Contratação de profissionais habilitados, matriculados na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES, conforme o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, por meio do credenciamento de leiloeiros oficiais para conduzirem os leilões de bens móveis e material de consumo inservível de interesse do Município de Jerônimo Monteiro – ES

Av. Lourival Lugon Moulin, 300 – Centro – Jerônimo Monteiro – ES – CEP.: 29.550-000 E-mail – [email protected] // Telefone: (28) 99968-7987 Página 1 de 52 Secretaria Municipal de Gestão de Compras e Licitações ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EDITAL CREDENCIAMENTO Nº. 0002/2025 CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO CIDADES CONTRATAÇÃO: 2025.039E0700001.17.0002 PREÂMBULO A Prefeitura Municipal de Jerônimo Monteiro/ES , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº 27.165.653/0001-87, situada na Av. Lourival Lougon Moulin, 300, Centro, Jerônimo Monteiro-ES, atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de Administração , torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CREDENCIAMENTO , com fulcro no art. 79, II, da Lei nº 14.133/2021, conforme Processo Administrativo Eletrônico nº 2025-J421Z , devidamente aprovado pela autoridade competente. O procedimento será realizado pela Agente de Contratação e respectiva Equipe de Apoio, designada pelo Decreto Municipal nº 7.756 de 07 de janeiro de 2025, e será regido pela Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, Decreto Federal nº 21.981/1932 e suas alterações e do Decreto nº 7.405/2024, bem como pelas demais legislações aplicáveis e condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto deste Edital é o credenciamento de leiloeiros oficiais para a condução de leilões de bens móveis e materiais de consumo inservíveis, de interesse do Município de Jerônimo Monteiro/ES, por demanda, a serem realizados na modalidade de leilão público, sem ônus para a Administração Pública Municipal , conforme as especificações e condições constantes no Anexo I - Termo de Referência e seu Apêndice, bem como nas demais disposições deste Edital e seus Anexos. 2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1. Estarão impedidos de participar de quaisquer fases do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir: 2.1.1. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.1.2. Aquele que se encontre, à época do credenciamento, impossibilitada de participar e/ou contratar com a Administração Pública em decorrência de sanção que lhe tenha sido imposta; 2.1.3. Aqueles que não preencham as condições de credenciamento prevista neste Edital e seus Anexos; 2.1.4. Aqueles que atuem em associação com outros leiloeiros, em qualquer formato ou

Av. Lourival Lugon Moulin, 300 – Centro – Jerônimo Monteiro – ES – CEP.: 29.550-000 E-mail – [email protected] // Telefone: (28) 99968-7987 Página 2 de 52 Secretaria Municipal de Gestão de Compras e Licitações ESTADO DO ESPÍRITO SANTO estrutura; 2.1.5. Pessoa jurídica de leiloaria, sendo admitido apenas o leiloeiro oficial, profissional autônomo, devidamente registrado na JUCEES. 2.2. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.3. Poderão participar deste credenciamento os leiloeiros oficiais, pessoas físicas, devidamente inscritas na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES), de acordo com o art. 46 da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial nº 52/2022, de 04/08/2022 (IN DREI nº 22/2022), e outras normas da JUCEES que vierem a substituí-las, modificá-las ou acrescê-las, que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos. 2.4. Somente serão considerados credenciados os interessados que apresentarem, na íntegra e em plena vigência, a documentação comprobatória do atendimento às condições estabelecidas neste Edital. 2.5. O candidato deverá possuir sistema próprio de leilão, com domínio registrado em seu nome, que já tenha sido utilizado, com êxito, em leilão pretérito, sendo vedado o registro e a utilização em associação com outros leiloeiros, bem como a aquisição ou locação de domínio de outros leiloeiros ou de empresas de sites de leiloaria. 3. DO PREÇO 3.1. O leiloeiro fará jus à comissão de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor de venda do bem arrematado, a ser paga exclusivamente pelo arrematante, conforme disposto no Decreto Federal n.º 21.981/1932. 3.2. O percentual de remuneração é fixo e irreajustável, exceto quando houver alteração da legislação que regula a matéria. 3.3. A Administração Municipal não efetuará nenhum pagamento ao Leiloeiro contratado. 3.4. Não caberá ao Órgão Contratante qualquer responsabilidade por cobrança de comissões devidas pelos arrematantes, nem por despesas dispendidas pelo Leiloeiro Oficial para recebê- las, nem por qualquer outra espécie de cobrança. 3.5. Poderão ser cobradas do arrematante, pelo Leiloeiro, valores referentes a ressarcimento de serviços administrativos realizados pelo Leiloeiro em favor do arrematante, necessários para consecução e finalização do negócio jurídico, em valor compatível com os serviços prestados, os quais deverão ser previamente especificados e valorados no edital de leilão. 4. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 4.1. Os interessados deverão encaminhar exclusivamente por meio do Sistema de

