Fornecimento de chaves de segurança, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, para atendimento do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Trabalho (MPT)

1 PREGÃO 123/2026 Registro de preços para fornecimento de chaves de segurança. Valor: R$ 184.350,00 (cento e oitenta e quatro mil, trezentos e cinquenta reais) Dia 26/10/2026 às 10 h (horário de Brasília) UASG: 200100 Menor preço do item, sistema aberto e fechado Licitação exclusiva para ME’s e EPP’s para o item 2 Assinado com login e senha por LEONARDO SANTOS DA COSTA, em 09/10/2026 15:21. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 027adafa.ab9e597a.1e3176ac.dabf9256

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA Secretaria de Administração/SG Subsecretaria de Licitações e Dispensas Eletrônicas/SA SEÇÃO 1 – DO OBJETO .......................................................................................................................... 5 SEÇÃO 2 – DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO ....................................................................................... 6 SEÇÃO 3 – DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ................................... 7 SEÇÃO 4 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO .................... 8 SEÇÃO 5 – DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA ................................................................................. 9 SEÇÃO 6 – DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LAN - CES ...................................................................................................................................................... 10 SEÇÃO 7 – DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA ....................................................................... 12 SEÇÃO 8 – DA FASE DE HABILITAÇÃO DO LICITANTE ......................................................................... 15 SEÇÃO 9 – DOS RECURSOS ................................................................................................................. 19 SEÇÃO 10 – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES ............................................................ 19 SEÇÃO 11 – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ................................................................................... 21 SEÇÃO 12 – DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA .................................................................. 22 SEÇÃO 13 – DA CONTRATAÇÃO .......................................................................................................... 23 SEÇÃO 14 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................................... 23 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA .................................................................................................... 24 1 – DEFINIÇÃO DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO ........................................................................ 24 2 – FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO .............................................................................. 25 3 – DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO ...................................................................... 27 4 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO ......................................................................................... 27 Sustentabilidade ............................................................................................................... 28 Requisitos Funcionais e Negociais .................................................................................... 28 Requisitos de Segurança ................................................................................................... 28 Requisitos de Privacidade e Proteção de Dados .............................................................. 28 Requisitos de Arquitetura Tecnológica ............................................................................ 28 Requisitos Tecnológicos e demais requisitos necessários à escolha da solução ............. 28 Subcontratação ................................................................................................................. 28 Garantia da contratação ................................................................................................... 28 Consórcio .......................................................................................................................... 28 5 – EXECUÇÃO DO OBJETO ....................................................................................................... 29 Condições de Execução ................................................................................................... 29 Cronograma de Execução ................................................................................................ 29 Cronograma Físico-Financeiro ......................................................................................... 29 Local de entrega .............................................................................................................. 30 Do Fornecimento ............................................................................................................. 30 Rotinas a Serem Cumpridas ............................................................................................. 30 2 Assinado com login e senha por LEONARDO SANTOS DA COSTA, em 09/10/2026 15:21. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 027adafa.ab9e597a.1e3176ac.dabf9256

