6.1.3. O certificado constitui documento indispensável para a comprovação formal da formação e
da qualificação profissional adquirida pelo estudante, podendo ser exigido em processos seletivos,
contratação profissional, continuidade dos estudos e demais situações acadêmicas e profissionais. Nesse
contexto, a indisponibilidade do material necessário à sua emissão pode ocasionar atrasos e prejuízos aos
egressos atendidos pelo IDEP/RO.
6.1.4. A contratação busca, portanto, atender à demanda atualmente existente e assegurar a
disponibilidade de certificados para o restante do exercício de 2026 e ao longo do exercício de 2027 ,
proporcionando maior previsibilidade ao atendimento, reduzindo o risco de interrupções e garantindo
condições adequadas para a continuidade das atividades administrativas relacionadas à certificação dos
estudantes.
6.1.5. A disponibilidade dos certificados também contribuirá para maior organização e
regularidade dos procedimentos administrativos de certificação, permitindo à ETEC Porto Velho atender
de forma adequada os estudantes que concluírem os cursos ofertados pela Instituição durante o período
abrangido pela contratação.
6.1.6. Dessa forma, a aquisição mostra-se necessária para assegurar a continuidade dos serviços
prestados pelo IDEP/RO, o adequado atendimento aos estudantes e egressos e o regular cumprimento das
atribuições institucionais, em observância aos princípios da eficiência, da continuidade do serviço público
e do interesse público.
6.2. Da Justificativa da Solução Escolhida:
6.2.1. A solução consiste na contratação de empresa especializada para a impressão e
fornecimento de 40.000 (quarenta mil) certificados em papel offset, destinados ao atendimento das
necessidades da Escola Técnica Estadual de Porto Velho – ETEC, do Instituto Estadual de
Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia – IDEP/RO, compreendendo o fornecimento
integral do material, conforme as especificações técnicas, quantitativos, arte e demais requisitos
estabelecidos no Termo de Referência.
6.2.2. Os certificados deverão ser confeccionados em papel offset branco, gramatura 180 g/m²,
textura fosca, formato A4 (210 mm × 297 mm), observando integralmente a identidade visual, logomarcas,
arte e modelo definidos pela Administração. O DFD nº 133 estabelece essas características e fixa o
quantitativo de 40.000 unidades.
6.2.3. A solução contempla todas as etapas necessárias à adequada execução do objeto, incluindo
a preparação do material gráfico, impressão, acabamento, acondicionamento, transporte, carga, descarga e
entrega dos certificados no local indicado pelo IDEP/RO, sem qualquer ônus adicional para a
Administração.
6.2.4. O material deverá ser entregue em perfeitas condições de uso, apresentando uniformidade
de impressão, corte, acabamento, tonalidade e demais características visuais e físicas previstas nas
especificações, não sendo admitidos certificados com manchas, falhas de impressão, rasuras, deformações,
divergências de arte ou quaisquer defeitos que comprometam sua apresentação ou utilização.
6.2.5. Caberá à contratada substituir, sem custos adicionais para a Administração, os materiais que
apresentarem defeitos, avarias, erros de impressão ou qualquer desconformidade em relação às
especificações e à arte aprovada, observados os prazos e condições definidos no Termo de Referência.
6.2.6. Por se tratar de material gráfico de consumo, não se aplicam à presente contratação
exigências relacionadas à manutenção preventiva, manutenção corretiva ou assistência técnica. A
responsabilidade da contratada ficará restrita à adequada execução do objeto, à qualidade do material
fornecido e à substituição das unidades que apresentarem desconformidades identificadas no recebimento.
6.2.7. A solução proposta mostra-se adequada às necessidades institucionais do IDEP/RO, pois
permitirá atender à demanda atualmente existente e assegurar a disponibilidade de certificados para o
restante do exercício de 2026 e ao longo de 2027, garantindo maior regularidade e continuidade aos
procedimentos de certificação dos estudantes.
6.2.8. Dessa forma, a solução compreende o fornecimento completo dos certificados nas
condições definidas pela Administração, buscando assegurar padronização, qualidade, eficiência no
atendimento da demanda e continuidade dos serviços de certificação prestados pela ETEC/IDEP.
Termo de Referência 77387557 SEI 0048.001773/2026-12 / pg. 3
garantindo ampla competitividade, isonomia entre os fornecedores e a seleção da proposta mais vantajosa,
em conformidade com a legislação vigente.
