Aquisição de Materiais de expediente para atender as demandas da autarquia

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO AUTARQUIA MUNICIPAL CRIADA PELA LEI 533/66 CNPJ 25.269.069/0001-46 TRÊS PONTAS – MG. “TERRA DO PADRE VICTOR” FOLHA N.º MODALIDADE: PREGÃO N.º 028/2026 PROCESSO N.º 044/2026 VISTO: DATA: 05/10/2026 Avenida Ipiranga, 981, Centro, Três Pontas – MG, CEP: 37.185-340 Email: [email protected] Tel: (35) 3265-9506 Site: www.saaetpo.mg.gov.br 1 PROCESSO N.º 044/2026 PREGÃO N.º 028/2026 CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS PONTAS - MG SITE PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: www.portaldecompraspublicas.com.br OBJETO: Aquisição de Materiais de expediente para atender as demandas da autarquia. INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Dia 07/10/2026 às 08:00 horas (horário de Brasília) ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS: Dia 26/10/2026 às 08h01min (horário de Brasília) O encaminhamento das propostas deverá ser efetuado até a data e horário fixado para aberturadas da Propostas Comerciais. Obs.: Não havendo expediente na data supracitada, a data limite para encaminhamento das Propostas Comerciais, bem como a data para a sessão do Pregão ficará prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, nos mesmos horários. TEMPO DA DISPUTA: 10 (dez) minutos, mais prorrogação automática pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública INTERVALO MÍNIMO DE DIFERENÇA DE VALORES ENTRE OS LANCES: R$ 0,01 (um centavo) MODO DE DISPUTA REGIME JURÍDICO Aberto Lei 14133/2021 EXCLUSIVA ME/EPP? RESERVA DE QUOTA ME/EPP? ☐ Sim ☐ Sim ☐ Não / Não se aplica REGISTRO DE PREÇO CRITÉRIO DE JULGAMENTO ☐ Não ☐ Menor preço(item/global) AMOSTRA/ DEMONSTRAÇÃO VISTORIA ☐ Não ☐ Não/ Não aplicável PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS/IMPUGNAÇÕES : Os interessados poderão obter informações relativas a este Pregão nos sites: www.portaldecompraspublicas.com.br e www.saaetpo.mg.gov.br, e ainda junto a Seção de Compras e Licitações do SAAE deTrês Pontas, pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone: 35-3265- 9605. Este edital poderá ser acessado por qualquer interessado, através dos referidos sites, bem como na Seção de Compras e Licitações do SAAE de Três Pontas, no horário das 07h00min às 11h30min e das 13h00 às 16h30min.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO AUTARQUIA MUNICIPAL CRIADA PELA LEI 533/66 CNPJ 25.269.069/0001-46 TRÊS PONTAS – MG. “TERRA DO PADRE VICTOR” FOLHA N.º MODALIDADE: PREGÃO N.º 028/2026 PROCESSO N.º 044/2026 VISTO: DATA: 05/10/2026 Avenida Ipiranga, 981, Centro, Três Pontas – MG, CEP: 37.185-340 Email: [email protected] Tel: (35) 3265-9506 Site: www.saaetpo.mg.gov.br 2 ÍNDICE EDITAL Nº 044/2026 ............................................................................................................................. 4 1 DO OBJETO ................................................................................................................................... 4 2 DO CREDENCIAMENTO ............................................................................................................... 4 3 DA PARTICIPAÇÃO ....................................................................................................................... 5 4 DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO .................... 7 5 DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA ....................................................................................... 9 6 DA ABERTURA DA SESSÃO ....................................................................................................... 10 7 DA FORMULAÇÃO DOS LANCES E DA SESSÃO PÚBLICA ..................................................... 11 8 DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA ................................................................ 14 9 DA FASE DE HABILITAÇÃO ........................................................................................................ 16 10 DOS RECURSOS ......................................................................................................................... 21 11 DA REABERTURA DA SESSÃO .................................................................................................. 22 12 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO ..................................................................................... 23 13 DA GESTÃO DO CONTRATO ..................................................................................................... 23 14 DOS CRITÉRIOS DE ENTREGA E RECEBIMENTO................................................................... 25 15 DO PAGAMENTO ......................................................................................................................... 25 16 DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL ........................................................................... 25 17 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA ................................................ 26 18 DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES ................................................................. 26 19 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ................................... 28 20 DA CONDUTA DE PREVENÇÃO DE FRAUDE E CORRUPÇÃO ............................................... 29 21 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................................................................................... 29 Anexo I - TERMO DE REFERÊNCIA .................................................................................................. 31 1 DO OBJETO ................................................................................................................................. 31 2 DA JUSTIFICATIVA ...................................................................................................................... 32 3 DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇO/PRODUTO E FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 33 4 DA AMOSTRA .............................................................................................................................. 34 5 DA VIGÊNCIA ............................................................................................................................... 