Fornecimento de combustível, tipo gasolina comum, gasolina aditiva, diese B S500 e diesel S10, visando atender toda a frota do município e os fundos municipais de Montanha/ES

Prefeitura Municipal de Montanha ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Praça Osvaldo Lopes, s/nº – Centro – Montanha/ES – CEP 29.890-000 Praça Osvaldo Lopes, s/n | Centro | Montanha – ES | CEP 29.890-000 | Telefone: (27) 99529-4451 E-mail: [email protected] | CNPJ: 27.174.051/0001-96 CREDENCIAMENTO N° 004/2025 CONTRATANTE Prefeitura Municipal de Montanha Secretaria Municipal de saúde de Montanha Secretaria Municipal de Assistência Social de Montanha. OBJETO Procedimento auxiliar de credenciamento para fornecimento de combustível automotivo, tipo gasolina comum, gasolina aditiva, diese B S500 e diesel S10, visando atender toda a frota do município de Montanha/ES. PRAZO DE VALIDADE DO CREDENCIAMENTO Aberto pelo periodo 36 (trinta e seis) meses. LOCAL DE REALIZAÇÃO https://www.portaldecompraspublicas.com.br/

Prefeitura Municipal de Montanha ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Praça Osvaldo Lopes, s/nº – Centro – Montanha/ES – CEP 29.890-000 Praça Osvaldo Lopes, s/n | Centro | Montanha – ES | CEP 29.890-000 | Telefone: (27) 99529-4451 E-mail: [email protected] | CNPJ: 27.174.051/0001-96 Sumário 1. DO OBJETO ............................................................................................... 3 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO ......................................................... 4 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR ......................................... 5 4. DA HABILITAÇÃO ...................................................................................... 6 5. DOS RECURSOS ........................................................................................ 7 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES .................................................. 8 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ......................... 10 8. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS ................................................. 10 9. DA CONTRATAÇÃO ................................................................................. 10 10. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS ..... 11 11. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO ............................. 11 12. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL ............................................................... 12 13. DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................ 12

Prefeitura Municipal de Montanha ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Praça Osvaldo Lopes, s/nº – Centro – Montanha/ES – CEP 29.890-000 Praça Osvaldo Lopes, s/n | Centro | Montanha – ES | CEP 29.890-000 | Telefone: (27) 99529-4451 E-mail: [email protected] | CNPJ: 27.174.051/0001-96 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - CREDENCIAMENTO Nº 004/2025 Processo Administrativo n° 004286/2025 Torna-se público que o MUNICÍPIO DE MONTANHA/ES , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.174.051/0001-96, com sede à Praça Osvaldo Lopes s/n, Centro, Montanha-ES, CEP 29.890-000, realizará CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de interessados em FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO, TIPO GASOLINA COMUM, GASOLINA ADITIVADA, DIESEL B S500 E DIESEL S10, VISANDO ATENDER TODA A FROTA DO MUNICÍPIO DE MONTANHA/ES , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do inciso III, art. 79 da Lei nº 14.133/2021 e inciso III, art. 46 do Decreto Municipal n°4.596/2023 : Art. 3º O credenciamento poderá ser adotado pela administração nas seguintes hipóteses de contratação: REFERÊNCIA DE TEMPO : horário de Brasília (DF) LOCAL : Portal de Compras Públicas ( www.portaldecompraspublicas.com.br ) Os trabalhos serão conduzidos pela Comissão de Contratação, designados através do Decreto n°4.858/25