18. PROPOSTA DE PREÇO
18.1. A Proposta de Preços a ser elaborada deverá estar em estrita conformidade com a relação do
objeto constante neste Termo de Referência, devendo conter todos os elementos que influenciam no valor
final da contratação, detalhando o preços unitários do item e o valor global da proposta.
18.2. Os fornecedores deverão observar os valores estimados, unitários e totais, para o item que
compõe a contratação, formando o valor total da proposta. O valor deverá ser informado na proposta de
preço final, que será cadastrada via sistema, respeitando a forma de apresentação estabelecida neste edital.
18.3. A empresa deverá indicar, em sua proposta de preços, os dados bancários (Banco, Agência
e Conta Corrente) onde serão creditados os respectivos pagamentos, caso seja vencedora do certame.
18.4. O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias, contados a
partir da data de entrega das propostas, conforme disposto no Art. 90, §3º, da Lei nº 14.133/2021.
18.5. No preço ofertado deverão estar incluídos todos os custos indiretos relacionados ao
fornecimento, tais como: frete, seguros, taxas, impostos, contribuições e eventuais indenizações.
18.6. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de
sua proposta inicial, na forma deste item, junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
18.7. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, deverá
encaminhar, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição
detalhada do objeto ofertado, a marca do produto, quando aplicável, e o preço unitário de cada item , até
a data e horário estabelecidos para abertura do procedimento.
18.8. A proposta também deverá conter declaração de que o fornecedor compreende a
integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal,
nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de
ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
18.9. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, ainda, assinalar “sim” ou “não”
em campo próprio do sistema eletrônico, declarando que:
a) inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de
declarar ocorrências posteriores;
b) cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto
a usufruir do tratamento favorecido previsto em seus arts. 42 a 49;
c) está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
d) assume a responsabilidade pelas transações efetuadas no sistema, reconhecendo-as como firmes
e verdadeiras;
e) cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da
Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91;
f) não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16
anos, salvo aprendiz a partir de 14 anos, conforme art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.
18.10. A apresentação da proposta implica na obrigatoriedade do cumprimento das disposições
nela contidas, assumindo o fornecedor o compromisso de fornecer cada item contratado com qualidade.
18.11. Uma vez enviada a proposta, os fornecedores não poderão retirá-la, substituí-la ou
modificá-la, exceto em razão de erro material comunicado formalmente e que não impacte o resultado
final da contratação.
18.12. Eventuais pedidos de esclarecimentos poderão ser formalizados via e-mail para o endereço
eletrônico [email protected].
19. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
19.1. Encerrado o prazo para apresentação das propostas, a Administração verificará a
conformidade da proposta quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço com o valor
estimado para a contratação.
19.2. Caso o preço apresentado esteja acima do valor estimado, poderá ser realizada negociação
Termo de Referência 77387557 SEI 0048.001773/2026-12 / pg. 9
21.3.3. a) Provisoriamente no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, pelo responsável pelo
acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com
a especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, mediante termo de recebimento
provisório.
21.3.4. b) Definitivamente no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento
provisório, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, após a verificação da
qualidade, quantidade e condições do certificado, mediante termo circunstanciado.
21.3.5. O recebimento provisório NÃO liquida a despesa e NÃO se presta para autorizar o
pagamento dos materiais/bens.
21.3.6. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil do
CONTRATADO em face da eventual existência de vícios redibitórios.
21.3.7. O objeto será rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações
constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser reparado, corrigido ou substituído no
prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar da notificação da Contratada, às suas custas, sem prejuízo da
aplicação das penalidades. Nesse caso, será suspenso o prazo de recebimento definitivo, até que seja
sanada a situação.
21.4. O objeto será recebido, conforme disposto no art. 140 da Lei n.°14.133 de 2021, na forma
abaixo:
21.4.1. Condições/Recebimento: A conferência e o recebimento do serviço/material ficarão sob
responsabilidade do IDEP, sendo uma pessoa designada por portaria, através da Comissão de Recebimento
de Serviços, caracterizando assim, o aceite Provisório, para efeito de posterior verificação da
conformidade do material com a especificação.
21.4.2. Somente após o cumprimento das formalidades legais a Comissão de Recebimento passará
o objeto recebido e conferido pelo IDEP de acordo com a disposição contida Art. 140, inciso II, § 2º da
Lei Federal 14.133/2021.
