Outorga de concessão de uso onerosa de 01 (uma) unidade de quiosque, bem público de propriedade do Município de Barra de São Francisco/ES, localizado na Travessa Cecília Agostinho, Centro, em frente à Igreja Matriz Católica (Praça da Bíblia), destinado à exploração comercial no ramo de alimentação (bar, lanchonete ou similar)

Edital Concorrência Nº 000004/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO EDITAL CONCORRÊNCIA Nº 0004/2026 E D IT A L D E L IC IT A Ç Ã O C O N C O R R Ê N C IA PR E SE N C IA L N º 000004/2026 Processo A dm inistrativo nº 011497/2026 ID C idadES nº 2026.02E0700001.01.0047 O M U N IC ÍPIO DE BA R RA D E SÃ O FRA N CISC O/ES, pessoa jurídica de direito público interno, por interm édio da Secretaria M unicipal de D esenvolvim ento Econôm ico e G eração de Em prego, torna público, para conhecim ento dos interessados, que fará realizar licitação na m odalidade C ON C OR RÊNC IA , sob a form a PR ESEN CIA L, com critério de julgam ento de M A IO R LA N CE e m odo de disputa FEC HA D O , objetivando a outorga de concessão de uso onerosa de bem público m unicipal, cujo processam ento e julgam ento observarão a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei C om plem entar nº 123, de 14 de dezem bro de 2006, a Lei M unicipal nº 1.861/2026, o D ecreto M unicipal nº 351, de 27 de dezem bro de 2023, o D ecreto M unicipal nº 003, de 02 de janeiro de 2024, o D ecreto M unicipal nº 21, de 23 de fevereiro de 2024, e as dem ais condições estabelecidas neste Edital e em seus A nexos. D A D O S D O C E R T A M E M O D A L IDA D E : C oncorrência, na form a presencial. C R ITÉ RIO DE JU LG AM EN TO : M A IO R LA N C E (M A IO R O FER T A ) , assim entendida a m aior proposta de valor m ensal de outorga oferecida ao M unicípio, nos term os do art. 2º, inciso IV , c/c o art. 33 da Lei nº 14.133/2021. M O D O D E DISPUT A : FEC H A D O , na form a do art. 56, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. N Ã O H A VE R Á E TA PA D E L AN C ES : o julgam ento recairá exclusivam ente sobre as propostas escritas apresentadas no Envelope nº 01. V A LO R M ÍN IM O M EN SA L D A O U TO R G A : R $ 1.621,00 (m il, seiscentos e vinte e um reais), conform e laudo de avaliação constante dos autos. V A LO R G L O BA L E STIM AD O D A R E CE ITA (24 m eses): R $ 38.904,00 (trinta e oito m il, novecentos e quatro reais). R EC E BIM E N TO D O S E N V EL O PE S N º 01 (PRO PO ST A ) E Nº 02 (H A B ILITA Ç ÃO ) : até as 11h00m in do dia 30/10/2026, m ediante protocolo pessoal do licitante ou de seu representante, no Setor de Protocolo da Prefeitura M unicipal de Barra de São Francisco/ES, situado na R ua Adelino Coim bra, nº 109, C entro, Barra de São Francisco/ES, de segunda a sexta-feira, das 09h00m in às 11h00m in e das 13h00m in às 16h00m in. A BE R TU R A D A SE SSÃO PÚ B LIC A : dia 30/10/2026, às 13h30m in, na Sala de Licitações da Prefeitura M unicipal de B arra de São Francisco/ES, situada na Avenida Prefeito Edson H enrique Pereira, nº 729, Centro, Barra de São Francisco/ES. PR A ZO M ÍN IM O EN TR E A D IVU L G A Ç ÃO D O E DITA L E A A PR ESE N TA Ç ÃO D A S PRO PO ST AS : 15 (quinze) dias úteis, nos term os do art. 55, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. R EFER ÊN C IA D E TE M PO : todas as referências de tem po deste Edital, do aviso e da sessão pública observam o horário oficial de Brasília/DF. E SC L A RE C IM EN T O S E IM PU G N A Ç Õ ES : Setor de Protocolo (endereço acim a) ou e-m ail licitacao@ pm bsf.es.gov.br - Telefone (27) 3756-8000. 1. D O O B JE T O 1.1. Constitui objeto da presente licitação a outorga de concessão de uso onerosa de 01 (um a) unidade de quiosque, bem E&L Produções de Software LTDA Sistema de Compras, Licitações e Contrato Page 1 of 51

Edital Concorrência Nº 000004/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO EDITAL CONCORRÊNCIA Nº 0004/2026 público de propriedade do M unicípio de B arra de São Francisco/ES, localizado na Travessa C ecília A gostinho, Centro, em frente à Igreja M atriz Católica (Praça da B íblia), destinado à exploração com ercial no ram o de alim entação (bar, lanchonete ou sim ilar), conform e condições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital, no Term o de R eferência (A nexo I) e nos dem ais A nexos. 