Credenciamento Eletrônico o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de saúde, compreendendo consultas médicas especializadas, serviços multiprofissionais, exames diagnósticos, exames de imagem, procedimentos ambulatoriais, procedimentos cirúrgicos, serviços de atenção primária à saúde, plantões médicos e demais serviços correlatos, conforme tabela de referência constante do Anexo I, para atendimento às demandas dos municípios consorciados ao CIMVAJER

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO VALE DOEQUITINHONHA E REGIÃO – CIMVAJER Rua João de Oliveira Guimarães, 25 – Parque São João Almenara - Minas Gerais CEP 39.900-000 EDITAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 001/2026 O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Jequitinhonha e Região – CIMVAJER , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 28.168.515/0001- 14, com sede administrativa à Rua João de Oliveira Guimarães, 25 - Parque São João – Almenara/MG, representado pelo Presidente Nilo Barbuda Souto, Prefeito do Município de Jequitinhonha/MG, torna público para conhecimento dos interessados que realizará CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO , em caráter contínuo e por prazo indeterminado, destinado ao credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos, observadas as disposições deste Edital e de seus anexos. O presente procedimento será processado e julgado por meio da plataforma eletrônica AMM LICITA, disponível no endereço eletrônico https://ammlicita.org.br/ , observando-se as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente os artigos 74, inciso IV, e 79, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência, planejamento, interesse público e demais normas aplicáveis à espécie. DAS CONSULTAS AO EDITAL: O inteiro teor deste edital permanecerá disponível no quadro de aviso localizado na sede do CIMVAJER (Rua João de Oliveira Guimarães, 25, Parque São João, Almenara/mg - CEP 39.900-000), no site https://www.cimvajer.mg.gov.br/ , plataforma eletrônica AMM LICITA https://ammlicita.org.br/ , no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo, ainda, ser obtido através de solicitação ao e-mail: [email protected] . Integram este Edital, para todos os fins e efeitos legais, o Termo de Referência e os demais anexos que o acompanham. 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente Credenciamento Eletrônico o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de saúde, compreendendo consultas médicas especializadas, serviços multiprofissionais, exames diagnósticos, exames de imagem, procedimentos ambulatoriais, procedimentos cirúrgicos, serviços de atenção primária à saúde, plantões médicos e demais serviços correlatos, conforme especificações, condições, critérios de execução e valores de referência constantes no Termo de Referência e demais anexos deste Edital. 1.2. O presente credenciamento será realizado na forma de contratação paralela e não excludente, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, permitindo o credenciamento simultâneo de todos os interessados que atenderem às condições estabelecidas neste Edital.

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO VALE DOEQUITINHONHA E REGIÃO – CIMVAJER Rua João de Oliveira Guimarães, 25 – Parque São João Almenara - Minas Gerais CEP 39.900-000 1.3. Os serviços credenciados destinam-se ao atendimento das demandas dos Municípios Consorciados ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Jequitinhonha e Região – CIMVAJER, observadas as necessidades administrativas, a disponibilidade orçamentária e financeira e os critérios de distribuição de demandas estabelecidos neste instrumento convocatório. 1.4. As especificações técnicas, especialidades, procedimentos, exames, quantitativos estimados, condições de execução, valores referenciais e demais características dos serviços encontram-se detalhadas no Termo de Referência e na Tabela de Procedimentos e Valores – Anexo I, partes integrantes e indissociáveis deste Edital. 1.5. O credenciamento não gera ao interessado qualquer direito subjetivo à contratação, tampouco garantia de demanda mínima, quantidade mínima de atendimentos, faturamento mínimo ou exclusividade na prestação dos serviços, constituindo mera habilitação para futura contratação conforme as necessidades do CIMVAJER. 2. DA FINALIDADE DO CREDENCIAMENTO 2.1. O presente Credenciamento tem por finalidade ampliar e complementar a rede de prestação de serviços de saúde disponibilizada aos Municípios Consorciados ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Jequitinhonha e Região – CIMVAJER, mediante a formação de cadastro permanente de prestadores aptos à execução dos serviços previstos neste Edital e seus anexos. 2.2. O credenciamento visa assegurar maior disponibilidade de atendimento, ampliação da oferta de serviços especializados, melhoria do acesso da população aos serviços de saúde e fortalecimento da assistência prestada pelos Municípios Consorciados. 2.3. Os serviços decorrentes deste credenciamento possuem caráter complementar à rede pública de saúde e serão executados conforme as necessidades identificadas pelo CIMVAJER e pelos Municípios Consorciados, observadas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e na legislação aplicável. 2.4. O credenciamento será regido pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência, isonomia, interesse público e demais princípios que regem as contratações públicas e a prestação dos serviços de saúde. 2.5. A participação no presente credenciamento implica plena aceitação das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 3. DA VIGÊNCIA 3.1. O presente Edital de Credenciamento permanecerá vigente por prazo indeterminado, permitindo o ingresso de novos interessados a qualquer tempo, desde que atendidas as exigências estabelecidas neste instrumento convocatório. 3.2. O credenciamento dos interessados terá vigência enquanto permanecerem atendidas as condições de habilitação, qualificação técnica e regularidade exigidas neste Edital,