Av. Lourival Lugon Moulin, 300 – Centro – Jerônimo Monteiro – ES – CEP.: 29.550-000 E-mail – [email protected] // Telefone: (28) 99968-7987 Página 3 de 52 Secretaria Municipal de Gestão de Compras e Licitações ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Gestão Arquivística de Documentos e Processos Administrativos do Estado do Espírito Santo – E-Docs, endereçada ao setor DEPLICIT/SEMGES , com o assunto: “Credenciamento nº 0002/2025 – Proponente: [nome do interessado] ”, os documentos constantes no item 5, deste Edital. 4.2. O Órgão Contratante não se responsabilizará, em nenhuma hipótese, por atrasos na entrega, incompletude ou qualquer inadequação dos documentos enviados pelos candidatos ao credenciamento, salvo em caso de comprovados problemas técnicos ou congestionamentos atribuíveis aos sistemas de comunicação do próprio Órgão Contratante. 5. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO CREDENCIAMEMENTO 5.1. Os documentos exigidos para habilitação no presente Credenciamento são os seguintes: 5.1.1. Requerimento de Credenciamento: a) Requerimento de credenciamento devidamente preenchido e assinado. b) Ficha Cadastral. 5.1.2. Habilitação Jurídica: a) Cópia da Cédula de Identidade (RG, ou Carteira de Habilitação, ou Passaporte, ou Carteira Profissional); b) Certidão da matrícula na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES, emitida em data posterior a publicação do Edital de Credenciamento, comprovando o registro como Leiloeiro Oficial, bem como sua regularidade para o exercício da serventia, e ausência de suspensão, na forma das disposições do Decreto n.º 21.981/32; c) Certidão Negativa Criminal emitida pelos Cartórios de Distribuição do domicílio do proponente, abrangendo a 1ª e a 2ª instância; d) Certidão emitida pela Justiça Federal referente aos Cartórios de Distribuição do domicílio do proponente. 5.1.3. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista a) Cópia de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; b) Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos do Decreto Federal nº 5.512/2005 e da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014; c) Certidão, negativa ou positiva com efeitos de negativa, de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria e/ou Delegacias da Fazenda Estadual relativo ao domicílio ou sede do proponente; d) Certidão, negativa ou positiva com efeitos de negativa, de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda do Município relativo ao domicílio ou sede do proponente;

Av. Lourival Lugon Moulin, 300 – Centro – Jerônimo Monteiro – ES – CEP.: 29.550-000 E-mail – [email protected] // Telefone: (28) 99968-7987 Página 4 de 52 Secretaria Municipal de Gestão de Compras e Licitações ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; f) Certificado de regularidade do FGTS – CRF; g) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do propoenete, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; (art. 68, II da Lei 14.133/21); h) Declaração que cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. (art. 68, VI da Lei 14.133/21). 5.1.4. Qualificação Técnica a) Comprovação, mediante a apresentação de atestado de capacidade técnica, de que o proponente presta ou prestou, sem restrições, serviços de natureza semelhante ao objeto do credenciamento, ou seja, que tenha realizado Leilões de Bens Móveis; 6. DA FASE DE HABILITAÇÃO 6.1. Os documentos previstos no item 5, deste Edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do requerente de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021. 6.2. Os documentos exigidos para fins de habilitação definidos no item anterior, poderão ser apresentados em original, por cópia ou em formato digital (com respectivo QR code, se houver). 6.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 6.4. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova. 6.5. O requerimento de credenciamento de leiloeiros será analisado e julgado pela Agente de Contratação e respectiva Equipe de Apoio. 6.6. A análise da documentação será processada em conformidade com as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos. 6.6.1. A Agente de Contratação e respectiva Equipe de Apoio verificarão se os documentos apresentados cumprem os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica, declarando o proponente habilitado, em caso positivo. 6.6.2. A Agente de Contratação e respectiva Equipe de Apoio, responsáveis pelo recebimento dos documentos, procederá à sua verificação, aferindo sua compatibilidade com as exigências deste Edital, e decidirá pelo credenciamento, no prazo de até 15 dias

