Credenciamento de leiloeiros oficiais, regularmente matriculados na Junta Comercial competente, para prestação, sob demanda, de serviços especializados de avaliação mercadológica prévia, elaboração de laudo ou relatório técnico de avaliação, preparação, organização, divulgação e condução de leilões públicos destinados à alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao SAAE/Viçosa-MG, conforme condições, exigências e especificações estabelecidas neste edital, no Termo de Referência e nos demais anexos

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CNPJ: 25.947.276/0001-02 AUTARQUIA MUNICIPAL Página 1 de 11 RUA SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA N° 800, BAIRRO BELA VISTA, VIÇOSA – MG CEP: 36.570-211 TEL: (31) 3885-2800 E-MAIL: [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO PROTOCOLO N° 4842/2025 INEXIGIBILIDADE N° 006/2025 O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa-MG, por intermédio da Agente de Contratação e Comissão de Contratação designadas pela Portaria SAAE nº 138/2025, com sede à Rua Sebastião Rodrigues da Silva nº 800, Bairro Bela Vista, Viçosa-MG, CEP 36.570-210, doravante denominado simplesmente SAAE, torna público que realizará CREDENCIAMENTO, sob a forma ELETRÔNICA e sem qualquer exclusividade, para seleção de leiloeiros oficiais regularmente matriculados na Junta Comercial competente, aptos à prestação, sob demanda, de serviços especializados de avaliação mercadológica prévia, elaboração de laudo ou relatório técnico de avaliação, preparação, organização, divulgação e condução de leilões públicos destinados à alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao SAAE/Viçosa-MG, observadas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos, nos termos dos arts. 6º, inciso XLIII, 78, 79 e 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como do Decreto Municipal nº 5.983/2023. Vigência para o credenciamento: 12 (doze) meses , contados da data de publicação deste Edital de Credenciamento. O recebimento de documentos para credenciamento permanecerá aberto durante toda a vigência deste edital. O primeiro ciclo de análise dos requerimentos de credenciamento compreenderá os pedidos protocolados entre 26/05/2026 e 26/06/2026. Após o encerramento do primeiro ciclo, os novos requerimentos de credenciamento serão analisados à medida do seu recebimento, por conveniência da Administração, podendo ser apreciados individualmente ou em lotes, mediante registro nos autos, sem prejuízo da manutenção do credenciamento permanentemente aberto durante toda a vigência do edital. Local : AMM LICITA – https://ammlicita.org.br/ (Suporte para licitantes é através do Telefone/Whatsapp: (31) 3191-0707 - [email protected]). Cópia deste instrumento convocatório encontra‐se disponível no site oficial do SAAE Viçosa no endereço https://www.saaevicosa.mg.gov.br/ e junto à SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS do SAAE Viçosa. Os trabalhos serão conduzidos pelo Agente de Contratação designado pelo SAAE Viçosa, o Sr . Fábio Gilberto Lima Rodrigues e pela Equipe de Apoio nomeados pela Portaria nº SAAE 138/2025 de 07 de agosto de 2025. Cada interessado que apresentar a documentação exigida será analisado pela Comissão/Agente de Contratação e, uma vez atendidos os requisitos legais e editalícios, será credenciado, permanecendo apto à futura convocação durante a vigência do edital, observado o critério objetivo de distribuição da demanda previsto neste instrumento.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CNPJ: 25.947.276/0001-02 AUTARQUIA MUNICIPAL Página 2 de 11 RUA SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA N° 800, BAIRRO BELA VISTA, VIÇOSA – MG CEP: 36.570-211 TEL: (31) 3885-2800 E-MAIL: [email protected] A convocação dos credenciados para cada demanda observará o critério de rodízio objetivo, em ordem definida por sorteio público inicial, com registro em ata, publicidade do resultado e controle sequencial das convocações, assegurada a isonomia entre os credenciados, ressalvadas hipóteses justificadas de impedimento, descredenciamento, recusa formal ou impossibilidade de atendimento. 1. OBJETO 1.1. Este Edital tem como objeto credenciamento de leiloeiros oficiais, regularmente matriculados na Junta Comercial competente, para prestação, sob demanda, de serviços especializados de avaliação mercadológica prévia, elaboração de laudo ou relatório técnico de avaliação, preparação, organização, divulgação e condução de leilões públicos destinados à alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao SAAE/Viçosa-MG, conforme condições, exigências e especificações estabelecidas neste edital, no Termo de Referência e nos demais anexos. 1.2. De acordo com o art. 6º, inciso XLIII, c/c art. 78, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, o credenciamento é o procedimento auxiliar em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. Sendo este procedimento auxiliar para licitações e contratações. 