REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT TETO/PAREDE (ENTRE 9.000 E 36.000 BTUS) MODELOS CONVENCIONAIS OU COM TECNOLOGIA INVERTER, DE MARCAS DIVERSAS, INSTALADOS NO IMÓVEL SEDE DA PRT/19 com fornecimento da mão de obra, materiais, peças e demais insumos necessários ao pleno funcionamento dos referidos equipamentos, obedecendo os critérios dispostos neste Aviso de Dispensa Eletrônica

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO Divisão de Administração – Seção de Licitações e Compras Av. Gustavo Paiva, nº 2789 - Edf. Norcon Empresarial, lojas 02 e 03 no térreo e salas 1306 a 1311, bairro Mangabeiras, Maceió – AL, Telefone: (82) 3201-5000 / (82) 3201-5061 - E-mail: [email protected] T E R M O D E R E F E R Ê N C I A PGEA nº 20.02.1900.0000430/2026-54 1. GENERALIDADES 1.1. Para efeito deste documento entende-se: a) CONTRATADA: Empresa responsável pela prestação ou fornecimento do objeto a ser contratado; b) CONTRATANTE: Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região, inscrita no CNPJ nº: 26.989.715/0067-39; c) FISCALIZAÇÃO: Servidores da PRT 19ª Região, formalmente designados para a fiscalização, o acompanhamento, e o recebimento do objeto desta contratação; 1.2. Consoante o permissivo constante do art. 95, da Lei nº 14.133/2021 que prevê a substituição do instrumento de contrato nas situações de ‘dispensa de licitação em razão do valor’ e de ‘compras com entrega imediata , portanto este Termo de Referência, a Proposta da licitante vencedora e a Nota de Empenho terão conjuntamente efeito de Termo Contratual para todos os efeitos legais. 1.3. Integram este Termo de Referência os seguintes anexos: Anexo I – Especificação do Objeto, Anexo II - Modelo da Proposta, Anexo III - Termo de Vistoria, Anexo IV – Declaração de Regularidade (Resolução CNMP) e Anexo V - Modelo de Declaração de inexistência de trabalho escravo, não exploração de trabalho infantojuvenil e não discriminação. 2. DEFINIÇÃO DO OBJETO 2.1. A presente dispensabilidade de licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT TETO/PAREDE (ENTRE 9.000 E 36.000 BTUS) MODELOS CONVENCIONAIS OU COM TECNOLOGIA INVERTER, DE MARCAS DIVERSAS, INSTALADOS NO IMÓVEL SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM MACEIÓ-AL, com fornecimento de mão de obra, materiais e demais insumos necessários ao pleno funcionamento dos referidos equipamentos, em conformidade com as recomendações dos fabricantes, normas técnicas pertinentes e obedecendo os critérios dispostos neste documento e seus anexos: LOTE ÚNICO ITEM DESCRIÇÃO Qtd 01 SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM EQUIPAMENTOS DE AR-CONDICIONADO TIPO SPLIT TETO/PAREDE (ENTRE 9.000 E 36.000 BTUS) MODELOS CONVENCIONAIS OU COM TECNOLOGIA INVERTER, DE MARCAS DIVERSAS, INSTALADOS NO IMÓVEL SEDE DA 34 un

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO Divisão de Administração – Seção de Licitações e Compras Av. Gustavo Paiva, nº 2789 - Edf. Norcon Empresarial, lojas 02 e 03 no térreo e salas 1306 a 1311, bairro Mangabeiras, Maceió – AL, Telefone: (82) 3201-5000 / (82) 3201-5061 - E-mail: [email protected] PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM MACEIÓ-AL, com fornecimento de mão de obra, materiais e demais insumos necessários ao pleno funcionamento dos referidos equipamentos, contemplando no minimo os seguintes procedimentos: 1. Desinstalação da Unidade Evaporadora 2. Processo de Higienização em Oficina 3. Reinstalação e Ajustes Técnicos 4. Equalização e Reposição do Gás Refrigerante 5. Testes Finais e Entrega 02 SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE AR-CONDICIONADO TIPO SPLIT TETO/PAREDE localizado na Sala 06 – SRSI (pat 4887), cujo visor apresenta o código de erro E1 , incluindo o diagnóstico do problema, fornecimento e substituição de peças eventualmente necessárias e demais serviços indispensáveis ao restabelecimento do pleno funcionamento do equipamento. 01 un VALOR GLOBAL ESTIMADO R$ 7.050,00 2.2. Os serviços deverão ser realizados em 01 (uma) etapa, com previsão para o mês de outubro/novembro de 2026. 2.3. Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os insumos, materiais, ferramentas e mão de obra necessários ao pleno funcionamento dos referidos equipamentos. 2.3.1. A Contratada deverá fixar em cada Equipamento Etiqueta de Manutenção Realizada com mês/ano – para melhor controle, como também apresentar um relatório breve das condições encontradas em cada equipamento, serviço que foi realizado, indicando se houve troca de peças, carga de gás, etc, e orientação para o melhor uso e desempenho do equipamento. 2.4. A Contratada deve ter disponibilidade de materiais para instalação e manutenção, equipamentos, ferramentas, instalação física apropriada e específica, e pessoal técnico especializado para o cumprimento do objeto da contratação. Executar os trabalhos com utilização de mão de obra especializada, devendo a contratada estar ciente de aplicar as normas técnicas gerais exigidas em Lei e pela fiscalização e execução correspondentes a cada serviço descrito. 2.5. A Contratada deverá fazer a retirada de cada equipamento de acordo com a programação realizada junto da administração da Contratante. Fazer a desinstalação de algumas evaporadoras - número suficiente que permita que todos os equipamentos retirados sejam efetuadas o jateamento e limpeza de suas partes, e no dia seguinte a retirada, elas devem ser reinstaladas e colocadas para funcionamento, repetindo o procedimento até que sejam efetuadas as lavagens de todas as evaporadoras.