Execução das obras de Revitalização e Ampliação do Espaço Recreativo em Mundo Novo, Área de Festa, no Distrito de Mundo Novo, Município de Dores do Rio Preto/ES, com fornecimento de material e mão de obra, em conformidade com os projetos técnicos, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e demais especificações técnicas

ESPIRITO SANTO PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO RIO PRETO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO . MODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA REALIZADA POR MEIO DA INTERNET CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 000008/2026 ID: 2026.024E0700001.01.0037 PROCESSO No: 004552/2026 TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução das obras de Revitalização e Ampliação do Espaço Recreativo em Mundo Novo, Área de Festa, no Distrito de Mundo Novo, Município de Dores do Rio Preto/ES, com fornecimento de material e mão de obra, em conformidade com os projetos técnicos, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e demais especificações técnicas, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência constante do Anexo I deste Edital. RECEBIMENTO DE PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO ATÉ: 23:59 horas do dia 03/11/2026. RECEBIMENTO DE PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO ATÉ: 23:59 horas do dia 03/11/2026. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 08:45 horas do dia 06/11/2026. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 09:00 horas do dia 06 de novembro de 2026. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 09:00 horas do dia 06 de novembro de 2026. MODO DE DISPUTA: Aberto REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília - DF. A licitação ocorrerá na plataforma www.portaldecompraspublicas.com.br Rua Pedro de Alcântara Galvêa, 122 - Centro - Tel (028) 3559-1102 - CEP: 29.580-000 - Dores do Rio Preto-ES CNPJ: 27.167.386/0001-87 Page 1 of 52

ESPIRITO SANTO PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO RIO PRETO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO . EDITAL DE LICITAÇÃO DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 000008/2026 ID: 2026.024E0700001.01.0037 O MUNICÍPIO DE DORES DO RIO PRETO , Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 27.167.386/0001-87, torna público, para o conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, para contratação do objeto especificado no Anexo I deste Edital. O presente certame será regido pela Lei nº 14.133/2021, pela Lei Complementar n° 123/2006, observadas as condições estabelecidas neste Ato Convocatório e seus Anexos. A Concorrência Eletrônica será realizada em sessão pública, por meio de sistema eletrônico que promove a comunicação pela INTERNET, mediante condições de segurança, utilizando-se, para tanto, os recursos da criptografia e autenticação em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos por servidor designado, denominado Agente de Contratação, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos diretamente para a página eletrônica www.portaldecompraspublicas.com.br . O servidor terá, dentre outras, as seguintes atribuições: coordenar o processo licitatório; receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração; conduzir a sessão pública na internet; verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos neste edital; dirigir a etapa de lances; verificar e julgar as condições de habilitação; receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão; indicar o vencedor do certame; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e encaminhar o processo devidamente instruído ao Prefeito Municipal e propor a adjudicação e homologação. O Edital estará disponível gratuitamente na página www.pmdrp.es.gov.br/licitacoes e no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. 1. DO OBJETO 1.1. Contratação de empresa especializada para execução das obras de Revitalização e Ampliação do Espaço Recreativo em Mundo Novo, Área de Festa, no Distrito de Mundo Novo, Município de Dores do Rio Preto/ES, com fornecimento de material e mão de obra, em conformidade com os projetos técnicos, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e Rua Pedro de Alcântara Galvêa, 122 - Centro - Tel (028) 3559-1102 - CEP: 29.580-000 - Dores do Rio Preto-ES CNPJ: 27.167.386/0001-87 Page 2 of 52

ESPIRITO SANTO PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO RIO PRETO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO demais especificações técnicas., conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência constante do Anexo I deste Edital. 2. DAS DESPESAS E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIO 2.1. O Valor estimado desta licitação é de R$ 434.235,22 (quatrocentos e trinta e quatro mil duzentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos). 2.2. As despesas decorrentes da contratação do objeto desta Concorrência correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: Dotação Orçamentária: 00402-150000000000 - OBRAS E INSTALAÇÕES (120001.1545100371.050.44905100000.150000000000) 3. DA VISITA TÉCNICA 3.1. Caso seja de interesse das licitantes, poderá realizar visita técnica para conhecimento e localização dos locais onde serão executados as obras/serviços, devendo, os interessados escolher e agendar até o último dia anterior a abertura do certame, o dia em qual data fará a visita. O horário da visita, independentemente do dia, será sempre das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 15h00min. 3.2. Os licitantes interessados em participar da visita técnica deverão confirmar e agendar o dia escolhido para a visita, através de e-mail: [email protected], ou através do telefone: (28) 99959-3516 . 3.3. A finalidade da visita técnica é propiciar aos licitantes, previamente à elaboração de sua proposta de preços, o efetivo conhecimento das condições reais do local onde será executado ou tirar dúvidas referente ao objeto licitado, para que suas propostas de preços possam refletir 4. DO CREDENCIAMENTO. 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA CONCORRÊNCIA, em sua FORMA ELETRÔNICA. 4.2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br; 4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação. Rua Pedro de Alcântara Galvêa, 122 - Centro - Tel (028) 3559-1102 - CEP: 29.580-000 - Dores do Rio Preto-ES CNPJ: 27.167.386/0001-87 Page 3 of 52

