Credenciamento de pessoa física ou pessoa jurídica, compreendida como leiloeiro - avaliador, especializada em avaliação patrimonial com o objetivo de levar os bens tidos por inservíveis a leilão de bens móveis (veículo, caminhão, máquina, motor, bomba, equipamento de informática e etc), por grupo de bens

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CNPJ: 27.780.220/0001-31 RUA CRISANTO ARAÚJO, 140 - C.P. 01 ITAPEMIRIM - ES - TELEFAX (0XX28) 3529-6308 www.saaeitapemirim.com.br EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 0001/2026 (Processo Administrativo n° 000279/2026) ID CIDADES: 2026.035E0100001.17.0001 Torna-se público que o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAPEMIRIM - ES , por meio da COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO designada pela Portaria 0008/2026, de 02 de janeiro de 2026, sediado Rua Crisanto Araújo, 140, Centro, Itapemirim, ES, realizará CREDENCIAMENTO, na forma ELETRÔNICA , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO DE LEILÕES, MEDIANTE CONTRATOS ESPECÍFICOS, NA SEDE DO SAAE DE ITAPEMIRIM, COM VISTAS À VENDA DE BENS MÓVEIS (VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIO E OUTROS) EM DESUSO , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. Este Edital de Credenciamento visa a pré-qualificação e seleção de Leiloeiros Oficiais para futuras realizações de licitações públicas na modalidade "leilão", não gerando, portanto, a obrigação por parte do SAAE DE ITAPEMIRIM em celebrar contrato com os futuros credenciados. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. O Credenciamento é o nível básico do Registro Cadastral na BNC.ORG.BR que permite a participação dos interessados no CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO, em sua FORMA ELETRÔNICA. 2.2. O cadastro deverá ser feito no site Link: BNCCOMPRAS.COM BNC.ORG.BR 2.3. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração E&L Produções de Software LTDA Sistema de Compras, Licitações e Contrato Page 1 of 30

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CNPJ: 27.780.220/0001-31 RUA CRISANTO ARAÚJO, 140 - C.P. 01 ITAPEMIRIM - ES - TELEFAX (0XX28) 3529-6308 www.saaeitapemirim.com.br dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.5. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.6. Poderão participar do certame pessoas físicas que sejam Leiloeiros Oficiais, devidamente cadastrados na categoria de classe, que reúnam as condições de qualificação exigidas neste Edital. 2.7. É vedada a participação de: 2.8. Empresas e consórcios, qualquer que seja sua forma de constituição; 2.9. Leiloeiros suspensos temporariamente de participar em licitação realizada pelo SAAE de Itapemirim; 2.10. Leiloeiros declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; e 2.11. Leiloeiros impedidos de contratar com o SAAE de Itapemirim em razão de outras sanções administrativas ou judicialmente aplicadas. 2.12. O descredenciamento do Leiloeiro Oficial ocorrerá caso este não cumpra as regras e condições fixadas para o atendimento, sendo estes imediatamente excluídos do rol de credenciados prestadores. 2.13. Ressaltamos que este deverá seguir rigorosamente o exposto na Lei nº 14.133/2021, e nas demais legislações pertinentes. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 3.1. Os interessados deverão estar previamente cadastrados no BNC e encaminharão, exclusivamente por meio eletrônico, o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços. 3.2. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 3.3. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 3.4. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se E&L Produções de Software LTDA Sistema de Compras, Licitações e Contrato Page 2 of 30

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CNPJ: 27.780.220/0001-31 RUA CRISANTO ARAÚJO, 140 - C.P. 01 ITAPEMIRIM - ES - TELEFAX (0XX28) 3529-6308 www.saaeitapemirim.com.br credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos. 3.5. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que: 3.5.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.5.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição; 3.5.3. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.6. O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 3.7. A falsidade da declaração de que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 3.8. Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.1.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira. 4.2 . Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por e-mail ([email protected]). 4.3 . O órgão credenciante terá o prazo de 5 ( cinco ) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado. E&L Produções de Software LTDA Sistema de Compras, Licitações e Contrato Page 3 of 30

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CNPJ: 27.780.220/0001-31 RUA CRISANTO ARAÚJO, 140 - C.P. 01 ITAPEMIRIM - ES - TELEFAX (0XX28) 3529-6308 www.saaeitapemirim.com.br 4.4 . Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133, de 2021. 4.5 . O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação. 4.6 . A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 4.7 . Encerrado o prazo para envio da documentação, poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada da comissão de contratação, a apresentação de novos documentos de habilitação ou a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos interessados, em até 2 (duas) horas, para: 4.7.1 a aferição das condições de habilitação do interessado, desde que decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame; 4.7.2 atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 4.7.3 suprimento da ausência de documento de cunho declaratório emitido unilateralmente pelo interessado; 4.7.4 suprimento da ausência de certidão e/ou documento de cunho declaratório expedido por órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública. 4.8 . Findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade conferida ao interessado, implicando sua inabilitação. 4.9 . Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica. 4.10 . A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento. 5. DOS RECURSOS 5.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto nº 11.878, de 2024. E&L Produções de Software LTDA Sistema de Compras, Licitações e Contrato Page 4 of 30