21.4.3. A conferência e o recebimento definitivo do material ficará sob responsabilidade do IDEP,
através de nomeação de no mínimo 3 (três) membros de Comissão de Recebimento, nomeados pelo IDEP.
21.5. Caso o fornecimento do certificado, compreendendo as impressões digitais em papel, seja
considerado insatisfatório, será lavrado Termo de Recusa, no qual serão registradas as desconformidades
em relação às especificações estabelecidas neste Termo de Referência.
21.5.1. Nessa hipótese, o objeto será rejeitado, no todo ou em parte, devendo a CONTRATADA
promover sua substituição no prazo estipulado pela Administração, de modo a não comprometer a
continuidade das atividades da CONTRATANTE, ficando suspenso o pagamento da respectiva nota
fiscal/fatura até a regularização, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
21.5.2. Caso não seja possível a adequação do objeto, ou, ainda, caso não sejam sanadas as
irregularidades no prazo concedido, poderá ser adotada a rescisão unilateral do contrato, nos termos do art.
138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, bem como a aplicação das penalidades previstas no art. 156 da
referida Lei, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
21.5.3. Aceito o fornecimento, será realizado o atesto na Nota Fiscal, para fins de autorização do
pagamento.
21.5.4. Na hipótese de substituição ou regularização dentro do prazo estipulado, e não havendo
prejuízo à Administração, o recebimento definitivo ocorrerá após a verificação da conformidade com as
condições pactuadas.
21.5.5. Na impossibilidade de substituição ou regularização, a CONTRATANTE poderá proceder à
glosa dos valores correspondentes ao objeto não executado ou executado em desconformidade, observada
a legislação vigente, com a devida instauração de processo administrativo.
21.5.6. Os certificados impressos deverão ser acompanhadas de Nota Fiscal contendo a
identificação clara do objeto fornecido, bem como o número da Nota de Empenho correspondente.
22. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Termo de Referência 77387557 SEI 0048.001773/2026-12 / pg. 12
22.1. Em atendimento ao Art. 72, IV da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 , e Art. 76,
IX do DECRETO N° 28.874, DE 25 DE JANEIRO DE 2024, a administração deve indicar a previsão de
recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações a serem assumidas no presente
exercício financeiro , mediante solicitação de reserva ou documento equivalente, além de declaração de
compatibilidade da despesa com a legislação orçamentária-financeira.
Ação Fonte Natureza de Despesa
16.020.12.363.2134.2355
Promover os cursos de Formação Inicial e
Continuada
0100
Recursos Ordinários
33.90.32
Material de Distribuição Gratuita
23. DO PAGAMENTO
23.1. O pagamento, decorrente das aquisições, objeto deste Termo de Referência, conforme
estabelece o artigo 141 da Lei 14.133/2021, pagamento pela administração deverá seguir a ordem
cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, seguindo suas subdivisões. Está ordem poderá ser
alterada mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de
controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas situações
previstas no inciso do §1º, do art. 141, da Lei n. 14.133/2021, após a apresentação da respectiva
documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.
23.2. Não será efetuado nenhum pagamento à empresa Contratada enquanto houver pendência de
liquidação da obrigação financeira que lhe foi imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência
contratual, sem que isso gere direito ao pleito do reajuste de preços ou correção monetária, salvo, as
parcelas sobre a qual não paira qualquer dúvida, a qual será paga prontamente pela Administração Pública.
23.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado
para que a Contratada tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a
partir da data da reapresentação do mesmo.
23.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o IDEP, a seu critério, poderá
devolvê-la, para as devidas correções, ou aceitá-la, com a glosa da parte que considerar indevida.
23.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins
de atendimento das condições contratuais.
23.6. A Administração não pagará, sem que tenha autorização prévia e formalmente, nenhum
compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, seja ou não instituições financeiras, à
exceção de determinações judiciais, devidamente protocoladas no órgão.
23.7. Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pela
contratada, de prazo de pagamento, serão de sua exclusiva responsabilidade.
23.8. Em hipótese alguma será concedido o reajustamento dos preços propostos e o valor
constante da Nota Fiscal/Fatura, quando da sua apresentação, não sofrerá qualquer atualização monetária
até o efetivo pagamento.