1.2. A licitação será realizada em item único, sendo o objeto indivisível por sua própria natureza, conform e justificativa constante do item 7 deste Edital e do Estudo Técnico Prelim inar - ETP. 1.3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto eventualm ente descritas no aviso publicado nos veículos oficiais e as especificações constantes deste Edital e de seus A nexos, prevalecerão estas últim as. 1.4. A concessão de uso ora licitada não transfere ao concessionário a propriedade, a posse a título próprio ou qualquer direito real sobre o bem público, que perm anece integralm ente no dom ínio do M unicípio, sendo o uso outorgado a título precário, oneroso, pessoal e intransferível. 2. D O S FU N D A M E N T O S D A M O D A L ID A D E , D O C R IT É R IO D E JU L G A M E N T O E D A FO R M A PR E SE N C IA L 2.1. A Lei nº 14.133/2021 aplica-se à concessão de uso de bens públicos por força expressa do seu art. 2º, inciso IV . 2.2. A dota-se a m odalidade C ON C OR RÊNC IA por ser a m odalidade com patível com a natureza do objeto. 2.3. A dota-se o critério de julgam ento de M A IO R LA N CE, por se tratar de contratação que gera receita para a A dm inistração, hipótese em que a proposta m ais vantajosa é a de m aior valor, na form a do art. 11, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, restando afastados, por incom patibilidade m aterial com o objeto, os critérios de m enor preço e de m aior desconto. 2.4. A dota-se o m odo de disputa FEC HA D O , de form a isolada, com fundam ento no art. 56, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, sendo tal adoção expressam ente perm itida no caso concreto, um a vez que a vedação do art. 56, § 1º, alcança apenas os critérios de julgam ento de m enor preço e de m aior desconto, não incidindo sobre o critério de m aior oferta. A opção justifica-se pela sim plicidade do objeto, pela existência de valor m ínim o de outorga previam ente fixado em laudo de avaliação e pelo propósito de não condicionar a disputa ao com parecim ento do interessado à sessão pública, am pliando a com petitividade. 2.5. A form a PRESENC IA L é adotada de m odo excepcional e m otivado, nos term os do art. 17, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, conform e justificativa lançada nos autos do processo adm inistrativo, em razão do perfil local do público interessado - em regra m icroem preendedores individuais e pessoas físicas do com ércio de alim entação do M unicípio - e da necessidade de assegurar am pla com petitividade sem a barreira de acesso representada pelo cadastram ento e pela operação de plataform a eletrônica. 2.6. N os term os do art. 17, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, a sessão pública de apresentação de propostas será integralm ente gravada em áudio e vídeo, e a gravação será juntada aos autos do processo licitatório após o seu encerram ento, sem prejuízo da lavratura da ata circunstanciada. 3. D O S R E C U R SO S O R Ç A M E N T Á R IO S 3.1. Trata-se de licitação com critério de M A IO R OFER TA , decorrente de concessão onerosa de uso de bem público, razão pela qual inexistem despesas orçam entárias a serem suportadas pelo M unicípio de B arra de São Francisco/ES para a execução do objeto, sendo inaplicável a exigência de indicação de dotação orçam entária. 3.2. O contrato de concessão de uso gerará receita ao erário m unicipal, m ediante pagam ento m ensal da outorga pela C oncessionária, a ser recolhida sob o código de receita orçam entária nº 13110211000, conform e orientação da E&L Produções de Software LTDA Sistema de Compras, Licitações e Contrato Page 2 of 51

Edital Concorrência Nº 000004/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO EDITAL CONCORRÊNCIA Nº 0004/2026 C ontabilidade M unicipal. 4. D O C R E D E N C IA M E N T O D O S L IC IT A N T E S E D O PR O T O C O L O D O S E N V E L O PE S 4.1. A disputa dar-se-á exclusivam ente pelas propostas escritas contidas no Envelope nº 01, e o credenciam ento do licitante operar-se-á no ato do protocolo dos envelopes, na form a deste item . 4.2. O credenciam ento far-se-á no Setor de Protocolo da Prefeitura M unicipal, no ato da entrega dos Envelopes nº 01 e nº 02, na R ua A delino Coim bra, nº 109, Centro, Barra de São Francisco/ES, de segunda a sexta-feira, das 09h00m in às 11h00m in e das 13h00m in às 16h00m in. 4.3. O protocolo será registrado com indicação de data e hora, e o respectivo com provante será entregue ao licitante. 