Contratação de entidade sem fins lucrativos, inscrita e aprovada no Cadastro Nacional de Aprendizagem, com capacidade técnica e administrativa e que tenha por objetivo a assistência ao jovem aprendiz e à educação profissional, para recrutar, selecionar, contratar, capacitar e encaminhar 26 (vinte e seis) jovens aprendizes à Companhia Nacional de Abastecimento- Conab Matriz e Sureg/DF, localizadas em Brasília - Distrito Federal, conforme Edital

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO DIRETORIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE FISCALIZAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO CONAB MATRIZ N.º 90.010/ 2026 (PNCP 19/2026) PROCESSO N.º 21200.001928/2026-72 TIPO: MENOR PREÇO, CONFORME TÍTULO 1 DO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL. A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB , mediante a Pregoeira designada pela PORTARIA PRESI N.º 407, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 , torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local abaixo indicados realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO , do tipo menor preço , sob o modo de disputa aberto , no regime de empreitada por preço global, com o valor estimado público, conforme descrito neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatório se dará na forma da Lei nº 13.303/2016, do Decreto 10.024/2019 e do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab - RLC, disponível no endereço eletrônico https://www.conab.gov.br/index.php/institucional/normativos/normas-da-organizacao, bem como, subsidiariamente, de outras leis e normas aplicáveis ao certame, inclusive Lei Complementar nº 123, de 2006, e mediante as condições estabelecidas neste Edital. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 20 de outubro de 2026 (terça-feira) HORÁRIO: 14 horas e 30 minutos (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br CÓDIGO UASG: 135100 1. DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem por objetivo a contratação de entidade s em fi ns lucrativos, inscrita e aprovada no Cadastro Nacional de Aprendizagem, com capacidade técnica e administrativa e que tenha por objetivo a assistência ao jovem aprendiz e à educação pro fi ssional, para recrutar, selecionar, contratar, capacitar e encaminhar 26 (vinte e seis) jovens aprendizes à Companhia Nacional de Abastecimento- Conab Matriz e Superintendência Regional do Distrito Federal, localizadas em Brasília - Distrito Federal, conforme especi fi cações, condições, quantidade e exigências estabelecidas no Termo de Referência, anexo I deste edital. 1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especi fi cações deste objeto descritas no Catálogo de Material e de Serviços – CATMAT/CATSER do Compras Governamentais e as especi fi cações constantes neste Edital, prevalecerão estas últimas. 2. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uni fi cado de Fornecedores – Sicaf, bem como perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SGE), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br . 2.2. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 2.2.1. Caberá ao licitante interessado em participar deste Pregão Eletrônico, credenciar-se previamente no Sicaf. 2.2.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado. 2.2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico. 2.2.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2.2.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 2.3. Além do credenciamento mencionado, para se ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identi fi cação e senha pessoal, obtidas junto à SGE, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 2.4. Como condição para participação no Pregão Eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às declarações exigidas pela plataforma do Comprasnet, conforme descreve o item 10.4.5 deste Edital. 2.5. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico, nos moldes do art. 38 da Lei 13.303/2016 e conforme o RLC da Conab: a) a empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Conab, nos termos do art. 38, inciso I, da Lei nº 13.303 de 2016; b) a empresa suspensa pela Conab, nos termos do art. 38, inciso II, da Lei nº 13.303 de 2016 e impedida pelo órgão sancionador, conforme art. 83, inciso III, da Lei nº 13.303 de 2016; c) a empresa declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, nos termos do art. 38, inciso III, da Lei nº 13.303 de 2016; d) a empresa constituída por sócio de empresa que estiver suspensa pela Conab, impedida pela União ou declarada inidônea pela União, nos termos do art. 38, inciso IV, da Lei nº 13.303 de 2016; 25/09/2026, 13:41 SEI/MAPA - 56252749 - Conab - Edital Pregão Eletr.07 - Serv,Trad,AmpComp https://sei.agro.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_c… 1/34

e) a empresa cujo administrador seja sócio de empresa suspensa pela Conab, impedida pela União ou declarada inidônea pela União, nos termos do art. 38, inciso V, da Lei nº 13.303 de 2016; f) a empresa constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, impedida pela União ou declarada inidônea pela União, no período dos fatos que deram ensejo à sanção, nos termos do art. 38, inciso VI, da Lei nº 13.303 de 2016; g) a empresa cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, impedida pela União ou declarada inidônea pela União, no período dos fatos que deram ensejo à sanção, nos termos do art. 38, inciso VII, da Lei nº 13.303 de 2016; h) a empresa que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea pela União (unidade federativa a qual se encontra vinculada a Conab), nos termos do art. 38, inciso VIII, da Lei nº 13.303 de 2016; i) os interessados proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; j) a sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, bem como os estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; k) a empresa que se encontre em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação; l) as entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; m) o próprio empregado ou dirigente da Conab, como pessoa física, que participe em procedimentos licitatórios, na condição de licitante; n) a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade ministerial vinculada à Conab; dirigente da Conab ou empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação; o) empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há menos de 6 (seis) meses; p) de empresas cujos administradores ou sócios tenham relação de parentesco, em linha reta ou colateral por consanguinidade ou a fi nidade até o terceiro grau, com agente público que exerça cargo em comissão ou função de con fi ança na CONAB, incluindo neste parentesco cônjuge ou companheiro. 