23.9. É condição para o pagamento do valor constante de cada Nota Fiscal/Fatura, a apresentação
de Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com o Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) e Certidão Negativa da Receita Estadual – SEFIN, Certidão Negativa
Municipal e Certidão Negativa Federal além da CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
TRABALHISTAS – CNDT e das demais exigências legais em vigência.
23.10. A Nota Fiscal deverá ser emitida em nome do Instituto Estadual de Desenvolvimento da
Educação Profissional – IDEP/RO, CNPJ: 26.766.814/0001-25 – Endereço: Av. Tiradentes, nº 3009,
Bairro Embratel - Porto Velho - RO.
23.11. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela
Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde
a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa
de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes
fórmulas:
I=(TX/100)365
Termo de Referência 77387557 SEI 0048.001773/2026-12 / pg. 13
28.12.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a
cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
28.12.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da
autenticidade no sítio http://www.portaldoempreendedor.gov.br/;
28.12.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada -
EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial
da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
28.12.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas
Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
28.12.5. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de
autorização, e se for o caso, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir.
28.12.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados da última alteração ou da consolidação
respectiva.
28.12.7. Caso a empresa licitante não obteve acolhimento judicial do seu plano de recuperação
judicial, a licitante será inabilitada, uma vez que não há demonstração de viabilidade econômica.
28.13. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira
28.13.1. Certidão Negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante,
expedida nos últimos 90 (noventa) dias caso não conste o prazo de validade.
28.13.2. De acordo com o Art. 70, III da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 , e Art. 76, § 4°
do DECRETO N° 28.874, DE 25 DE JANEIRO DE 2024, a documentação para habilitação econômico-
financeira prevista no Art. 69 poderá ser dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para
entrega imediata. Neste caso, será dispensável a apresentação dos balanços patrimoniais, por se tratar de
objeto enquadrado como materiais de consumo, comuns e de entrega imediata.
28.14. Qualificação Técnico-profissional/operacional
28.14.1. Conforme art. 67, da Lei 14.133/2021.
28.14.2. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será
restrita a:
28.14.2.1. VI - declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das
condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
28.14.2.2. § 5º Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que
demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos
ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 3 (três) anos.
28.15. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista - ART. 68 DA LEI 14.133/2021 E ART. 76
DO DECRETO ESTADUAL 28.874/2021.
28.15.1. Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ); (art. 68, I da Lei Federal n. 14.133/2021).
28.15.2. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual
(art. 68, II da Lei Federal n. 14.133/2021).
28.15.3. Certidão de regularidade perante a Fazenda federal e regularidade relativa à Seguridade
Social (art. 68, III da Lei Federal n. 14.133/2021 e art. 195, CF/1988);
28.15.4. Certidão de regularidade perante a Fazenda Estadual (art. 68, III da Lei Federal n.
14.133/2021), admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”,
diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
28.15.4.1. Conforme Art. 76, § 5° do DECRETO N° 28.874, DE 25 DE JANEIRO DE 2024, em caso
de não comprovação da habilitação fiscal perante a Fazenda Estadual, a contratação direta poderá ser
Termo de Referência 77387557 SEI 0048.001773/2026-12 / pg. 16
realizada desde que o contratado proceda à regularização no prazo a ser fixado pela Administração ou
autorize que o montante global do débito apontado pelo Fisco seja compensado com os futuros créditos
advindos da contratação, caso em que os pagamentos correlatos ficarão suspensos até que atingido o
montante integral do débito a ser compensado.
28.15.5. Certidão de regularidade perante a Fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante, ou
outra equivalente, na forma da lei (art. 68, III da Lei Federal n. 14.133/2021), admitida comprovação
também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso,
parcelado e em fase de adimplemento;
28.15.6. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto. O
licitante deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do
domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
28.15.7. Certidão de regularidade relativa ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos
sociais instituídos por lei (art. 68, IV da Lei Federal n. 14.133/2021), admitida comprovação também, por
meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e
em fase de adimplemento.
28.15.8. Os documentos acima referidos poderão ser substituídos ou supridos, no todo ou em parte,
por outros meios hábeis a comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletrônico.
28.15.9. Certidão de regularidade perante a Justiça do Trabalho (art. 68, V da Lei Federal n.
14.133/2021), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos, admitida comprovação também, por
meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e
em fase de adimplemento.
28.16. Do Cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal
28.16.1. A empresa vencedora não poderá empregar menor de 18 anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre e não empregar menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de
aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal.