4.4. Em razão da inexistência de etapa de lances, a presença de representante do licitante na sessão pública é FA CU LTA TIV A e não constitui condição de validade da proposta nem de participação no certam e. 4.5. Ao representante credenciado que com parecer à sessão pública é assegurado rubricar propostas e docum entos, consignar m anifestações em ata, m anifestar a intenção de recorrer e assinar a ata. 4.6. C ada representante poderá credenciar-se por apenas um licitante, sendo vedada a representação sim ultânea de m ais de um interessado no m esm o certam e. 4.7. O licitante que pretenda usufruir do tratam ento favorecido da Lei Com plem entar nº 123/2006 deverá apresentar a D eclaração de Enquadram ento com o M EI, M E ou EPP (A nexo V I), acom panhada de docum ento com probatório do enquadram ento, no ato do protocolo, no interior do Envelope nº 02. 5. D A PA R T IC IPA Ç Ã O N A C O N C O R R Ê N C IA 5.1. Poderão participar deste certam e os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e em seus A nexos, além das disposições legais aplicáveis, independentem ente de transcrição. 5.1.1. Poderão participar desta C oncorrência tanto PESSO A S FÍSIC A S quanto PESSO A S JU RÍD ICA S que reúnam as condições de habilitação exigidas neste Edital e cujo ram o de atividade, no caso de pessoa jurídica, seja com patível com a exploração com ercial de alim entos e bebidas (bar, lanchonete, quiosque ou sim ilar). 5.1.2. A participação de pessoa física é expressam ente adm itida, na condição de licitante definida no art. 6º, inciso IX , da Lei nº 14.133/2021, devendo o interessado atender a todos os requisitos de habilitação aplicáveis previstos neste Edital, incluindo a regularidade perante a Fazenda N acional (C PF), a Fazenda Estadual, a Fazenda M unicipal de seu dom icílio fiscal e a Justiça do Trabalho (CN D T), na form a do item 11.4, e a qualificação econôm ico-financeira na form a dos itens 11.5.1, alínea "b", e 11.5.2, alínea "b", deste Edital. 5.1.3. A participação de M icroem preendedor Individual - M EI, M icroem presa - M E e Em presa de Pequeno Porte - EPP é adm itida e incentivada, nos term os da Lei C om plem entar nº 123/2006, observado o disposto no item 5.4 deste Edital. 5.2. Estão im pedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrarem em um a ou m ais das seguintes situações: I - que se encontrem sob sanção de im pedim ento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade, nos lim ites do art. 156, §§ 4º e 5º, da Lei nº 14.133/2021; II - que não atendam integralm ente às condições deste Edital e de seus A nexos; III - pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder adm inistrativa ou judicialm ente; E&L Produções de Software LTDA Sistema de Compras, Licitações e Contrato Page 3 of 51

Edital Concorrência Nº 000004/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO EDITAL CONCORRÊNCIA Nº 0004/2026 IV - em presas em processo de falência, dissolução ou liquidação, ressalvadas as em presas em recuperação judicial ou extrajudicial que apresentem , na fase de habilitação, certidão em itida pela instância judicial com petente que ateste estarem aptas econôm ica e financeiram ente a participar de procedim ento licitatório; V - aquelas que se enquadrem nas hipóteses de im pedim ento do art. 14 da Lei nº 14.133/2021; V I - pessoa física ou jurídica que m antenha vínculo de natureza técnica, com ercial, econôm ica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão licitante ou com agente público que desem penhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, com panheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. V II - em presas controladoras, controladas ou coligadas entre si, nos term os da Lei nº 6.404/1976, concorrendo sim ultaneam ente neste m esm o certam e; V III - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste Edital, tenha sido condenada judicialm ente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por subm issão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; IX - agente público do órgão ou entidade licitante, nos term os do art. 9º, § 1°, da Lei nº 14.133/2021. 5.3. É vedada a participação de licitantes reunidos em consórcio, vedação que se justifica pela natureza sim plificada e de baixa com plexidade técnica do objeto, pelo caráter pessoal e intransferível da concessão de uso e pela necessidade de assegurar a responsabilidade individual e direta do concessionário perante o M unicípio, não havendo, no caso concreto, restrição à com petitividade, dado o elevado núm ero de potenciais interessados individualm ente aptos a executar o objeto. 