 (um metro e cinquenta) x 10 (dez) metros de comprimento. R$ 13,63 R$1363,00 05 1.500 Serviço / Locação por unidade (Diária). Cadeiras de ferro para o público dos eventos. Modelo metalon que suporte até 180 kg, com estofado encaixado/remo vível, pintura eletrostática. Altura aproximada: 95cm de altura x 40cm de largura do assento. Altura do assento até o solo, no mínimo 45cm. R$ 6,52 R$ 9780,00

Avenida Rodolfo Mallard, nº 331, Centro, Pirapora-MG, CEP: 39.270-074, E-mail: [email protected]; Telefone: 38 3741-2011. CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAPORA-MG 06 300 Serviço / Locação por unidade (Diária). Cadeiras clássicas, estilo medalhão, sem braços, com estofado liso e estrutura em madeira. Altura do solo até o assento, no mínimo, 50cm; altura mínima de 101cm. R$ 39,14 R$ 11.742,00 07 1.000 Serviço / Locação por unidade (Ponto de Luz). Pontos de luz- Iluminação cênica- cotação por unidade. R$ 40,00 R$ 40.000,00 08 200 Serviço Locação por metro. Estrutura de alumínio AI-25 para montar paredes falsas e/ou estruturas (backdrop). R$ 34,63 R$ 6.926,00 09 200 Serviço/ Locação. Preço por metro). Tenda para uso em coquetéis externos, conforme descrição detalhada: tendas pirâmides, em medidas a serem R$ 100,00 R$ 20.000,00

Avenida Rodolfo Mallard, nº 331, Centro, Pirapora-MG, CEP: 39.270-074, E-mail: [email protected]; Telefone: 38 3741-2011. CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAPORA-MG informadas no ato da emissão da ordem de serviços, em estrutura metálica, cobertura em lona brancas, em boas condições e limpas, estrutura metálica, , escoamento de água através de calhas. 10 20 Serviço / Locação por unidade (Diária). Lustre grande (metal ou cristal), com no mínimo 8 braços, para para festas. R$ 650,00 R$ 13.000,00 11 60 Serviço / Locação por unidade (Diária).. Mesa estilo industrial, com pé de ferro e tampo amadeirado. Tamanho mínimo: 2 (dois) metros por 1 (um) metro de largura. R$ 51,67 R$ 3.100,20

Avenida Rodolfo Mallard, nº 331, Centro, Pirapora-MG, CEP: 39.270-074, E-mail: [email protected]; Telefone: 38 3741-2011. CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAPORA-MG 12 60 Serviço / Locação por unidade (Diária). Arranjo de flores artificiais realistas para mesa coquetel com tamanho superior a 80 (oitenta) cm de comprimento. R$ 250,00 R$ 15.000,00 13 200 Serviço Locação, por metro. Tecido ou lona tensionada, para cobrir falhas de estrutura dos locais a serem decorados. Largura mínima: 3 (três) metros. Cores variadas, a depender do local a ser decorado. R$ 77,78 R$ 15.556,00 14 20 Serviço Serviço de montagem, desmontagem e transporte dos itens de decoração. R$ 1.120,00 R$ 22.400,00 VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 189.122,80 (cento e oitenta e nove mil, cento e vinte e dois reais e oitenta centavos). 1.6. Considerando que cada interessado poderá participar de todos ou apenas de alguns itens, e que o valor apurado no somatório total por cada item é inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em observância ao previsto no art. 48, inciso I, da Lei Complementar n.º 123/2006, o certame deverá ser destinado EXCLUSIVAMENTE à participação de microempresas (ME), microempreendedores individuais (MEI), empresas de pequeno porte (EPP) e demais empresas equiparadas.

Avenida Rodolfo Mallard, nº 331, Centro, Pirapora-MG, CEP: 39.270-074, E-mail: [email protected]; Telefone: 38 3741-2011. CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAPORA-MG 1.7. O objeto da presente contratação enquadra-se como SERVIÇO COMUM, pois possui padrões de desempenho e qualidade passíveis de definição objetiva no edital. 1.8. Esta contratação deverá observar inteiramente o disposto no Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste credenciamento os interessados que preencherem a todos os requisitos objetivos definidos no termo de referência e aceitarem os valores por diária, definidos pela Câmara Municipal de Pirapora, que se encontram no Termo de Referência em anexo. 2.2. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. Só poderão participar deste procedimento pessoas jurídicas cuja atividade/objeto social seja compatível com o objeto do certame. 2.4. Não poderá participar do presente certame pessoas físicas ou jurídicas que sejam ou estejam:  Estrangeiras que não funcionem no País;  Reunidas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;  Suspensas temporariamente para licitar e impedidas de contratar com o Município de Pirapora-MG ou outro órgão/ente;  Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605/98;  Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas;  Não consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte nos termos da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pela Lei Complementar n.º 147/14;  Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

Avenida Rodolfo Mallard, nº 331, Centro, Pirapora-MG, CEP: 39.270-074, E-mail: [email protected]; Telefone: 38 3741-2011. CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAPORA-MG  Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessário;  Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;  Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;  Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;  Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;  Empresas que se enquadrem nas hipóteses de vedação ao nepotismo em contratações públicas previstas em orientações e decisões dos Tribunais de Contas, Tribunais de Justiça Superiores e recomendações de órgãos ministeriais.  O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer delas por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, inclusive ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até 6 (seis) meses após findas as respectivas funções. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR. 3.1. Os interessados deverão encaminhar por meio eletrônico (e-mail, protocolo eletrônico) ou presencial ( no setor de Licitações,da Câmara Municipal de Pirapora), o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, a partir do dia 17/06/2026.

Avenida Rodolfo Mallard, nº 331, Centro, Pirapora-MG, CEP: 39.270-074, E-mail: [email protected]; Telefone: 38 3741-2011. CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAPORA-MG 3.2. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 3.3. No valor da contratação estarão inclusos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 3.4. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.5. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que: a) está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que anui com o valor da contratação e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; b) está ciente de que sobre o valor unitário incidirão os descontos legais obrigatórios. c) não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; d) não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; e) cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.6. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 3.7. A falsidade da declaração de que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.