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Pregão - Eletrônico nº 88/2026Encerrado

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, compreendendo 1 (um) Posto de vigilante diurno, escala de 5x2, de segunda a sexta-feira, com execução integral nas dependências da Procuradoria de Justiça Militar em Boa Vista/RR, situada na Av. Benjamin Constant, nº 720, Centro, Boa Vista/RR, conforme condições, quantidades e requisitos a serem definidos no Edital e seus anexos.

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · Brasília/DF

Valor homologado
R$ 76.852,44
Situação
Encerrou em 20/10/2026
Guardar na Central

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Em poucas palavras

O que estão comprando
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, compreendendo 1 (um) Posto de vigilante diurno, escala de…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Encerrado em 20/10/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Compras.gov.br, modo aberto-fechado. Como participar

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O edital completo

“Edital_do_PE_88_2026.zip › Edital_do_PE_88_2026.pdf”, 9 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Ministério público da união ministério público militar direção-geral coordenadoria de licitações edital do pregão eletrônico nº 88/2026

Processo nº 19.03.0000.0001790/2026-57 O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR-MPM , situado no Setor de Embaixadas Norte, Quadra 801, lote 43, Asa Norte, Brasília - DF. 70800 - 921 , torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar n.º 123/2006 e demais normas aplicáveis ao objeto deste certame, mediante as condições estabelecidas neste Edital. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, compreendendo 1 (um) Posto de vigilante diurno, escala de 5x2, de segunda a sexta-feira, com execução integral nas dependências da Procuradoria de Justiça Militar em Boa Vista/RR, situada na Av. Benjamin Constant, nº 720, Centro, Boa Vista/RR, conforme condições, quantidades e requisitos a serem definidos no Edital e seus anexos.

VALOR ESTIMADO MÁXIMO ANUAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 80.554,55 (oitenta mil reais quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 20/10/2026 às 10h ou, caso não haja expediente nesta data, no primeiro dia útil subsequente.

Os lances deverão respeitar o INTERVALO MÍNIMO de R$ 1,00 (um real) , tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

Como a proposta é julgada

No edital: Critério de julgamento: menor preço modo de disputa: aberto e fechado licitação exclusiva me/epp/equiparadas: não

LOCAL: www.gov.br/compras/pt-br.

REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: E-mail: dg.cpl@mpm.mp.br ou pessoalmente na sede da Procuradoria-Geral de Justiça Militar/PGJM.

RESPOSTA DE CONSULTAS: Exclusivamente pelo endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br.

Ministério público militar - UASG: 200008 índice

Disposições finais

No edital: 1. Das disposições preliminares

O que está sendo comprado

No edital: 2. Do objeto

Valor de referência

Quem pode participar

No edital: 4. Da participação na licitação

Microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas

Como enviar a proposta

No edital: 6. Da apresentação da proposta

7. Do preenchimento da proposta

Preenchimento da planilha de custos e formação de preços

Habilitação

No edital: 9. Da documentação exigida para a habilitação

Disputa e lances

No edital: 10. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances

11. Da fase de julgamento do preço

12. Da fase de habilitação

13. Do encerramento do julgamento e da habilitação

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 14. Das impugnações, dos pedidos de esclarecimentos e dos recursos

Ata e contratação

No edital: 15. Das demais condições da contratação

16. Das disposições finais dos anexos

São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:

Modelo de proposta

No edital: Anexo I - modelo de proposta

Anexo II: modelo de declaração de parentesco

No edital: Anexo II - modelo de declaração de parentesco

Anexo III: dos materiais de consumo (gêneros…

No edital: Anexo III - dos materiais de consumo (gêneros alimentícios e materiais - entrega sob demanda), utensílios e equipamentos

Anexo IV: modelo de declaração de autorização de desconto

No edital: Anexo IV - modelo de declaração de autorização de desconto

Minuta do contrato

No edital: Anexo V - modelo de declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e a administração pública

Anexo VI: modelo de declaração de visita técnica…

No edital: Anexo VI - modelo de declaração de visita técnica (opcional)

Anexo VII: documentos da contratação

No edital: Anexo VII - documentos da contratação

1. Das disposições preliminares

1.1.O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio do Sistema de Compras do Governo Federal, disponível no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br.

1.2.Os trabalhos serão conduzidos por servidor do Ministério Público Militar, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o referido Sistema.

1.3.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico.

1.4.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital.

1.5.No caso de divergência entre as especificações e/ou valores dos itens presentes neste Edital e as descritas no COMPRASNET, prevalecerão as do Edital.

1.6.Ocorrendo divergência no cálculo entre o preço unitário e o preço total previstos neste Edital, prevalecerá o primeiro e no caso de divergência entre o valor numérico e o valor expresso por extenso, prevalecerá o último.

1.7.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

2. Do objeto

2.1.Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, compreendendo 1 (um) Posto de vigilante diurno, escala de 5x2, de segunda a sexta-feira, com execução integral nas dependências da Procuradoria de Justiça Militar em Boa Vista/RR, situada na Av. Benjamin Constant, nº 720, Centro, Boa Vista/RR, conforme condições, quantidades e requisitos a serem definidos no Edital e seus anexos.

2.2. Do quantitativo de postos

2.2.1.Para dar cumprimento aos serviços especificados neste Instrumento, a CONTRATADA deverá colocar à disposição do CONTRATANTE os postos de trabalho de acordo com as escalas e os horários apresentados na tabela a seguir.