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO Divisão de Administração – Seção de Licitações e Compras Av. Gustavo Paiva, nº 2789 - Edf. Norcon Empresarial, lojas 02 e 03 no térreo e salas 1306 a 1311, bairro Mangabeiras, Maceió – AL, Telefone: (82) 3201-5000 / (82) 3201-5061 - E-mail: [email protected] 2.5.1. Não será autorizado a realização de limpeza das evaporadoras dentro da sede da Contratante, por conseguinte os equipamentos estarão disponíveis para recolhimento no seguinte local: • PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO: localizada na Av. Gustavo Paiva, nº 2789 - Edf. Norcon Empresarial, lojas 02 e 03 no térreo e salas 1306 a 1311, Bairro Mangabeiras, Maceió – AL – CEP 57.037-532. 2.5. A Contratada deverá executar os serviços no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis , a contar do recebimento da Ordem de Serviço/Nota de Empenho, ou naquele constante em sua proposta, caso este seja menor. 2.6. O prazo de garantia dos serviços realizados deverá ser de, no mínimo, 90 (noventa) dias consecutivos, a contar do recebimento definitivo. 2.7. O fornecedor poder á efetuar vistoria na sede da Contratante a fim de observar o grau de dificuldade para a execução dos serviços. A faculdade de realização de vistoria obriga a Contratada a executar de forma completa o objeto contratado. 2.8. Deverão ser observadas na execução dos serviços todas as normas, legislações e demais exigências aplicáveis ao objeto desta contratação. 3. DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 3.1. A pretensa contratação se fará por Dispensa Eletrônica, nos moldes do Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, e tem por finalidade a necessidade de manutenção básica dos equipamentos de ar-condicionado tipo split que atualmente estão em uso na PRT/19, conforme Despacho da Seção de Logística constante nos autos. 4. DA VISTORIA 4.1. A licitante poderá realizar vistoria prévia do local de realização dos serviços objeto da contratação, com o objetivo de se inteirar das condições e do grau de dificuldade existentes. 4.2. A vistoria deverá ser realizada mediante agendamento prévio junto a Seção de Logística da PRT/Maceió, através do e-mail: [email protected] ou pelo telefone: (82) 3201-5059, tratar com Paulo Valerio ou com seu respectivo substituto. 4.3. Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar, no caso de não realizarem a mesma, o desconhecimento das condições e do grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência da execução do objeto desta contratação. 4.4. A licitante que optar por não fazer a vistoria técnica, assume total responsabilidade por esse fato e não poderá utilizá-lo para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a Contratante, em conformidade com o disposto no Acórdão TCU 1.174/2008-Plenário.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO Divisão de Administração – Seção de Licitações e Compras Av. Gustavo Paiva, nº 2789 - Edf. Norcon Empresarial, lojas 02 e 03 no térreo e salas 1306 a 1311, bairro Mangabeiras, Maceió – AL, Telefone: (82) 3201-5000 / (82) 3201-5061 - E-mail: [email protected] 5. DO JULGAMENTO 5.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR VALOR GLOBAL , atendidas as especificações deste Termo de Referência. 6. DO PREÇO 6.1. O preço irreajustável dos serviços será aquele resultante da proposta da licitante vencedora. 7. DA PROPOSTA 7.1. A proposta deverá ser impressa e apresentada em papel timbrado da Empresa, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou alternativas, suas folhas devem estar rubricadas e a última assinada pelo seu representante legal, datadas, assinadas e escaneadas, conforme modelo anexo e devendo conter ainda: a) especificação clara e completa do objeto; b) valor total em algarismos e por extenso; c) declaração de que os preços propostos estão inclusos todas as despesas com tributos, fretes e demais custos que incidam direta ou indiretamente na aquisição, relativos ao Termo de Referência acima identificado; d) declaração de que está de acordo com todas as exigências constantes no Termo de Referência e seus anexos; e) prazo de validade da proposta não inferior a 90 (noventa) dias , contados da data da sua apresentação; f) prazo de execução dos serviços a serem contratados, não superiores a 20 (vinte) dias úteis , a contar do recebimento da Nota de Empenho; g) prazo de garantia dos serviços realizados deverá ser de, no mínimo, 90 (noventa) dias consecutivos, contados da data do recebimento definitivo. g.1) Excluem-se da prestação de garantia os defeitos derivados de acidente ou negligência na utilização por parte dos usuários da Contratante, desde que devidamente comprovado. h) indicação da pessoa jurídica/pessoa física, no que couber: razão social/nome completo; CNPJ/CPF; endereço completo; correio eletrônico; telefone/celular/fax; domicílio bancário (número da conta, agência e nome do banco); i) termo de vistoria, caso tenha sido realizada ou Declaração de ausência da vistoria.