1.3. O critério de seleção adotado observará a formação de cadastro de credenciados em condições padronizadas, com posterior convocação segundo critério objetivo definido neste edital, em conformidade com a natureza do credenciamento e com os princípios da isonomia, impessoalidade, transparência e eficiência. 1.4. Procedimento objetivo de convocação dos credenciados: I - Após a homologação do credenciamento dos interessados habilitados, será realizado sorteio público inicial para definição da ordem de convocação dos leiloeiros credenciados, com registro em ata e ampla publicidade do resultado. II - O leiloeiro classificado em primeiro lugar na ordem definida no sorteio será convocado para a execução da primeira demanda, observadas as condições do edital, do Termo de Referência e da convocação formal da Administração. III - Havendo novas demandas durante a vigência do credenciamento, as convocações observarão a sequência da ordem previamente definida, ressalvadas as hipóteses de impedimento, descredenciamento, recusa formal, conflito de interesses ou impossibilidade de atendimento devidamente registrada nos autos. IV - Concluído o ciclo com a convocação de todos os credenciados aptos, ou havendo necessidade de recomposição da ordem em razão de ingresso superveniente de novos credenciados ou de situação excepcional devidamente motivada, a Administração poderá realizar novo sorteio público, com registro em ata e ampla publicidade.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CNPJ: 25.947.276/0001-02 AUTARQUIA MUNICIPAL Página 3 de 11 RUA SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA N° 800, BAIRRO BELA VISTA, VIÇOSA – MG CEP: 36.570-211 TEL: (31) 3885-2800 E-MAIL: [email protected] 2. CONDIÇÕES DE CREDENCIAMENTO E CRITÉRIO DE SELEÇÃO 2.1. Poderão participar deste credenciamento os leiloeiros oficiais, pessoas físicas, regularmente matriculados na Junta Comercial competente, responsáveis pessoal e tecnicamente pela execução do objeto. 2.1.1. O leiloeiro oficial poderá indicar estrutura operacional de apoio, equipe auxiliar e/ou plataforma eletrônica de terceiros para suporte à execução dos serviços, sem prejuízo de sua responsabilidade pessoal, técnica e profissional perante a Administração. 2.1.2 . Não poderão participar aqueles que tenham sido descredenciados por iniciativa do SAAE/Viçosa-MG, enquanto perdurar o prazo do descredenciamento. 2.2 . Vedações. Não poderão participar deste credenciamento ou da execução do contrato, direta ou indiretamente, os interessados que se encontrem nas condições previstas no artigo 14 da Lei nº 14.133/2021, bem como pessoas jurídicas reunidas em consórcio, nos termos do artigo 15 da Lei nº 14.133/2021, quando aplicável. 2.3. A simples participação neste credenciamento importa total, irrestrita e irretratável submissão dos interessados às condições deste Edital. 2.4. O interessado obriga-se, durante a participação em todas as fases do credenciamento, a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). 2.5. Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados pela Comissão de Contratação para efeito de comprovação de sua autenticidade. 2.6. Com exceção dos documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão ser apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a noventa dias da data da entrega da solicitação de Credenciamento. 2.7. O credenciamento do interessado junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do interessado ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao credenciamento eletrônico. 2.8. Na hipótese de contratação paralela e não excludente, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, será adotado, como critério objetivo de distribuição da demanda, a ordem de convocação definida por sorteio público inicial. 2.9. Após o deferimento do credenciamento dos interessados habilitados, será promovido sorteio público inicial para definição da ordem de convocação dos leiloeiros credenciados, com registro em ata e publicidade do resultado na plataforma e no sítio eletrônico oficial do SAAE/Viçosa-MG. 2.10 . Convocação dos leiloeiros credenciados:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CNPJ: 25.947.276/0001-02 AUTARQUIA MUNICIPAL Página 4 de 11 RUA SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA N° 800, BAIRRO BELA VISTA, VIÇOSA – MG CEP: 36.570-211 TEL: (31) 3885-2800 E-MAIL: [email protected] I - O leiloeiro classificado em primeiro lugar na ordem definida no sorteio público inicial será convocado para a execução da primeira demanda, observadas as condições do edital, do Termo de Referência e da convocação formal da Administração. II - Havendo novas demandas durante a vigência do credenciamento, as convocações observarão a sequência da ordem previamente definida, ressalvadas as hipóteses de impedimento, descredenciamento, recusa formal, conflito de interesses ou impossibilidade de atendimento devidamente registrada nos autos. III - Caso o credenciado convocado recuse formalmente a demanda, permaneça em silêncio, esteja impedido ou impossibilitado de atender, a convocação será dirigida ao próximo credenciado da ordem, com registro da ocorrência nos autos. IV - O sorteio público será novamente realizado apenas quando houver necessidade de recomposição da ordem em razão de ingresso superveniente de novos credenciados, redução relevante do cadastro ativo, esgotamento do ciclo de convocações ou outra situação excepcional devidamente motivada pela Administração, sempre com registro em ata e ampla publicidade. 