Serviços de vigilância armada

Nº DE

Posto vigilante por posto turno tipo de posto escala de trabalho dias da semana horário

1 1 Diurno Vigilância com arma letal e de Escala de 40 horas De segunda a menor potencial ofensivo semanais (5 x 2) sexta-feira 11h às 19h

2.2.2.O horário especificado neste capítulo poderá ser alterado, independentemente de Termo Aditivo, por conveniência administrativa, desde que não haja acréscimo na carga horária .

2.2.3.Não haverá necessidade da CONTRATADA prover cobertura no horário de almoço/repouso dos postos. O valor referente ao intervalo intrajornada será indenizado, conforme previsto na planilha de custo e formação de preços e Cláusula 32ª da CCT .

2.3. Do modelo de execução do objeto

2.3.1.A execução do objeto encontra-se pormenorizada no capítulo "DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS" e "REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO" .

2.4. Do local de prestação dos serviços

2.4.1.os serviços serão prestados no seguinte endereço da Procuradoria de Justiça Militar em Boa Vista/RR, situada na Av. Benjamin Constant, nº 720, Centro, Boa Vista/RR – CEP 69301-020.

2.5. Dos materiais a serem diponibilizados / Dimensionamento da proposta

2.5.1.para a perfeita execução dos serviços, a CONTRATADA deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, uniformes e EPIs nas quantidades estimadas e qualidades estabelecidas no Anexo 1 do Termo de Referência.

2.5.2.a demanda do órgão encontra-se pormenorizada nos capítulos "DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS" , "REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO" , "DO PREENCHIMENTO DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS" e nos Anexos 1, 2 e 3 do Termo de Referência.

2.6. Dos uniformes

2.6.1.os uniformes a serem fornecidos pelo contratado a seus empregados deverão ser condizentes com a atividade a ser desempenhada no órgão CONTRATANTE , compreendendo peças para todas as estações climáticas do ano, sem qualquer repasse do custo para o empregado, observando o disposto no Anexo 2 do Termo de Referência

2.6.2.no caso de empregada gestante, os uniformes deverão ser apropriados para a situação, substituindo-os sempre que estiverem apertados;

2.6.3.os uniformes deverão ser entregues mediante recibo, cuja cópia, devidamente acompanhada do original para conferência, deverá ser enviada ao servidor responsável pela fiscalização do contrato.

2.7.Instrumento de Medição de Resultado (IMR)

2.7.1.A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme previsto no Anexo 5 para aferição da qualidade da prestação dos serviços.

2.7.2.Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a Contratada:

2.7.2.1.não produzir os resultados acordados;

2.7.2.2.deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou

2.7.2.3.deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

2.8.A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.

2.9.A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os critérios contidos no Anexo 5,

2.9.1.Nos dois primeiros meses de execução contratual o IMR terá caráter orientativo, sem repercussão financeira;

2.10.o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.

2.11.Informações relevantes para o dimensionamento da proposta

2.12.A demanda do órgão encontra-se pormenorizada no Termo de Referência, nos capítulos:

2.12.1.CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO;

2.12.2.DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS;

2.12.3.REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO;

2.12.4. Do preenchimento da planilha de custos e formação de preços.

2.13.Subcontratação

2.14.Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

2.15. Da Visita Técnica (Opcional)

2.15.1.Os interessados PODERÃO realizar visita técnica no local da prestação dos serviços. Nesse caso, deverá ser feita declaração de visita técnica , emitida pela empresa licitante e devidamente atestada por representante do Ministério Público Militar, de que a empresa Licitante, por meio de seu profissional credenciado, obteve todas as informações técnicas necessárias ao desenvolvimento dos serviços, assim como as condições de execução desses.

2.15.2.A visita técnica deverá ser realizada no local da prestação dos serviços: Procuradoria de Justiça Militar Boa Vista - PJM/RR, Procuradoria de Justiça Militar em Boa Vista/RR - PJM/RR, situada no Edifício Espaço Roraima, Avenida Benjamin Constant, 720, Centro - Boa Vista/Roraima – CEP 69301-020, das 11h30min às 18h30min , até 01 (um) dia útil antes da data de abertura da licitação, devendo ser marcada previamente, em dias úteis - de segunda a sexta-feira, conforme contato informado no subitem abaixo.

2.15.3.Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia.

2.15.4.Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.

2.15.5.A realização de visita técnica é opcional e tem por finalidade permitir que a licitante verifique, por meio de seu profissional credenciado, ou equivalente, as reais condições do local de prestação do serviço.

2.15.6.Caso a licitante opte por não realizar vistoria técnica, não poderá alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldades existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas em decorrência deste Instrumento.

Contato para acompanhamento da vistoria

ENDEREÇO: Procuradoria de Justiça Militar em Boa Vista/RR - PJM/RR, situada no Edifício Espaço Roraima, Avenida Benjamin Constant, 720, Centro - Boa Vista/Roraima

Telefone: (95) 4009-6000 e (95) 98117-9320

E-MAIL: pjmrr@mpm.mp.br RESPONSÁVEL: Wallison da Silva Maçaranduba

Horário p/ agendamento: 13h às 19h.

3. Do valor de referência

3.1.O valor constante do Quadro abaixo representa o preço máximo aceitável para a contratação.

3.2.Os lances dar-se-ão pelo valor GLOBAL ANUAL do item.

3.3.O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser R$ 1,00 (um real) .

3.4.Os valores encontram-se detalhados na Planilha de custos e de formação de preços.

Objeto valor mensal valor anual

Prestação de serviços de vigilância armada para atender às necessidades da Procuradoria de Justiça Militar em Boa Vista/RR - PJM/RR R$ 6.712,88 R$ 80.554,55 Os valores encontram-se detalhados no Anexo 3 – Planilha de custos e de formação de preços (1897816)

3.5. Da dotação orçamentária

3.6.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do Ministério Público Militar.

