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Contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços continuados de limpeza e conservação, com dedicação exclusiva de mão de obra, mediante a disponibilização de profissionais uniformizados, equipamentos, materiais e utensílios necessários à execução dos serviços, de acordo com as exigências estabelecidas neste instrumento, para a sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, com endereço na Rua Cubatão 322, Paraíso, São Paulo/SP.
A contratação se faz necessária para a continuidade da prestação de serviços de limpeza e conservação na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, visando conservar o bem público, manter os ambientes de trabalho limpos e saudáveis e proporcionar ao público interno e externo condições adequadas de higiene e limpeza. Os serviços de limpeza estavam sendo prestados por meio do Contratos nº 03/2021, com término previsto para 30/09/2026. No entanto, considerando a ocorrência de circunstâncias supervenientes, imprevisíveis e alheias à vontade da Administração, no curso do procedimento de dispensa destinado à substituição do contrato vigente, iniciaram-se as tratativas para a prorrogação excepcional, com fundamento no art. 57, § 4°, da Lei n° 8.666/1993, pelo período adicional de 5 (cinco) meses. Todavia, a empresa contratada sofreu sanção por outro órgão de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta da União pelo prazo de seis meses, a partir de 08/09/2026, tornado a prorrogação inviável. Por fim, o Pregão n° 90002/2026, aberto para a contratação de empresa está em processo de anulação, com base no artigo 71 inciso III da Lei 14133/21. Nesse sentido, pontua-se que o serviço de limpeza é essencial ao funcionamento da sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região e a falta da prestação poderá resultar em fechamento temporário da unidade e falta de atendimento presencial aos cidadãos. Destaque-se que o novo processo licitatório já foi iniciado, mas não há tempo hábil para sua conclusão antes do término do contrato vigente. Pelos motivos expostos, faz-se necessária a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, com fulcro no disposto no Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021.
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Documentos do edital
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Como participar
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O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. A busca do agente traz o texto do PNCP. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços continuados de limpeza e conservação, com dedicação exclusiva de mão de obra, mediante a disponibilização de profissionais uniformizados, equipamentos, materiais e utensílios necessários à execução dos serviços, de acordo com as exigências estabelecidas neste instrumento, para a sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, com endereço na Rua Cubatão 322, Paraíso, São Paulo/SP.
- Informações complementares
- A contratação se faz necessária para a continuidade da prestação de serviços de limpeza e conservação na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, visando conservar o bem público, manter os ambientes de trabalho limpos e saudáveis e proporcionar ao público interno e externo condições adequadas de higiene e limpeza. Os serviços de limpeza estavam sendo prestados por meio do Contratos nº 03/2021, com término previsto para 30/09/2026. No entanto, considerando a ocorrência de circunstâncias supervenientes, imprevisíveis e alheias à vontade da Administração, no curso do procedimento de dispensa destinado à substituição do contrato vigente, iniciaram-se as tratativas para a prorrogação excepcional, com fundamento no art. 57, § 4°, da Lei n° 8.666/1993, pelo período adicional de 5 (cinco) meses. Todavia, a empresa contratada sofreu sanção por outro órgão de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta da União pelo prazo de seis meses, a partir de 08/09/2026, tornado a prorrogação inviável. Por fim, o Pregão n° 90002/2026, aberto para a contratação de empresa está em processo de anulação, com base no artigo 71 inciso III da Lei 14133/21. Nesse sentido, pontua-se que o serviço de limpeza é essencial ao funcionamento da sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região e a falta da prestação poderá resultar em fechamento temporário da unidade e falta de atendimento presencial aos cidadãos. Destaque-se que o novo processo licitatório já foi iniciado, mas não há tempo hábil para sua conclusão antes do término do contrato vigente. Pelos motivos expostos, faz-se necessária a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, com fulcro no disposto no Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021.
- Modalidade
- Dispensa
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 69.683,01
- Valor homologado
- R$ 69.683,01
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Órgão
- MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
- CNPJ do órgão
- 26.989.715/0001-02
- Unidade compradora
- PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 2A. REGIAO - SP
- Processo
- 20.02.0200.0002261/2026-76
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
- Número de controle PNCP
- 26989715000102-1-001546/2026
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