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O edital completo
“PE 09-2026.zip › 1. Edital PE 09-2026.pdf”, 25 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Pregão eletrônico nº 9 / 2026
20.02.1800.0000575/2026-64
O que está sendo comprado
No edital: Objeto
Contratação de empresa especializada para a execução de serviço comum de engenharia voltado à manutenção preventiva e corretiva das esquadrias e do sistema de pele de vidro do edifício-sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região.
DATA E HORÁRIO 26/10/2026, às 09h00 (horário de Brasília) Site https://www.gov.br/compras/pt-br
Como a proposta é julgada
No edital: Cód. UASG 200108 critério de julgamento menor preço global edital disponível
https://www.gov.br/compras/pt-br https://mpt.mp.br/MPTransparencia/pages/portal/informac oesDetalhadasLicitacao.xhtml
Impugnação e esclarecimentos
No edital: Esclarecimentos e impugnações
Até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, direcionados ao e-mail: prt18.da.licitacoes@mpt.mp.br
Constituem anexos deste edital, dele fazendo parte integrante.
Termo de referência
No edital: Anexo – I termo de referência
Anexo i.i estudo técnico preliminar
Anexo – i.ii memorial de cálculo
Modelo de proposta
No edital: Anexo - II modelo de proposta
Minuta do contrato
No edital: Anexo – III minuta do contrato
Anexo – IV declaração de observação de limite de valor co…
No edital: Anexo – IV declaração de observação de limite de valor contratual no ano-calendário (ME/EPP) edital de pregão serviço não continuado, mão de obra, insumos e materiais/equipamentos'
Torna-se público que a UNIÃO, neste ato representada pela PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO – PRT18, por intermédio deste pregoeiro e de sua Equipe de Apoio, instituídos pelas Portarias 160/2022 e 166/2022, realizará licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, na hipótese da alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º da Lei 14.133/2021, nos termos do art. 23, caput e § 2º da Lei nº 14.133/2.021, da Portaria PGR/MPU nº 148/2022, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 5/2017, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 91/2022, do Decreto nº 7.983/2013 (arts. 3º, caput, e 6º), da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2.006 e atualizações e, em específico, deste Edital.
I. Objeto
01.Contratação de empresa especializada para a execução de serviço comum de engenharia voltado à manutenção preventiva e corretiva das esquadrias e do sistema de pele de vidro do edifício-sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, compreendendo a realização de inspeção técnica, diagnóstico das patologias, execução dos serviços de manutenção, disponibilização de mão de obra especializada, fornecimento de materiais de consumo e, quando necessário, fornecimento e instalação de peças e componentes de reposição indispensáveis à adequada execução do objeto, no seguinte endereço:
01.1.Goiânia: Av. T-63, nº 1680, Qd. 572, Lts. 13-17, esquina com rua C-253, Setor Nova Suíça, Goiânia / Goiás - CEP 74.280-230 - (62) 3507-2737.
02.Para os fins da Lei nº 14.133/2021, o objeto é classificado como serviço comum de engenharia, conforme Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
II. Valor estimado para a contratação e dotação orçamentária
01.O valor total estimado de R$ 118.048,41 (cento e dezoito mil, quarenta e oito reais e quarenta e um centavos), estimado para os dispêndios com a condução desta contratação, correrá à conta do Orçamento Geral do MPT.
02.Este valor foi obtido a partir de pesquisa estimativa realizada com base na legislação de referência (Lei 14.133/2021, Instrução Normativa SEGES/ME nº 91/2022 e Decreto nº 7.983/2013.
03.A licitação será realizada em item único, sendo vencedora a proposta que apresentar o menor preço global do item, desde que atendidos os requisitos de aceitabilidade técnica e econômica.
III. Forma de adjudicação
01.A contratação dos serviços será pela forma de execução indireta, sendo o objeto adjudicado por meio de modelo híbrido, compreendendo EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL e EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, conforme itens 1.3 e 10.3 do Termo de Referência.