Av. Lourival Lugon Moulin, 300 – Centro – Jerônimo Monteiro – ES – CEP.: 29.550-000 E-mail – [email protected] // Telefone: (28) 99968-7987 Página 5 de 52 Secretaria Municipal de Gestão de Compras e Licitações ESTADO DO ESPÍRITO SANTO úteis, a contar do seu recebimento pelo Sistema E-Docs, prorrogável, se autorizado pela Autoridade Superior, por igual período, uma única vez . 6.6.3. Serão declarados inabilitados os interessados que não cumprirem com os requisitos de habilitação exigidos neste Edital de Credenciamento ou em seus Anexos. 6.6.4. O resultado da análise referida neste item será publicado no Site Oficial do Município de Jerônimo Monteiro e comunicado diretamente aos proponentes por meio do Sistema E-Docs ou e-mail informado pelo interessado. 7. DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 7.1. Este Edital estará vigente por prazo de 12 (doze) meses, contados da data de publicação do Edital, podendo ser revogado por ato próprio da autoridade competente, na forma da Lei. 7.1.1. A revogação deste Edital dependerá de prévia publicação, utilizando-se os mesmos meios empregados ao tempo de sua edição. 7.2. Os interessados poderão requerer o credenciamento, com a documentação pertinente, enquanto estiver vigente o Edital. 7.3. Os interessados que tiverem requerido seu credenciamento até o 15° (décimo quinto) dia útil a partir da publicação do Edital, e tiverem o requerimento deferido, serão cadastrados e ordenados mediante o critério de sorteio. 7.4. O cadastro, a que se refere o subitem anterior, será utilizado para definição da ordem de chamada para execução de cada objeto, observando-se sempre os seguintes requisitos: 7.4.1. Os credenciados serão chamados para executar o objeto de acordo com sua posição na lista referida no subitem anterior; 7.4.2. O credenciado só será chamado para executar novo objeto após os demais credenciados já terem sido chamados; 7.4.3. Os interessados que requererem o credenciamento após o 15° (décimo quinto) dia útil a partir da publicação do Edital, e tiverem o requerimento deferido, passarão a compor a lista de credenciados, em ordem posterior aos já credenciados, permanecendo no final da lista até a realização de novo sorteio. 7.4.4. Sempre que surgir nova demanda, será realizada nova sessão de sorteio entre os credenciados até a data da comunicação da sessão, permanecendo os que se credenciarem após esta data no final da lista, até o próximo sorteio. 7.4.5. O comparecimento a sessão de sorteio é facultativa. 7.4.6. A sessão de sorteio será realizada em formato presencial, no Paço Municipal, localizado na Avenida Lourival Lougon Moulin, 300, Centro, Jerônimo Monteiro-Es, em data e horário comunicados por meio eletrônico aos credenciado com no mínimo 03 (três) dias úteis de antecedência. 7.5. O prazo para análise de todas as propostas de credenciamento, enviadas após o o 15° (décimo quinto) dia útil a partir da publicação do Edital, será de até 15 (quinze) dias úteis a

Av. Lourival Lugon Moulin, 300 – Centro – Jerônimo Monteiro – ES – CEP.: 29.550-000 E-mail – [email protected] // Telefone: (28) 99968-7987 Página 6 de 52 Secretaria Municipal de Gestão de Compras e Licitações ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contar do seu recebimento pelo Sistema E-Docs, prorrogável, se autorizado pela Autoridade Superior, por igual período, uma única vez . 7.6. A Administração Municipal pode, em virtude de interesse público, devidamente justificado, cancelar total ou parcialmente a sessão de sorteio ou a convocação de todos os credenciados. 7.6.1. As demandas cuja sessão tenha sido cancelada poderão ser submetidas a novo sorteio, ou à convocação de todos credenciados, em data a ser estabelecida e comunicada a todos os credenciados por meio eletrônico. 7.7. A ata contendo o resultado da sessão de julgamento dos documentos ou do sorteio será divulgada no sítio eletrônico oficial do Município. 7.8. Verificando-se após a realização do sorteio qualquer impedimento para que o credenciado seja contratado para o serviço com que foi contemplado, será refeita a lista na ordem do sorteio para aquela demanda específica, com a exclusão do impedido. 7.9. Durante a vigência do edital de credenciamento, o órgão ou entidade contratante, a seu critério, poderá convocar por ofício os credenciados para nova análise de documentação, quando serão exigidos os documentos que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do cadastramento para o credenciamento do interessado, sob pena de descredenciamento. 7.9.1. A contar da data da convocação para apresentação da documentação atualizada, o credenciado disporá do prazo de até 5 (cinco) dias úteis para encaminhá-la, da mesma forma prevista para a entrega dos documentos anteriormente apresentados. 7.9.2. A análise da documentação deverá ocorrer no mesmo prazo estabelecido para o cadastramento inicial, e a decisão proferida estará sujeita a recurso, na forma disposta neste Edital. 7.9.3. Os credenciados convocados para apresentação da documentação de que se trata este item participarão normalmente, quando for o caso, dos sorteios das demandas ou das convocações realizadas pelo órgão. 7.9.4. O resultado da análise referida neste item será publicado no Site Oficial do Município de Jerônimo Monteiro e comunicado diretamente aos proponentes por meio do Sistema E-Docs ou e-mail informado pelo interessado. 7.10. Os contratos decorrentes deste Edital terão vigência de até 01 (um) ano, contados do dia subsequente à publicação do seu resumo no Diário Oficial Eletrônico, podendo ser prorrogados conforme interesse da Administração, sem prejuízo da obrigação de prestação de contas de cada leilão e demais obrigações do Contratado. 8. DOS RECURSOS 8.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de proponentes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 115 do Decreto Municipal n° 7.405/2024.

