Serviços de apoio e organização de eventos para execução e coordenação dos serviços de alimentação e relatoria bilíngue (português/espanhol), destinados à reunião anual da Plataforma Iberoamericana de Dança - PID e ao lançamento da Plataforma Brasil - África de Dança, a serem realizados entre os dias 27 e 30 de outubro de 2026, no Rio de Janeiro

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 2 de 21 exigências estabelecidas neste Termo de Referência. Classificação do objeto quanto à heterogeneidade ou complexidade 1.2. O serviço objeto desta contratação é caracterizado como comum, uma vez que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado, conforme condições e requisitos estabelecidos neste Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar. Classificação do objeto quanto ao modelo de execução 1.3. O serviço é enquadrado como não contínuo ou contratado por escopo, considerando que se destina ao atendimento de necessidade específica e pontual relacionada à realização da Reunião Anual da Plataforma Iberoamericana de Dança – PID e ao lançamento da Plataforma Brasil-África de Dança, com execução presencial prevista no período de 27 a 30 de outubro de 2026 e entrega do relatório final no prazo de até 1 (uma) semana após o término do evento. Prazo de vigência 1.4. O prazo de vigência da contratação será de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato ou do instrumento equivalente, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021. 1.5. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A fundamentação da contratação, a caracterização da necessidade, a definição da solução adotada e a justificativa dos quantitativos encontram-se detalhadas no Estudo Técnico Preliminar nº 100/2026, apêndice deste Termo de Referência. 2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, conforme detalhamento a seguir: I) ID PCA no PNCP: 26963660000161-0-000001/2026; II) Data de publicação no PNCP: 15/07/2025; III) Id do item no PCA: 802, 803, 804 e 805; IV) Classe/Grupo: 632 - SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE COMIDA e 979 - OUTROS SERVIÇOS DIVERSOS/MISCELÂNEA; V) Identificador da Futura Contratação: 403201-260/2026; 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO 3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada no Estudo Técnico Preliminar nº 100/2026, apêndice deste Termo de Referência.

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 6 de 21 Rotinas de Fiscalização 6.5. A execução da contratação será acompanhada e fiscalizada pelo agente público responsável pelo seu acompanhamento e, quando houver designação específica, pelo(s) fiscal(is) e pelo gestor do contrato, ou respectivos substitutos, observadas as normas aplicáveis. 6.5.1. As atividades de gestão e fiscalização poderão ser distribuídas entre agentes públicos distintos ou, quando compatível com a natureza, a complexidade e o reduzido período de execução do objeto e admitido pelas normas aplicáveis, exercidas por um único servidor, sem prejuízo da distinção entre as atividades de acompanhamento, fiscalização, recebimento e gestão. 6.5.2. Na ausência ou atraso de designação específica de gestor ou fiscais, serão observadas as regras aplicáveis quanto à atribuição provisória das respectivas competências, até que seja providenciada a designação, quando necessária. Fiscalização Técnica 6.6. Quando houver designação específica de fiscal técnico, caberá a ele o acompanhamento da execução do objeto. Na ausência de designação específica, as atividades previstas nesta subseção serão exercidas pelo servidor responsável pelo acompanhamento da execução, nos limites de suas atribuições. 6.6.1. O acompanhamento da execução deverá verificar, especialmente, o cumprimento das condições relativas aos quantitativos, datas, horários, locais e características das refeições, à presença e atuação simultânea dos 2 (dois) relatores, ao atendimento das exigências relativas à relatoria bilíngue e à entrega dos relatórios nos prazos e condições estabelecidos neste Termo de Referência. 6.7. As ocorrências relacionadas à execução deverão ser registradas no processo de contratação, com indicação, quando necessário, das providências adotadas para regularização de falhas ou desconformidades. 6.8. Identificada inexatidão, irregularidade ou descumprimento das condições estabelecidas, o fiscal ou servidor responsável pelo acompanhamento deverá solicitar ao Contratado a correção da ocorrência, fixando prazo compatível com sua natureza e com o cronograma do evento. 6.9. As situações que demandarem decisão ou providência que ultrapasse a competência do fiscal ou servidor responsável pelo acompanhamento deverão ser encaminhadas tempestivamente ao gestor do contrato ou à autoridade competente, conforme o caso. 6.10. As ocorrências que possam comprometer o fornecimento das refeições, a presença dos relatores, a execução da programação ou qualquer outra etapa dos serviços nas datas estabelecidas deverão ser comunicadas imediatamente à autoridade competente, para adoção das providências necessárias. 6.11. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado pela adequada execução do objeto, inclusive perante terceiros, nem implica corresponsabilidade da Funarte ou de seus agentes por eventuais falhas ou irregularidades atribuíveis ao Contratado. Fiscalização Administrativa 6.12. Quando houver designação específica de fiscal administrativo, caberá a ele o acompanhamento dos aspectos administrativos da contratação. Na ausência de designação específica, as atividades pertinentes serão exercidas pelo servidor ou setor responsável, conforme a organização administrativa da Funarte. 6.12.1. O acompanhamento administrativo compreenderá, no que couber, a verificação da manutenção das condições de habilitação, a instrução dos procedimentos de pagamento, eventuais glosas e demais providências administrativas relacionadas à execução. 6.13. Caso seja identificado descumprimento de obrigação contratual, o responsável pelo acompanhamento administrativo adotará as providências cabíveis no âmbito de sua competência e encaminhará a questão à autoridade competente quando necessária a adoção de medidas adicionais. Gestão da Contratação