02.O critério de julgamento será o menor preço global.
03.Os valores unitários que compõem o preço estimado total estão discriminados no item 11 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital e servirão como referenciais máximos aceitáveis pela PRT18 no julgamento das propostas.
IV. Instrumento contratual
01.A PRT18 e a empresa selecionada firmarão contrato através de seus representantes, nos termos da minuta de Contrato constante do Anexo III deste Edital.
02.O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
03.A assinatura do Termo de Contrato deverá ocorrer no sistema de peticionamento eletrônico do MPT, acessível pelo link: https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login
04.A contratada deverá observar as instruções do Manual de Acesso ao Protocolo Eletrônico ( https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/arquivos/Manual_acesso_PAE_gov_br.pdf ) para realizar o devido acesso.
05.O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
06.O prazo de vigência da contratação é até 31/12/2026, contados da assinatura do contrato.
07.O prazo da vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do CONTRATADO.
08.Na assinatura do contrato ou instrumento equivalente será exigido o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN e a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
09.A existência de registro no CADIN constitui fator impeditivo para a contratação.
V. Vistoria técnica
01.Até o último dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública é facultada vistoria ao local dos serviços.
02.A visita deverá ser agendada em dia útil, previamente, pelos telefones (62) 3507-2770, (62) 3507-2731, (62) 3507-2737 e (62) 3507-2768.
03.Eventuais dúvidas ou irregularidades observadas durante a vistoria deverão ser previamente esclarecidas antes da apresentação da proposta, não sendo acolhida qualquer reivindicação.
04.Em substituição à vistoria, a proponente poderá apresentar declaração formal de que tem pleno conhecimento das condições locais e da natureza do objeto, assumindo a responsabilidade por eventuais dificuldades na execução.
VI. Especificações técnicas
01.Definidas no Termo de Referência, bem como em seus anexos.
VII. Credenciamento
01.O credenciamento da licitante deverá ser realizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, mediante certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil.
02.O registro no SICAF confere à licitante, por intermédio de representante legal, presunção de autonomia administrativa e capacidade técnica necessárias ao procedimento licitatório e, por extensão, implica na responsabilidade jurídica pelos atos praticados.
03.São tidos com firmes e verdadeiros os atos e procedimentos em meio eletrônico, como declarações, oferta de lances, negociação de preços e envio de mensagens e documentos.
VIII. Condições de participação
01.Poderão participar deste Pregão Eletrônico empresas interessadas QUE EXPLOREM RAMO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL COM O OBJETO, desde que:
a. Previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal ( www.gov.br/compras ); e b. Que atendam as condições deste Edital e de seus anexos.
02.Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
03.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto nº 8.538, de 2015.
04.Não poderão participar desta licitação:
a. Licitantes que estejam com direito de participar de licitação ou contratar suspenso, impedido ou restringido por sanção administrativa ou decisão judicial com efeitos vigentes, na forma da legislação aplicável;
b. Licitantes que tenham sido sancionados com impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
c.Licitantes que tenham sido declarados inidôneos, para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos da lei, enquanto perdurar a declaração;
d. Licitantes enquadrados em qualquer das demais hipóteses de vedação previstas em lei; e. Empresas em falência, fusão, cisão, incorporação, concurso de credores, dissolução e liquidação; ressalvase, aquelas empresas que se encontrem em recuperação judicial, desde que apresentem certidão emitida por instância judicial que certifique aptidão econômica;
f. Empresa estrangeiras que não possuam representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
g. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
h. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
i.Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
j. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , concorrendo entre si;
k. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
l.organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, atuando nessa condição;
m. sociedades cooperativas, tendo em vista o modelo de execução do objeto;
n. pessoas físicas.
