Auditoria interna do Sistema de Gestão da Qualidade – SGQ do Crea-TO, com base nos requisitos aplicáveis da ABNT NBR ISO 9001:2015, e de consultoria técnica especializada para preparação do Crea-TO para o processo de auditoria externa de recertificação

Serviço Público Federal Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins Gerência de Planejamento Quadra ACSU SE 60, Av. Siqueira Campos, Conj. 01, Lote 10, CEP: 77022-002 Palmas – TO RQ 14-10 v.03 www.crea-to.org.br | Fone: (63) 3219-9800 1/17 TERMO DE REFERÊNCIA – LEI 14.133/21 SERVIÇOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA – CONTRATAÇÃO DIRETA 1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021). 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de auditoria interna do Sistema de Gestão da Qualidade – SGQ do Crea-TO, com base nos requisitos aplicáveis da ABNT NBR ISO 9001:2015, e de consultoria técnica especializada para preparação do Crea-TO para o processo de auditoria externa de recertificação, conforme condições, especificações, exigências e requisitos estabelecidos neste Termo de Referência. 1.1.1. A contratação compreenderá as seguintes etapas: I. Auditoria Interna do Sistema de Gestão da Qualidade: a) planejamento e estruturação da auditoria interna; b) elaboração e apresentação do Plano de Auditoria; c) realização da auditoria interna nos processos integrantes do escopo do Sistema de Gestão da Qualidade do Crea-TO; d) identificação e registro das constatações decorrentes da auditoria, incluindo, quando aplicável, não conformidades, observações e oportunidades de melhoria; e e) elaboração e entrega do Relatório de Auditoria Interna e, quando aplicável, dos respectivos registros de não conformidade. II. Consultoria técnica preparatória para a Auditoria Externa de Recertificação: a) análise dos resultados e constatações decorrentes da Auditoria Interna; b) prestação de orientação e suporte técnico ao Crea-TO para o tratamento das eventuais não conformidades e oportunidades de melhoria identificadas; c) orientação técnica às equipes e unidades envolvidas quanto aos aspectos relacionados ao processo de auditoria externa de recertificação; d) acompanhamento da programação da auditoria externa de recertificação, quando informado pela CONTRATANTE; e) disponibilização, de forma remota, de profissional da CONTRATADA para prestar esclarecimentos técnicos relacionados aos serviços executados, quando solicitado pela CONTRATANTE e dentro do escopo contratado; e f) orientação quanto ao tratamento de eventuais não conformidades apontadas durante a auditoria externa de recertificação, desde que relacionadas ao escopo dos serviços contratados.

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Serviço Público Federal Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins Gerência de Planejamento Quadra ACSU SE 60, Av. Siqueira Campos, Conj. 01, Lote 10, CEP: 77022-002 Palmas – TO RQ 14-10 v.03 www.crea-to.org.br | Fone: (63) 3219-9800 3/17 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘b’ da Lei n. 14.133/2021). 2.1. O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins – Crea-TO possui Sistema de Gestão da Qualidade certificado conforme os requisitos da Norma ABNT NBR ISO 9001:2015, encontrando-se em fase de preparação para o processo de auditoria externa de recertificação. 2.2. Para fortalecer a conformidade e a melhoria contínua do Sistema de Gestão da Qualidade, bem como promover a melhoria contínua dos processos institucionais, faz-se necessária a contratação de empresa especializada para a realização de auditoria interna e prestação de serviços de consultoria técnica preparatória para a auditoria externa de recertificação. 2.3. A auditoria interna constitui importante instrumento de avaliação preventiva, permitindo verificar a aderência dos processos aos requisitos aplicáveis da ABNT NBR ISO 9001:2015, identificar eventuais não conformidades, oportunidades de melhoria e fragilidades que possam afetar a eficácia e o desempenho do Sistema de Gestão da Qualidade. 2.4. Complementarmente, a consultoria técnica especializada possibilitará o suporte necessário para análise dos resultados da auditoria interna, orientação quanto ao tratamento de eventuais não conformidades e preparação das equipes envolvidas para a auditoria externa de recertificação. 2.5. O problema a ser solucionado consiste na necessidade de avaliar previamente a eficácia do Sistema de Gestão da Qualidade, identificar e tratar eventuais desvios e fortalecer a maturidade dos processos institucionais antes da realização da auditoria externa, de modo a reduzir os riscos de não conformidades e demais apontamentos durante o processo de recertificação. 2.6. Sob a perspectiva do interesse público, a contratação contribuirá para o aprimoramento da governança institucional, o fortalecimento dos controles internos, a melhoria contínua dos processos organizacionais e a manutenção da qualidade dos serviços prestados aos profissionais registrados e à sociedade, em consonância com os princípios da eficiência, economicidade e melhoria da gestão pública. 2.7. Para atendimento da necessidade institucional identificada, foram consideradas as seguintes alternativas: I – não realizar auditoria interna nem contratar consultoria especializada; II – realizar a auditoria interna exclusivamente com recursos próprios do Crea-TO; e III – contratar empresa especializada para realização da auditoria interna e prestação de consultoria técnica preparatória para a auditoria externa de recertificação. 2.8. A primeira alternativa não se mostra adequada, pois reduziria a capacidade institucional de identificar e tratar previamente eventuais não conformidades, fragilidades e

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