34 6 DA GESTÃO DO CONTRATO ..................................................................................................... 35 7 DA ENTREGA E GARANTIA ........................................................................................................ 37 8 DO RECEBIMENTO ..................................................................................................................... 38 9 DO PAGAMENTO ......................................................................................................................... 40 10 DO REAJUSTAMENTO ................................................................................................................ 41 11 ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO ........................................................................ 42 12 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ............................................................................................... 42 13 DA ADEQUAÇÃO AO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES .................................................... 43 14 GARANTIA DE EXECUÇÃO ........................................................................................................ 43

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SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO AUTARQUIA MUNICIPAL CRIADA PELA LEI 533/66 CNPJ 25.269.069/0001-46 TRÊS PONTAS – MG. “TERRA DO PADRE VICTOR” FOLHA N.º MODALIDADE: PREGÃO N.º 028/2026 PROCESSO N.º 044/2026 VISTO: DATA: 05/10/2026 Avenida Ipiranga, 981, Centro, Três Pontas – MG, CEP: 37.185-340 Email: [email protected] Tel: (35) 3265-9506 Site: www.saaetpo.mg.gov.br 4 EDITAL Nº 044/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2026. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 044/2026. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas - MG, mediante o(a) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº SAAE-TPO-001/2026 de 09 de fevereiro de 2026 , torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará licitação EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento menor preço unitário, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, Decreto Municipal n.º 12.179, 13 de janeiro de 2022, e demais legislação aplicável e, ainda de acordo com as condições estabelecidades neste Edital. 1 DO OBJETO 1.1 O objeto da presente licitação é a Aquisição de Materiais de expediente para atender as demandas da autarquia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos 1.2 A licitação será dividida em itens, conforme disposto no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. 1.3 Em caso de eventual discordância existente entre as especificações descritas no Portal de Compras e as especificações constantes dos Anexos deste Edital, prevalecerão a descrição deste Edital. 2 DO CREDENCIAMENTO 2.1 O Credenciamento é o cadastro no Portal de Compras Públicas, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 2.2 O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br . 2.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 2.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO AUTARQUIA MUNICIPAL CRIADA PELA LEI 533/66 CNPJ 25.269.069/0001-46 TRÊS PONTAS – MG. “TERRA DO PADRE VICTOR” FOLHA N.º MODALIDADE: PREGÃO N.º 028/2026 PROCESSO N.º 044/2026 VISTO: DATA: 05/10/2026 Avenida Ipiranga, 981, Centro, Três Pontas – MG, CEP: 37.185-340 Email: [email protected] Tel: (35) 3265-9506 Site: www.saaetpo.mg.gov.br 5 2.5 É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transaçõesefetuadas diretamente ou por seu representante 2.6 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê- los atualizados, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3 DA PARTICIPAÇÃO 3.1 Poderão participar do presente pregão eletrônico as empresas estabelecidas no país, do ramo de atividade do objeto da licitação e desde que atenda as condições e disposições contidas neste edital e seus anexos, bem como estejam devidamente cadastradas junto ao órgão provedor do sistema, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br . 3.1.1 Para todos os itens da presente licitação somente poderão participar somente os beneficiários da Lei Complementar 123/06. 3.2 A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.2.1 O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas não possui autonomia para intervir no credenciamento dos fornecedores para obtenção da chave e senha de acesso, haja vista ser este procedimento de exclusiva responsabilidade do Portal de Compras Públicas, provedor do sistema eletrônico 3.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.5 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 3.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; 3.7 Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame ;

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO AUTARQUIA MUNICIPAL CRIADA PELA LEI 533/66 CNPJ 25.269.069/0001-46 TRÊS PONTAS – MG. “TERRA DO PADRE VICTOR” FOLHA N.º MODALIDADE: PREGÃO N.º 028/2026 PROCESSO N.º 044/2026 VISTO: DATA: 05/10/2026 Avenida Ipiranga, 981, Centro, Três Pontas – MG, CEP: 37.185-340 Email: [email protected] Tel: (35) 3265-9506 Site: www.saaetpo.mg.gov.br 6 3.7.1 nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 3.8 Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte. 3.9 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 3.10 Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 3.11 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3.12 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1998; 3.13 Que a proposta foi elaborada de forma independente; 3.14 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.15 Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991. 3.16 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 3.17 Não poderão disputar esta licitação: 3.18.1 aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.18.2 que não seja Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte 3.18.3 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.18.4 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO AUTARQUIA MUNICIPAL CRIADA PELA LEI 533/66 CNPJ 25.269.069/0001-46 TRÊS PONTAS – MG. “TERRA DO PADRE VICTOR” FOLHA N.º MODALIDADE: PREGÃO N.º 028/2026 PROCESSO N.