05.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
06.Em campo próprio do sistema, a licitante deverá assinalar [ ☐ SIM] ou [ ☐ NÃO] relativo às seguintes declarações:
a. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar 123/2006 e está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49, caso se trate de microempresa, empresa de pequeno porte;
b. que está ciente e concorda com as condições do previstas no Edital e seus anexos;
c.que cumpre os requisitos de habilitação previstos no Edital;
d. que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo;
e. que inexistem fatos impeditivos à habilitação; e que está ciente da obrigatoriedade de declarar eventuais alterações desta condição;
f. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; e que não emprega menor de 16 anos, salvo menor acima de 14 anos na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
g. que está ciente de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
h. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
i.que a empresa cumpre reservas legais de cargos destinados a pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdências Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
j. que cumpre a reserva de cargos prevista em lei para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, quando cabíveis.
07.Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica:
a. de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
b. que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
c.de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei; d. cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;
e. cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei; f. constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
g. que participe do capital de outra pessoa jurídica;
h. que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
i.resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
j. constituída sob a forma de sociedade por ações; e k. cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
08.A falsidade de declaração de que trata o subitem 6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei 14.133/2021 e neste Edital.
IX. Apresentação da proposta
01.As licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema Compras.Gov, até a data e o horário de abertura da sessão pública, a proposta com descrição do objeto ofertado e o preço.
02.Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir as propostas encaminhadas.
03.Após aquele prazo, a etapa de envio da documentação encerra-se automaticamente.
04.As licitantes poderão deixar de apresentar documentos de habilitação que constem do SICAF.
05.As ME e EPP detém prerrogativa de encaminhar documentação de habilitação com restrições de regularidade fiscal e trabalhista, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 .
X. Preenchimento da proposta
01.O envio da proposta será formalizado pelo preenchimento dos campos específicos: a. Descrição do objeto, de acordo com o Termo de Referência; e b. Valor, de acordo com a unidade de objeto.
02.O valor proposto considerará os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, financeiros e comerciais, o risco de equívocos no dimensionamento e quaisquer outros que incidam direta e indiretamente na prestação dos serviços, observadas as especificações do Termo de Referência.
03.Nesta fase, a licitante deverá informar o valor absoluto do item. A composição sintética ou analítica, conforme o caso, será analisada apenas na fase de Aceitabilidade da Proposta Vencedora, prevista no item XII, deste Edital.TN
04.Independente do percentual de tributos inserido na proposta, no ato do pagamento dos serviços, serão retidos na fonte os percentuais previstos na legislação vigente na época da proposta.
X.i. da não exclusividade de participação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP)
01.O item do objeto será disputado de forma ampla, pois seu valor máximo total foi estimado acima do limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) previsto no art. 6º do Decreto n° 8.538/2015.
XI.ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E FORMULAÇÃO DE LANCES – MODO DE DISPUTA ABERTO-FECHADO.
01.A partir do horário previsto neste Edital, a sessão pública será aberta automaticamente pelo sistema.
02.Será desclassificada, mediante fundamentação e registro no sistema, a proposta que identifique o licitante.
03.O sistema ordenará as propostas classificadas, aptas a participar da fase de lances.
04.Aberta a fase competitiva, as licitantes poderão encaminhar lances abertos; o recebimento do lance será informado à licitante e o valor será registrado no sistema.
05.O lance será ofertado pelo valor total do item.
06.A fase de lances abertos terá duração inicial de 15 minutos e, após aviso de fechamento iminente, duração aleatória de até 10 minutos.
07.Finda a fase de lances abertos, o sistema oportunizará à licitante que ofertou o menor valor e às licitantes que ofertaram valores até 10% acima, o encaminhamento de um lance final, fechado, em até 5 minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
08.No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance .
09.Caso não haja 3 lances nas condições do item anterior, o sistema oportuniza às licitantes que ofertaram os menores valores, até o limite de 3, o encaminhamento de um lance final, fechado .
10.Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem decrescente de valores.
11.O intervalo mínimo percentual entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 1% (um por cento). Na fase fechada não há previsão de intervalo mínimo.