3. DO ENVIO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.1. Os interessados encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, o Termo de Credenciamento constante do Anexo II, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos de habilitação exigidos neste edital. 3.2. O envio do Termo de Credenciamento e dos documentos de habilitação ocorrerá por meio do sistema eletrônico indicado neste edital, mediante prévio credenciamento do interessado junto ao provedor do sistema, conforme as normas e procedimentos por ele estabelecidos. 3.3. O credenciamento permanecerá aberto aos interessados que preencherem as condições previstas neste edital durante todo o seu período de vigência, observados os ciclos de análise definidos pela Administração. 3.4. Incumbirá ao interessado acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processamento do credenciamento, ficando responsável pelo ônus decorrente da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 3.5. Caso o sistema eletrônico exija o preenchimento de campo próprio denominado “proposta” ou equivalente, o interessado deverá utilizá-lo exclusivamente para confirmar sua adesão integral às condições do edital e do Termo de Referência, sem caráter competitivo de disputa econômica entre os credenciandos. 3.6. O envio do Termo de Credenciamento implicará concordância integral com as condições estabelecidas neste edital, no Termo de Referência e nos demais anexos.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CNPJ: 25.947.276/0001-02 AUTARQUIA MUNICIPAL Página 5 de 11 RUA SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA N° 800, BAIRRO BELA VISTA, VIÇOSA – MG CEP: 36.570-211 TEL: (31) 3885-2800 E-MAIL: [email protected] 4. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NECESSÁRIOS AO CREDENCIAMENTO 4.1. Para fins de habilitação, os interessados deverão apresentar os documentos exigidos no item 14 do Anexo I – Termo de Referência, observadas as exigências compatíveis com a natureza do interessado e com a estrutura operacional eventualmente indicada. 4.2. Os documentos de habilitação serão encaminhados exclusivamente por meio do sistema eletrônico, nos campos específicos cadastrados na plataforma, cabendo ao interessado a responsabilidade pela correta anexação e pela veracidade das informações apresentadas. 4.3. A Comissão de Contratação e/ou o Agente de Contratação poderão promover diligência para esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive para verificação de autenticidade, regularidade, validade e suficiência dos documentos apresentados, nos termos da legislação aplicável e deste edital. 4.4. O deferimento do credenciamento dependerá da apresentação integral e regular da documentação exigida no Termo de Referência e do atendimento às demais condições estabelecidas neste edital. 5. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÃO E RECURSOS 5.1. Pedidos de informações ou esclarecimentos deverão ser apresentados por escrito ao Agente de Contratação, por meio da plataforma www.ammlicita.org.br, em até 03 (três) dias úteis antes da data de encerramento do primeiro ciclo de análise dos requerimentos de credenciamento, fixada em 26/06/2026. 5.2. Eventuais impugnações ao edital deverão ser dirigidas à Comissão de Contratação, por meio da plataforma www.ammlicita.org.br, em até 03 (três) dias úteis antes da data de encerramento do primeiro ciclo de análise dos requerimentos de credenciamento, fixada em 26/06/2026. 5.2.1. Permanecendo o credenciamento aberto durante toda a sua vigência, a Administração poderá apreciar pedidos supervenientes de esclarecimento ou impugnação apresentados posteriormente, sempre que pertinentes à manutenção da legalidade do edital e sem prejuízo da análise de novos requerimentos de credenciamento. 5.3. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal, não protocoladas na plataforma e/ou subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo interessado. 5.4. Em caso de indeferimento da solicitação de credenciamento, caberá recurso administrativo no prazo de 03 (três) dias úteis , contados da ciência da decisão, nos termos do Decreto Municipal nº 5.983/2023. 5.4.1. O recurso será interposto perante a autoridade que proferiu a decisão, facultada a retratação no prazo de 03 (três) dias úteis.