º 044/2026 VISTO: DATA: 05/10/2026 Avenida Ipiranga, 981, Centro, Três Pontas – MG, CEP: 37.185-340 Email: [email protected] Tel: (35) 3265-9506 Site: www.saaetpo.mg.gov.br 7 3.18.5 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.18.6 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.18.7 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.18.8 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.18.9 agente público do órgão ou entidade licitante; 3.18.10 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.18.11 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 3.18 O impedimento de que trata o item 3.18.5 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.19 A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.18.3 e 3.18.4 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.20 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.21 O disposto nos itens 3.18.3 e 3.18.4 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.22 A vedação de que trata o item 3.18.9 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica 4 DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO AUTARQUIA MUNICIPAL CRIADA PELA LEI 533/66 CNPJ 25.269.069/0001-46 TRÊS PONTAS – MG. “TERRA DO PADRE VICTOR” FOLHA N.º MODALIDADE: PREGÃO N.º 028/2026 PROCESSO N.º 044/2026 VISTO: DATA: 05/10/2026 Avenida Ipiranga, 981, Centro, Três Pontas – MG, CEP: 37.185-340 Email: [email protected] Tel: (35) 3265-9506 Site: www.saaetpo.mg.gov.br 8 4.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio da proposta. Os documentos de habilitação dos licitantes classificados serão solicitados através do mecanismo de diligência e terão os licitantes o prazo de 2 (duas) horas para o envio do mesmo. 4.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 4.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006. 4.4 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 4.5 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 4.6 Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 4.7 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da Pregão e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 4.8 Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica remeter, no prazo estabelecido no Edital, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares; 4.9 A etapa de envio da proposta de preços e dos documentos de habilitação será encerrada com a abertura da sessão pública. 4.10 O encaminhamento da proposta de preços pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital, ficando o licitante responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 4.11 O licitante deverá adotar como referência para sua proposta de preços as informações deste Edital e seus anexos. 4.12 Após abertura da sessão virtual do certame não caberá desistência, salvo se por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo(a) Pregoeiro(a), por decisão fundamentada.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO AUTARQUIA MUNICIPAL CRIADA PELA LEI 533/66 CNPJ 25.269.069/0001-46 TRÊS PONTAS – MG. “TERRA DO PADRE VICTOR” FOLHA N.º MODALIDADE: PREGÃO N.º 028/2026 PROCESSO N.º 044/2026 VISTO: DATA: 05/10/2026 Avenida Ipiranga, 981, Centro, Três Pontas – MG, CEP: 37.185-340 Email: [email protected] Tel: (35) 3265-9506 Site: www.saaetpo.mg.gov.br 9 4.13 Na etapa de apresentação da proposta de preços e dos documentos de habilitação pelo licitante, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 4.14 Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances. 5 DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 5.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: a) Valor unitário e total dos itens cotados. Os valores, os preços e os custos deverão ser expressos em numeral e em moeda corrente do país, com no máximo 2 (duas) casas decimais. b) Marca e Fabricante do produto cotado; c) Modelo (quando aplicável) d) Descrição completa e detalhada do produto/serviço ofertado, contendo seu número, quantidade e especificações, de acordo com o contido no Título I do Termo de Referência. Não serão aceitas as propostas em que estiver divergente da constante no instrumento convocatório, sendo imediatamente desclassificadas tais propostas; 5.2 A ausência de indicação da marca do bem ofertado ou a utilização de termos genéricos, como “produto de qualidade”, “marca reconhecida”, “equipamento padrão” e/ou outros que não indiquem a marca real do material, resultará na DESCLASSIFICAÇÃO da proposta; 5.3 Excetua-se do irem anterior quando o licitante for fabricante do material. Nesse caso, poderá usar termos como “fabricação própria”, “produto próprio” e outros similares com intuito de não identificar a proposta. 5.4 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante. 5.3.1 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 5.3.2 Que o prazo de entrega não poderá ser superior ao estipulado no Termo de Referência. 5.3.3 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação 5.3.4 Que concorda com todos as cláusulas contidas no Instrumento Convocatório e seus anexos

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO AUTARQUIA MUNICIPAL CRIADA PELA LEI 533/66 CNPJ 25.269.069/0001-46 TRÊS PONTAS – MG. “TERRA DO PADRE VICTOR” FOLHA N.º MODALIDADE: PREGÃO N.º 028/2026 PROCESSO N.º 044/2026 VISTO: DATA: 05/10/2026 Avenida Ipiranga, 981, Centro, Três Pontas – MG, CEP: 37.185-340 Email: [email protected] Tel: (35) 3265-9506 Site: www.saaetpo.mg.gov.br 10 5.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 5.7 A estimativa de preços realizada está disponível no Termo de Referência, sendo aquele o preço máximo admitido para a contratação. 5.8 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas; 6 DA ABERTURA DA SESSÃO 6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 6.2 O(a) Pregoeiro(a) juntamente com a Equipe de Apoio verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que: a) contiverem vícios insanáveis; b) não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; c) apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; e) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. f) Identifique o licitante. g) sejam incompletas, isto é, não contenham a(s) informação(ões) suficiente(s) que permita(m) a perfeita identificação do produto licitado; 6.3 A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada. 6.3.1 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.