Especificação da Garantia do Material (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021) ......................................................................................................................................... 30 6 – GESTÃO DO CONTRATO ...................................................................................................... 31 7 – CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO, FATURAMENTO E PAGAMENTO ......................................... 33 Do Recebimento .............................................................................................................. 33 Do Faturamento .............................................................................................................. 34 Das Condições de Pagamento ......................................................................................... 34 8 – SELEÇÃO DO FORNECEDOR ................................................................................................. 35 9 – ESTIMATIVA DO PREÇO ....................................................................................................... 36 10 – ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ......................................................................................... 36 ANEXO A1 – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS .................................................................................. 38 1. Especificações Gerais ................................................................................................... 38 2. Especificações Técnicas do Fornecimento das Chaves de Segurança ......................... 39 3. Da Garantia .................................................................................................................. 40 4. Local e Horário do Fornecimento das Chaves de Segurança ...................................... 40 5. Instrumento de Medição de Resultado (IMR) ............................................................. 41 ANEXO A2 – DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DO TERMO DE COMPROMISSO ................................. 42 ANEXO A3 – DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES INERENTES À NATUREZA DO OBJETO ...................................................................................................................................... 43 ANEXO A4 – ORDEM DE FORNECIMENTO ................................................................................ 44 ANEXO A5 – TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO .............................................................. 46 ANEXO A6 – TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO ................................................................ 47 ANEXO II – MINUTA DE CONTRATO ................................................................................................... 48 CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO ................................................................................................ 48 CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA ............................................................................................. 48 CLÁUSULA TERCEIRA – ESPECIFICAÇÕES, REQUISITOS, MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS ........................................................................................................................... 49 CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO ............................................................................... 49 CLÁUSULA QUINTA – PREÇO ..................................................................................................... 49 CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE ............................................................................................. 49 CLÁUSULA SÉTIMA– DO FATURAMENTO E DO PAGAMENTO .................................................. 50 CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE ........................................................... 50 CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA ................................................................ 51 CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD ...................................................... 53 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO ..................................................... 55 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ......................... 55 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL ................................................. 58 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA .................................................... 58 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS ............................................................... 59 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ALTERAÇÕES ................................................................................ 59 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO ............................................................................. 59 CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – APROVAÇÃO ............................................................................. 59 CLÁUSULA DÉCIMA NONA – FORO ........................................................................................... 60 3 Assinado com login e senha por LEONARDO SANTOS DA COSTA, em 09/10/2026 15:21. 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ANEXO III – MODELO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA .................................................................. 62 ANEXO IV – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS .................................................................... 64 CLÁUSULA I – DO OBJETO ......................................................................................................... 64 CLÁUSULA II – DA VALIDADE DOS PREÇOS ............................................................................... 64 CLÁUSULA III – DAS PENALIDADES ............................................................................................ 64 CLÁUSULA IV – DA ADESÃO E UTILIZAÇÃO DA ATA E DOS PREÇOS .......................................... 65 CLÁUSULA V – DA AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO E EMISSÃO DAS ORDENS DE FORNECIMEN - TO .............................................................................................................................................. 65 CLÁUSULA VI – DA ALTERAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E REAJUSTES DOS PREÇOS REGISTRADOS .... 65 CLÁUSULA VII – DO CANCELAMENTO DA ATA E DO REGISTRO ................................................ 67 CLÁUSULA VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ............................................................................... 67 CLÁUSULA IX – DOS ITENS, ESPECIFICAÇÕES, QUANT., PREÇOS UNITÁRIOS E TOTAIS. ........... 68 4 Assinado com login e senha por LEONARDO SANTOS DA COSTA, em 09/10/2026 15:21. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 027adafa.ab9e597a.1e3176ac.dabf9256

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 123/2026 P rocesso n° 1.00.000.004386/2026-11 Torna-se público que o Ministério Público Federal , por meio da Subsecretaria de Licitações e Dis - pensas Eletrônicas , realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 , Portaria PGR/MPU n° 158, de 27 de setembro de 2024 e legislação apli - cável e , ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. SEÇÃO 1 – DO OBJETO 1.1. Registro de preços para fornecimento de chaves de segurança, conforme condições e exigên - cias estabelecidas no Termo de Referência, para atendimento do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Trabalho (MPT). 1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no comprasnet e as cons - tantes no edital, prevalecerão as constantes no edital. 1.3. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os anexos referenciados no índice. SEÇÃO 2 – DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no Sistema de Compras do Gover - no Federal ( www.gov.br/compras ), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil. 2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu no - me, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Siste - mas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela in - formação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Não poderão disputar esta licitação: 2.5.1 aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.5.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou ju - rídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.5.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, 5 Assinado com login e senha por LEONARDO SANTOS DA COSTA, em 09/10/2026 15:21. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 027adafa.ab9e597a.1e3176ac.dabf9256

responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.5.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.5.4.1. Este impedimento será também aplicado ao licitante que atue em substitui - ção a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplica - da, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.5.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que de - sempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.5.6. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, te - nha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adoles - centes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.5.7. pessoas jurídicas reunidas em consórcio, conforme justificativas contidas no Termo de Referência 2.5.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condi - ção; 2.5.9 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.6. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agen - te público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos ter - mos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021 . 2.6.1. Esta vedação estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na quali - dade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 2.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.5.2 e 2.5.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão ex - clusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.9. O disposto nos itens 2.5.2 e 2.5.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que in - clua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas con - tratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.10.Esta licitação será exclusiva para participação de ME’s e EPP’s para o item 2. 2.11 Não Será permitido a participação de pessoa física no certame. SEÇÃO 3 – DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 6 Assinado com login e senha por LEONARDO SANTOS DA COSTA, em 09/10/2026 15:21. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 027adafa.ab9e597a.1e3176ac.dabf9256