Prefeitura Municipal de Montanha ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Praça Osvaldo Lopes, s/nº – Centro – Montanha/ES – CEP 29.890-000 Praça Osvaldo Lopes, s/n | Centro | Montanha – ES | CEP 29.890-000 | Telefone: (27) 99529-4451 E-mail: [email protected] | CNPJ: 27.174.051/0001-96 [...] III - em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação. 1.3. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 1.4. Os itens e suas respectivas quantidades, conforme Termo de Referência, são os seguintes: Deverão ser adquiridos os materiais abaixo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA – DIVERSOS SETORES ( ESTIMATIVA DE QUANTIDADE PARA ABASTECIMENTO NO MUNICÍPIO DE MONTANHA) ITENS DESCRIÇÃO DO PRODUTO SECRET. OBRAS (GABINETE E TRANSPORTE) SECRET. AGRICULTURA (GABINETE E AGRICULTURA) SECRET. ADM / PLANEJAMENT O (GABINETE) GABINETE DO PREFEITO SECRET. MEIO AMBIENTE (GABINETE E LIMPEZA PÚBLICA) SECRET. EDUCAÇÃO (GABINETE E ENSINO FUNDAMENTAL) SECRET. DESPORTO (GABINETE) SECRET. CULTURA E TURISMO (GABINETE) SECRET FAZENDA (GABINETE) VALOR MÉDIO TABELA ANP R$ VALOR ESTMADO TOTAL R$ 01 Gasolina Comum 12.000 20.000 8.000 20.000 28.000 10.000 6.000 8.000 8.000 R$ 6.59 R$ 790.800,00 02 Gasolina Aditivada 12.000 12.000 8.000 20.000 20.000 24.000 6.000 8.000 8.000 R$ 6,59 R$ 777.620,00 03 Óleo Diesel S-10 80.000 80.000 - 8.000 120.000 100.000 6.000 - - R$ 5,95 R$ 2.344.300,00 04 Óleo B S500 160.000 100.000 - 8.000 120.000 80.000 - - - R$ 5,89 R$ 2.756.520,00 SOMA TOTAL R$ 6.669.240,00 (seis milhões seiscentos e sessenta e nove mil duzentos e quarenta reais).

Prefeitura Municipal de Montanha ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Praça Osvaldo Lopes, s/nº – Centro – Montanha/ES – CEP 29.890-000 Praça Osvaldo Lopes, s/n | Centro | Montanha – ES | CEP 29.890-000 | Telefone: (27) 99529-4451 E-mail: [email protected] | CNPJ: 27.174.051/0001-96 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – DIVERSOS SETORES ( ESTIMATIVA DE QUANTIDADE PARA ABASTECIMENTO NO MUNICÍPIO DE MONTANHA/ES) ITENS DESCRIÇÃO DO PRODUTO SECRET. SAÚDE UNID. QUANT. TOTAL VALOR MÉDIO TABELA ANP R$ VALOR TOTAL ESTMADO R$ 01 Gasolina Comum 60.000 Litros 60.000 R$ 6.59 R$ 395.400,00 02 Gasolina Aditivada 40.000 Litros 40.000 R$ 6,59 R$ 263.600,00 03 Óleo Diesel S-10 80.000 Litros 80.000 R$ 5,95 R$ 476.000,00 04 Óleo B S500 80.000 Litros 80.000 R$ 5,89 R$ 471.200,00 SOMA TOTAL R$ 1.606.200,00 (um milhão seiscentos e seis mil e duzentos reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – DIVERSOS SETORES ( ESTIMATIVA DE QUANTIDADE PARA ABASTECIMENTO NO MUNICÍPIO DE MONTANHA/ES) ITENS DESCRIÇÃO DO PRODUTO SECRET. ASSISTENCIA SOCIAL UNID. QUANT. TOTAL VALOR MÉDIO TABELA ANP R$ VALOR TOTAL ESTMADO R$ 01 Gasolina Aditivada 36.000 Litros 36.000 R$ 6,59 R$ 237.240,00 02 Gasolina Comum 36.000 Litros 36.000 R$ 6,59 R$ 237.240,00 SOMA TOTAL R$ 474.480,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil quatrocentos e oitenta reais). 1.4.1. Valores unitários obtidos na última divulgação disponível durante a fase Valor total global: R$ 8.749.920,00 (oito milhões setecentos e quarenta e nove mil novecentos e vinte reais).