3. DA PROPOSTA DE PREÇOS ELETRÔNICA E SUA VERSÃO ESCRITA 3.1. O licitante deverá registrar sua proposta de preços eletrônica, exclusivamente por meio do sistema Compras Governamentais, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 3.1.1. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF. 3.2. O licitante deverá informar em sua proposta de preços eletrônica, mediante o preenchimento no sistema eletrônico, o VALOR TOTAL PARA 1 ANO , OBSERVANDO-SE O VALOR DE REFERÊNCIA DO TÍTULO 1 DO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL , bem como a especi fi cação clara e completa do objeto a ser executado, em conformidade com o Termo de Referência. 3.2.1. O licitante deverá cotar o preço do objeto licitatório em moeda nacional. 3.2.2. O licitante deverá consignar o valor da proposta já considerados inclusos os custos operacionais, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, comerciais e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o objeto desta licitação e que in fl uenciem na formação do preço da proposta. 3.2.3. Por ocasião do registro de sua proposta de preços no site Compras Governamentais, o licitante deverá realizar as declarações previstas no item 2.4 deste Edital, assinalando, para tanto, os campos especí fi cos do sistema eletrônico em apreço. 3.2.4. Quando couber, o licitante deverá declarar, para cada item, em campo próprio do sistema Compras Governamentais, se o bem ofertado se enquadra em algum critério de margem de preferência, caso haja indicação, neste aspecto, no Termo de Referência. 3.2.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital. 3.3. As propostas eletrônicas fi carão disponíveis no sistema eletrônico. 3.3.1. Qualquer elemento que possa identi fi car o licitante importa desclassi fi cação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 3.3.2. Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada. 3.3.3. As propostas terão validade de no mínimo 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 3.4. A proposta elaborada em desacordo com este Edital e Anexos poderá ser desclassi fi cada, após observado o disposto no subitem 19.4 deste Edital. 3.5. Todas as especi fi cações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 3.6. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como fi rmes e verdadeiras suas propostas e lances. 3.7. Após a fase de lances, o licitante deverá encaminhar, exclusivamente por meio do Sistema, até a data e o horário estabelecidos na convocação pelo Pregoeiro, a versão escrita da sua proposta de preços. 3.8. O encaminhamento eletrônico da versão escrita da Proposta de Preços do licitante vencedor , para a apresentação conforme subitem 9.1 deste Edital, deverá conter, em especial, as seguintes informações: a) as especi fi cações do objeto , conforme apresentado no Termo de Referência; b) o preço unitário, mensal e total (anual) , em algarismos e por extenso (havendo discordância entre os valores expressos em algarismos e por extenso, serão considerados estes últimos, devendo o Pregoeiro proceder às correções necessárias); c) o prazo de validade da proposta, de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação. Na ausência de indicação expressa do prazo de validade, considerar-se-á tacitamente indicado o prazo de 60 dias; d) a declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídos todos os custos necessários à execução do objeto deste pregão, inclusive, todos os impostos (IOF e outros), tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais, fi scais e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a sobre ele incidir, nada mais sendo lícito pleitear a esse título; e) a declaração expressa de que se responsabiliza pela execução contratual no prazo estabelecido no Termo de Referência; f) a declaração expressa de elaboração independente de sua proposta comercial; g) os seguintes dados da licitante: Razão Social, endereço, e-mail, c elular/telefone/Fax da empresa e de seu representante , número do CNPJ/MF, banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento. 3.8.1. A proposta de preços descrita no subitem anterior deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, em papel timbrado da licitante, redigida em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas que impeçam sua perfeita compreensão, devidamente datada, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo representante legal da licitante. 25/09/2026, 13:41 SEI/MAPA - 56252749 - Conab - Edital Pregão Eletr.07 - Serv,Trad,AmpComp https://sei.agro.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_c… 2/34

3.9. A proposta comercial do licitante melhor classi fi cado somente será disponibilizada para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances 3.10. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à con fi rmação daqueles exigidos no edital, serão encaminhados pelo licitante melhor classi fi cado, após o encerramento do envio de lances, na forma disposta nos itens 9 e 10 deste edital. 3.11. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para assinatura do Contrato, fi cam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 4. DA ABERTURA DA SESSÃO 4.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br. 4.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 4.3. Quando do registro das propostas no Sistema Eletrônico, os licitantes deverão atender, para tanto, as exigências e requisitos do Sistema Compras Governamentais. 5. DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 5.1. Aberta à etapa competitiva, os licitantes poderão registrar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 5.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fi xado para a abertura da sessão, bem como as regras e procedimentos estabelecidos no Sistema Compras Governamentais. 5.3. Os licitantes somente poderão oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados pelo sistema. 5.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 5.5. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de, no mínimo, 1% (um por cento). 5.6. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identi fi cação dos licitantes. 5.7. Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justi fi cadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível. 5.8. A etapa de envio de lances na sessão durará 10 (dez) minutos, e após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 5.8.1. A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 5.8.2. Na hipótese de não haver novos lances durante o período de prorrogação, a sessão pública será encerrada automaticamente. 5.9. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas. 5.10. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, e mediante justi fi cativa, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço. 6. DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 6.1. Encerrada a etapa de lances será efetivada a veri fi cação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identi fi cará em coluna própria as licitantes quali fi cadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classi fi cadas, para o fi m de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentado pelo Decreto nº 8.538, de 2015. 6.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007 e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 6.3. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classi fi cada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classi fi cada será considerado empate fi cto, ao que se procederá da seguinte forma: 6.3.1. a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classi fi cada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, poderá ser adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; 6.3.2. caso a licitante quali fi cada como microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classi fi cada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, na forma do subitem anterior, o sistema, de forma automática, convocará os licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita neste item, na ordem classi fi catória, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior; 6.3.3. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido neste item, o sistema fará um sorteio eletrônico, de fi nindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta fi nal do desempate; 6.3.4. o convocado que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006; 6.3.5. na hipótese de não contratação nos termos previstos neste item, o procedimento licitatório prossegue com os demais licitantes. 7. DA NEGOCIAÇÃO 7.1. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá, via sistema, encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação. 7.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 8. DA DESCONEXÃO 8.1. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, fi cando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 8.2. Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 25/09/2026, 13:41 SEI/MAPA - 56252749 - Conab - Edital Pregão Eletr.07 - Serv,Trad,AmpComp https://sei.agro.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_c… 3/34

8.3. No caso da desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro, aos participantes, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br. 9. DO ENVIO E DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA DE PREÇOS 9.1. O licitante classi fi cado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar eletronicamente a versão escrita de sua Proposta de Preços adequada ao último lance e à negociação realizada, na forma do item 3.7 deste Edital, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação do Pregoeiro, preferencialmente em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras Governamentais. 9.1.1. Em conjunto com a versão escrita da Proposta de Preços adequada ao último lance, a licitante detentora da melhor oferta deverá encaminhar eletronicamente, os documentos que comprovem sua condição de habilitação, nos moldes do que determina o título 10 deste Edital, no mesmo prazo e forma estipulados no item 9.1 , qual seja, via sistema, por meio do campo “Anexo de Proposta” e em até 24 (vinte e quatro) horas da convocação do anexo. 9.1.2. Em caso de aceitação da proposta e habilitação do fornecedor, os originais ou cópias autenticadas dos documentos remetidos por meio do sistema Compras Governamentais deverão ser encaminhados fi sicamente à Conab, na forma estabelecida no item 9.1.1 deste Edital. 9.1.3. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação solicitada, será desclassi fi cado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital. 9.2. Encaminhada a proposta, o pregoeiro, pelo critério de menor preço , a examinará, em conjunto com a área demandante, quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado constante no Termo de Referência, a sua exequibilidade e ao seu cumprimento às especi fi cações técnicas do objeto. 9.2.1. Com vistas à análise da proposta de preços e dos documentos habilitatórios referenciados no Título 9 deste Edital, o Pregoeiro poderá suspender a sessão do certame, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 9.2.2. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da CONAB ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar a sua decisão. 9.2.3. Será considerado aceita a proposta de preços do licitante que oferecer o menor preço conforme disposto no caput do item 9.2 e que atender as exigências editalícias. 9.2.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive fi nanciamentos subsidiados ou a fundo perdido. 9.2.5. Não serão aceitas propostas com valores superiores ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis. 9.2.5.1. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade, por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão. 9.2.5.2. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 9.2.5.3. Para todos os efeitos legais e de direito, serão consideradas nulas e sem nenhum efeito as inserções às propostas de anexos ou dados não exigidos neste Edital, tais como: "condições gerais", "cláusulas contratuais" etc. 9.2.6. Se o lance ou a proposta de menor valor não forem aceitos ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará o lance ou proposta subsequente, veri fi cando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classi fi cação, e assim sucessivamente, até a apuração de um lance ou proposta que atenda ao edital. 9.2.7. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fi m de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital. 9.2.8. Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, deverá ser procedida nova veri fi cação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate fi cto, previsto nos art. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.2.9. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: I - disputa fi nal, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classi fi cação; II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes,desde que exista sistema objetivo de avaliação instituído; III - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; IV - desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 9.2.9.1. Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: I - empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; II - empresas brasileiras; III - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; IV - empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 9.2.9.2. As regras previstas no neste item 9.2.9 não prejudicarão a aplicação do disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 10. DA HABILITAÇÃO 10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, o licitante detentor da melhor proposta ou lance, na forma do item 9.1, deverá encaminhar, via sistema , a documentação de habilitação à Conab, em conjunto com sua Proposta de Preços, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação do Pregoeiro. 10.1.1. Em caso de aceitação da proposta e habilitação do fornecedor, os documentos originais ou cópias autenticadas referentes à habilitação enviada via sistema Compras Governamentais, juntamente a Proposta de Preços atualizada, caso solicitados pelo Pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação, à Comissão Permanente de Licitações – CPL da Matriz, em envelope fechado, no SGAS 901 Bloco “A” Lote 69, Sala C41 – Asa Sul, Brasília-DF CEP 70.390-010, com, no mínimo, os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO / COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.010/2026 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL 25/09/2026, 13:41 SEI/MAPA - 56252749 - Conab - Edital Pregão Eletr.07 - Serv,Trad,AmpComp https://sei.agro.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_c… 4/34

RAZÃO SOCIAL E CNPJ 10.2. A habilitação da licitante será veri fi cada por meio do SICAF e dos documentos complementares elencados no item 9.4. 10.3. A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Uni fi cado de Fornecedores, fi cará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.4.1, 10.4.2 e 10.4.3 “b”, quando os registros no SICAF correlatos a estes documentos estiverem válidos, completos e regulares. 10.4. Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os seguintes documentos complementares, observando-se, para tanto, a exceção prevista no item anterior: 10.4.1. Relativos à Habilitação Jurídica: a) no caso de: a.1) empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; a.2) microempreendedor individual – MEI: Certi fi cado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação fi cará condicionada à veri fi cação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; a.3) sociedade empresária/comercial ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; a.4) sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; a.5) microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI; a.6) cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; a.7) empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; a.8) participante sucursal, fi lial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz. b) os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 10.4.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; b) prova de regularidade fi scal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. c) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; d) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei; e e) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. ( Lei 12.440, de 8/7/2011). 10.4.2.1. As microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fi scal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 9.4.2.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da sua regularidade fi scal, será assegurado à licitante quali fi cada como microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis - cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação - prorrogáveis por igual período, a critério da Conab e a pedido justi fi cado da licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; 9.4.2.2.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação e acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Conab convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classi fi cação de cada item ou grupo, para assinatura do contrato ou revogar a licitação. 10.4.3. Relativos à Quali fi cação Econômico – Financeira: a) certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante; a.1) a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão. b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação fi nanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices o fi ciais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; b.1) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; c) será considerada boa a situação fi nanceira da licitante, quando os seus Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) forem maiores do que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF: LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SG= Ativo Total Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC= Ativo Circulante Passivo Circulante c.1) a licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital social ou patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total estimado da 25/09/2026, 13:41 SEI/MAPA - 56252749 - Conab - Edital Pregão Eletr.07 - Serv,Trad,AmpComp https://sei.agro.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_c… 5/34