5.4. Será assegurado às pessoas jurídicas enquadradas com o M EI, M E ou EPP o tratam ento favorecido previsto na Lei C om plem entar nº 123/2006, observado o seguinte: I - havendo restrição na com provação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da declaração de vencedor, prorrogável por igual período a critério da A dm inistração, para a regularização da docum entação, sob pena de inabilitação e aplicação das sanções cabíveis (art. 43, § 1º, da Lei Com plem entar nº 123/2006); II - o critério de desem pate ficto previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Com plem entar nº 123/2006 é inaplicável ao presente certam e, por ser cabível exclusivam ente em licitações julgadas pelo critério de m enor preço, incidindo, no caso de em pate, os critérios previstos no item 10.6 deste Edital. 6. D O S E SC L A R E C IM E N T O S E D A S IM PU G N A Ç Õ E S 6.1. Q ualquer pessoa é parte legítim a para im pugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021 ou para solicitar esclarecim ento sobre os seus term os, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura do certam e, na form a do art. 164 da Lei nº 14.133/2021. 6.2. As im pugnações e os pedidos de esclarecim ento poderão ser apresentados, à escolha do interessado, m ediante protocolo físico no Setor de Protocolo da Prefeitura M unicipal de Barra de São Francisco/ES ou por m eio do endereço eletrônico licitacao@ pm bsf.es.gov.br, devendo conter a identificação e os dados de contato do requerente. 6.3. A resposta à im pugnação ou ao pedido de esclarecim ento será proferida em até 3 (três) dias úteis, lim itada ao últim o dia útil anterior à data de abertura do certam e, será divulgada no sítio eletrônico oficial do M unicípio, será encam inhada ao endereço eletrônico do requerente e vinculará os participantes e a A dm inistração. 6.4. A s im pugnações e os pedidos de esclarecim ento não suspendem , por si sós, os prazos do certam e. E&L Produções de Software LTDA Sistema de Compras, Licitações e Contrato Page 4 of 51

Edital Concorrência Nº 000004/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO EDITAL CONCORRÊNCIA Nº 0004/2026 6.4.1. A concessão de efeito suspensivo à im pugnação é m edida excepcional e deverá ser m otivada pelo Agente de C ontratação nos autos do processo licitatório. 6.5. A colhida a im pugnação contra este Edital, ou prom ovida qualquer m odificação em seu texto, haverá nova divulgação na m esm a form a da divulgação inicial e reabertura integral do prazo previsto no art. 55, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, exceto quando a alteração, inquestionavelm ente, não com prom eter a form ulação das propostas, tudo na form a do art. 55, § 1º, da m esm a Lei. 7. D A V IST O R IA T É C N IC A 7.1. A vistoria técnica do quiosque, destinada ao conhecim ento pleno das condições físicas e estruturais do espaço a ser outorgado, é FA C U LTA TIV A ao licitante e, quando realizada, deverá ser feita pelo próprio interessado, se pessoa física, ou por responsável indicado pela pessoa jurídica, sob acom panham ento de servidor designado pela Secretaria M unicipal de D esenvolvim ento Econôm ico e G eração de Em prego. 7.2. A solicitação de vistoria deverá ser feita pelo telefone (27) 3756-8000 ou pelo e-m ail licitacao@ pm bsf.es.gov.br, que providenciará o agendam ento junto à Secretaria M unicipal de D esenvolvim ento Econôm ico e Geração de Em prego no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. 7.3. A s vistorias poderão ser realizadas até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura do certam e, em dias úteis, das 09h00m in às 11h00m in e das 13h00m in às 16h00m in. 7.4. O interessado que realizar a vistoria receberá D eclaração de V istoria Técnica, em itida por servidor da Secretaria M unicipal de D esenvolvim ento Econôm ico e Geração de Em prego, a qual deverá ser apresentada no Envelope nº 02. 7.5. Caso o licitante opte por não realizar a vistoria prévia, deverá apresentar, no Envelope nº 02, a D eclaração de Pleno C onhecim ento do O bjeto, conform e m odelo do A nexo III, pela qual atesta que possui pleno conhecim ento das condições do espaço e que assum e integral responsabilidade por quaisquer eventualidades decorrentes da não realização da vistoria, não lhe sendo lícito invocar, posteriorm ente, desconhecim ento das condições do local com o fundam ento para pleitos de revisão do valor da outorga, de reequilíbrio econôm ico-financeiro ou de inexecução contratual. 7.6. A não realização da vistoria não constitui causa de inabilitação, sendo alternativas e equivalentes, para fins de habilitação, a D eclaração de V istoria Técnica e a Declaração de Pleno C onhecim ento do O bjeto. 