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CNPJ: 25.947.276/0001-02 AUTARQUIA MUNICIPAL Página 6 de 11 RUA SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA N° 800, BAIRRO BELA VISTA, VIÇOSA – MG CEP: 36.570-211 TEL: (31) 3885-2800 E-MAIL: [email protected] 5.4.2. Mantida a decisão, o recurso será encaminhado à autoridade superior competente para julgamento. 6. DO CONTRATO E DESCREDENCIAMENTO 6.1. A vigência da contratação e sua execução por demanda observarão o item 2 do Termo de Referência (Anexo I), especialmente os subitens 2.1 e 2.2, sem prejuízo das demais disposições legais e contratuais aplicáveis. 6.2. O credenciado convocado para assinatura do respectivo contrato deverá apresentar- se no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contado da convocação formal, sob pena de aplicação das consequências previstas neste edital e na legislação aplicável, ressalvada justificativa aceita pela Administração. 6.3. O descredenciamento poderá ocorrer, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses: a) perda da matrícula ou da regularidade profissional perante a Junta Comercial competente; b) apresentação de documentação falsa ou adulterada; c) não comprovação, quando solicitada, da autenticidade e veracidade da documentação apresentada; d) descumprimento das condições do edital, do Termo de Referência ou do contrato; e) recusa injustificada em atender convocação regularmente expedida pela Administração; f) aplicação de sanção que impeça a manutenção do credenciado no cadastro; g) pedido do próprio credenciado, sem prejuízo das obrigações já assumidas em demanda específica. 7. CRITÉRIO DE MEDIÇÃO, PRAZO DE PAGAMENTO E ENTREGA DOS BENS ARREMATADOS 7.1. Os critérios de medição da execução, a sistemática de pagamento, a liberação dos bens aos arrematantes e as condições correlatas observarão os itens 11 e 12 do Termo de Referência (Anexo I), especialmente os subitens 11.1 a 11.4 e 12.1 a 12.2, sem prejuízo das condições específicas que constarem do edital do leilão.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CNPJ: 25.947.276/0001-02 AUTARQUIA MUNICIPAL Página 7 de 11 RUA SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA N° 800, BAIRRO BELA VISTA, VIÇOSA – MG CEP: 36.570-211 TEL: (31) 3885-2800 E-MAIL: [email protected] 8. DO PRAZO DE PAGAMENTO 8.1. O prazo e a forma de pagamento relacionados à arrematação e à comissão do leiloeiro observarão os itens 11 e 12 do Termo de Referência (Anexo I), sem prejuízo das regras específicas fixadas no edital do leilão. 9. DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO 9.1. O acompanhamento, a fiscalização e as comunicações formais da execução contratual observarão o item 10 do Termo de Referência (Anexo I), especialmente os subitens 10.1 a 10.4. 10. O PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 10.1. Os prazos de execução dos serviços observarão o item 9 do Termo de Referência (Anexo I), especialmente os subitens 9.1 a 9.3, e constarão da convocação formal expedida pela Administração. 11. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 11.1. O modelo de gestão do contrato observará o item 10 do Termo de Referência (Anexo I), sem prejuízo das disposições legais e contratuais aplicáveis. 12. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 12.1. A adequação orçamentária observará o item 16 do Termo de Referência (Anexo I), especialmente o subitem 16.1. 13. DO PROCEDIMENTO 13.1. O procedimento de execução das demandas observará o item 7 do Termo de Referência (Anexo I), especialmente os subitens 7.1 a 7.3. 13.2. Os prazos específicos, a forma de execução e as condições operacionais de cada demanda observarão, ainda, os itens 8 e 9 do Termo de Referência (Anexo I), sem prejuízo da convocação formal expedida pela Administração. 13.3. O primeiro certame observará as limitações e exclusões expressamente previstas no item 5.3 e no subitem 6.8 do Termo de Referência (Anexo I). 14.DAS SANÇÕES 14.1. O interessado, o credenciado e o contratado sujeitam-se às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, neste edital e no contrato, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CNPJ: 25.947.276/0001-02 AUTARQUIA MUNICIPAL Página 8 de 11 RUA SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA N° 800, BAIRRO BELA VISTA, VIÇOSA – MG CEP: 36.570-211 TEL: (31) 3885-2800 E-MAIL: [email protected] 14.2. Constituem infrações administrativas, sem prejuízo de outras previstas em lei, neste edital e no contrato: 14.2.1. deixar de apresentar a documentação exigida para o credenciamento ou para a contratação, quando solicitada pela Administração; 14.2.2. apresentar declaração ou documentação falsa, adulterada ou inexata; 14.2.3. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato quando regularmente convocado; 14.2.4. recusar-se, sem justificativa, a atender convocação regularmente expedida pela Administração para execução da demanda; 14.2.5. descumprir as condições estabelecidas neste edital, no Termo de Referência ou no contrato; 14.2.6. dar causa à inexecução parcial ou total do contrato; 14.2.7 . retardar injustificadamente a execução da demanda; 14.2.8. comportar-se de modo inidôneo, praticar fraude de qualquer natureza ou agir em conluio; 14.2.9. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento, da contratação ou da execução contratual; 14.2.10. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013. 14.3. Poderão ser aplicadas ao responsável, observada a gravidade da infração e o devido processo legal, as seguintes sanções: 14.3.1 . advertência; 14.3.2 . multa; 14.3.3 . impedimento de licitar e contratar; 14.3.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 14.4. Na aplicação das sanções serão considerados: 14.4.1 . a natureza e a gravidade da infração cometida; 14.4.2 . as peculiaridades do caso concreto; 14.4.3 . as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 14.4.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública; 14.4.5 . a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CNPJ: 25.947.276/0001-02 AUTARQUIA MUNICIPAL Página 9 de 11 RUA SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA N° 800, BAIRRO BELA VISTA, VIÇOSA – MG CEP: 36.570-211 TEL: (31) 3885-2800 E-MAIL: [email protected] 14.5. A multa será aplicada na forma do contrato, observada a Lei nº 14.133/2021, devendo o instrumento contratual estabelecer base de cálculo objetiva e compatível com a natureza desta contratação e com a modelagem remuneratória adotada nos autos, sem prejuízo da observância dos limites legais aplicáveis. 14.6. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa, quando cabível. 14.7. Na aplicação da sanção de multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 14.8. A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar dependerá da instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará os fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 14.9 . Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o encaminhará à autoridade superior para decisão. 14.10 . Caberá pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 14.11 . O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo até decisão final da autoridade competente. 14.12. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração. 14.13. O detalhamento das penalidades aplicáveis à fase de execução contratual constará, ainda, do instrumento contratual, observado o disposto na Lei nº 14.133/2021. 15.DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATANTE 15.1. As obrigações específicas da contratante são aquelas previstas no item 18 do Termo de Referência (Anexo I), sem prejuízo das demais responsabilidades previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste edital.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CNPJ: 25.947.276/0001-02 AUTARQUIA MUNICIPAL Página 10 de 11 RUA SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA N° 800, BAIRRO BELA VISTA, VIÇOSA – MG CEP: 36.570-211 TEL: (31) 3885-2800 E-MAIL: [email protected] 16. DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATADA 16.1. As obrigações específicas da contratada são aquelas previstas no item 19 do Termo de Referência (Anexo I), sem prejuízo das demais responsabilidades previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste edital. 17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 17.1. Os interessados assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas solicitações de credenciamento e documentos de habilitação, não sendo a Administração, em qualquer hipótese, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do procedimento. 17.2. É facultado ao Agente de Contratação ou à autoridade superior, em qualquer fase do credenciamento, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente do requerimento de credenciamento. 17.3. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 17.4. O interessado é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do credenciamento. 17.5. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará o indeferimento do credenciamento ou, se já deferido, o descredenciamento e a adoção das demais medidas cabíveis, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. 17.6. A participação no presente credenciamento implica concordância tácita, por parte do interessado, com todos os termos e condições deste Edital. 17.7. O presente Edital poderá ser acessado no sítio www.saaevicosa.mg.gov.br e/ou https://ammlicita.org.br/. 17.8. Fica eleito o Foro da Comarca de Viçosa-MG para dirimir quaisquer litígios oriundos deste credenciamento e da contratação dele decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. 17.9. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência; Apêndice I do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar (ETP);