12.O pregoeiro ou a comissão de contratação poderá, durante a disputa, como medida excepcional, excluir a proposta ou o lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do processo licitatório, mediante comunicação eletrônica automática via sistema.
13.Eventual exclusão de proposta do licitante implica em sua retirada do certame, sem prejuízo do direito de defesa.
14.Caso a licitante não apresente lance, concorrerá com o valor da proposta.
15.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
16.Não será admitida desistência injustificada de proposta ou lance.
17.A avaliação de desistência justificada é prerrogativa do pregoeiro e da Equipe de Apoio que, conjuntamente, ponderarão as motivações apresentadas, desde que, decorrentes de fato superveniente ao ato de envio da proposta ou do lance.
18.A desistência à revelia sujeita a licitante às sanções previstas neste Edital.
19.No caso de desconexão do pregoeiro, o sistema permanecerá acessível aos licitantes para registro de lances, por até 10 minutos; e caso a desconexão exceda este prazo, a sessão pública será suspensa.
20.Se, na hipótese acima, a sessão pública for suspensa, somente poderá ser reiniciada 24 horas após o registro da ocorrência pelo pregoeiro, no sítio eletrônico indicado na folha de rosto.
Xi.i. empates
01.Uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
1.1Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
1.2A mais bem classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
1.3Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
1.4.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
02.A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
02.1Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
03.Em caso de empate, serão observados os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo do disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123 de 2006, quando couber.
04.Serão utilizados os seguintes critérios, para desempate:
4.1.disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
4.2.avaliação do desempenho contratual pregresso dos licitantes, em consulta à registros cadastrais de cumprimento de obrigações avençadas com a Administração Pública;
4.3.comprovação de aplicação efetiva de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, que observará o Decreto nº 11.430/2023 e a IN SEGES/MGI nº 382/2025, inclusive quanto aos níveis de evidência e à forma de aferição;
4.4.comprovação de aplicação efetiva de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle, estabelecidas pelo Decreto nº 12.304/2024.
4.4.1.Para fins de comprovação será considerada a declaração apresentada pelo licitante de que desenvolve Programa de Integridade, no momento da apresentação da proposta no processo licitatório, que será obtida por meio de:
I –Resultado da autoavaliação do licitante no Pacto Brasil pela Integridade Empresarial – Pacto Brasil, instituído pela Controladoria-Geral da União, realizada nos últimos vinte e quatro meses, com a indicação de que a pessoa jurídica possui as medidas mínimas para adoção de um programa de integridade e autorizou a divulgação do relatório da autoavaliação em transparência ativa, na página eletrônica do Pacto Brasil ( https://centralpaineis.cgu.gov.br/visualizar/pactobrasil );
II –Lista de empresas reconhecidas na edição vigente do Programa Empresa Pró-Ética, da Controladoria-Geral da União ( https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/integridadeprivada/avaliacao-e-promocao-da-integridade-privada/empresa-pro-etica ); ou
III –Certidão ou documento de avaliação de Programa de Integridade ocorrida nos últimos vinte e quatro meses pela Controladoria-Geral da União ou por outro órgão ou entidade pública federal, estadual, distrital ou municipal, desde que realizada com base em metodologia de avaliação compatível com a estabelecida na Portaria Normativa SE/CGU nº 226/2025.
4.4.2.O licitante será responsabilizado administrativamente, nos termos do disposto no art. 156 da Lei nº 14.133/2021 e do art. 20 do Decreto nº 12.304/2024 por apresentar declaração falsa para fazer jus ao critério de desempate.
05.Caso persista o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
a. empresas brasileiras;
b. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e
c.empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
06.Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha do licitante vencedor ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
XII. Julgamento e aceitabilidade da proposta vencedora
01.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese de a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
01.1.Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração;
01.2.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela PRT18;
01.3.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes;
01.4.Sempre que convocado, o licitante detentor da proposta vencedora terá o prazo máximo de 30 (trinta) minutos, contado da solicitação no sistema, para responder à convocação de negociação;
01.5.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
02.Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item VIII, subitem 04 do Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a. Regularidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ;
b. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica - CERTIDÕES APF TCU ;
c.Certidão Negativa Correcional (CGU-PJ, CEIS, CNEP E CEPIM) ;
03.A consulta será realizada em nome da empresa e do sócio majoritário.
