Serralheria para manutenção corretiva dos portões de correr do Mercado do Produtor Rural do Município de Guarapari/ES, compreendendo a substituição de 32 (trinta e duas) roldanas e de 32 (trinta e dois) roletes, bem como a lubrificação dos trilhos e guias, com fornecimento integral de material e mão de obra

MUNICÍPIO DE GUARAPARI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Comissão de Contratação Direta AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29421/2026 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 042/2026 ID TCE/ES: 2026.028E0700001.09.0033 A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI/ES , no uso de suas atribuições legais, torna público que realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento “menor preço por item” , na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e com o Decreto Municipal nº 509/2023 e de acordo com as demais legislações aplicáveis. DATA DA SESSÃO: 20/10/2026 HORÁRIO DA FASE DE LANCES: das 09h00 às 15h00 LINK: www.portaldecompraspublicas.com.br 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 1.1. O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição dos itens abaixo especificados: Item Quantidade Descrição/especificação 01 01 Prestação de serviços de serralheria para manutenção corretiva dos portões de correr do Mercado do Produtor Rural do Município de Guarapari/ES, compreendendo a substituição de 32 (trinta e duas) roldanas e de 32 (trinta e dois) roletes, bem como a lubrificação dos trilhos e guias, com fornecimento integral de material e mão de obra. 1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço por item , observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 1.3. As propostas deverão ser assinadas digitalmente ou em PDF a serem inseridas na plataforma Portal de Compras Públicas, deverão ser elaboradas em 01 (via) em papel timbrado da empresa, contendo as especificações completas dos itens. As especificações das marcas dos itens são obrigatórias e devem ser mencionadas na proposta, contendo razão social, endereço completo, CNPJ, telefone, e-mail e pessoa responsável. 2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA

MUNICÍPIO DE GUARAPARI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Comissão de Contratação Direta 2.1. A dispensa eletrônica será exclusivamente para as Microempresas (M.E.) e Empresa de Pequeno Porte (E.P.P.) e equiparadas , nos limites previstos das Leis Complementares nº 123 de 2006 e 147 de 2014. 2.2. A participação na presente dispensa eletrônica se dará pelo Portal de Compras Públicas, disponível no endereço eletrônico: http://www.portaldecompraspublicas.com.br 2.3. Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no endereço eletrônico acima citado, para acesso ao sistema e operacionalização. 2.4. Os custos de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo dos licitantes do certame, que deverão fazer contato com o Portal de Compras Públicas pelos telefones: (61) 3120-3700 / 3142- 4887, provedora do sistema eletrônico, para fins de se inteirar sobre os mesmos. 2.5. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao mesmo ou à Administração Pública, como entidade promotora do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 2.6. Não poderão participar desta dispensa eletrônica os fornecedores: 2.6.1. Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); 2.6.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.6.3. Que se enquadrem nas seguintes vedações: a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.6.4. Estejam constituídas sob a forma de consórcio; 2.6.4.1. Justifica-se a não participação de consórcio: Na medida em que nas aquisições de produtos realizada por itens, perfeitamente pertinente e compatível para empresas atuantes do ramo licitado, é bastante comum a participação de empresas de pequeno e médio porte, às quais, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico-financeira, condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza, o que não tornará restrito o universo de possíveis licitantes individuais. A ausência de consórcio não trouxe e não trará prejuízos à competitividade do certame, visto que, em regra, a formação de consórcios é admitida quando o

MUNICÍPIO DE GUARAPARI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Comissão de Contratação Direta objeto a ser licitado envolve questões de alta complexidade ou de relevante vulto, em que empresas, isoladamente, não teriam condições de suprir os requisitos de habilitação do edital. Para estes casos, a Administração, com vistas a aumentar o número de participantes, admitirá a formação de consórcio, a que efetivamente não se aplica por todo exposto. 2.6.5. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.6.6. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.6.7. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.6.8. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.6.9. Aplica-se o disposto no item 2.6.4 também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 2.6.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e Sociedades cooperativas. 3. DA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE 3.1. Para usufruir dos benefícios previstos na Lei Complementar nº. 123/06 (Art. 42 a 49) os licitantes deverão comprovar sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, apresentando Declaração de enquadramento e Certidão Simplificada da Junta Comercial, com emissão atualizada. 3.2. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. 3.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

MUNICÍPIO DE GUARAPARI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Comissão de Contratação Direta 3.2.2. A não regularização da documentação, no prazo de cinco dias úteis, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 3.3. A obtenção de benefícios dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.3.1 . As disposições a que se refere o subitem anterior não são aplicadas aos itens cujos valores estimados forem superiores à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.3.2 . Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual da contratação na aplicação do limite previsto no subitem anterior. 3.4. A critério da Comissão de Contratação Direta, poderá ser exigido do licitante que invocar a condição de microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP), Microempreendedor Individual (MEI), mediante declaração em campo próprio do sistema provedor, para fins de exercício de quaisquer dos benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006, a apresentação de documentação comprobatória de seu enquadramento. 3.5. Caso o licitante não atenda à eventual solicitação da Comissão de Contratação Direta, decairá do direito de usufruir dos benefícios estabelecidos na Lei Complementar 123/06, mesmo tendo invocado tal condição no sistema provedor. 4. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 4.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma desta seção. 4.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca e modelo do (s) produto (s) , quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento. 4.2.1. A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de entrega das propostas. 4.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam-se a Contratada.