29. SOLUÇÃO DE LITÍGIO
29.1. Deve ser observada a Lei nº 4.007, de 28 de março de 2017, que dispõe sobre a adoção do
juízo arbitral para solução de litígio em que o Estado de Rondônia seja parte e dá outras providências ou
eleger Foro da Comarca de Porto Velho/RO para dirimir os possíveis litígios que decorrerem do presente
procedimento licitatório.
29.2. A Administração utilizar-se-á da aplicação de juízo arbitral para dirimir conflitos relativos a
direitos patrimoniais disponíveis, conforme disposto na Lei Estadual 407 e Lei n. 9.307, de 1996, alterada
pela Lei Federal n. 13.129, de 2015. Tal medida visa o cumprimento ao Art. 11, do referido diploma legal.
30. CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
30.1. A CONTRATADA deverá assegurar o cumprimento dos critérios de sustentabilidade
ambiental e social estabelecidos nos documentos normativos e legais aplicáveis, com o objetivo de
promover o desenvolvimento nacional sustentável e minimizar o impacto ambiental de suas atividades.
30.2. A observância dos critérios de sustentabilidade é fundamental para o cumprimento das
obrigações contratuais e para a promoção do desenvolvimento sustentável, em consonância com a
Constituição Federal de 1988, a Lei nº 14.133/2021 e demais regulamentações pertinentes. A
CONTRATADA em sua operação deverá buscar, sempre que possível, a implementação dessas medidas e
o seu impacto positivo na sustentabilidade ambiental e social das atividades contratadas. Em obras, bens e
serviços que estipulem diretamente em contrato essas diretrizes, o não cumprimento poderá implicar em
penalidades previstas
31. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
31.1. Além daquelas exigidas em Lei n. 14.133, de 02 de abril de 2021, deverá:
31.2. Apresentar a Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal.
31.3. Apresentar a Declaração de Fato Superveniente.
Termo de Referência 77387557 SEI 0048.001773/2026-12 / pg. 17
31.4. Apresentar a Declaração de ME/EPP.
31.5. Apresentar a Declaração de Ciência do Edital.
31.6. Apresentar a Declaração de Menor.
31.7. Apresentar a Declaração Independente de Proposta.
31.8. Apresentar a Declaração de Acessibilidade.
31.9. Apresentar a Declaração de Cota de Aprendizagem.
31.10. Apresentar a Declaração de Não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado.
31.11. Apresentar Declaração de que possui total conhecimento e cumpre integralmente a
legislação acerca da ciência da disponibilidade dos dados, em virtude da indispensabilidade da divulgação
dos dados constantes nos documentos de proposta de preço e habilitação descritas no certame, prevista no
inciso VI, art. 7º, da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de acesso à Informação), considerando a Lei Federal
nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)e que dá ciência e consentimento para a
divulgação dos mesmos.
31.12. A CONTRATADA deverá cumprir integralmente as normas acima mencionadas, bem
como demais legislações e regulamentações aplicáveis, especialmente no que se refere à segurança no
armazenamento, transporte, manuseio e fornecimento do certificado, responsabilizando-se por quaisquer
danos decorrentes do descumprimento dessas exigências.
31.13. Fornecer o s certificados impressos de acordo com as especificações contidas no presente
Termo de Referência.
31.14. Fornecer os certificados impressos de acordo com os preços, formas e prazos estipulados na
proposta.
31.15. Fornecer os certificados impressos, nas quantidades indicadas pelo órgão requisitante em
cada Nota de Empenho, na qual constarão: data de expedição, especificações, quantitativo, prazo, local de
entrega e preços unitário e total.
31.16. Nos preços propostos deverão estar inclusos todos os tributos, encargos sociais, trabalhistas
e financeiros, taxas, seguros, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair
sobre a execução do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da
Contratada.
31.17. Entregar os certificados impressos d a licitação no local, prazo e condições determinadas
neste instrumento.
31.18. Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da execução do contrato, inclusive
locomoção, quaisquer outras que forem devidas, quer em relação à execução do fornecimento, quer em
relação aos empregados.
31.19. Transportar os certificados impressos, com segurança, em conformidade com as normas
técnicas e regulamentares aplicáveis, de modo a garantir a integridade e a qualidade dos materiais,
utilizando, para tanto, todos os procedimentos necessários à adequada execução contratual.