04.Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o pregoeiro diligenciará para verificar se houve indício de fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas (IN nº 3/2018, art. 29, caput).
04.1.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros (IN nº 3/2018, art. 29, §1º);
04.2.O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação (IN nº 3/2018, art. 29, §2º);
04.3.Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
05.Será consultado o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal https://siafi.tesouro.gov.br/senha/public/pages/security/login.jsf), regra exigida pelo art. 6º-A da Lei nº10.522/2002 (incluído pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024).
05.1.Caso seja constatado que a licitante tenha registro no CADIN, ela deverá se manifestar, dentro do mesmo prazo para envio da proposta ajustada, se possui interesse em regularizar sua situação, uma vez que a irregularidade constatada constitui fator impeditivo à contratação, conforme art. 6º e 6º-A da Lei 10.522/2002.
05.2.Dentro do prazo mencionado no subitem acima, a ausência de manifestação ou a manifestação expressa de desinteresse em regularizar sua situação junto ao CADIN acarretará a desclassificação da licitante, por impedimento legal, e o prosseguimento do certame, com a convocação da próxima licitante, seguindo a ordem de classificação da fase de lances.
06.O pregoeiro requisitará, no prazo de 02 (duas) horas, prorrogáveis, o envio da proposta ajustada, adequada ao último lance ofertado ou ao valor negociado, de acordo com o Anexo II MODELO DE PROPOSTA, acompanhada, se for o caso, de documentos complementares que atestem condição pré-existente, com vistas a sanear eventuais erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível às licitantes.
06.1. Se a licitante convocada for ME/EPP deverá enviar, além da documentação dos subitens anteriores, a declaração do anexo IV deste Edital.
06.2.Caso a licitante não tenha realizado vistoria técnica prévia, deverá apresentar declaração de que tem pleno conhecimento das condições locais e da natureza do objeto, assumindo a responsabilidade por eventuais dificuldades na execução.
07.A prorrogação do prazo de envio de que trata o item 06 será concedida de ofício pelo Pregoeiro ou por solicitação fundamentada da licitante, encaminhada via chat .
08.Caso a sessão pública seja suspensa para efetivação de diligências, somente poderá ser reiniciada mediante aviso no sistema com prazo, ao mínimo, de 24 horas e correspondente registro dos atos e ocorrências em ata.
09.O pregoeiro poderá solicitar manifestação do setor demandante, por escrito, quando ao atendimento das especificações técnicas do objeto e comprovação de capacidade técnica e operacional.
10.A proposta deverá observar:
a. prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de apresentação; b. especificações do objeto, de acordo com especificações técnicas definidas no Termo de Referência; e
c.composição de custos e formação de preços, de acordo com o Anexo II deste Edital.
11.Será desclassificada a proposta vencedora que:
11.1Contiver vícios insanáveis;
11.2Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
11.3Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
11.4Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
11.5Não cumpra os critérios de aceitabilidade de preços definidos no Termo de Referência;
11.6Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
12.Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
12.1Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semiintegrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;
12.2No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital;
12.3No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução.
12.4Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.
13.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
14.Caso a proposta ou lance vencedor seja desclassificado, o pregoeiro verificará, pelo sistema, eventual ocorrência de empate ficto e, conforme o caso, examinará a proposta ou lance subsequente e, assim, sucessivamente.
15.Encerrada a fase de julgamento, o pregoeiro passará à fase de habilitação.
XIII. Habilitação
01.Será exigida, apenas do licitante provisoriamente vencedor, a apresentação dos documentos de habilitação listados (exceto quando ocorrer inversão de fases).