MUNICÍPIO DE GUARAPARI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Comissão de Contratação Direta 4.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços. 4.4.1. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 4.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 4.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente, se aplicável. 4.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 4.8. Uma vez enviada a proposta no sistema, o fornecedor poderá retirá-la, substituí-la ou modificá- la até o horário previsto para o início da fase de lances, quando então o sistema irá travar e não será mais possível efetuar alterações. 4.9. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, quanto às seguintes declarações: a) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; b) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49; c) que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; d) que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; e) que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91. f) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.

MUNICÍPIO DE GUARAPARI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Comissão de Contratação Direta 4.10. É obrigatório o preenchimento inicial da Declaração Conjunta, como forma de permitir a liberação da plataforma para participação no certame, devendo a mesma (modelo Anexo III) , ser enviada na forma física, juntamente com a documentação de habilitação a ser inserida no sistema Portal de Compras Públicas , nos termos da Lei. 5. FASE DE LANCES 5.1. A partir das 09h00m da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também conforme previsto neste aviso. 5.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 5.2.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor total por item. 5.3. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 5.3.1. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta. 5.3.2. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 0,01 (um centavo). 5.4. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 5.5. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 5.6. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. 5.7. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. 5.8. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar. 6. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

MUNICÍPIO DE GUARAPARI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Comissão de Contratação Direta 6.1. Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. 6.2. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas. 6.3. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, compatível ao estimado pela Administração. 6.4. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação. 6.5. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica. 6.5.1. Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta, se necessário, de documentos complementares, adequada ao último lance. 6.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação. 6.7. Será desclassificada a proposta vencedora que: a) contiver vícios insanáveis; b) não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; c) apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração, mediante apresentação de notas fiscais comprovando a comercialização contemporânea de serviço compatível com o lance; e) apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável; f) não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto; g) for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor de serviços, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração;

MUNICÍPIO DE GUARAPARI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Comissão de Contratação Direta h) apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes. 6.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa demonstre a exequibilidade da proposta. 6.9. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 6.10. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas. 6.11. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 6.12. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 6.13. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 6.14. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 6.15. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, será iniciada a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta. 7. HABILITAÇÃO 7.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I deste aviso e serão solicitados ao fornecedor mais bem classificado na fase de lances. 7.1.1. O licitante classificado provisoriamente em 1º lugar deverá inserir a documentação de habilitação no prazo de até 02 (duas) horas, a contar da convocação no provedor, de acordo com o inciso II do artigo 63 da Lei Federal nº 14.133/21. 7.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF;

MUNICÍPIO DE GUARAPARI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Comissão de Contratação Direta b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://certidoes.cgu.gov.br/); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://portal.tcu.gov.br/certidoes/); 7.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/ 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 7.4. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 7.5. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de serviço similares, dentre outros. 7.6. O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 7.7. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 7.8. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio de diligências nos sites pertinentes e no Cadastro de Fornecedor de Serviços, nos documentos por ele abrangidos. 7.9. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada. 7.10. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a (s) certidão (ões) válida (s). 7.11. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação. 7.12. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

MUNICÍPIO DE GUARAPARI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Comissão de Contratação Direta 7.13. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade. 7.14. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta. 7.15. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, a Comissão de Contratação Direta examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação. 7.16. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado. 7.17. Todos os atos praticados durante a sessão pública serão registrados em ata. 8. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 8.1. Encerradas as etapas de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 8.2. Após a adjudicação e homologação, caso se conclua pela contratação, será emitido nota de empenho. Nota: Caso não haja termo de contrato, este poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis, como carta contrato, nota de empenho de despesa ou autorização de compra/serviço, nos quais deve constar expressamente a vinculação à proposta e aos termos do aviso de dispensa. A redação do presente tópico procura abarcar ambas as hipóteses, sem prejuízo de eventuais ajustes que se façam necessários. 8.3. Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar o Termo de Contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da data da convocação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e seus anexos. 8.4. Considerando a adoção de processo administrativo eletrônico, a assinatura do contrato, se houver, será realizada mediante assinatura eletrônica, por meio de usuário e senha no sistema Acesso Cidadão, disponível no endereço eletrônico https://pmguarapari.nopapercloud.app/login, sendo indispensável que o adjudicatário realize previamente o seu cadastro na referida plataforma. 8.5. A assinatura eletrônica deverá ser realizada em nome do representante legal da empresa , devidamente habilitado para a prática do ato. 8.6. O prazo estabelecido no item 13.1 poderá ser prorrogado por igual período, nos termos do art. 90, §1º, da Lei nº 14.133/2021, quando solicitado pelo adjudicatário durante o seu transcurso e desde que apresentado motivo devidamente justificado, a ser analisado e aceito pela Administração.