3.7.A contratação será atendida pela dotação - SEI (1898595)

3.8.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

4. Da participação na licitação

4.1.Poderão participar do processo licitatório as pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto deste Pregão Eletrônico , expressamente previsto em estatuto ou contrato social.

4.2.Para participar deste Pregão os interessados deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras/pt-br/fornecedor).

4.2.1.Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

4.3.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

4.4.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

4.5.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

4.6. Da participação de empresas em consórcio

4.6.1.Será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, nos termos do art.15 da Lei 14.133/2021, para as quais serão observadas as seguintes exigências:

4.6.2.Comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelas empresas que dele participarão, com indicação da empresa-líder, que deverá possuir amplos poderes para representar as consorciadas no procedimento licitatório e no instrumento contratual, receber e dar quitação, responder administrativa e judicialmente, inclusive receber notificação, intimação e citação;

4.6.3.Apresentação de documentação de habilitação especificada no edital por empresa consorciada;

4.6.4.Comprovação da capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos quantitativos de cada consorciado, na forma estabelecida neste Instrumento;

4.6.5.Responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;

4.6.6.Obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras;

4.6.7.Constituição e registro do consórcio antes da celebração do contrato;

4.6.8.Proibição de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.

4.7.Não poderão disputar esta licitação

4.7.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

4.7.2.pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

4.7.2.1.o impedimento de que trata o item anterior será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante

4.7.3.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

4.7.4.empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

4.7.5.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

4.7.6.agente público do órgão ou entidade licitante;

4.7.6.1.a vedação de que trata o item anterior estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

4.7.7.empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;

4.7.8.entidades civis sem fins lucrativos tais como: associações, fundações e institutos, cujos estatutos e objetivos sociais não tenham nexo com os serviços a serem prestados ou cuja forma de atuação caracterize intermediação ou locação de mão de obra (Acórdão nº 5.555/2009 – TCU- 2ª Câmara, atualizado pelo Acórdão nº 7.459/2010 – TCU – 2ª Câmara);

4.7.9.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

4.7.10.empresas em recuperação judicial ou extrajudicial que tiveram sua falência declarada, bem como aquelas que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação.

4.7.10.1.no caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

4.7.11.empresas prestadoras de serviços que se enquadrem em uma ou mais das situações contidas nos artigos 3° e 4º da Resolução nº 37/2009/CNMP;

4.7.12.Sociedades cooperativas (conforme cláusula primeira do Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, nos autos da Ação Civil Pública Trabalhista nº 01082-2002-020-10-00-0, perante o Juízo do Trabalho da 20ª Vara de Brasília);

4.7.13.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

4.8. Das Infrações e Sanções Administrativas

4.8.1.O licitante será responsabilizado administrativamente com IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR por até 3 (três) anos, pelas seguintes infrações:

a)deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

b)não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

c)não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

4.8.2.O licitante será responsabilizado administrativamente com DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, pelas infrações administrativas previstas no item anterior que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que o impedimento de licitar e contratar, bem como pelas seguintes infrações:

a)apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

b)fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

c)comportar -se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

d)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

e)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

4.8.3.Na aplicação de qualquer das penalidades serão observadas as demais disposições cabíveis previstas nos artigos 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021.

4.8.4.As Infrações e Sanções Administrativas aplicáveis à CONTRATADA estão previstas no contrato a ser firmado entre as partes, conforme minuta do contrato anexa a este Edital.

5. Das microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas

5.1.As microempresas e as empresas de pequeno porte ou equiparadas deverão apresentar toda a documentação exigida para o efeito de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

5.1.1.Havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da restrição.

5.1.2.A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.

5.2.A obtenção de benefícios a que se refere este Capítulo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação, conforme §2º art. 4º da Lei nº 14.133/2021.

5.3.O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a administração pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos no Decreto nº 8.538/2015.

5.4. Da preferência de contratação

5.4.1.Finalizada a fase de lances, o sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.

5.4.2.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

5.4.3.A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

5.4.4.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

5.4.5.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

5.4.6.Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

5.5. Dos impedimentos ao tratamento diferenciado

5.6.Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica:

5.6.1.de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

5.6.2.que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

5.6.3.de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;

5.6.4.cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;

5.6.5.cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;

5.6.6.constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

5.6.7.que participe do capital de outra pessoa jurídica;

5.6.8.que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

5.6.9.resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

5.6.10.constituída sob a forma de sociedade por ações.

5.6.11.cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

6. Da apresentação da proposta

6.1.Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

6.2.Os licitantes encaminharão suas propostas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

6.3.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

6.3.1.está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

6.3.2.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

6.3.3.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

6.3.4.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

6.4.O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.5.O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

6.5.1.a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

6.6.A falsidade das Declarações de trata este Capítulo sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 e neste Edital.

6.7.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta até a abertura da sessão pública.

6.8.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

6.9.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

6.10. Da parametrização da proposta

6.10.1.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

6.10.1.1.a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e

6.10.2.os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem anterior.

6.10.3.O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:

6.10.3.1.valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e

6.10.3.2.percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.

6.10.4.O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

7. Do preenchimento da proposta

7.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos campos valor mensal e anual ou unitário e total, conforme o caso, para o item;

7.2.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

7.3.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

7.4.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.

7.5.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

7.6.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe este instrumento e seus anexos, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios quando necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

7.7.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.

8. Do preenchimento da planilha de custos e formação de preços

8.1.Visando assegurar a análise da Administração quanto à solidez e segurança da contratação, as proponentes deverão preencher planilha de custos e formação de preços, referente à prestação de serviço objeto deste certame, obedecidas a legislação vigente e Acordo, Dissídio ou Convenção Coletiva de Trabalho em vigor para a categoria.