02.Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
03.Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
04.A habilitação será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos.
05.Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, quando solicitado pelo pregoeiro, observado o prazo de envio de 02 (DUAS HORAS) prorrogáveis de ofício pelo pregoeiro ou mediante solicitação fundamentada da licitante, encaminhada via chat .
06.Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a sua substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
06.1.A aferição das condições de habilitação do licitante, desde decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame;
06.2.Atualização de documentos cuja validade tenha expirado APÓS a data de recebimento das propostas;
06.3.Suprimento da ausência de documento de cunho declaratório emitido unilateralmente pelo licitante; e
06.4.Suprimento da ausência de certidão e/ou documento de cunho declaratório expedido por órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública.
07.Se a licitante for matriz, os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for filial, os documentos deverão estar em nome da filial, exceto atestados de capacidade operacional e documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz.
08.A licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.
09.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
10.O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Para tanto, poderá solicitar retificações necessárias, quanto a erros encontrados ou que apresentarem percentuais em desacordo com a legislação vigente ou com os acórdãos do TCU, desde que não ultrapasse o preço final ofertado pela licitante, podendo efetuar quantas convocações forem necessárias. Sendo possível, ainda, desde que justificado o equívoco ou falha do licitante, após avaliação do pregoeiro, ser solicitado documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta (Acórdão TCU nº 1.211/2021 – Plenário).
11.Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
12.Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 , ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
13.Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômicofinanceira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
14.Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 10% (DEZ POR CENTO) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.
15.Serão disponibilizados, através do Portal da Transparência do MPT ( https://mpt.mp.br/MPTransparencia/pages/portal/consulta.xhtml ) os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao Edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que tratam os subitens anteriores.
Xiii.i. regularidade jurídica
01.Se a licitante é constituída como Empresário Individual, deverá ser encaminhada inscrição no Registro de Empresas Mercantis, mantido pela Junta Comercial de domicílio, ou, no caso de ser constituída como participante, sucursal, filial ou agência, mantido pela Junta Comercial da região em que desempenhas as atividades, com averbação no Registro da matriz.
02.Se a licitante é constituída como Sociedade Empresária ou Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, deverá ser encaminhada inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores.
03.Se a licitante é constituída como Sociedade Simples, deverá ser encaminhado ato constitutivo no Registro das Pessoas Jurídicas do domicílio acompanhada de documento comprobatório de seus administradores.
04.Se a empresa é constituída como sociedade empresária estrangeira, deverá ser encaminhada portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da Unidade Federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nº 77, de 18 de março de 2020.
06.Se filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, deverá ser encaminhado a inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no registro onde tem sede a matriz.
07.Em qualquer caso, os documentos listados acima deverão estar acompanhados de alterações ou consolidações.
Xiii.ii. regularidade fiscal, social e trabalhista
01.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
02.Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
03.Regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal/Distrital do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
04.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal ou Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
05.Regularidade perante a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
06.Regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
07.Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal.
08.Às ME/EPPs é assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período mediante solicitação, da divulgação do resultado da fase de habilitação, para regularizar eventual restrição na comprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista.
Xiii.iii. qualificação econômica e financeira
01.Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
01.1.Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)/(Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);
01.2.Solvência Geral (SG)= (Ativo Total)/(Passivo Circulante +Passivo não Circulante); e
01.3.Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante)/Passivo Circulante;
01.4.Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) ou Liquidez Corrente (LC), deverá comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
01.5.As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
02.Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II).
03.O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.
04.Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital – ECD ao Sped.
XIII. IV. Qualificação técnico-profissional/técnico-operacional
Conforme itens 5.1.3 e 10.9 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
XIV. Processamento da documentação
01.O processamento da documentação de habilitação poderá requerer diligências, validação ou verificação de autenticidade e consultas a base de dados públicas.