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO Divisão de Administração – Seção de Licitações e Compras Av. Gustavo Paiva, nº 2789 - Edf. Norcon Empresarial, lojas 02 e 03 no térreo e salas 1306 a 1311, bairro Mangabeiras, Maceió – AL, Telefone: (82) 3201-5000 / (82) 3201-5061 - E-mail: [email protected] 8. DA HABILITAÇÃO 8.1. A proponente vencedora deverá apresentar, para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, técnica e trabalhista : • Habilitação Jurídica a) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor ; c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; d) Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nº 77, de 18 de março de 2020; e) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; f) Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; g) Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. • Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO Divisão de Administração – Seção de Licitações e Compras Av. Gustavo Paiva, nº 2789 - Edf. Norcon Empresarial, lojas 02 e 03 no térreo e salas 1306 a 1311, bairro Mangabeiras, Maceió – AL, Telefone: (82) 3201-5000 / (82) 3201-5061 - E-mail: [email protected] Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. f) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; g) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. h) O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 8.2. A proponente vencedora deverá apresentar, para fins de habilitação técnica: a) Certificado de Registro da empresa no respectivo Conselho Profissional competente, dentro do prazo de validade; b) Possuir em seu quadro permanente, na data da assinatura do contrato, profissional de nível técnico ou superior, devidamente registrado no Conselho de Classe competente; c) Atestado de Capacidade Técnico-Operacional que comprove a prestação anterior de serviços de manutenção preventiva e corretiva em sistemas de refrigeração em aparelhos de ar condicionado tipo split`s, emitido por órgão da Administração Pública em geral ou Empresa Privada, devendo constar do atestado emitido pelas pessoas jurídicas de direito privado o nome completo do signatário e o número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), estando as informações sujeitas à verificação de sua veracidade. d) Comprovação do Licenciamento Ambiental para Operação, expedida pelo órgão ambiental competente, com base na legislação vigente. 9. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 9.1. Atender as especificações técnicas constantes do Anexo – I deste Termo de Referência, bem assim as demais condições estabelecidas neste documento. 9.2. Não incorrer em sanções impeditivas, na forma da legislação aplicável, sendo consultados o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensa – CEIS, Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administração e Lista de Inidôneos Mantida pelo Tribunal de Contas da União e consulta no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), impedindo a contratação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO Divisão de Administração – Seção de Licitações e Compras Av. Gustavo Paiva, nº 2789 - Edf. Norcon Empresarial, lojas 02 e 03 no térreo e salas 1306 a 1311, bairro Mangabeiras, Maceió – AL, Telefone: (82) 3201-5000 / (82) 3201-5061 - E-mail: [email protected] quando o motivo para o registro estiver relacionado às situações impeditivas previstas na Constituição Federal, na forma prevista no Aviso de Dispensa Eletrônica; 9.3. Apresentar as declarações anexas e preencher as declarações em campos próprios do sistema eletrônico; 9.4. Quando compatível, a Contratada deverá implementar quesitos de sustentabilidade e de economia alinhados às diretrizes e aos objetivos do Plano Logístico Sustentável 2019/2022 do Ministério Público do Trabalho, bem assim demais dispositivos aplicáveis, em especial o Decreto Federal n° 7.746/12; 9.5. Considerando os valores estimados para o objeto deste Termo de Referência, este processo de contratação destina-se exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com a Lei Complementar n° 123/06 e o art. 6 do Decreto 8.538/2015. 10. DA FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO 10.1. O objeto da contratação se enquadra na definição de bens e serviços comuns , na forma prevista no art. 6° inciso XIII da Lei nº 14.133/2021, cuja aquisição se dará por dispensa eletrônica. 10.2. O critério de julgamento será o menor preço global , atendidas os requisitos estabelecidos neste Termo de Referência e no Aviso de Dispensa Eletrônica. 10.3. Será procedida a habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista , na forma constante do Aviso de Dispensa Eletrônico, observando-se os impedimentos legais. 11. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 11.1. Caberá à CONTRATADA: a) Executar os serviços conforme as normas técnicas e recomendações do fabricante, além das especificações contidas neste Termo de Referência e da proposta vencedora; b) Empregar mão de obra qualificada e insumos (materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios) necessários ao perfeito cumprimento dos serviços deste objeto, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; c) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); d) Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo de garantia fixado neste Termo de Referência, o objeto com falhas e incorreções;

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