Av. Lourival Lugon Moulin, 300 – Centro – Jerônimo Monteiro – ES – CEP.: 29.550-000 E-mail – [email protected] // Telefone: (28) 99968-7987 Página 7 de 52 Secretaria Municipal de Gestão de Compras e Licitações ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 8.2. O prazo recursal é de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação da decisão no Sítio Eletrônico Oficial do Município. 8.3. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado o recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 8.4. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 8.5. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais proponentes será de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do aviso de interposição do recurso a ser divulgado no Sítio Eletrônico Oficial do Município, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 8.6. Os recursos e/ou contrarazões deverão ser encaminhados exclusivamente por meio do Sistema de Gestão Arquivística de Documentos e Processos Administrativos do Estado do Espírito Santo – E-Docs, endereçados a ao setor DEPLICIT/SEMGES , com o assunto: “[Recurso ou Contrarrazão de Recurso] - Credenciamento nº 0002/2025 – Proponente: [nome do interessado] ”, no prazo estabelecido neste Edital. 8.7. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 8.8. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 8.9. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no Sistema de Processo Eletrônico E-Docs, acessível por meio do Acesso Cidadão (https://acessocidadao.es.gov.br/), mediante utilização da funcionalidade de solicitação de credenciamento ao processo ou documento no referido sistema.. 9. DA HOMOLOGAÇÃO 9.1. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, o processo será encaminhado à autoridade superior que poderá: 9.1.1. determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; 9.1.2. revogar o procedimento de credenciamento por motivo de conveniência e oportunidade; 9.1.3. proceder à anulação do procedimento de credenciamento, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; 9.1.4. homologar o procedimento para o credenciamento. 9.2. A homologação do resultado deste Credenciamento não implicará direito à contratação. 10. DA DIVULGAÇÃO DOS CREDENCIADOS 10.1. Após a homologação, a Agente de Contratação e Equipe de Apoio, divulgará a lista com

Av. Lourival Lugon Moulin, 300 – Centro – Jerônimo Monteiro – ES – CEP.: 29.550-000 E-mail – [email protected] // Telefone: (28) 99968-7987 Página 8 de 52 Secretaria Municipal de Gestão de Compras e Licitações ESTADO DO ESPÍRITO SANTO o resultado do credenciamento no Diário Oficial Eletrônico do Município, no Sítio Eletrônico Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 11. DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 11.1. Após divulgação da lista de credenciados, a Administração poderá convocar o credenciado para a assinatura do instrumento contratual ou documento equivalente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. 11.1.1. Considerando a adoção do processo eletrônico com uso do Sistema E-Docs, a assinatura deverá ser realizada, preferencialmente, de forma eletrônica, no Acesso Cidadão (https://acessocidadao.es.gov.br). a) No caso de assinatura eletrônica, as partes deverão possuir conta gov.br, certificado digital ou conta tradicional no Acesso Cidadão, a qual deverá estar devidamente verificada, condição necessária para a efetivação da assinatura eletrônica no sistema E- Docs. 11.1.2. A adoção de outras formas de assinatura deverá ser previamente acordada entre as partes. 11.2. A Administração poderá prorrogar o prazo fixado no item anterior, por igual período, nos termos do art. 90, §1º, da Lei 14.133/2021, quando solicitado pelo credenciado, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, aceito pela Administração. 11.3. As condições de habilitação consignadas neste Edital deverão ser mantidas pelo credenciado durante toda a vigência do contrato. 11.4. A prestação dos serviços a serem contratados serão regidos pelas condições do Termo de Referência (Anexo I) e do Contrato (Anexo II). 11.5. Não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração. 12. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 12.1. Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, o interessado que, com dolo ou culpa: 12.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não apresentar qualquer documento solicitado pelo Agente de Contratação ou pela Equipe de Apoio durante o processo de credenciamento; 12.1.2. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração inverídica durante o processo de credenciamento; 12.1.3. Fraudar o credenciamento; 12.1.4. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: a) Agir em conluio ou em desconformidade com a legislação vigente, inclusive com as