02.Caso seja necessário processamento detido da documentação, o pregoeiro poderá suspender a sessão pública, após comunicar a motivação e consignar, em ata, a data e hora de reabertura.
03.Caso as exigências de habilitação não sejam atendidas, a licitante em apreço será inabilitada.
04.A previsão acima não se aplica, de imediato, à ME e à EPP. Caso o processamento da documentação resulte em restrições fiscais ou trabalhistas, será assegurado prazo de 5 dias úteis, prorrogável por igual período, destinado a regularização da situação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de certidões negativas ou positivas com efeitos negativos.
05.Caso as exigências de habilitação condicionadas à ME e EPP não sejam atendidas, a licitante em apreço será inabilitada.
06.Nas hipóteses acima, o pregoeiro convocará a licitante mais bem classificada e, assim, sucessivamente.
07.Caso o processamento da documentação resulte positivo, a licitante será habilitada.
XV. Recursos, adjudicação e homologação
01.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
02.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
03.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
03.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;
03.2.o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos;
03.3.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
03.4.na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021 , o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.
04.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
05.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
06.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
07.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
08.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
09.O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.
10.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico https://mpt-cosv2.mpt.mp.br/codin/manutencao.php?consultar=1&numProcesso=670213 .
11.Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar o procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.
XVI. Sanções administrativas
01.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
1.1.Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
1.2.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
1.2.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
1.2.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
1.2.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
1.2.4.apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital;
1.3.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
1.3.1.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
1.4.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
1.5.Fraudar a licitação;
1.6.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
1.6.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
1.6.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento.
1.7.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
1.8.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
2.O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
2.1.Advertência;
2.2.Multa sancionatória de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato (para contratados) ou sobre o valor estimado da contratação (para licitantes), recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
2.3.Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos itens 1.1 a 1.3 acima, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
2.4.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos itens 1.4 a 1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 1.1 a 1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
2.5.As sanções aqui elencadas serão graduadas conforme os critérios previstos na Portaria PGR/MPU nº 178/2023.
03.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.
04.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 3 (três) servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
05.Na aplicação das sanções serão considerados:
a. a natureza e a gravidade da infração cometida;
b. as peculiaridades do caso concreto;
c.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d. os danos que dela provierem para a Administração Pública;
e. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
06.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
07.A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
08.A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
09.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
10.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
11.Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
12.A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
13.O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
14.A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
15.As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas Termo de Referência, Anexo I e na minuta de Contrato, anexo III deste Edital.
XVII. Pedidos de esclarecimento e impugnação de edital
01.Até o terceiro dia útil anterior à data de abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá requerer a impugnação deste Edital ou solicitar esclarecimentos, para o e-mail prt18.da.licitacoes@mpt.mp.br ou por peticionamento eletrônico diretamente nos autos da contratação (PGEA 20.02.1800.0000575/2026-64), através do link https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login.
02.Os pedidos de impugnação e/ou esclarecimentos serão respondidos pelo pregoeiro no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
03.O pregoeiro poderá solicitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração dos documentos integrantes deste Edital para formular sua resposta.
04.As impugnações e pedidos de esclarecimento não possuem efeito suspensivo, sendo a sua concessão medida excepcional que deverá ser motivada pelo pregoeiro ou pela comissão de contratação, quando o substituir, nos autos do processo de licitação.
05.Acolhida a impugnação, será publicada a nova data de realização do Pregão Eletrônico.
06.As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas em sítio eletrônico até o último dia útil anterior à data da abertura do certame e vincularão as licitantes e a PRT18.
XVIII. Da garantia de execução
01.Não se aplica.
XIX. Do reajuste e repactuação
01.Os índices de reajustamento/repactuação de preço encontram-se definidos na cláusula nona, subitem
9.11.do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
XX. Disposições gerais
01.Os horários e prazos previstos neste Edital, nos avisos e, eventualmente, mencionados durante a sessão pública observam o horário de Brasília – DF e, desta forma, serão registrados no sistema e na documentação correspondente.