8. D A JU ST IFIC A T IV A D O O B JE T O Ú N IC O E D O N Ã O PA R C E L A M E N T O 8.1. O objeto desta licitação é único e indivisível, tratando-se de 01 (um ) quiosque, unidade física isolada, cuja divisão com prom eteria a funcionalidade e a gestão integrada do espaço público concedido, conform e fundam entado no Estudo Técnico Prelim inar constante do processo adm inistrativo, não havendo, portanto, parcelam ento do objeto em lotes ou itens, na form a do art. 40, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. 9. D A A PR E SE N T A Ç Ã O D O S E N V E L O PE S E D A PR O PO ST A 9.1. O s licitantes deverão protocolar 02 (dois) envelopes distintos, opacos, fechados e indevassáveis, até as 11h00m in do dia indicado no preâm bulo, no Setor de Protocolo da Prefeitura M unicipal, sendo vedado o recebim ento de envelopes após esse horário ou após a abertura da sessão pública. 9.2. O s envelopes deverão conter em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres: E NV E LO PE N º 01 - PR O PO STA D E O U TO RG A - Concorrência Presencial nº 000004/2026 - Prefeitura M unicipal de B arra de São Francisco/ES - R azão social ou nom e do licitante, CN PJ ou C PF, endereço, telefone e e-m ail. E&L Produções de Software LTDA Sistema de Compras, Licitações e Contrato Page 5 of 51

Edital Concorrência Nº 000004/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO EDITAL CONCORRÊNCIA Nº 0004/2026 E NV E LO PE N º 02 - D O C U M EN T O S D E H A BIL ITA Ç Ã O - C oncorrência Presencial nº 000004/2026 - Prefeitura M unicipal de B arra de São Francisco/ES - Razão social ou nom e do licitante, CN PJ ou C PF, endereço, telefone e e-m ail. 9.3. A proposta deverá ser elaborada conform e o m odelo do A nexo II, em papel tim brado quando se tratar de pessoa jurídica, redigida em língua portuguesa, sem rasuras, entrelinhas ou em endas, datada e assinada pelo licitante ou por seu representante legal. 9.4. O licitante indicará em sua proposta o V A LO R M EN SA L D E O UTOR G A ofertado pela concessão de uso do quiosque, expresso em algarism os e por extenso, o qual não poderá ser inferior ao valor m ínim o de R$ 1.621,00 (m il, seiscentos e vinte e um reais). 9.4.1. Será desclassificada a proposta que ofertar valor inferior ao m ínim o fixado no item 9.4, bem com o a que não atender às dem ais exigências deste Edital, m ediante decisão m otivada registrada em ata. 9.4.2. A proposta deverá conter a descrição do objeto, não sendo adm itidas expressões genéricas do tipo "conform e edital" em substituição à descrição. 9.4.3. Todas as especificações e condições contidas na proposta vinculam o licitante. 9.4.4. N os valores ofertados consideram -se incluídos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, com erciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretam ente sobre a exploração com ercial do objeto. 9.4.5. A proposta escrita é única, definitiva e irretratável, não havendo etapa de lances neste certam e. 9.4.6. O s valores ofertados são de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear alteração sob alegação de erro, om issão ou qualquer outro pretexto. 9.4.7. O prazo de validade da proposta é de 90 (noventa) dias, contado da data de abertura da sessão pública, sendo adm itida a prorrogação por acordo entre as partes. 9.5. A apresentação da proposta im plica a plena aceitação, pelo proponente, das condições estabelecidas neste Edital e em seus A nexos, bem com o o pleno conhecim ento das exigências de habilitação. 10. D A SE SSÃ O PÚ B L IC A , D A A B E R T U R A D O S E N V E L O PE S E D O JU L G A M E N T O 10.1. O s trabalhos serão conduzidos, em sessão pública presencial, pelo Agente de Contratação designado por portaria m unicipal, com o auxílio da Equipe de A poio, no local, na data e no horário fixados no preâm bulo, com petindo-lhe as atribuições previstas no art. 8º da Lei nº 14.133/2021 e no art. 4º do D ecreto M unicipal nº 351/2023. 10.2. A sessão pública será realizada em recinto aberto ao público, no qual qualquer interessado poderá acom panhar seu desenvolvim ento, assegurada a m anifestação apenas aos representantes credenciados, e será gravada em áudio e vídeo, na form a do art. 17, § 5º, da Lei nº 14.133/2021. 10.3. Iniciada a sessão, o A gente de C ontratação conferirá os envelopes tem pestivam ente protocolados e os respectivos docum entos de credenciam ento e procederá à abertura dos Envelopes nº 01, na ordem de protocolo, rubricando as propostas juntam ente com a Equipe de A poio e com os representantes presentes que assim desejarem . 10.3.1. O s Envelopes nº 02 perm anecerão fechados e sob a guarda do A gente de C ontratação até o m om ento previsto no item 10.7. 10.4. O A gente de Contratação exam inará as propostas escritas e desclassificará, m otivadam ente e m ediante registro em ata, aquelas que ofertarem valor inferior ao m ínim o fixado no item 9.4 ou que não atenderem aos dem ais requisitos deste Edital, classificando as propostas rem anescentes em ordem decrescente do valor m ensal de outorga ofertado. E&L Produções de Software LTDA Sistema de Compras, Licitações e Contrato Page 6 of 51