8.2.A Administração não se vincula às disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que:

a)tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada;

b)tratem de matéria não trabalhista;

c)estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade;

d)tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.

8.3.Os itens que compõem a REMUNERAÇÃO, por se tratarem de verbas salariais determinadas pela Convenção Coletiva de Trabalho, NÃO PODEM SER ALTERADOS, sob pena de desclassificação da proposta.

8.4.A planilha de formação de preço está disponível no formato (EXCEL), juntamente com este Edital, na página do MPM (www.mpm.mp.br) e no sistema Comprasnet – itens e download.

8.5.Os valores e percentuais informados na planilha de preços devem obedecer a critérios legais e técnicos, sob pena de desclassificação da proposta.

8.6.Para os itens cujos percentuais sejam alterados pela licitante, a planilha de preços deverá vir acompanhada da memória de cálculo detalhada dos encargos e insumos que fundamentaram tais percentuais/valores ofertados.

8.7.Caso a licitante não cote alguma alíquota para os respectivos encargos sociais e/ou tributários ou não obedeça quaisquer dos dispositivos deste capítulo devido a alguma norma específica, deverá justificar e comprovar tal situação.

8.8.O Ministério Público Militar, por não ser órgão integrante do SISG – Sistema de Serviços Gerais, não adota, em sua plenitude, a IN nº 05, de 26/05/2017.

8.9. Do salário normativo, dos benefícios previstos em acordo coletivo e dos insumos

8.9.1.Para efeitos de elaboração deste Instrumento, foi considerada a Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 (Registro no MTE RR000007/2026), aqui referida simplesmente como CCT, celebrada pelo Sindicato das Empresas de Vigilância, Transporte de Valores, Escolta Armada e Escola de Formação de Vigilantes do Estado de Roraima, CNPJ: 00.844.914/0001-39 e Sindicato dos trabalhadores em Empresas de Vigilância e Transporte de Valores do Estado de Roraima:, CNPJ: 84.017.516/0001-39, entre outros, em vigor no período de 01/01/2026 a 31/12/2026 e data base em 1º de janeiro;

8.9.2.O salário para a categoria de vigilante é de R$ 1.672,29 (um mil, seiscentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos) , conforme estabelecido na cláusula 3ª da CCT;

8.9.3.Conforme a cláusula 11ª da CCT , é assegurado ao vigilante o adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-base do empregado;

8.9.4.Para o custo com vale-transporte , previsto na cláusula 16ª da CCT , deverá ser considerado o valor das passagens de cada funcionário, para deslocamento residência/trabalho e vice-versa, custeado pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, em conformidade com o art. 114, I do Decreto nº 10.854/2021, estando desobrigado desse fornecimento o empregador que proporcione transporte aos empregados conforme art. 109 do mesmo Decreto;

8.9.5.o vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para a utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre a sua residência e o local de trabalho;

8.9.6.o valor do vale-alimentação ou ticket-refeição, é de R$ 36,02 (trinta e seis reais e dois centavos) por dia efetivamente trabalhado, sendo que o empregado beneficiado arcará com o custeio da despesa de 10% do valor facial do benefício. Demais disposições conforme cláusula 15 ª da CCT ;

8.9.7.As licitantes deverão considerar na Planilha de Custos e Formação de Preços o benefício de Auxílio Cesta Básica previsto na Cláusula 19ª da CCT vigente, observados os critérios e condições nela estabelecidos.

8.9.8.As licitantes deverão prever em suas planilhas de custos o benefício de Plano Odontológico obrigatório estabelecido na Cláusula 17ª da CCT vigente;

8.9.9.Conforme Pareceres SEORI/AUDIN-MPU nº 1.884/2014 e SEORI/AUDIN–MPU nº 361/2016 e SEORI/AUDIN-MPU Nº504/2017 , os encargos, impostos, taxa de lucro e administração não deverão incidir sobre o custo referente ao Benefício Social e ao Auxílio Saúde" ;

8.9.10.Em atendimento às recomendações da AUDIN-MPU, o item/rubrica Plano Odontológico , não integrarão a composição dos custos da Planilha de Custos e Formação de Preços. Tais custos deverão ser alocados no quadro “VALOR GLOBAL - COM “ Plano Odontológico” ;

8.9.11.As licitantes deverão observar o que reza a cláusula 18ª da CCT , sobre a obrigatoriedade de concessão de seguro de vida ;

8.9.12.Na hipótese da não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada, necessário para alimentação e repouso dos vigilantes, as proponentes estarão obrigadas a indenizar os empregados nos termos da Cláusula 32ª da CCT ;

8.9.13.as proponentes deverão ainda cotar, se for o caso, outros benefícios obrigatórios previstos nas normas vigentes (Normas Trabalhistas, Acordo Coletivo de Trabalho e outros), mediante a respectiva comprovação legal;

8.9.14.para os demais insumos, a proponente deverá lançar valores compatíveis, suficientes à perfeita e segura execução do contrato;

Dos Encargos CL - Edital de licitação 1906466 SEI 19.03.0000.0001790/2026-57 / pg. 4

8.9.15.O percentual de encargos sociais, incidente sobre o total da remuneração, deverá consignar valores suficientes para cobrir os custos a que se destinam, de acordo com a legislação vigente.

8.9.16.Os Encargos sociais referentes a: SESI ou SESC, SENAI ou SENAC, INCRA, Salário Educação e SEBRAE não deverão estar previstos nas planilhas elaboradas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme disposto no § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006;

8.9.17.A Contribuição para a Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica deverá ser recolhida pelo MPM, segundo a legislação de regência.