31.20. Arcar com todas as despesas relativas ao fornecimento e todos os tributos incidentes,
devendo efetuar os respectivos pagamentos na forma e nos prazos previstos em Lei.
31.21. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados por este IDEP/RO, no
concernente ao objeto do presente termo de referência, inclusive documentação e atos praticados até o
recebimento definitivo e cujas reclamações formalmente realizadas obriga-se a atender prontamente.
31.22. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar á Contratante ou a terceiros,
em razão de ação ou omissão dolosa ou culpa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras
cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
31.23. Não efetuar, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade para outros, sejam
fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
31.24. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento,
inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza.
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31.25. Ficam vedadas a subcontratação total ou parcial do objeto, pela contratada à outra empresa,
a cessão ou transferência total ou parcial do objeto licitado.
31.26. Indenizar terceiros e/ou o IDEP/RO, mesmo em caso de ausência ou omissão de
fiscalização de sua parte, pelos danos causados por sua culpa ou dolo, devendo a CONTRATADA adotar
todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às
disposições legais vigentes.
31.27. Quando nas dependências do IDEP, manter seu pessoal identificado através de crachás,
com fotografia recente.
31.28. O licitante vencedor se obriga a informar, para fins de recebimento de citações, intimações,
ordem de serviço, e outras comunicações oficiais com o Instituto Estadual de Desenvolvimento da
Educação Profissional, o nome do seu preposto, seu endereço comercial, E-mail (endereço eletrônico) e nº
de telefone móvel e fixo para contato.
31.29. O licitante se obriga a acompanhar, permanentemente, os meios de comunicação
informados e responder as comunicações encaminhadas, sob pena de revelia.
31.30. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela
(contratada) assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
31.31. A CONTRATADA obrigatoriamente deverá se cadastrar no sistema SEI, para assinatura de
contrato, bem como, de manter suas informações atualizadas até o término de suas obrigações.
31.32. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), nos
termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021.
32. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
32.1. Efetuar o recebimento dos certificados impressos, verificando sua conformidade com as
especificações estabelecidas no Termo de Referência:
32.2. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de um servidor especialmente
designado, como representante da Administração, nos termos do art. 104 e 117 da Lei nº 14.133, de 02 de
abril de 2021, exigindo seu fiel e total cumprimento;
32.3. Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações
contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do
descumprimento das obrigações contratuais;
32.4. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitado pela Contratada a
qualquer tempo;
32.5. Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento
contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições
estabelecidas no Termo de Referência;
32.6. Fornecer os certificados impressos, nas quantidades indicadas pelo órgão requisitante em
cada Nota de Empenho, na qual constarão a data de expedição, as especificações, o quantitativo, o prazo, o
local de entrega e os preços unitário e total;
32.7. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
32.8. Notificar previamente a Contratada, quando da aplicação de sanções administrativas.
32.9. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais;
32.10. Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de
Referência.
33. SANÇÕES
33.1. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 156, I, III e IV, da Lei nº 14.133/21, pela
inexecução total ou parcial do instrumento de contrato, a Contratante poderá, garantida a prévia e ampla
defesa, aplicar à Contratada multa (Tabela – Item 13.11) , sobre a parcela inadimplida do contrato.
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* Incidente sobre o valor inadimplido do contrato.
33.32. A advertência deverá ser aplicada quando não se justificar a imposição de penalidade mais
grave e só terá lugar se emitida por escrito e quando se tratar de faltas leves, assim entendidas como
aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação, cabível somente até a
segunda aplicação (reincidência) para a mesma infração, caso não se verifique a adequação da conduta por
parte da Contratada, após o que deverão ser aplicadas sanções de grau mais significativo.
33.33. A multa será calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5%
(cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado
com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas
no item 13.9 e será calculada com base no quadro SANÇÕES.
33.34. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas infrações
administrativas previstas no item 13.9 e subitens, quando não se justificar a imposição de penalidade mais
grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e
indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
33.35. A sanção declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável
pelas infrações administrativas previstas nos subitens 13.9.8 a 13.9.13, bem como pelas infrações
administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do Art. 155 da Lei 14.133/21 que justifiquem a
imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do artigo 156 da Lei 14.133, e impedirá
o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes
federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
33.36. A sanção declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável
pelas infrações administrativas previstas nos subitens 13.9.8 a 13.9.13, bem como pelas infrações
administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do Art. 155 da Lei 14.133/21 que justifiquem a
imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do artigo 156 da Lei 14.133, e impedirá
o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes
federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
33.37. As sanções serão aplicadas sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que possa ser
acionada em desfavor da Contratada, conforme infração cometida e prejuízos causados à administração ou
a terceiros;
33.38. A sanção multa poderá ser cumulada com as demais sanções previstas no Art. 156, incisos
I, III e IV da Lei 14.133/2.
34. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 28.874/2024
34.1. Na presente contratação aplica-se o DECRETO N° 28.874, DE 25 DE JANEIRO DE 2024,
que regulamenta as contratações públicas no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e
fundacional do Estado de Rondônia, com fundamento na Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
35. MAPA DE RISCO/ MATRIZ DE RISCO
35.1. Mapa de Risco 188 (76487990).
36. IMPACTOS AMBIENTAIS
36.1. Conforme a Lei nº 14.133/21 demonstra a preocupação do legislador com o impacto das
contratações promovidas pela Administração Pública. Em razão disso, observa-se um aprimoramento no
tratamento dos aspectos relacionados à sustentabilidade. Vejamos o disposto no art. 5º e 11º, inciso IV da
Nova Lei de Licitações e Contratos:
"Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade,
da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da
igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação,
da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da
competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento
nacional sustentável (...)"
"Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos:
IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável ."
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responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158
da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
37.4.7. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução
dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o
aprimoramento das atividades da Administração.
37.4.8. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a
formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e
gestão nos termos do contrato.
38. PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
38.1. Portaria nº 86 de 30 de abril de 2026 (77483205).
39. DA ESTIMATIVA DA DESPESA
39.1. A estimativa de valor é de R$ 54.400,00 (Cinquenta e quatro mil e quatrocentos
reais) sendo o valor unitário de R$1,36 (um real e trinta e seis centavos) , conforme Quadro Comparativo
de preços (76490513).
40. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
40.1. Nos termos Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, faculta-se à Administração
a substituição do instrumento contratual por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de
empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de fornecimento, desde que não resultem em
obrigação futura ou assistência técnica, não ensejando, portanto, a necessidade de anexar a respectiva
Minuta ao Edital, tampouco desconsiderando as responsabilidades já compromissadas e de tais
documentos, inclusive com relação à garantia contra defeitos de fabricação.
40.2. O Cancelamento da Nota de Empenho poderá ter lugar, de pleno direito se a empresa não
atender as solicitações dentro dos prazos estipulados, bem como a entrega de produtos fora das
especificações exigidas, e, caso isto ocorra, poderá ser convocada a segunda empresa colocada no certame
licitatório para efetuar a entrega dos produtos, em iguais condições do primeiro colocado, e assim
sucessivamente por ordem de classificação; ou ainda procedendo a Administração ao cancelamento do
certame, caso prejudicada a finalidade pública da contratação quanto ao prazo e evolução mercadológica.
40.3. Versa sobre a Garantia, Assistência Técnica, Desempenho e Manutenção - conforme o bem
- (art. 18, III; art. 40, III; art. 58 §§ 1º a 4º e artigos 96 a 102, da Lei 14.133/2021) (art 42, VIII e XXII, art.
45, III, art. 67, XIII, art. 148 Decreto Estadual Nº 28.874/24).
41. CASOS OMISSOS
41.1. Re ge-se este instrumento pelas normas e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº
14.133/2021, e outros preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria
geral dos contratos e disposições de direito privado.
41.2. As omissões, dúvidas e casos não previstos neste instrumento, serão resolvidos e decididos
aplicando-se as regras da Lei nº 14.133/2021, bem como demais ordenamentos jurídicos correlatos,
levando - se sempre em consideração os princípios que regem a Administração Pública.
41.3. Declaram as partes que este Contrato corresponde à manifestação final, completa e
exclusiva do acordo entre elas celebrado.
42. DA PUBLICAÇÃO
42.1. Incumbirá à Contratante, através da Procuradoria Geral do Estado, providenciar a
publicação do resumo deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Estado de Rondônia, no prazo
previsto na Lei nº 14.133, de 2021
43. DO FORO
43.1. As questões suscitadas que não possam ser dirimidas administrativamente serão
processadas e julgadas no foro da Comarca de Porto Velho/RO, com a exclusão de qualquer outro, salvo
nos casos previstos no art. 102, I, alinha d, da Constituição Federal.
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