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CNPJ: 27.780.220/0001-31 RUA CRISANTO ARAÚJO, 140 - C.P. 01 ITAPEMIRIM - ES - TELEFAX (0XX28) 3529-6308 www.saaeitapemirim.com.br 5.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão. 5.3. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: 5.3.1. A intenção de recorrer deverá ser manifestada em 3 ( três ) dias úteis, sob pena de preclusão; 5.3.2. O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão. 5.4. Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico (e-mail, protocolo eletrônico, portal do órgão, entre outros). 5.5. O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 5.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 5.7. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. 5.8. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 5.9. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico www.saaeitapemirim.com.br <http://www.saaeitapemirim.com.br> . 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 6.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa: 6.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação; 6.1.2. salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, deixar de apresentar amostra ou apresentá-la em desacordo com as especificações do edital; 6.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento; 6.1.4. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 6.1.5. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; 6.1.6. fraudar o credenciamento; E&L Produções de Software LTDA Sistema de Compras, Licitações e Contrato Page 5 of 30

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CNPJ: 27.780.220/0001-31 RUA CRISANTO ARAÚJO, 140 - C.P. 01 ITAPEMIRIM - ES - TELEFAX (0XX28) 3529-6308 www.saaeitapemirim.com.br 6.1.7. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 6.1.7.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 6.1.7.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento; 6.1.7.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 6.1.8. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; 6.1.9. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013 . 6.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 6.2.1. advertência; 6.2.2. multa; 6.2.3. impedimento de licitar e contratar; e 6.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 6.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 6.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida; 6.3.2. as peculiaridades do caso concreto; 6.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 6.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública; e 6.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 6.4. A multa será recolhida no prazo máximo de 15 ( quinze ) dias úteis, a contar da comunicação oficia. 6.4.1. Para as infrações previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato. 6.4.2. Para as infrações previstas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9, a multa será de E&L Produções de Software LTDA Sistema de Compras, Licitações e Contrato Page 6 of 30

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CNPJ: 27.780.220/0001-31 RUA CRISANTO ARAÚJO, 140 - C.P. 01 ITAPEMIRIM - ES - TELEFAX (0XX28) 3529-6308 www.saaeitapemirim.com.br 15% a 30% do valor do contrato. 6.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 6.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 6.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 6.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133, de 2021 . 6.9. A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita nos itens 6.1.3 e 6.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia em favor do órgão ou entidade credenciante, nos termos do art. 45, §4º, da IN SEGES/ME n.º 73, de 30 de setembro de 2022. 6.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 6.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 6.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data E&L Produções de Software LTDA Sistema de Compras, Licitações e Contrato Page 7 of 30

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CNPJ: 27.780.220/0001-31 RUA CRISANTO ARAÚJO, 140 - C.P. 01 ITAPEMIRIM - ES - TELEFAX (0XX28) 3529-6308 www.saaeitapemirim.com.br da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 6.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 6.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 7.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. 7.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: [indicar os meios para a recepção das impugnações e pedidos de esclarecimentos]. 7.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 7.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 7.5. Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. 8. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 8.1. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP. 9. DA CONTRATAÇÃO 9.1. Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.2. A Administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento. 9.3. O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela Administração, será de 5 (cinco) dias . 9.4. O prazo de que trata o item 9.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante E&L Produções de Software LTDA Sistema de Compras, Licitações e Contrato Page 8 of 30

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CNPJ: 27.780.220/0001-31 RUA CRISANTO ARAÚJO, 140 - C.P. 01 ITAPEMIRIM - ES - TELEFAX (0XX28) 3529-6308 www.saaeitapemirim.com.br solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 9.6. O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 12 ( doze ) meses , com início estimado na data de 01/06/2026 e encerramento em 30/05/2027 . 9.7. Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.8. É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração. 1 0. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS. 10.1. Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para contratação garantirá a igualdade de oportunidade entre os interessados, a partir da observância dos seguintes critérios de distribuição da demanda: 10.1.1. Será adotado sistema de rodízio entre todos os credenciados habilitados, observada a ordem de classificação definida por sorteio público realizado após o encerramento do período de credenciamento inicial; 10.1.2. Os serviços serão distribuídos de forma equitativa, buscando assegurar tratamento isonômico entre os credenciados durante toda a vigência do credenciamento; 10.1.3. O credenciado convocado que recusar a demanda ou deixar de se manifestar no prazo estabelecido será reposicionado para o final da lista de rodízio, sem prejuízo de futuras convocações; 10.1.4. Os novos credenciados que ingressarem após a realização do sorteio inicial serão incluídos ao final da lista de rodízio, respeitada a ordem cronológica de seu credenciamento; 11. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 11.1. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração. 11.2. Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021. 11.3. A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram. 11.4. Será realizado o descredenciamento quando houver: E&L Produções de Software LTDA Sistema de Compras, Licitações e Contrato Page 9 of 30

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CNPJ: 27.780.220/0001-31 RUA CRISANTO ARAÚJO, 140 - C.P. 01 ITAPEMIRIM - ES - TELEFAX (0XX28) 3529-6308 www.saaeitapemirim.com.br 11.4.1. pedido formalizado pelo credenciado, no prazo de 15 (quinze) dias; 11.4.2. perda das condições de habilitação do credenciado; 11.4.3. descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e 11.4.4. sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 11.5. O pedido de descredenciamento de que trata o item 11.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 11.6. Nas hipóteses previstas nos subitens 11.4.2 e 11.4.3 além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 11.7. Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. 11.8. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da Administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. 12. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL 12.1. O presente edital terá prazo de vigência de 12 (doze) meses , a contar de 08/07/2026 . 13. DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 13.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 13.3. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. E&L Produções de Software LTDA Sistema de Compras, Licitações e Contrato Page 10 of 30