Prefeitura Municipal de Montanha ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Praça Osvaldo Lopes, s/nº – Centro – Montanha/ES – CEP 29.890-000 Praça Osvaldo Lopes, s/n | Centro | Montanha – ES | CEP 29.890-000 | Telefone: (27) 99529-4451 E-mail: [email protected] | CNPJ: 27.174.051/0001-96 preparatória deste procedimento, fornecida publicamente pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP 1, referente à semana de 14/12/2025 a 20/12/2025 , tomando-se por base o município de Linhares/ES, o mais próximo de Montanha/ES como referência, utilizando-se sempre do Preço Médio, conforme justificativas dispostas no Estudo Técnico Preliminar (ETP). 1.4.2. Para as contratações oriundas deste credenciamento não será fixado percentual de desconto de sobre a tabela ANP. 1.4.3. Fica a critério da empresa apresentar a solicitação de credenciamento para todas as secretarias ou somente a que for de seu interesse. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste credenciamento os interessados cuja finalidade e o ramo de atividade sejam compatíveis com o objeto deste procedimento, e que comprovarem o atendimento a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2. O interessado responsabil i za-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Não poderão participar do credenciamento: 2.5.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

Prefeitura Municipal de Montanha ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Praça Osvaldo Lopes, s/nº – Centro – Montanha/ES – CEP 29.890-000 Praça Osvaldo Lopes, s/n | Centro | Montanha – ES | CEP 29.890-000 | Telefone: (27) 99529-4451 E-mail: [email protected] | CNPJ: 27.174.051/0001-96 2.5.2. pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.5.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.5.4. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.5.5. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 2.5.6. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.6. O impedimento de que trata o item 2.5.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 2.7. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 2.8. A vedação de que trata o item 2.5.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

Prefeitura Municipal de Montanha ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Praça Osvaldo Lopes, s/nº – Centro – Montanha/ES – CEP 29.890-000 Praça Osvaldo Lopes, s/n | Centro | Montanha – ES | CEP 29.890-000 | Telefone: (27) 99529-4451 E-mail: [email protected] | CNPJ: 27.174.051/0001-96 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 3.1. Os interessados encaminharão, exclusivamente por meio eletrônico, por meio da plataforma PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS (www.portaldecompraspublicas.com.br), o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens, juntamente com toda a documentação exigida para a habilitação, fazendo constar no requerimento de participação: 3.1.1. Descrição detalhada do objeto contendo informações sobre quantidade, valor e setor; 3.1.2. Atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação para fornecimento do(s) bem(ns) e relacionar qual(is) item(ns) tem a intenção de se credenciar; 3.2. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 3.3. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 3.4. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.5. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que : 3.5.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

Prefeitura Municipal de Montanha ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Praça Osvaldo Lopes, s/nº – Centro – Montanha/ES – CEP 29.890-000 Praça Osvaldo Lopes, s/n | Centro | Montanha – ES | CEP 29.890-000 | Telefone: (27) 99529-4451 E-mail: [email protected] | CNPJ: 27.174.051/0001-96 3.5.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3.5.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.5.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.6. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 3.7. O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 3.8. A falsidade da declaração que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 3.9. Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Os documentos previstos no Termo de Referência e Anexo I , necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, deverão ser apresentados juntamente com a manifestação da intenção de se credenciar no sistema, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

Prefeitura Municipal de Montanha ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Praça Osvaldo Lopes, s/nº – Centro – Montanha/ES – CEP 29.890-000 Praça Osvaldo Lopes, s/n | Centro | Montanha – ES | CEP 29.890-000 | Telefone: (27) 99529-4451 E-mail: [email protected] | CNPJ: 27.174.051/0001-96 4.1.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico- financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). 4.2. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administração. 4.2.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital enviado. 4.3. O órgão credenciante terá o prazo de 03 (três) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado. 4.4. Será verificado se o interessado apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, em sendo o caso. 4.5. O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação. 4.6. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 4.7. É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados, quando utilizado o sistema para fins de sua habilitação.