02.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
03.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
04.Os licitantes assumem todos os custos da preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
05.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluirse-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
06.Os valores monetários expressam moeda corrente nacional, com precisão de 2 casas decimais.
07.Em caso de discordância entre valores expressos em algarismos e valores expresso por extenso, serão considerados os últimos.
08.Havendo qualquer discordância entre a descrição e a unidade de medida do CATMAT- CATSERV e a do Edital, prevalecerá a descrição e a unidade de medida constante no Edital.
09.As menções a "sistema" referem-se à ferramenta Compras Governamentais, mantida pelo Sistema de Serviços Gerais.
10.As menções a "empresa", "empresas" , “licitante” ou “licitantes” referem-se ao conceito amplo de pessoa jurídica, incluídos Consórcio Empresarial e Sociedade Empresarial.
11.Não havendo expediente, ou na superveniência de fato impeditivo à abertura da sessão pública na data definida na folha de rosto, considerar-se-á como nova data, automaticamente, o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, desde que não haja comunicação em contrário pelo pregoeiro.
12.Não é permitido à pessoa física ou jurídica, mesmo que credenciada por processo legal, representar mais de uma empresa no pregão eletrônico.
13.A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá, exclusivamente, por meio de troca de mensagens no chat disponibilizado pelo sistema.
14.A senha de acesso ao sistema é exclusiva e de responsabilidade da licitante. Não caberá ao provedor ou à PRT18 qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de acessos indevidos, ainda que por terceiros.
15.O sistema processa, automaticamente, a sequência das etapas, o controle de prazos e as condições de interação entre os participantes; alguns campos são parametrizados e algumas condições de participação são configuradas com base na legislação de regência; ou seja, o pregoeiro não tem participação ativa, ou mesmo atributos de decisão, que desconsiderem as previsões legais, favoreçam ou prejudiquem licitantes, ou limite a publicidade dos atos da sessão pública, o conteúdo da ata de pregão e os procedimentos de adjudicação.
16.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
17.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
18.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
19.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
20.Maiores esclarecimentos podem ser solicitados pelo e-mail prt18.da.licitacoes@mpt.mp.br Goiânia, na data de assinatura do documento eletrônico.
Riccardo Raggi Benacci – Pregoeiro
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Como participar
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IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Contratação de empresa especializada para a execução de serviço comum de engenharia voltado à manutenção preventiva e corretiva das esquadrias e do sistema de pele de vidro do edifício-sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, compreendendo a realização de inspeção técnica, diagnóstico das patologias, execução dos serviços de manutenção, disponibilização de mão de obra especializada, fornecimento de materiais de consumo e, quando necessário, fornecimento e instalação de peças
- Informações complementares
- Conforme TR: A contratação será estruturada por meio de modelo híbrido de remuneração, compreendendo: a. Empreitada por preço global para os serviços de escopo previamente definido, compreendendo a inspeção técnica, a elaboração do Relatório de Diagnóstico e Plano de Intervenção, a manutenção preventiva das esquadrias, a limpeza e desobstrução dos sistemas de drenagem e as atividades de mobilização e desmobilização dos equipamentos de acesso; b. Empreitada por preço unitário para os serviços de manutenção corretiva, incluindo a remoção e reaplicação de selantes, a substituição de peças e componentes e a substituição de elementos de vedação, remunerados conforme os quantitativos efetivamente executados e aprovados pela fiscalização; c. Fornecimento de peças e componentes de reposição remunerado de forma segregada, com base nos quantitativos efetivamente fornecidos e instalados, observados os preços unitários contratados e a prévia autorização da fiscalização.
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto-Fechado
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 118.048,41
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
- CNPJ do órgão
- 26.989.715/0001-02
- Unidade compradora
- PROCURAD.REGIONAL DO TRABALHO-18ª REGIÃO/GO
- Processo
- 20.02.1800.0000575/2026-64
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 26989715000102-1-001626/2026
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