8.10. Dos Tributos

8.10.1.Os encargos tributários (ISS, PIS, COFINS) deverão ser calculados sobre o faturamento e deverão obrigatoriamente observar a legislação vigente. Esses encargos serão retidos na fonte pelo MPM, conforme dispõe a legislação de regência.

8.10.2.No caso de empresas optantes pelo Simples Nacional, o cálculo dos tributos (ISS, PIS, COFINS) deverá ocorrer observando o § 5º-C do art. 18, na forma do anexo IV da Lei Complementar 123/2006.

8.10.3.Observada a legislação municipal, o imposto (ISS) poderá ser retido na fonte pelo MPM e transferido ao Distrito Federal ou ao município correspondente;

8.10.4.Caso a proponente não cote alguma alíquota para os respectivos encargos sociais e/ou tributários ou não obedeça quaisquer dos dispositivos acima, devido a alguma norma específica, deverá justificar e comprovar tal situação.

8.11.Não poderá constar na planilha de custos e formação de preços

8.11.1.Custos com treinamento e reciclagem, conforme Acórdão nº 592/2010/TCU – Plenário.

8.11.2."RESERVA TÉCNICA" como item de composição de custos, conforme determinam os Acórdãos nºs 2.060/2009; 645/2009; 727/2009 e 885/2011 – todos do Plenário/Tribunal de Contas da União -TCU.

8.11.3.IRPJ e o CSLL como itens de composição de custos, conforme determina o Acórdão 950/2007 – Plenário/TCU.

9. Da documentação exigida para a habilitação

9.1.Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA

9.1.1.O licitante que não apresentar registro regular no nível Habilitação Jurídica no SICAF deverá apresentar:

a)registro comercial, no caso de empresa individual;

b)ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva.

9.2.Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL e TRABALHISTA

9.2.1.O licitante que não apresentar registro regular nos níveis Regularidade Fiscal Federal e Trabalhista, Regularidade Fiscal Estadual/Municipal no SICAF deverá apresentar a seguinte documentação:

a)Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;

b)Prova da regularidade com a Fazenda Federal ( Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em conjunto, nos termos da Portaria RFB/PGFN n.º 1.751/2014);

c)Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;

d)CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

e)Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Trabalhistas - CNDT (conforme a Lei 12.440/2011, que incluiu a CNDT no Título VII-A da CLT). (Esta Certidão também poderá ser consultada pelo Pregoeiro e, para fins de habilitação, será considerada a mais atualizada).

9.3.Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

9.3.1.O licitante deverá apresentar a seguinte documentação relativa à sua qualificação econômico-financeira:

a)Balanço patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) referentes aos dois últimos exercícios sociais, apresentados na forma da lei;

b)Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante; b1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

9.3.2.Declaração de contratos firmados com a administração pública e/ou iniciativa privada, informando o nome do contratante, a vigência e o valor anual do contrato;

9.3.3.Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar:

a)Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação;

b)Patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;

c)Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da apresentação da proposta;

d)Caso a diferença entre o valor total dos contratos firmados com a administração pública e/ou iniciativa privada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas na Declaração de Contratos firmados.

9.4.Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

9.4.1.O licitante deverá apresentar os seguintes documentos referentes à Qualificação Técnica:

Atestado(s) de capacidade técnica.

9.4.2.Apresentar um ou mais atestados ou declarações de capacidade técnica, emitidos por entidades da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada, lavrado(s) e assinado(s) por servidor/funcionário competente do respectivo órgão ou empresa, que comprove(m) capacidade para prestar o serviço, mediante gerenciamento de mão de obra, em características e quantidades com o objeto licitado;

9.4.2.1.Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior (subitem 10.8. do Anexo VII-A da IN 5/2017);

9.4.2.2.Comprovação de que já executou objeto compatível, em prazo, com o que está sendo licitado, mediante a comprovação de experiência mínima de três anos na execução de objeto semelhante ao da contratação, podendo ser aceito o somatório de atestados (alínea “b” do subitem 10.6. do Anexo VII-A da IN 5/2017);

9.4.2.3.Para essa comprovação, será aceito o somatório de atestados, desde que em períodos não concomitantes;

9.4.2.4.Será aceito ainda a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos (item 10.6.1. do Anexo VII-A da IN 5/2017).

9.4.3.Será facultado ao Pregoeiro a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar as informações prestadas nos documentos apresentados pelo licitante.

9.4.3.1.Para a comprovação da legitimidade do atestado de capacidade técnica apresentado poderá ser exigido do licitante a apresentação de cópia do contrato de prestação dos serviços, notas fiscais e demais documentos eventualmente requisitados pelo Pregoeiro, pertinentes aos serviços informados no atestado.

9.4.4.AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO VÁLIDA , expedida pela Polícia Federal, em nome da licitante, para a prestação de serviços de vigilância patrimonial na unidade federativa de Roraima, contemplando a modalidade armada, nos termos da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, do Decreto nº 13.012, de 9 de junho de 2026, e dos atos normativos expedidos pela Polícia Federal.

9.4.4.1.Será aceita declaração oficial de situação processual ou outro documento emitido pela Polícia Federal que reconheça a regularidade de funcionamento da empresa enquanto estiver em tramitação tempestiva o pedido de renovação da autorização , se admitido pela legislação e pelos sistemas da autoridade competente.

9.4.5.CERTIFICADO DE SEGURANÇA VÁLIDO , emitido pela Polícia Federal, relativo ao estabelecimento da licitante que dará suporte à execução dos serviços no Estado de Roraima, nos termos do art. 19 do Decreto nº 13.012, de 9 de junho de 2026, e dos atos normativos expedidos pela Polícia Federal.

