Contratação de instituições bancárias para a prestação de serviços de recebimento de contas de água, esgoto, resíduos sólidos e demais guias emitidas pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas/MG

1 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO AUTARQUIA MUNICIPAL CRIADA PELA LEI 533/66 CNPJ 25.269.069/0001-46 TRÊS PONTAS – MG. “TERRA DO PADRE VICTOR” FOLHA N.º MODALIDADE: INEX/CRED N.º 001/2026 PROCESSO N.º 002/2026 VISTO: DATA: 12/02/2026 Avenida Ipiranga, 981, Centro, Três Pontas – MG, CEP: 37.185-340 Email: [email protected] Tel: (35) 3265-9506 Site: www.saaetpo.mg.gov.br EDITAL N.º 002/2026 INEXIGIBILIBIDADE POR CREDENCIAMENTO N.º 001/2026 PROCESSO LICITATÓRIO N.º 002/2026 Data de início para credenciamento: 11/03/2026 às 08:00 horas. Data final para credenciamento: 11/03/2027 às 16:00 horas Site: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ Impugnações e esclarecimentos até 11/03/2027 às 16:00 horas. O Serviço Autônomo De Água e Esgoto De Três Pontas - MG , Autarquia Municipal criada pela Lei Municipal Nº 533/1966, inscrita no CNPJ nº 25.269.069/0001-46, situado na Avenida Ipiranga, Nº 981, Centro, nesta Cidade, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CREDENCIAMENTO , sem qualquer exclusividade, objetivando o credencimanento de instituições bancárias para a prestação de serviços de recebimento de contas água, esgoto e resíduo sólido e outras guias emitidas pelo SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas, em conformidade com o padrão FEBRABAN, de acordo com as disposições deste Edital e seus respectivos anexos, nos termos da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis. 1 DO OBJETO 1.1. O presente credenciamento tem por objetivo a contratação de instituições bancárias para a prestação de serviços de recebimento de contas água, esgoto e resíduos sólidos e outras guias emitidas pelo SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas – MG, por meio do recebimento em guichês, correspondentes bancários, rede lotérica, canais de atendimento e autoatendimento, atendimento virtual e débito automático, conforme consta no presente edital, Termo de Referência e Minuta de Contrato. 1.2. O credenciamento será dividida em itens, conforme disposto no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. 1.3. Em caso de eventual discordância existente entre as especificações descritas no Portal de Compras e as especificações constantes dos Anexos deste Edital, prevalecerão a descrição deste Edital. 2 DAS CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO 2.1 As instituições financeiras interessadas em fornecer o objeto deste credenciamento, deverão se credenciar junto ao Portal de Compras Públicas, a qualquer tempo dentro do prazo de vigência da presente licitação.

2 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO AUTARQUIA MUNICIPAL CRIADA PELA LEI 533/66 CNPJ 25.269.069/0001-46 TRÊS PONTAS – MG. “TERRA DO PADRE VICTOR” FOLHA N.º MODALIDADE: INEX/CRED N.º 001/2026 PROCESSO N.º 002/2026 VISTO: DATA: 12/02/2026 Avenida Ipiranga, 981, Centro, Três Pontas – MG, CEP: 37.185-340 Email: [email protected] Tel: (35) 3265-9506 Site: www.saaetpo.mg.gov.br 2.1.1 O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas não possui autonomia para intervir no cadastro dos licitantes para obtenção da chave e senha de acesso, haja vista ser este procedimento de exclusiva responsabilidade do Portal de Compras Públicas, provedor do sistema eletrônico. 2.2 A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3 O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas nesse edital, durante todo o período de vigência, pode ndo ser renovado conforme determina a lei a critério da Administração. 2.4 O objeto do presente credenciamento não poderá ser transferido a terceiros, sem expressa autorização da Administração, hipótese de subcontratação parcial. 2.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.6 Não poderão participar do credenciamento os interessados que: 2.6.1 Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital. 2.6.2 Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 2.6.3 Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.6.4 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.6.5 Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021; 2.6.6 Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 2.6.7 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 2.7 As instituições bancárias já credenciadas poderão participar do presente credenciamento, porém terão o contrato do credenciamento anterior, automaticamente rescindido no ato da assinatura do contrato referente a este processo. 2.8 Como condição para participação no certame, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