contratação ou do item pertinente, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 10.4.4. Relativo à Quali fi cação Técnica, apresentar: 10.4.4.1. As empresas deverão apresentar: a) Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a 2 (dois) anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. a.2) Será aceito o somatório de atestados de capacidade técnica para fi ns de comprovação da alínea anterior. a.3) Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especi fi cadas no contrato social vigente. a.4) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se fi rmado para ser executado em prazo inferior. a.5) Para a comprovação da experiência mínima de 02 (dois) anos, é admitida a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, não havendo a obrigatoriedade dos dois anos serem ininterruptos. a.6) O atestado apresentado para um item não poderá ser utilizado para os demais, exceto o quantitativo excedente. a.7) Poderá ser admitida, para fi ns de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para fi ns de comprovação de capacidade técnico- operacional, a uma única contratação. a.8) O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços. a.9) O atestado deverá conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que a Conab possa valer-se para manter contato com a empresa declarante. a.10) A Conab se reserva o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo, requisitar cópias dos respectivos Contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado. b) Apresentação de certidão do registro da entidade no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA ou órgão equivalente, como entidade sem fi ns lucrativos que tem por objetivo a assistência ao adolescente e à educação pro fi ssional). O licitante vencedor, apenas por ocasião da assinatura do Contrato, deverá comprovar que possui inscrição primária ou secundária no registro ou inscrição na entidade pro fi ssional competente, bem como de que se encontra com as suas obrigações em dia com este órgão. c) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Aprendizagem Pro fi ssional - CNAP, do Ministério do Trabalho e Previdência- MTP. A contratação de entidade sem fi ns lucrativos e entidades de práticas desportivas não habilitadas ou com curso de aprendizagem não cadastrado implicará em descaracterização do contrato de aprendizagem e acarretará sua nulidade, sujeita às penalidades previstas no art. 80, inciso III, §1º e §2º da Instrução Normativa nº 02, de 08/11/2021. d) Comprovante de inscrição do programa de aprendizagem pro fi ssional no CNAP, Curso Administrativo, Código CBO 4110-05, compatível com as atividades a serem desenvolvidas pelos aprendizes, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Ministério do Trabalho. 10.4.4.2. Para a realização do objeto da licitação, a Contratada deverá entregar declaração de que instalará escritório na cidade em que está localizada a Matriz ou a Sureg/DF da Conab, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência do contrato. Caso a licitante já disponha de matriz, fi lial ou escritório no local de fi nido, deverá declarar a instalação/manutenção do escritório. a) A exigência justi fi ca-se pela necessidade de atendimento presencial dos jovens aprendizes, tanto durante o processo de contratação quanto no acompanhamento ao longo da vigência contratual. b) O programa exige carga horária teórica, que é realizada de forma presencial, nas instalações da contratada, durante todo o período de contrato de trabalho. c) Durante o período de vigência do contrato, a contratada deve realizar o acompanhamento psico-social contínuo dos colaboradores. 10.4.5. Declarações a serem enviadas via sistema Compras Governamentais - o qual gerará um Relatório de Termos de Aceite, referentes à: a) Condições de participação: a.1) Manifestando ciência em relação ao inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos e concordando com suas condições, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. a.2) Declarando que a proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em de fi nitivo. b) Declarações para fi ns de habilitação : b.1) de atendimento aos requisitos de habilitação previstos em lei e no instrumento convocatório. b.2) de inexistência de impedimento à habilitação do fornecedor e de que comunicará a superveniência de ocorrência impeditiva ao órgão ou entidade contratante. b.3) de cumprimento às exigências de reserva de cargos para pessoa com de fi ciência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas especí fi cas. b.4) de ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. b.5) de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. c) Declarações de cumprimento à legislação trabalhista: c.1) de observação aos incisos III e IV do art. 1º e cumprimento ao disposto no inciso III do art. 5º, todos da Constituição Federal de 1988, que veda o tratamento desumano ou degradante. c.2) de cumprimento à reserva de cargos prevista em lei para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas especí fi cas, quando cabíveis. d) Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 3º da Lei Complementar 123, de 2006, se for o caso. 25/09/2026, 13:41 SEI/MAPA - 56252749 - Conab - Edital Pregão Eletr.07 - Serv,Trad,AmpComp https://sei.agro.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_c… 6/34

10.5. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário), o Pregoeiro, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, veri fi cará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta de regularidade do fornecedor nos seguintes cadastros: a) SICAF , veri fi cando, ainda, a composição societária das empresas neste sistema, a fi m de se certi fi car se entre os sócios há servidores da Conab; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?ordenarPor=nomeSancionado&direcao=asc ); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ). d) Lista de Inidôneos , mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU ( https://portal.tcu.gov.br/carta-de-servicos/certidoes/certidao-negativa-de- licitante-inidoneo ). 10.5.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 10.5.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 10.6. Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa o fi cial. 10.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, considerando-se, para tanto, o disposto nos itens editalícios 19.3 e 19.4. 10.8. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classi fi cação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital. 9.9. Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço e que atender as exigências editalícias, referentes à proposta de preços e à habilitação. 11. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 11.1. Declarado o vencedor, o Sistema abrirá o prazo mínimo de 10 minutos para o licitante manifestar sua intenção de recurso quanto ao julgamento da proposta e, na sequência, novo prazo de 10 minutos para manifestar intenção recursal quanto à habilitação, período durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar distintamente sua intenção de recurso quanto ao julgamento e à habilitação. 