Av. Lourival Lugon Moulin, 300 – Centro – Jerônimo Monteiro – ES – CEP.: 29.550-000 E-mail – [email protected] // Telefone: (28) 99968-7987 Página 9 de 52 Secretaria Municipal de Gestão de Compras e Licitações ESTADO DO ESPÍRITO SANTO normas da JUCEES; b) Induzir deliberadamente a erro o julgamento da Administração; 12.1.5. Praticar atos ilícitos com o objetivo de frustrar os propósitos do credenciamento; 12.1.6. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção). 12.2. Reputar-se-á comportamento inidôneo, exemplificativamente, aquele tipificado nos arts. 337-F a 337-M do Código Penal, bem como no art. 5º da Lei nº 12.846/2013, incluindo a apresentação de declaração falsa quanto às condições de participação. 12.3. O interessado que cometer qualquer das infrações discriminadas ficará sujeito, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, às seguintes sanções: 12.3.1. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública; e 12.3.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a respectiva reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade. 12.4. As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 12.5. A aplicação de quaisquer das penalidades previstas será precedida de processo administrativo, no qual serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, observando-se, além da legislação e regulamentação aplicáveis, o disposto no Termo de Contrato ou no Termo de Referência, quanto ao procedimento e demais condições. 13. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS 13.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos enquanto este permanecer em vigor. 13.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser encaminhados exclusivamente por meio do Sistema de Gestão Arquivística de Documentos e Processos Administrativos do Estado do Espírito Santo – E-Docs, endereçado ao setor DEPLICIT/SEMGES , com o assunto: “[Impugnação ou Pedido de Esclarecimento] - Credenciamento nº 0002/2025 ”. 13.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado no Site Oficial do Município, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do dia posterior ao recebimento do pedido. 13.4. Somente serão aceitas impugnações se assinados pelo(s) impugnante(s). 13.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 13.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada, nos autos do processo de licitação. 13.6. Caso se decida pela improcedência da impugnação ao ato convocatório, o processo será

Av. Lourival Lugon Moulin, 300 – Centro – Jerônimo Monteiro – ES – CEP.: 29.550-000 E-mail – [email protected] // Telefone: (28) 99968-7987 Página 10 de 52 Secretaria Municipal de Gestão de Compras e Licitações ESTADO DO ESPÍRITO SANTO encaminhado para a Autoridade Superior a quem competirá, nesse caso, ratificar ou alterar a decisão do Agente de Contratação. 13.7. Acolhida a impugnação, o edital retificado será nos mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original. 13.8. Qualquer modificação no edital será divulgada pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 13.9. Os interessados obrigam-se a acompanhar as publicações referentes ao processo no site oficial do município e no Sistema E-Docs. 14. DA MANUTENÇÃO DO CREDECIAMENTO 14.1. O credenciado que deixar de cumprir às exigências do edital de credenciamento e dos contratos ou outros instrumentos equivalentes, firmados com a Administração, será descredenciado para a execução de qualquer objeto, sem prejuízos as sanções previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 14.2. O credenciado poderá, a qualquer tempo, requerer seu descredenciamento, por meio de declaração apresentada ao Órgão Contratante, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. 14.3. A solicitação de descredenciamento deverá ser encaminhada exclusivamente por meio do Sistema de Gestão Arquivística de Documentos e Processos Administrativos do Estado do Espírito Santo – E-Docs, endereçado ao setor DEPLICIT/SEMGES , com o assunto: “ Solicitação de Descredenciamento - Credenciamento nº 0002/2025 – Leiloeiro: [informar nome completo] ”. 14.4. O pedido de descredenciamento será objeto de análise e decisão pela Agente de Contratação e respectiva Equipe de Apoio, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data de seu recebimento por meio do Sistema E-Docs. 14.5. O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais contratos e compromissos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo, em caso de irregularidade na execução dos serviços, a aplicação das sanções. 15. DA ANULAÇÃO E DA REVOGAÇÃO 15.1. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração, mediante decisão fundamentada, sem que reste qualquer direito de indenização em favor dos credenciados. 15.2. Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133/ 2021. 15.3. No ato da revogação, o credenciado deverá prestar contas de toda a documentação que