Partes deste edital (5)
O edital completo
O que está sendo comprado
Canabidiol Carmen´s Medicinals CBD 6000mg/30ml
Produtos de Cannabis não-padronizados para atendimento aos pacientes oriundos de mandados judiciais. Trata-se de compra para paciente NOVO por Dispensa de Licitação, em conformidade com o inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e decreto estadual 5352-R/2023. Considerando que atualmente não existe minuta padronizada pela Procuradoria Geral do Estado ¿ PGE para aquisição de medicamentos e Produtos de Cannabis importados, pois existe a particularidade do pagamento antecipado para efetivar o embarque/importação do Produtos de Cannabis ao Brasil, não existe processo licitatório de aquisição do Produtos de Cannabis listado acima por ata de registro de preço. Foi elaborada CI/SESA/NECL/nº 0061/2017, enviada a Subsecretaria de Estado da Saúde ¿ SSAFAS, para que seja feita consulta formalizada à PGE solicitando orientações quanto à situação em questão. A prescrição médica está anexada ao processo para comprovação da necessidade, quantidade, posologia e respaldo legal da aquisição. O quantitativo solicitado é suficiente para 6 meses de tratamento. O paciente será atendido na Farmácia Cidadã Estadual.
O texto deste edital ainda não está no site
Podemos buscar agora no PNCP e trazer o texto para esta página. Leva de 1 a 3 minutos, e você acompanha cada passo aqui.
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. Confira no edital a data da sessão.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. A busca do agente traz o texto do PNCP. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Canabidiol Carmen´s Medicinals CBD 6000mg/30ml
- Informações complementares
- Produtos de Cannabis não-padronizados para atendimento aos pacientes oriundos de mandados judiciais. Trata-se de compra para paciente NOVO por Dispensa de Licitação, em conformidade com o inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e decreto estadual 5352-R/2023. Considerando que atualmente não existe minuta padronizada pela Procuradoria Geral do Estado ¿ PGE para aquisição de medicamentos e Produtos de Cannabis importados, pois existe a particularidade do pagamento antecipado para efetivar o embarque/importação do Produtos de Cannabis ao Brasil, não existe processo licitatório de aquisição do Produtos de Cannabis listado acima por ata de registro de preço. Foi elaborada CI/SESA/NECL/nº 0061/2017, enviada a Subsecretaria de Estado da Saúde ¿ SSAFAS, para que seja feita consulta formalizada à PGE solicitando orientações quanto à situação em questão. A prescrição médica está anexada ao processo para comprovação da necessidade, quantidade, posologia e respaldo legal da aquisição. O quantitativo solicitado é suficiente para 6 meses de tratamento. O paciente será atendido na Farmácia Cidadã Estadual.
- Modalidade
- Dispensa
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 13.891,75
- Valor homologado
- R$ 13.891,75
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Órgão
- SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
- CNPJ do órgão
- 27.080.605/0001-96
- Unidade compradora
- SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
- Processo
- 2026-663S5
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
- Número de controle PNCP
- 27080605000196-1-001035/2026