11.1.1. O Sistema processará automaticamente a intenção de recurso, aceitando-a, em campo próprio da plataforma. 11.1.2. O licitante que tiver sua intenção de recurso aceita pelo sistema deverá registrar as razões do recurso em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, fi cando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema e em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente. 11.1.3. A falta de apresentação das razões recursais no prazo estabelecido no sistema importará a decadência desse direito e autorizará o Pregoeiro a adjudicar o objeto ao licitante vencedor. 11.1.4. Para efeito do disposto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 9784/1999, fi ca franqueada aos interessados a vista dos autos do Processo que cuida desta licitação. 11.1.5. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, a sessão pública poderá ser reaberta, ocasião em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam. 11.2. Os recursos rejeitados pelo Pregoeiro serão apreciados pela autoridade competente. 11.3. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 11.4. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos. 11.5. O objeto deste Pregão será adjudicado pelo Pregoeiro ao licitante declarado vencedor, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá a autoridade competente para homologação, após a regular decisão dos recursos eventualmente apresentados. 11.6. O objeto deste Preg ão será adjudicado e homologado pela a utoridade competente que autorizou a de fl agração do processo licitatório, na forma da legislação vigente e do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab. 11.7. O objeto deste Pregão será adjudicado integralmente ao licitante vencedor. 12. DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 12.1. As obrigações decorrentes da presente licitação serão formalizadas por Contrato celebrado entre a CONAB e o licitante vencedor, que observará os termos do RLC e das demais normas pertinentes. 12.2. O licitante vencedor será convocado para, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contado da convocação, celebrar o termo de Contrato. 12.3. Antes da assinatura do Contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante vencedor durante a vigência contratual. 12.4. Se o licitante vencedor não fi zer a comprovação referida no subitem anterior ou recusar-se a assinar o Contrato, será convocado outro licitante para celebrá-lo, observada a ordem de classi fi cação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 12.5. Antes da contratação será feita consulta ao CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, nos termos do Inciso III do art. 6.º da Lei n.º 10.522, de 19/07/2002, junto ao SICAF, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, a CNDT, ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e à Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU. 12.6. O prazo de vigência do contrato será de 01 (um) ano, duração do contrato, conforme arts. 461 a 462 do RLC, contados a partir de 15 (quinze) dias da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado até o limite de 05 (cinco) anos, desde que sejam observados os requisitos previstos no art. 488 do RLC. 12.7. A forma de prestação e de recebimento do objeto deste certame, bem como a garantia contratual, o prazo e o local de sua execução encontram-se previstos no Termo de Referência , Anexo I deste Edital. 12.8. O reajuste dos preços do objeto contratado e a subcontratação também deverão observar o disposto no Termo de Referência, Anexo I deste Edital. 13. DA FISCALIZAÇÃO 13.1. O acompanhamento e a fi scalização das obrigações da contratante serão realizadas na forma apresentada no Termo de Referência e na Minuta de Contrato, Anexos I e II do Edital. 25/09/2026, 13:41 SEI/MAPA - 56252749 - Conab - Edital Pregão Eletr.07 - Serv,Trad,AmpComp https://sei.agro.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_c… 7/34

14. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 14.1. As obrigações da CONTRATANTE encontram-se previstas no Termo de Referência e na Minuta de Contrato, Anexos I e II do Edital. 14.2. Compete ao licitante veri fi car as Obrigações da Contratante nos anexos mencionados, uma vez que fazem parte do detalhamento do objeto licitatório e, portanto, poderão in fl uenciar na formação de sua Proposta de Preços. 15. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 15.1. As obrigações da CONTRATADA encontram-se previstas no Termo de Referência e na Minuta de Contrato, Anexos I e II do Edital. 15.2. Compete ao licitante veri fi car as Obrigações da Contratada nos anexos mencionados, uma vez que fazem parte do detalhamento do objeto licitatório e, portanto, poderão in fl uenciar na formação de sua Proposta de Preços. 16. DO PAGAMENTO 16.1. O pagamento pela execução do objeto contratual descrito neste Edital e seus anexos será processado na forma estabelecida no Termo de Referência, disposto no Anexo I deste Edital. 17. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 17.1. As sanções administrativas referentes à execução contratual são aquelas previstas no Termo de Referência, Anexo I do Edital. 17.2. Compete ao licitante também veri fi car, no anexo mencionado, quais são as sanções administrativas cabíveis no caso de irregularidades na fase licitatória, perpetradas pelos seus participantes. 18. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 18.1. Os recursos orçamentários decorrentes da contratação do objeto doTermo de Referência estão consignados no orçamento da Conab para o exercício 2027/2028, conforme: ND: 33.90.37.08 , PTRES: 229503 , FONTE: 1000 e Plano Interno MENOR APREN . 19. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 19.1. Até 3 (três) dias úteis antes da data designada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o Edital deste Pregão mediante petição a ser enviada para o endereço eletrônico [email protected] , até as 18 horas, no horário o fi cial de Brasília-DF. 19.1.1. O Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 2 (dois) dias úteis. 19.2. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 19.3. Os pedidos de esclarecimentos devem ser en viados ao Pregoeiro até 3 (três) dias úteis anteriores à data fi xada para abertura da sessão pública, através do endereço eletrônico [email protected]. 19.3.1. O Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, responderá aos pedidos de esclarecimento no prazo de 2 (dois) dias úteis. 