9.4.6.CERTIFICADO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA VÁLIDO , expedido pela Polícia Federal, quando exigível em razão da atividade e dos produtos controlados utilizados na execução.

9.4.6.1.Os documentos deverão estar válidos na data legalmente exigível, admitindo-se documento oficial emitido pela Polícia Federal que reconheça a regularidade da licitante durante a tramitação tempestiva do pedido de renovação, quando essa situação for admitida pela legislação aplicável.

9.4.7.DECLARAÇÃO de que a licitante, caso seja contratada, disponibilizará, no prazo de mobilização estabelecido no Termo de Referência, os profissionais, as instalações, as armas, as munições, os coletes balísticos, os uniformes, os equipamentos de comunicação e os demais recursos necessários à execução do objeto, todos em conformidade com a legislação aplicável e com as especificações da contratação.

9.4.8.Observações adicionais:

a)Devem ser observados, quando aplicável em cada tópico, a Lei nº 14.967/2024 e o Decreto nº 13.012/2026, reforçando a conformidade normativa dos critérios exigidos;

b)Todos os documentos apresentados deverão estar em plena validade, permitindo à Administração verificar a regularidade e capacidade operacional da empresa; e

c)A exigência de comprovação de experiência, certificados e autorizações visa assegurar que os serviços de vigilância armada sejam executados por empresa legalmente habilitada, com profissionais capacitados, equipamentos autorizados e controle rigoroso sobre o serviço, garantindo a segurança institucional da PJM/RR.

9.5.Caso a licitante não faça constar de sua Documentação inicial, as Declarações previstas neste subitem, o Pregoeiro fixará novo prazo para a sua apresentação, sob pena de inabilitação do licitante.

9.5.1.Declaração de sócio e parentesco. (art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021)

9.5.2.Declaração de Autorização

9.5.3.Declaração de Visita Técnica (Opcional)

10. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances

10.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

10.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

10.3.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

10.4.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

10.5.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

10.6.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

10.7.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

10.8.O Pregoeiro poderá, durante a disputa, como medida excepcional, excluir a proposta ou o lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do processo licitatório, mediante comunicação eletrônica automática via sistema.

10.9. Do modo de disputa

10.9.1.O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa “aberto e fechado”.

10.9.2.A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

10.9.3.Encerrado o prazo aleatório, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. O licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.

10.9.4.Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

10.9.5.Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

10.9.6.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

10.9.7.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

10.9.8.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

10.10. Da desconexão do Pregoeiro

10.10.1.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

10.10.2.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

10.11. Do empate entre propostas

10.11.1.Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

10.11.2.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:

10.11.2.1.disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

10.11.2.2.avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

10.11.2.3.desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

10.11.2.4.desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

10.11.3.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

10.11.3.1.empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal no qual esteja localizada a Procuradoria de Justiça Militar beneficiária da presente licitação;

10.11.3.2.empresas brasileiras;

10.11.3.3.empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

10.11.3.4.empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

10.11.4.O desempate entre ME/EPP/Equiparadas e empresa de grande porte será realizado conforme disposto no Capítulo das MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS.

10.12. Da negociação do preço e envio da proposta ajustada

10.12.1.A Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado, nos termos do art. 61 da Lei nº 14.133/2021.

10.12.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

10.12.3.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

10.12.4.O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de DUAS HORAS, envie a proposta adequada ao último lance ofertado ou ao valor negociado, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

10.12.5.É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

10.12.6.Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

11. Da fase de julgamento da proposta

11.1.Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e neste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

11.1.1.SICAF;

11.1.2.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e

11.1.3.Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).

11.1.4.Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados do Tribunal de Contas da União - TCU ( https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ ).

11.2.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.

11.3.Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput )

11.3.1.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).

11.3.2.O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).

11.3.3.Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

11.4.Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se o licitante faz jus ao benefício.

11.5.Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.

11.6.No julgamento da proposta, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância e sua validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação, observado o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

11.7. Da desclassificação da proposta e da análise da exequibilidade

11.7.1.Será desclassificada a proposta vencedora que:

11.7.1.1.contiver vícios insanáveis;

11.7.1.2.não obedecer às especificações técnicas contidas neste instrumento e seus anexos;

11.7.1.3.apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

11.7.1.4.não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

11.7.1.5.apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

11.7.2.A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada.

11.7.3.No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

11.7.4.A inexequibilidade, na hipótese de que trata o item anterior, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:

11.7.4.1.que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

11.7.4.2.inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

11.7.5.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

11.7.6.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

11.7.7.Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, o seu reinício somente poderá ocorrer mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

11.8. Do envio da planilha de custos

11.8.1.Atendidas as condições de participação, o pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de DUAS HORAS, envie a proposta (conforme modelo de proposta do Anexo I deste Edital) adequada ao último lance ofertado ou ao valor negociado , acompanhada da planilha, se houver , seguindo o modelo elaborado pela Administração, com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, sob pena de não aceitação da proposta.

11.8.2.O pregoeiro poderá ainda, se for o caso, solicitar o envio de documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

11.8.3.É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

11.8.4.Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;

11.8.5.O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

11.8.6.Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

11.8.7.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

12. Da fase de habilitação

12.1.Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a habilitação e capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação estão exigidos nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

12.1.1.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

12.1.2.A documentação exigida para fins de habilitação econômico-financeira e para a comprovação da qualificação técnica deverá ser apresentada conforme disposto no Capítulo da DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A

Habilitação.

12.2.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.

12.3.Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).