Edital Concorrência Nº 000004/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO EDITAL CONCORRÊNCIA Nº 0004/2026 10.4.1. Será declarado provisoriam ente vencedor o licitante que houver apresentado a M A IO R O FERTA. 10.5. Em caso de em pate entre duas ou m ais propostas, serão aplicados os critérios na ordem do art. 60 da Lei 14.133/2021, persistindo o em pate, o desem pate será por m eio de sorteio. 10.6. Concluído o julgam ento das propostas, o A gente de Contratação procederá à abertura do Envelope nº 02 exclusivam ente do licitante provisoriam ente vencedor, para verificação das condições de habilitação, na form a do item 11 deste Edital. 10.7. Caso o licitante provisoriam ente vencedor seja inabilitado, o A gente de C ontratação iniciará a verificação o licitante subsequente na ordem de classificação, procedendo à abertura do respectivo Envelope nº 02 e à verificação de sua habilitação, e assim sucessivam ente, até a apuração de licitante que atenda integralm ente às exigências deste Edital. 10.7.1. A inabilitação de licitante não altera a classificação das propostas dos dem ais, tam pouco autoriza a apresentação de nova proposta pelo licitante subsequente, que perm anecerá vinculado ao valor por ele ofertado. 10.8. O s Envelopes nº 02 dos licitantes que não chegarem a ser convocados perm anecerão fechados e juntados ao processo licitatório. 10.9. Caso a sessão pública não possa ser concluída na m esm a data, em razão do núm ero de licitantes, da necessidade de diligências ou de fato superveniente justificado, o A gente de C ontratação poderá suspendê-la e designar sua continuidade para data e horário certos, com aproveitam ento dos atos praticados, o que constará de ata, ficando os licitantes cientificados na própria sessão e, quanto aos ausentes, m ediante divulgação no sítio eletrônico oficial do M unicípio. 10.11. A interrupção da sessão pública por m otivo de força m aior ou caso fortuito acarretará sua suspensão, com posterior com unicação aos licitantes e, se necessário, publicação de novo aviso. 10.12. A ausência de representantes credenciados na sessão não im pede a sua realização nem suspende os trabalhos, presum indo-se válidos os atos praticados e regularm ente registrados em ata. 10.13. D urante a sessão pública, a com unicação entre o A gente de C ontratação e os representantes presentes ocorrerá de form a direta e oral, registrando-se em ata as m anifestações relevantes. 10.14. A ata da sessão, contendo o resultado do julgam ento e da habilitação, será divulgada no sítio eletrônico oficial do M unicípio e no Portal N acional de C ontratações Públicas - PNC P, servindo a divulgação com o intim ação dos licitantes ausentes para os fins do item 12. 11. D A H A BIL ITA Ç Ã O 11.1. DISPO SIÇ Õ E S G ER A IS 11.1.1. O s docum entos de habilitação deverão ser apresentados no Envelope nº 02, protocolado na form a do item 9.1, podendo ser apresentados em original, por cópia ou por m eio de docum ento em itido eletronicam ente, cuja autenticidade e validade poderão ser conferidas pelo A gente de Contratação m ediante consulta aos sítios oficiais dos órgãos em issores, na form a do art. 24 do D ecreto M unicipal nº 351/2023. 11.1.2. O licitante deverá apresentar os docum entos exigidos no item 11.2 deste Edital, se pessoa jurídica, ou no item 11.3, se pessoa física, observadas, em am bos os casos, as disposições com uns do item 11.4. 11.1.3. O Envelope nº 02 do licitante provisoriam ente vencedor será aberto pelo Agente de Contratação na própria sessão pública. E&L Produções de Software LTDA Sistema de Compras, Licitações e Contrato Page 7 of 51