19.4. As respostas prestadas pelo Pregoeiro às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão entranhados nos autos do processo licitatório, enviadas por e-mail aos solicitantes e disponibilizadas no sistema eletrônico para consulta dos interessados. 19.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 20.1. A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por considerá- lo inoportuno ou inconveniente e por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e su fi ciente para justi fi car tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado. 20.1.1. A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato. 20.1.2. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 20.2. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fi ns de classi fi cação e habilitação. 20.2.1. Havendo necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema, com, no mínimo, 24 (vinte e quatro horas) de antecedência. 20.3. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e e fi cácia para fi ns de classi fi cação e habilitação. 20.4. O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua quali fi cação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão eletrônico. 20.5. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certi fi cação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel. 20.6. Caso os prazos de fi nidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 20.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CONAB. 20.8. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste Edital, prevalecerão aquelas. 20.9. As normas que disciplinam este pregão eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação. 20.10. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte. 20.11. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da CONAB, sem prejuízo do disposto no inciso I, do artigo 245 do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab. 20.12. O Edital e seus Anexos estarão disponibilizados, na íntegra, nos endereços: www.comprasgovernamentais.gov.br e www.conab.gov.br. O Edital, ainda, poderá ser fornecido pela Conab a qualquer interessado, por meio do Pregoeiro, situada no (endereço da Conab), neste (cidade/estado), devendo para isso o mesmo 25/09/2026, 13:41 SEI/MAPA - 56252749 - Conab - Edital Pregão Eletr.07 - Serv,Trad,AmpComp https://sei.agro.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_c… 8/34

recolher junto ao Banco do Brasil, o valor de R$ 10,00 (dez reais), por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, em nome da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, a ser emitida através do site www.stn.fazenda.gov.br (SIAFI/GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO/IMPRESSÃO DE GRU), Unidade Gestora-UG: UG Matriz ou Sureg – Gestão: 22211, Código de Recolhimento n.º 28830-6. 20.13. Integram este Edital os seguintes Anexos: a) Anexo I - Termo de Referência e seus anexos; b) Anexo II - Minuta de Contrato. 21. DO FORO 21.1. As questões decorrentes da execução deste Ins trumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 102, inciso I, alínea “d” da Constituição Federal. Brasília, 25 de setembro de 2026 TATIANA DE FIGUEIREDO EMILIANO LEAO Comissão Permanente de Licitação Presidente Substituta ANEXO I DO EDITAL TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a prestação de serviço comum, por meio de contratação de entidade sem fi ns lucrativos, inscrita e aprovada no Cadastro Nacional de Aprendizagem, com capacidade técnica e administrativa e que tenha por objetivo a assistência ao jovem aprendiz e à educação pro fi ssional, para recrutar, selecionar, contratar, capacitar e encaminhar 26 (vinte e seis) jovens aprendizes à Companhia Nacional de Abastecimento- Conab Matriz e Superintendência Regional do Distrito Federal, localizadas em Brasília - Distrito Federal, conforme especi fi cações, condições, quantidade e exigências estabelecidas neste instrumento. 1.2. No custo total estimado para a execução dos serviços de contratação de 26 (vinte e seis) jovens aprendizes, veri fi cam-se os seguintes valores: 1.3. Os serviços serão executados indiretamente no regime de empreitada por preço global , conforme o inciso IV, art. 208 do RLC. 1.4. O custo total anual estimado para a prestação dos serviços deste Termo de Referência é R$ 508.073.28 (quinhentos e oito mil, setenta e três reais e vinte e oito centavos), valor obtido por meio de pesquisa de mercado em contratações similares de entidades formadoras com atuação no âmbito do Distrito Federal, conforme mapa comparativo (53393739), vigência de contrato por 1 (um) ano, considerando o valor de custo unitário de R$ 1.628,44. O critério utilizado para a formação da estimativa foi de MÉDIA dos preços apresentados nas contratações. 1.5. O critério de julgamento das propostas será o de menor preço ofertado. Para fi ns de julgamento das propostas o valor estimado será público. O modo de disputa adotado no certame será aberto. 1.6. Os recursos orçamentários decorrentes da contratação do objeto deste Termo de Referência estão consignados no orçamento da Conab para o exercício 2027/2028, conforme: ND: 33.90.37.08 , PTRES: 229503 , FONTE: 1000 e Plano Interno MENOR APREN . 1.7. A proposta a ser apresentada consignará o preço mensal das seguintes parcelas, conforme discriminação da planilha de custo (Anexo I) . a) Salário e Encargos Sociais; b) Outros Custos. 1.8. Ressalte-se que em razão da natureza dos serviços prestados, não é possível a licitação do objeto por parcelamento. 2. DO SALÁRIO E BENEFÍCIOS 2.1. A Lei garante ao aprendiz, o direito de salário-mínimo hora, previsto no art. 428, §2º da CLT, exceto se houver condição mais favorável, calculado com base no salário mínimo nacional, concordante com a equação abaixo: a) Cálculo do salário base para Contrato de Aprendizagem de 20 horas: Salário-hora x Jornada Semanal x Fator Semanal x 7 6 I - Jornada Semanal: 20 horas II - Salário-hora: Salário Mínimo atual* dividido por 220 horas = R$ 1.621,00 / 220 = 7,37 III - Fator Semanal: Número de dias do mês dividido por 7 = 31 / 7 = 4,4285 IV - Valor do Salário para um Contrato de Aprendizagem de 20 horas = R$ 761,55 SERVIÇO Custo Unitário Quantitativo Custo Mensal Custo Total - Anual Recrutar, selecionar, contratar, capacitar e encaminhar 26 (vinte e seis) jovens aprendizes à Companhia Nacional de Abastecimento - Conab Matriz e Sureg/DF, conforme especi fi cações discriminadas neste instrumento, durante um período de 01 (um) ano. R$ 1.628,44 26 R$ 42.339,44 R$ 508.073,28 25/09/2026, 13:41 SEI/MAPA - 56252749 - Conab - Edital Pregão Eletr.07 - Serv,Trad,AmpComp https://sei.agro.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_c… 9/34