3 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO AUTARQUIA MUNICIPAL CRIADA PELA LEI 533/66 CNPJ 25.269.069/0001-46 TRÊS PONTAS – MG. “TERRA DO PADRE VICTOR” FOLHA N.º MODALIDADE: INEX/CRED N.º 001/2026 PROCESSO N.º 002/2026 VISTO: DATA: 12/02/2026 Avenida Ipiranga, 981, Centro, Três Pontas – MG, CEP: 37.185-340 Email: [email protected] Tel: (35) 3265-9506 Site: www.saaetpo.mg.gov.br 2.8.1 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 2.8.2 Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 2.8.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 2.8.4 Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1998; 2.8.5 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 2.8.6 Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991. 2.8.7 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 2.8.8 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 3 DAS ETAPAS DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO 3.1 A apresentação da Solicitação do Credenciamento e dos Documentos de Habilitação referentes a este Credenciamento ocorrerá a partir da publicação do presente edital e permanecerá aberto pelo prazo de sua vigência. 3.2 Os documentos deverão ser encaminhados exclusivamente através do Portal de Compras Públicas. Os interessados encaminharão, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, a Solicitação do Credenciamento (Modelo I), respeitadas as exigências contidas no Edital, Termo de Referência. 3.3 Será inabilitado o credenciado que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 3.4 O interessado que dentro do período de vigência tiver seu credenciamento indeferido, seja por irregularidade ou inconformidade nos documentos de habilitação ou mesmo na Solicitação de Credenciamento, terá a oportunidade de apresentar novos documentos já escoimados dos vícios anteriormente identificados e que foram impeditivos para o credenciamento anteriormente pretendido. 3.4.1 Caso o prazo de validade de algum documento exigido para a habilitação se expire antes da apresentação dos novos documentos, conforme os termos do item anterior, deverão também ser apresentados outros novos documentos com a validade em vigor.

4 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO AUTARQUIA MUNICIPAL CRIADA PELA LEI 533/66 CNPJ 25.269.069/0001-46 TRÊS PONTAS – MG. “TERRA DO PADRE VICTOR” FOLHA N.º MODALIDADE: INEX/CRED N.º 001/2026 PROCESSO N.º 002/2026 VISTO: DATA: 12/02/2026 Avenida Ipiranga, 981, Centro, Três Pontas – MG, CEP: 37.185-340 Email: [email protected] Tel: (35) 3265-9506 Site: www.saaetpo.mg.gov.br 3.5 Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 3.6 A análise dos documentos de habilitação será realizada pelo Agente de Contratação e Comissão de Licitação em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados da entrega dos respectivos documentos. 3.7 O Agente de Contratação poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como complementares, aos documentos apresentados. 3.8 A participação no Credenciamento presume pleno conhecimento e entendimento de todas as condições por parte do proponente nos termos da Lei, e implica na sua aceitação automática, integral e irretratável, motivo por que, após este ato, o SAAE de Três Pontas não tomará conhecimento de qualquer reclamação do mesmo, fundada em erro ou omissão do Edital. 3.9 Em hipótese alguma serão aceitos modelos de contrato distintos da minuta do contrato estabelecida pelo SAAE de Três Pontas- MG. 3.10 No caso de Instituições Financeiras, os serviços ajustados pelo presente credenciamento serão prestados por intermédio de sua rede de agências, postos de atendimento, estabelecimentos, ou ainda através de seus correspondentes, representantes ou agentes arrecadadores, caso existam, conforme serviços oferecidos na proposta. 3.11 A Instituição Financeira credenciada assumirá total e direta responsabilidade, perante o SAAE de Três Pontas e terceiros, por atos relacionados à execução dos serviços, que tenham sido praticados por seus agentes ou representantes, a qualquer título. 4 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1 Para promover a habilitação no procedimento, a empresa licitante deverá apresentar os documentos abaixo relacionados. 4.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA 4.2.1 Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 4.2.2 Microempreendedor Individual - MEI : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor ; 4.2.3 Sociedade empresária , sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