ESPIRITO SANTO PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO RIO PRETO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 4.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 5 . DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 5.1 Poderão participar desta Licitação interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS. 5.2 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº 14.133/2021. 5.3 Não poderão participar desta licitação os interessados: 5.3.1 Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 5.3.2 Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 5.3.3 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 5.3.4 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 5.3.5 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 5.3.6 Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021; Rua Pedro de Alcântara Galvêa, 122 - Centro - Tel (028) 3559-1102 - CEP: 29.580-000 - Dores do Rio Preto-ES CNPJ: 27.167.386/0001-87 Page 4 of 52

ESPIRITO SANTO PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO RIO PRETO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 5.3.7 Que estejam sob falência, dissolução ou liquidação; 5.3.8 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 5.3.9 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 6 DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS E HABILITAÇÃO 6.1 Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 6.2 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos neste Edital. 6.3 Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto. 6.4 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 6.4.1 está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 6.4.2 não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 6.4.3 não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 6.4.4 cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 6.5 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. Rua Pedro de Alcântara Galvêa, 122 - Centro - Tel (028) 3559-1102 - CEP: 29.580-000 - Dores do Rio Preto-ES CNPJ: 27.167.386/0001-87 Page 5 of 52

ESPIRITO SANTO PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO RIO PRETO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 6.6 O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 6.6.1 no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "não" impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 6.6.2 nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 6.7 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital . 6.8 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 6.9 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 6.10 Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 6.11 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 6.11.1 a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 6.11.2 os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 6.12 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 6.12.1 valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 6.12.2 percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando Rua Pedro de Alcântara Galvêa, 122 - Centro - Tel (028) 3559-1102 - CEP: 29.580-000 - Dores do Rio Preto-ES CNPJ: 27.167.386/0001-87 Page 6 of 52

ESPIRITO SANTO PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO RIO PRETO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO adotado o critério de julgamento por maior desconto. 6.13 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 6.14 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 6.15 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA. 7.1. O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 7.1.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens, em moeda corrente nacional; 7.1.2. Marca de cada item ofertado (caso necessário); 7.1.3. Fabricante de cada item ofertado (caso necessário); 7.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 7.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 7.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços. 7.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 7.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 dias, a contar da data de sua apresentação. 7.6. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas; 8. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES. 8.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na Rua Pedro de Alcântara Galvêa, 122 - Centro - Tel (028) 3559-1102 - CEP: 29.580-000 - Dores do Rio Preto-ES CNPJ: 27.167.386/0001-87 Page 7 of 52

ESPIRITO SANTO PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO RIO PRETO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO data, horário e local indicados neste Edital. 8.2. A Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando, desde logo, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência, conforme art. 59 da Lei nº 14.133/2021. 8.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 8.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 8.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 8.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 8.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes. 8.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 8.5.1. O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preambulo deste Edital. 8.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 8.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 8.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 100,00 (Cem Reais); 8.9. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances. 8.10. Será adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 8.11. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. Rua Pedro de Alcântara Galvêa, 122 - Centro - Tel (028) 3559-1102 - CEP: 29.580-000 - Dores do Rio Preto-ES CNPJ: 27.167.386/0001-87 Page 8 of 52

ESPIRITO SANTO PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO RIO PRETO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 8.12. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 8.13. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente. 8.14. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Agente de Contratação, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 8.15. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo Agente de Contratação. 8.16. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. 8.17. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 8.18. No caso de desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 8.19. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Agente de Contratação aos participantes do certame, publicada no <http://www.portaldecompraspublicas.com.br/>, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 8.20. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 8.21. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015. 8.22. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. Rua Pedro de Alcântara Galvêa, 122 - Centro - Tel (028) 3559-1102 - CEP: 29.580-000 - Dores do Rio Preto-ES CNPJ: 27.167.386/0001-87 Page 9 of 52

ESPIRITO SANTO PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO RIO PRETO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 8.23. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 8.24. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 8.25. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 8.26. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento. 8.27. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 8.28. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: 8.28.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 8.28.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes; 8.28.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 8.28.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle; 8.29. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 8.29.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 8.29.2. empresas brasileiras; 8.29.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 8.29.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009. Rua Pedro de Alcântara Galvêa, 122 - Centro - Tel (028) 3559-1102 - CEP: 29.580-000 - Dores do Rio Preto-ES CNPJ: 27.167.386/0001-87 Page 10 of 52