12.4.Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

12.5.O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que sua proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

12.6.A habilitação será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos.

12.6.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. (IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º).

12.7.É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. (IN nº 3/2018, art. 7º, caput ).

12.7.1.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. (IN nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único).

12.8.A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

12.9.Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de DUAS HORAS , contado da solicitação do pregoeiro. O prazo poderá ser prorrogado de ofício pelo Pregoeiro ou por solicitação do licitante, nos termos no §3º do art. 29 da IN 73/2022.

12.10.A verificação no Sicaf ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.

12.11.Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes ecácia para fins de habilitação e classificação.

12.12.Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, o seu reinício somente poderá ocorrer mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

12.13.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observadas as disposições deste capítulo.

12.14.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação.

12.15.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015).

12.16. Da diligência complementar

12.16.1.Encerrado o prazo para envio da documentação de habilitação, poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada do Pregoeiro, a apresentação de novos documentos de habilitação ou a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, em novo prazo de DUAS HORAS , contado da solicitação do Pregoeiro para:

12.16.2.a aferição das condições de habilitação do licitante, desde que decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame;

12.16.3.atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;

12.16.4.suprimento da ausência de documento de cunho declaratório emitido unilateralmente pelo licitante;

12.16.5.suprimento da ausência de certidão e/ou documento de cunho declaratório expedido por órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública.

12.16.6.Findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade conferida ao licitante, implicando sua inabilitação.

13. Do encerramento do julgamento e da habilitação

13.1.Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá, nos termos do artigo 71 da Lei 14.133/21:

13.1.1.determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

13.1.2.revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

13.1.3.proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

13.1.4.adjudicar o objeto e homologar a licitação.

14. Das impugnações, dos pedidos de esclarecimentos e dos recursos

14.1. Da formalização de pedidos de impugnação e de esclarecimento

14.1.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da Sessão Pública, para o e-mail: dg.cpl@mpm.mp.br.

14.1.2.A resposta ao pedido de impugnação e de esclarecimento será divulgada na página eletrônica do Comprasnet e do MPM, no endereço: https://transparencia.mpm.mp.br/licitacoes-contratos-e-convenios/, no prazo de até 3 (três) dias úteis contados da data de seu recebimento, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

14.1.3.As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnação ao Edital serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.

14.1.4.Face a obrigatoriedade da publicação dos pedidos de impugnação e pedidos de esclarecimento no sistema Comprasnet, juntamente com as respectivas respostas, os arquivos encaminhados via e-mail deverão ser em formato editável.

14.1.5.Não serão conhecidas as consultas e impugnações apresentadas fora do prazo legal ou sobre assuntos meramente protelatórios ou não motivados.

14.1.6.A impugnação não possui efeito suspensivo, sendo a sua concessão medida excepcional que deverá ser motivada nos autos do processo de licitação.

14.1.7.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, observadas as disposições do art. 55 da Lei nº 14.133/2021.

14.2. Dos Recursos

14.2.1.A interposição de recurso observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133/2021.

14.2.2.No caso de anulação ou revogação da licitação o prazo recursal será de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

14.2.3.No caso de recurso referente ao julgamento das propostas ou ao ato de habilitação ou inabilitação do licitante deverão ser observadas as seguintes disposições:

14.2.3.1.qualquer licitante poderá manifestar sua intenção de recorrer , em campo próprio do sistema, no prazo de até 10 (dez) minutos, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor, conforme dispõe o art. 40 da IN 73/2022,

14.2.3.2.o Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, também em campo próprio do sistema.

14.2.3.3.o prazo para a apresentação das razões do recurso será de 3 (três) dias úteis, contados da lavratura da ata de habilitação ou inabilitação, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

14.2.3.4.os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões , no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de divulgação da interposição do recurso.

14.2.3.5.as razões do recurso e as contrarrazões deverão ser encaminhadas em campo próprio do sistema.

14.2.3.6.os recursos deverão ser dirigidos à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida.

14.2.4.a autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos, nos termos do §2º do art. 165 da Lei nº 14.133/2021.

14.2.5.A apreciação das razões e contrarrazões dar-se-á em fase única.

14.2.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

14.2.7.O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

14.2.8.O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

14.2.9.Fica assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

15. Das demais condições da contratação

15.1.As condições da contratação estão previstas no Termo de Referência/TR, conforme indicado neste Capítulo.

15.2. Das condições gerais da contratação - capítulo 1

15.3. DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS - Capítulo 2

15.4. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO - Capítulo 5

15.5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - Capítulo 6

15.6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - Capítulo 7

15.7. Das infrações e sanções administrativas - capítulo 8

15.8. DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO - Capítulo 9

15.9. DA GARANTIA DA CONTRATAÇÃO - Capítulo 10

15.10. DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO - Capítulo 11

15.11. DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO - Capítulo 12

15.12. Critério de medição e pagamento - capítulo 13

15.13. DO FATURAMENTO - Capítulo 14

15.14. Repactuação dos preços contratados - capítulo 15

15.15. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL - Capítulo 16

15.16. DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO - Capítulo 17

15.17. Do preenchimento da planilha de custos e formação de preços - capítulo 19

15.18. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Capítulo 20

15.19. DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS - Capítulo 21

16. Das disposições finais

16.1.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

16.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

16.3.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

16.4.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

16.5.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

16.6.O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

16.7.Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

16.8.Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Brasília/DF, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste instrumento, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21, que não puderem ser compostos pela conciliação.