5 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO AUTARQUIA MUNICIPAL CRIADA PELA LEI 533/66 CNPJ 25.269.069/0001-46 TRÊS PONTAS – MG. “TERRA DO PADRE VICTOR” FOLHA N.º MODALIDADE: INEX/CRED N.º 001/2026 PROCESSO N.º 002/2026 VISTO: DATA: 12/02/2026 Avenida Ipiranga, 981, Centro, Três Pontas – MG, CEP: 37.185-340 Email: [email protected] Tel: (35) 3265-9506 Site: www.saaetpo.mg.gov.br 4.2.4 Sociedade empresária estrangeira : portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020 . 4.2.5 Sociedade simples : inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 4.2.6 Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária : inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz 4.2.7 Sociedade cooperativa : ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971 . 4.2.8 Empresa ou sociedade estrangeira: Ato de autorização para o exercício da atividade de ............ (especificar a atividade contratada sujeita à autorização), expedido por ....... (especificar o órgão competente) nos termos do art. ..... da (Lei/Decreto) n° ........ ( Para atividades que precise de autorização para funcionamento) 4.2.9 Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 4.3 HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 4.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas . 4.3.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional , mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 4.3.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 4.3.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 4.3.5 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre 4.3.6 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 4.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

6 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO AUTARQUIA MUNICIPAL CRIADA PELA LEI 533/66 CNPJ 25.269.069/0001-46 TRÊS PONTAS – MG. “TERRA DO PADRE VICTOR” FOLHA N.º MODALIDADE: INEX/CRED N.º 001/2026 PROCESSO N.º 002/2026 VISTO: DATA: 12/02/2026 Avenida Ipiranga, 981, Centro, Três Pontas – MG, CEP: 37.185-340 Email: [email protected] Tel: (35) 3265-9506 Site: www.saaetpo.mg.gov.br 4.4.1 Certificado de autorização de funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil . 4.5 Durante todo o período do credenciamento serão recebidos documentos para análise, habilitação e credenciamento. 4.5.1 As empresas deverão ficar atentas para possíveis pedidos de diligências 4.6 Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte: a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz; b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa, que são válidos tanto para a matriz quanto para as filiais; c) se o licitante for a matriz e o executor do contrato a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente, com exceção das certidões emitidas unicamente para a matriz; d) a Certidão de Regularidade do FGTS poderá ser apresentada tanto da matriz quanto da filial, já que a regularidade da filial está condicionada à regularidade da matriz e dos demais estabelecimentos. 4.7 Os documentos que não apresentarem prazo de validade serão considerados como válidos por 90 (noventa) dias. 4.8 Os documentos relativos à regularidade fiscal somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. 4.9 Na análise dos documentos de habilitação, a agente de contratações poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 4.10 Não será credenciado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 5 DAS CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO 5.1 Os serviços, objeto do presente credenciamento, deverão ser prestados conforme descrições no Termo de Referência. 5.2 A autarquia reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder no descredenciamento, em casos de má prestação, que deverá ser verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa.

7 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO AUTARQUIA MUNICIPAL CRIADA PELA LEI 533/66 CNPJ 25.269.069/0001-46 TRÊS PONTAS – MG. “TERRA DO PADRE VICTOR” FOLHA N.º MODALIDADE: INEX/CRED N.º 001/2026 PROCESSO N.º 002/2026 VISTO: DATA: 12/02/2026 Avenida Ipiranga, 981, Centro, Três Pontas – MG, CEP: 37.185-340 Email: [email protected] Tel: (35) 3265-9506 Site: www.saaetpo.mg.gov.br 5.2.1 O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que observando o prazo de antecedência de 30 (trinta) dias, durante o qual deverá atender a eventual demanda existente. 5.2.2 Não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização prévia e expressa da Autarquia. 6 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 6.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo apresentar o pedido até a data limite. 6.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 6.3 A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo seguinte meio www.portaldecompraspublicas.com.br. 6.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 6.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo (a) agente de contratações, nos autos do processo de licitação. 6.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 6.7 A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. 6.8 As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. 7 DOS RECURSOS 7.1 A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021 . 7.2 O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis , contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 7.3 Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