Edital Concorrência Nº 000004/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO EDITAL CONCORRÊNCIA Nº 0004/2026 11.1.4. A não apresentação de docum ento exigido para habilitação, ou a sua apresentação em desacordo com este Edital, ensejará a inabilitação do licitante, ressalvadas as hipóteses de saneam ento previstas nos itens 11.1.5 e 11.1.6. 11.1.5. A pós a entrega dos envelopes, não será adm itida a substituição ou a apresentação de novos docum entos, salvo em sede de diligência, para: I - com plem entação de inform ações acerca de docum entos já apresentados e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certam e; e II - atualização de docum entos cuja validade tenha expirado após a data de recebim ento dos envelopes, tudo na form a do art. 64 da Lei nº 14.133/2021. 11.1.6. Na análise dos docum entos de habilitação, o A gente de C ontratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos docum entos e sua validade jurídica, m ediante despacho fundam entado registrado em ata, atribuindo- lhes eficácia para fins de habilitação, bem com o realizar diligências e consultar sítios oficiais de órgãos e entidades em issores de certidões para suprir a ausência de prova de regularidade fiscal, trabalhista ou de inexistência de falência. 11.2. DA H A B ILIT A ÇÃ O D A PE SSO A JU R ÍD ICA 11.2.1. D a habilitação jurídica 11.2.1.1. O licitante pessoa jurídica deverá apresentar: a) docum ento oficial de identidade com foto e C PF do representante legal; b) registro com ercial, no caso de em presário individual, ou C ertificado da C ondição de M icroem preendedor Individual - C CM EI, no caso de M EI; c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidam ente registrado, em se tratando de sociedades em presárias, acom panhado dos docum entos de eleição de seus atuais adm inistradores, quando aplicável; d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades sim ples, acom panhada de prova da diretoria em exercício. 11.2.1.2. O objeto social do licitante deverá contem plar atividade com patível com o objeto desta licitação (exploração de bar, lanchonete, quiosque, restaurante ou estabelecim ento de alim entação sim ilar). 11.2.2. D a regularidade fiscal, social e trabalhista 11.2.2.1. O licitante pessoa jurídica deverá apresentar: a) prova de inscrição no C adastro Nacional da Pessoa Jurídica - CN PJ; b) prova de regularidade perante a Fazenda N acional, m ediante certidão conjunta expedida pela R FB/PG FN, relativa a todos os créditos tributários federais e à Dívida A tiva da U nião, inclusive os relativos à Seguridade Social; c) prova de regularidade perante a Fazenda Pública Estadual da sede do licitante; d) prova de regularidade perante a Fazenda Pública M unicipal da sede do licitante; e) prova de regularidade relativa ao Fundo de G arantia do Tem po de Serviço - FG TS, m ediante Certificado de R egularidade do FG TS - CR F; f) prova de inexistência de débitos inadim plidos perante a Justiça do Trabalho, m ediante C ertidão N egativa de D ébitos Trabalhistas - C N DT; E&L Produções de Software LTDA Sistema de Compras, Licitações e Contrato Page 8 of 51

Edital Concorrência Nº 000004/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO EDITAL CONCORRÊNCIA Nº 0004/2026 g) prova de inscrição no cadastro de contribuintes m unicipal ou estadual, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ram o de atividade, quando aplicável. 11.2.3. D a qualificação econôm ico-financeira 11.2.3.1. B alanço Patrim onial e dem onstrações contábeis do últim o exercício social, já exigíveis e apresentados na form a da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios. 11.2.3.1.1. Tendo a em presa sido constituída há m enos de 1 (um ) exercício social, a com provação far-se-á m ediante balanço de abertura ou dem onstrações contábeis relativas ao período de existência. 11.2.3.1.2. Ficam dispensados da apresentação de balanço patrim onial o M icroem preendedor Individual - M EI e a M icroem presa ou Em presa de Pequeno Porte optante pelo Sim ples N acional que apresente D eclaração A nual do Sim ples N acional - D ASN ou docum ento equivalente, em razão da desproporção entre a exigência e a expressão econôm ica do objeto. 11.2.3.2. C ertidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, para com provação da ausência de estado de insolvência. 11.2.4. D a qualificação técnica 11.2.4.1. A com provação de aptidão para o desem penho de atividade pertinente e com patível com o objeto da concessão far-se-á m ediante a apresentação de, no m ínim o, 01 (um ) atestado de capacidade técnica em itido por pessoa física e/ou jurídica de direito público ou privado, que declare que licitante pestou serviços nas áreas de bares, ou lanchonetes, ou cantinas, ou restaurantes, ou quiosques, ou estabelecim entos de alim entação sim ilar, com atendim ento ao público. 11.2.4.2. N ão será exigido quantitativo m ínim o, prazo m ínim o de experiência, registro em entidade profissional ou vinculação a contrato específico, sendo suficiente a dem onstração da experiência na atividade. 