3.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 3.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado no comprasnet no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 3.3. A impugnação e os esclarecimentos serão apresentados exclusivamente por meio eletrônico designado “Peticionamento Eletrônico do MPF”. 3.2.1. O licitante interessado, deverá realizar cadastro para solicitação de Senha e Login, no portal “Peticionamento Eletrônico do MPF”. Site: https://apps.mpf.mp.br/spe/login . 3.2.2. Este cadastramento deverá ser realizado por pessoa física, representante ou prepos - to da licitante. 3.4. Em caso de impossibilidade do cadastramento e da petição serem efetuados no peticiona - mento eletrônico, será excepcionalmente admitido a envio da impugnação e esclarecimento pelo e-mail [email protected]. 3.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certa - me. 3.6. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação. 3.7. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. SEÇÃO 4 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Nesta licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 4.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 4.3.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos di - reitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infrale - gais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 4.3.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; 4.3.3. não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; 4.3.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabi - litado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 7 Assinado com login e senha por LEONARDO SANTOS DA COSTA, em 09/10/2026 15:21. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 027adafa.ab9e597a.1e3176ac.dabf9256

4.3.5 A falsidade destas declarações sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital. 4.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . 4.5. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coo - perativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisi - tos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do trata - mento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.5.1. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter di - reito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 , mesmo que microem - presa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 4.5.2. A falsidade destas declarações sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital. 4.6. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da ses - são pública e da fase de envio de lances. 4.7. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos lici - tantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 4.8. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da propos - ta e obedecerá às seguintes regras: 4.8.1. O valor parametrizado de acordo com este item possuirá caráter sigiloso para os de - mais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 4.9. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema po - derá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 4.9.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 4.9.2. percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 4.10. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no siste - ma eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua descone - xão. 4.11. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimen - to que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. SEÇÃO 5 – DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 5.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 8 Assinado com login e senha por LEONARDO SANTOS DA COSTA, em 09/10/2026 15:21. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 027adafa.ab9e597a.1e3176ac.dabf9256

5.1.1. Valor unitário e total do item; 5.1.2. Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência; 5.1.3 Fabricante e modelo do produto 5.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 5.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciá - rios, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 5.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob ale - gação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.5. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão reti - dos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 5.6. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 5.7. O prazo de validade da proposta não será inferio r a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 5.8.Os licitantes devem respeitar os preços máximos/descontos mínimos estabelecidos nas nor - mas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas. 5.9. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contrata - dos pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessá - rias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erá - rio, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 5.10. A proposta deverá ser anexada no sistema conforme modelo do ANEXO III. 5.11. Proposta no comprasnet: Item Descrição Qtd. Total Valor Unitário Máximo Valor Total Máximo 1 Fornecimento de chaves de segurança no padrão FIDO2, formato USB-C e conectividade NFC 190 R$ 737,40 R$ 140.106,00 2 Fornecimento de chaves de segurança no padrão FIDO2, formato USB-C e conectividade NFC 60 R$ 737,40 R$ 44.244,00 5.11.1. Não serão aceitas propostas com preços unitários superiores aos estimados no Termo de Referência. 5.11.2. Após os lances a proposta deverá ser decomposta conforme ANEXO III. SEÇÃO 6 – DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LAN - CES 9 Assinado com login e senha por LEONARDO SANTOS DA COSTA, em 09/10/2026 15:21. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 027adafa.ab9e597a.1e3176ac.dabf9256

6.1. A abertura da licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema ele - trônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 6.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quan - do for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 6.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 6.4. O sistema disponibilizará campo próprio para comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes. 6.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor con - signado no registro. 6.6 O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item 6.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 6.8. O licitante somente poderá oferecer lan ce de valor inferior ou percentual de desconto superi - or ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.9. O l icitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze se - gundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 6.10. O modelo de disputa adotado neste certame será o aberto e fechado 6.11. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o perío - do de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamen - te encerrada a recepção de lances. 6.12. Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 6.13. No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu úl - timo lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 6.14. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os auto - res dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste pra - zo. 6.15. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 6.16. N ão serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebi - do e registrado em primeiro lugar. 6.17. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6.18. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sis - tema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 6.19. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro 10 Assinado com login e senha por LEONARDO SANTOS DA COSTA, em 09/10/2026 15:21. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 027adafa.ab9e597a.1e3176ac.dabf9256