8 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO AUTARQUIA MUNICIPAL CRIADA PELA LEI 533/66 CNPJ 25.269.069/0001-46 TRÊS PONTAS – MG. “TERRA DO PADRE VICTOR” FOLHA N.º MODALIDADE: INEX/CRED N.º 001/2026 PROCESSO N.º 002/2026 VISTO: DATA: 12/02/2026 Avenida Ipiranga, 981, Centro, Três Pontas – MG, CEP: 37.185-340 Email: [email protected] Tel: (35) 3265-9506 Site: www.saaetpo.mg.gov.br 7.4 Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 7.5 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis , ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis , contado do recebimento dos autos. 7.6 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 7.7 O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis , contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 7.8 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 7.9 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 7.10 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br . 8 DA GESTÃO DO CONTRATO 8.1 Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato. 8.2 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 8.3 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 8.4 As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade. As comunicações serão feitas exclusivamente por meios eletrônicos (e-mail e/ou whatsapp) e serão consideradas válidas após 02 (dois) dias úteis do seu envio, mesmo sem confirmação de leitura. 8.5 O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 8.6 Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

9 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO AUTARQUIA MUNICIPAL CRIADA PELA LEI 533/66 CNPJ 25.269.069/0001-46 TRÊS PONTAS – MG. “TERRA DO PADRE VICTOR” FOLHA N.º MODALIDADE: INEX/CRED N.º 001/2026 PROCESSO N.º 002/2026 VISTO: DATA: 12/02/2026 Avenida Ipiranga, 981, Centro, Três Pontas – MG, CEP: 37.185-340 Email: [email protected] Tel: (35) 3265-9506 Site: www.saaetpo.mg.gov.br 8.7 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). 8.8 O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 8.9 O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, 8.10 Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 8.11 O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 8.12 No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente a autoridade competente. 8.13 O fiscal do contrato comunicará a autoridade competente, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual. 8.14 O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 8.15 Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando a autoridade competente para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; 8.16 O fiscal do contrato/gestor coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 8.17 O fiscal do contrato/gestor acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 8.18 As condições de habilitação consignadas neste Edital deverão ser mantidas pelo licitante durante toda a vigência do contrato, mantendo-se a administração na prerrogativa de exigir sua comprovação a qualquer tempo.

10 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO AUTARQUIA MUNICIPAL CRIADA PELA LEI 533/66 CNPJ 25.269.069/0001-46 TRÊS PONTAS – MG. “TERRA DO PADRE VICTOR” FOLHA N.º MODALIDADE: INEX/CRED N.º 001/2026 PROCESSO N.º 002/2026 VISTO: DATA: 12/02/2026 Avenida Ipiranga, 981, Centro, Três Pontas – MG, CEP: 37.185-340 Email: [email protected] Tel: (35) 3265-9506 Site: www.saaetpo.mg.gov.br 8.19 Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 8.20 Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços, nas formas do disposto no §4º do Artigo 90 da Lei Federal de nº 14.133/2021. 8.21 Conforme disposto no §5º do Artigo 90 da Lei Federal de nº 14.133/2021, a recusa injustificada do adjudicatário em assinar a Ata e o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pelo município, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e a sujeitara às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante, quando esta for exigida. 9 DO PAGAMENTO 9.1 As disposições acerca do pagamento estão estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital. 10 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 10.1 As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência 11 DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 11.1 O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: 11.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato; 11.1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 11.1.3 dar causa à inexecução total do contrato; 11.1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 11.1.5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 11.1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 11.1.7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 11.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;