11.2.4.3. D eclaração de que o licitante dispõe ou disporá, no início da execução contratual, de equipe operacional própria ou terceirizada e dos equipam entos necessários à regular exploração do objeto e ao atendim ento ao público, conform e m odelo do A nexo IV . 11.2.5. D as declarações e dem ais docum entos 11.2.5.1. O licitante pessoa jurídica deverá apresentar: a) D eclaração de Vistoria Técnica (item 7.4) O U D eclaração de Pleno Conhecim ento do O bjeto (item 7.5), conform e m odelo do Anexo III; b) D eclaração de Disponibilidade de Equipam entos e de Equipe O peracional, conform e m odelo do Anexo IV; c) D eclaração U nificada, conform e m odelo do A nexo V , observado o item 11.4.4; d) D eclaração de Enquadram ento com o M EI, M E ou EPP, conform e m odelo do A nexo VI, quando o licitante não a houver apresentado na fase de credenciam ento. 11.3. DA H A B ILIT A ÇÃ O D A PE SSO A FÍSIC A 11.3.1. D a habilitação jurídica 11.3.1.1. O licitante pessoa física deverá apresentar docum ento oficial de identidade com foto e C PF. 11.3.2. D a regularidade fiscal, social e trabalhista E&L Produções de Software LTDA Sistema de Compras, Licitações e Contrato Page 9 of 51

Edital Concorrência Nº 000004/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO EDITAL CONCORRÊNCIA Nº 0004/2026 11.3.2.1. O licitante pessoa física deverá apresentar: a) prova de inscrição no C adastro de Pessoas Físicas - C PF; b) prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, m ediante certidão conjunta expedida pela R FB/PG FN , relativa a todos os créditos tributários federais e à D ívida A tiva da U nião, inclusive os relativos à Seguridade Social; c) prova de regularidade perante a Fazenda Pública Estadual do dom icílio do licitante; d) prova de regularidade perante a Fazenda Pública M unicipal do dom icílio do licitante; 11.3.3. D a qualificação econôm ico-financeira 11.3.3.1. Certidão negativa de execução patrim onial e de insolvência civil, expedida pelo distribuidor do dom icílio do licitante, para com provação da ausência de estado de insolvência. 11.3.4. D a qualificação técnica 11.3.4.1. A com provação de aptidão para o desem penho de atividade pertinente e com patível com o objeto da concessão far-se-á m ediante a apresentação de, no m ínim o, 01 (um ) atestado de capacidade técnica em itido por pessoa física e/ou jurídica de direito público ou privado, que declare que licitante pestou serviços nas áreas de bares, ou lanchonetes, ou cantinas, ou restaurantes, ou quiosques, ou estabelecim entos de alim entação sim ilar, com atendim ento ao público. 11.3.4.2. N ão será exigido quantitativo m ínim o, prazo m ínim o de experiência, registro em entidade profissional ou vinculação a contrato específico, sendo suficiente a dem onstração da experiência na atividade. 11.3.4.3. D eclaração de que o licitante dispõe ou disporá, no início da execução contratual, de equipe operacional própria ou terceirizada e dos equipam entos necessários à regular exploração do objeto e ao atendim ento ao público, conform e m odelo do A nexo IV . 11.3.5. D as declarações e dem ais docum entos 11.3.5.1. O licitante pessoa física deverá apresentar: a) D eclaração de Vistoria Técnica (item 7.4) O U D eclaração de Pleno C onhecim ento do O bjeto (item 7.5), conform e m odelo do A nexo III; b) D eclaração de Disponibilidade de Equipam entos e de Equipe O peracional, conform e m odelo do A nexo IV ; c) D eclaração U nificada, conform e m odelo do A nexo V , observado o item 11.4.4, inclusive quanto à condição de não em pregadora, quando for o caso (item 11.3.2.2). 11.4. DISPO SIÇ Õ E S CO M U NS À S PESSO AS JU RÍDICA S E FÍSIC AS 11.4.1. Serão aceitas as certidões previstas nos itens 11.2.3.2 e 11.3.3.2 que estiverem dentro do prazo de validade nelas indicado; não constando prazo de validade expresso, o docum ento deverá ter sido em itido, no m áxim o, 90 (noventa) dias antes da data de recebim ento dos envelopes. 11.4.2. N ão será exigida a com provação de índices contábeis, de capital social m ínim o ou de patrim ônio líquido m ínim o, por incom patibilidade com a natureza e a expressão econôm ica do objeto. 11.4.3. A veracidade dos docum entos apresentados, especialm ente os relativos à qualificação técnica, poderá ser objeto de diligência pelo A gente de C ontratação, na form a do caput do art. 64, c/c ao § 1º, da Lei nº 14.133/2021. 11.4.4. Pela D eclaração Unificada (A nexo V ), o licitante declara, sob as penas da lei: E&L Produções de Software LTDA Sistema de Compras, Licitações e Contrato Page 10 of 51