Modelo de proposta

No edital: Anexo I – modelo de proposta

Quadro de dados para emissão de nota de empenho

Razão Social

CNPJ

Endereço Contato da Proponente Telefones:

e-mail:

Representante da empresa Nome:

Cargo:

Rg: CPF:

Dados Bancários Banco: Agência: C/C:

Validade da Proposta __________ dias – no mínimo 60 (sessenta) dias Endereço da Unidade CONTRATANTE

Procuradoria de justiça militar em boa vista / roraima

Edifício Espaço Roraima, Avenida Benjamin Constant, 720, Centro - Boa Vista/Roraima Vigência inicial do contrato 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis conforme contrato. Demais Condições Conforme Edital e Anexos do Pregão nº 88/2026, bem como contrato e proposta declarada vencedora na licitação.

Valores globais

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de vigilância armada nas dependências da Procuradoria de Justiça Militar em Boa Vista/RR, com fornecimento de Materiais, Equipamentos, Uniformes e EPI

Tipo de posto de trabalho quantidade de postos

Quantidade de empregados por posto custo por empregado

(R$)

Custo por posto

(R$)

Valor mensal

(R$)

Valor anual

(R$) Diurno - Vigilância com arma letal e menor potencial ofensivo.

40 horas (5 x 2) de segunda a sexta 1 1

Valor global mensal/anual

OBS.: OS DADOS DESTE QUADRO DEVERÃO ESTAR EM ESTRITA CONFORMIDADE COM A PROPOSTA DECLARADA VENCEDORA.

Anexo II: modelo de declaração de parentesco

No edital: Anexo II – modelo de declaração de parentesco

DECLARO , em cumprimento ao Edital do Pregão Eletrônico nº 88/2026 e sob as penas da Lei, não possuir no quadro societário, servidor do Ministério Público Militar e que:

os sócio(s), gerente(s) ou diretor(es) , conforme o caso, NÃO SÃO cônjuge(s), companheiro(s)(as) ou parente(s), em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros do Ministério Público Militar ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada desta licitação. os empregados a serem utilizados na prestação dos serviços NÃO SÃO parentes até o terceiro grau dos respectivos membros ou servidores (estes quando ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento) do Ministério Público Militar, observando-se, no que couber, as restrições relativas à reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e órgãos da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, distrital ou municipal.

Local e data Assinatura do representante da empresa

Anexo III

Materiais e equipamentos / uniforme e equipamentos de proteção individual (epi)

A descrição detalhada desse material está no Termo de Referência, anexos 1 e 2.

Anexo IV: modelo de declaração de autorização de desconto

No edital: Anexo IV – modelo de declaração de autorização de desconto

AUTORIZO o Ministério Público Militar ( Administração contratante) a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos.

Referência: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 88/2026.

Local e data Assinatura do representante da empresa

Anexo V

Modelo de declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e a administração pública

(Pregão Eletrônico 88/2026) Declaro que a empresa ___________________________________________, inscrita no CNPJ (MF) no ____________________, inscrição estadual no _____________________, estabelecida em __________________________, possui os seguintes contratos vigentes firmados com a iniciativa privada e a administração pública: Nome do Órgão/Empresa Vigência do Contrato (informar somente os contratos vigentes) Valor total do contrato Valor total dos Contratos R$ ___________________

Justificativa para a variação percentual maior que 10%

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Local e data Assinatura do representante da empresa

Anexo VI: modelo de declaração de visita técnica…

No edital: Anexo VI – modelo de declaração de visita técnica (opcional)

Declaro para fins de prova junto ao Ministério Público Militar que a empresa _______________________________________________, por meio de seu profissional credenciado, Sr.___________________________________, compareceu à sede da Procuradoria da Justiça Militar e obteve todas as informações necessárias ao desenvolvimento dos serviços objeto do Pregão Eletrônico nº 88/2026, assim como as condições de execução dos mesmos. Empresa Ministério Público Militar Boa Vista/RR,_____/____/2026.

______________________________ Profissional credenciado da empresa Boa Vista/RR, ____/____/2026.

______________________ Assinatura/Carimbo do servidor

Anexo VII: documentos da contratação

No edital: Anexo VII – documentos da contratação

Os documentos relacionados neste Anexo estão disponibilizados no comprasnet, no PNCP e na página eletrônica do Ministério Público Militar, juntamente com o Edital, nos formatos indicados.

Termo de referência

No edital: Termo de referência - sei 1902491 minuta do contrato - sei 1902570 planilha de formação de preços - sei 1897816 instrumentos de medição de resultados - sei 1888963

Documento assinado eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA , Coordenador de Licitações , em 30/09/2026, às 16:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.mpm.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1906466 e o código CRC E7D33703 .

19.03.0000.0001790/2026-57 CL1906466v3

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras.gov.br) (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, compreendendo 1 (um) Posto de vigilante diurno, escala de 5x2, de segunda a sexta-feira, com execução integral nas dependências da Procuradoria de Justiça Militar em Boa Vista/RR, situada na Av. Benjamin Constant, nº 720, Centro, Boa Vista/RR, conforme condições, quantidades e requisitos a serem definidos no Edital e seus anexos.
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto-Fechado
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor homologado
R$ 76.852,44
Valor homologado
R$ 76.852,44
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Órgão
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
CNPJ do órgão
26.989.715/0001-02
Unidade compradora
MINISTERIO PUBLICO MILITAR - DF
Processo
19.03.0000.0001790/2026-57
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
26989715000102-1-001587/2026

IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO, em Brasília (DF), publicou pregão - eletrônico nº 88/2026 para Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, compreendendo 1 (um) Posto de vigilante diurno, escala de…. O valor total estimado é de R$ 80,6 mil e o prazo de propostas encerrou em 20 de outubro de 2026, às 14h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 26989715000102-1-001587/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).