2.2. Não serão descontados do salário do aprendiz e nem acarretarão a perda do repouso semanal remunerado, ou vale-refeição ou alimentação, as ausências decorrentes dos motivos abaixo, limitadas aos períodos indicados, devidamente comprovados, conforme previsto no arts. 131 e 473 da CLT : a) 02 (dois) dias consecutivos, contados da data do evento, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente (pais e avós), descendentes ( fi lhos) ou de irmão; b) 03 (três) dia consecutivos, a contar do evento no caso de casamento. c) 5 (cinco) dias consecutivos , em caso de nascimento de fi lho, de adoção ou de guarda compartilhada; d) por 1(um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação de sangue devidamente comprovada. e) até 2 (dois) dias consecutivos para se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva. f) no período de tempo que tiver que cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei 4.375/1964. g) 01 (um) dia, na ocorrência de prova escolar em horário coincidente com aprendizagem, exigida apresentação de "Atestado de Comparecimento". h) pelo tempo que se fi zer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. i) 01 (um) dia para realização de consulta médica em horário coincidente com o da aprendizagem, mediante apresentação de "Atestado de Comparecimento". j) Pelo prazo necessário, mediante documentação comprobatória, limitado ao fi m da vigência do Contrato de Aprendizagem nas hipóteses de licenciamento compulsório por motivo de maternidade ou aborto, por motivo de acidente de trabalho ou enfermidade comprovada por atestado médico. k) pelo tempo necessário para acompanhar esposa ou companheira em até 6 (seis) consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de gravidez; l) por 1 (um) dia por ano para acompanhar fi lho de até 6 (seis) anos em consulta médica. m) durante o licenciamento compulsório por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; n) por motivo de acidente de trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133 da CLT. 2.3. O retorno do aprendiz à aprendizagem após o término da licença-maternidade ainda em estado de amamentação ensejará a redução de jornada em 1 (uma) hora, a título de descanso e exercício do direito à lactação, até que seu dependente complete 6 (seis) meses de idade. Esse benefício será concedido, preferencialmente, no início ou fi m da jornada de aprendizagem. 2.4. Após o período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de aprendizagem, o aprendiz terá direito a 30 (trinta) dias de férias, na forma estipulada pela Consolidação das Leis de Trabalho e legislação complementar. 2.5. A Contratada obriga-se efetuar o pagamento dos proventos ao aprendiz até o quinto dia útil do mês subsequente ao de competência. 2.6. Podem ser descontadas as faltas que não forem legalmente justi fi cadas ou autorizadas pelo empregador. 2.6.1. É vedado efetuar qualquer desconto no salário do aprendiz, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo, conforme estabelece o art. 462 da CLT. 2.7. A Contratada deverá fornecer vale-transporte aos jovens aprendizes, de acordo com quantidade de dias úteis/mês, para o deslocamento do aprendiz à Conab, incluindo o retorno à sua residência, e para o deslocamento à entidade formadora para participação no curso teórico, semanalmente, em conformidade com a legislação em vigor. 2.8. A Contratada deverá fornecer vale-alimentação/refeição, de acordo com a quantidade de dias úteis/mês, no valor de R$ 12,00 (doze reais) aos jovens aprendizes em serviço na Conab. 2.9. O aprendiz terá direito à alíquota do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, repouso semanal remunerado, seguro de vida, grati fi cação natalina, além de contribuições previdenciárias e trabalhistas instituídas por legislação especí fi ca. 2.10. São vedadas ao aprendiz a prorrogação e a compensação de jornada de trabalho. 2.11. A cada jovem aprendiz inscrito e contratado no programa, será ressarcido à CONTRATADA, para uma jornada diária de 4 horas, por mês trabalhado, os valores/verbas descritos no Anexo I deste Contrato, observada, ainda, toda a legislação aplicável quanto às verbas rescisórias. 3. DA JUSTIFICATIVA 3.1. Conforme estabelecido pelo Artigo. 429 da CLT: " Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5% ( cinco por cento), no mínimo e 15% ( quinze por cento) , no máximo do quantitativo de trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação pro fi ssional." 3.2. A contratação dos aprendizes por empresas públicas ou sociedades de economia mista, de acordo com o art. 58 do Decreto nº 11.479, de 06/04/2023, ocorrerá: I - de forma direta, nos termos do disposto no caput do art. 57, por meio da realização de processo seletivo, divulgado pela publicação de edital ou II - de forma indireta, nos termos do disposto no §1º do art. 57. 3.3. A opção de contratação de fi nida pela Conab foi a forma indireta, por meio de entidade sem fi ns lucrativos, (artigo 431, II da CLT), conforme motivação apresentada na Nota Técnica 05/2026 ( 51466689 ) . 3.3.1. A participação na licitação é exclusiva de entidades sem fi ns lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação pro fi ssional, registradas no Cadastro Nacional de Aprendizagem - CNAP e no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA, bem como cadastro do Programa do Curso de Aprendizagem, aprovado e convalidado pelo MTE, conforme Portaria/MTP nº 671 de 08/11/2021 e Decreto 9.579 de 22/11/2018 e alterações. 3.4. A presente contratação observa os preceitos do Decreto 5.452/1943 da Consolidação das Leis de Trabalho, Lei nº 10.097/2000, Decreto 9.579/2018 e alterações, Portaria MTP nº 671/2021 e Regulamento de Licitações e Contratos da Conab (RLC). 4. DO OBJETIVO 4.1. São resultados esperados da contratação pretendida: 4.1.1. Cumprimento da obrigatoriedade legal prevista na CLT; 4.1.2. Benefício social gerado aos adolescentes e jovens do Distrito Federal com a inserção no mercado de trabalho, combate ao trabalho infantil e evasão escolar. 5. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 25/09/2026, 13:41 SEI/MAPA - 56252749 - Conab - Edital Pregão Eletr.07 - Serv,Trad,AmpComp https://sei.agro.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento… 10/34