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 8 de 21 7.8. Quando houver designação específica, o fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. 7.9. Quando houver designação específica, o fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. 7.10. O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo. 7.11. Para efeito de recebimento provisório, será considerado para fins de faturamento o período integral de execução do objeto, compreendendo os serviços presenciais realizados entre 27 e 30 de outubro de 2026 e a posterior entrega do relatório final consolidado no prazo estabelecido neste Termo de Referência. 7.12. Ao final do período de execução: 7.12.1. o fiscal técnico do contrato ou, na ausência de designação específica, o servidor responsável pelo acompanhamento deverá apurar o resultado da avaliação da execução do objeto e, se for o caso, analisar o desempenho e a qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os critérios previstos neste Termo de Referência, podendo resultar no redimensionamento dos valores a serem pagos ao Contratado, com o devido registro no processo. 7.13. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último. 7.14. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no recebimento provisório. 7.15. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no recebimento provisório. 7.16. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 7.17. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação aos aspectos técnico e administrativo e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato ou ao agente competente para o recebimento definitivo. 7.18. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo aos seguintes procedimentos: 7.18.1. emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, ou pelo servidor responsável pelo acompanhamento da execução, quanto ao cumprimento das obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento; 7.18.2. realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando ao Contratado, por escrito, as respectivas correções; 7.18.3. emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; 7.18.4. comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização; e

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 9 de 21 7.18.5. enviar a documentação pertinente ao setor competente para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão. 7.19. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal quanto à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 7.20. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo Contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança. 7.21. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. LIQUIDAÇÃO 7.22. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022. 7.23. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.24. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 7.24.1. o prazo de validade; 7.24.2. a data da emissão; 7.24.3. os dados do contrato e do órgão contratante; 7.24.4. o período respectivo de execução do contrato; 7.24.5. o valor a pagar; e 7.24.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 7.25. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante. 7.26. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 7.27. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: 7.27.1. verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas; 7.27.2. identificar possível razão que impeça a participação em licitação/contratação no âmbito do órgão ou entidade, tais como a proibição de contratar com a Administração ou com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 7.28. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 10 de 21 7.29. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do Contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 7.30. Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à extinção contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao Contratado a ampla defesa. 7.31. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela extinção do contrato, caso o Contratado não regularize sua situação junto ao SICAF. PRAZO DE PAGAMENTO 7.32. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022. 7.33. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA de correção monetária. FORMA DE PAGAMENTO 7.34. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo Contratado. 7.35. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 7.36. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 7.36.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 7.37. O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. REAJUSTE 7.38. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 01/10/2026. 7.39. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 7.40. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 7.41. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice(s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 7.42. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 7.43. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.