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO VALE DOEQUITINHONHA E REGIÃO – CIMVAJER Rua João de Oliveira Guimarães, 25 – Parque São João Almenara - Minas Gerais CEP 39.900-000 observadas as hipóteses de suspensão, descredenciamento ou rescisão previstas neste instrumento e na legislação aplicável. 3.3. O CIMVAJER poderá, a qualquer tempo, promover a revisão, atualização, alteração ou revogação do presente Edital, mediante justificativa fundamentada e observância dos princípios da legalidade, publicidade e interesse público. 3.4. Eventuais alterações promovidas no Edital, no Termo de Referência, na Tabela de Procedimentos e Valores ou em seus anexos serão devidamente publicadas na plataforma eletrônica utilizada para condução do credenciamento e produzirão efeitos após sua divulgação oficial. 3.5. Os contratos decorrentes deste credenciamento terão vigência inicial de 12 (doze) meses, contados da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogados sucessivamente, nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que mantidas a vantajosidade da contratação e as condições que fundamentaram o credenciamento. 3.6. A permanência da credenciada no cadastro do CIMVAJER fica condicionada à manutenção de todas as condições de habilitação, regularidade fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica exigidas neste Edital. 3.7. A tabela de procedimentos e valores poderá ser revisada, atualizada ou reajustada pelo CIMVAJER, mediante justificativa técnica e administrativa, observada a legislação aplicável e as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Consórcio. 4. DA PLATAFORMA ELETRÔNICA 4.1. O presente Credenciamento será processado e conduzido exclusivamente por meio eletrônico, através da plataforma AMM LICITA , disponível no endereço eletrônico https://ammlicita.org.br/ , observadas as condições e exigências estabelecidas neste Edital. 4.2. Os interessados deverão realizar previamente seu credenciamento junto à plataforma eletrônica, responsabilizando-se integralmente pela veracidade das informações prestadas, pela atualização de seus dados cadastrais e pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso. 4.3. O acesso ao sistema eletrônico, a apresentação dos documentos de habilitação, a formalização dos pedidos de credenciamento, a interposição de recursos, a apresentação de impugnações, pedidos de esclarecimentos, diligências, comunicações, notificações e demais atos relacionados ao presente procedimento ocorrerão por meio da plataforma eletrônica, salvo disposição expressa em contrário. 4.4. É de exclusiva responsabilidade do interessado acompanhar todas as informações, comunicados, decisões, convocações, diligências, notificações, resultados e demais atos praticados no âmbito deste Credenciamento, não cabendo alegação de desconhecimento em razão da não observância das publicações realizadas.

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO VALE DOEQUITINHONHA E REGIÃO – CIMVAJER Rua João de Oliveira Guimarães, 25 – Parque São João Almenara - Minas Gerais CEP 39.900-000 4.5. O CIMVAJER não se responsabilizará por eventuais dificuldades técnicas, falhas de comunicação, indisponibilidades de equipamentos, problemas de conexão com a internet ou quaisquer ocorrências que impeçam o interessado de acessar a plataforma eletrônica ou praticar tempestivamente os atos de sua responsabilidade. 4.6. Os documentos exigidos para participação deverão ser encaminhados em formato digital legível, observadas as especificações técnicas disponibilizadas pela plataforma eletrônica e as exigências previstas neste Edital. 4.7. Os documentos assinados eletronicamente deverão possibilitar a verificação de sua autenticidade e integridade por meio dos mecanismos de validação disponibilizados pelo respectivo emissor ou certificador. 4.8. Eventuais indisponibilidades técnicas da plataforma eletrônica que comprometam a prática dos atos processuais serão tratadas conforme as regras operacionais da própria plataforma, podendo o CIMVAJER adotar medidas necessárias para preservação da competitividade, da transparência e da segurança jurídica do procedimento. 4.9. O interessado responde integralmente pelas informações e documentos inseridos no sistema eletrônico, inclusive quanto à autenticidade, legitimidade, validade e atualização dos documentos apresentados. 4.10. A participação no presente Credenciamento implica pleno conhecimento das funcionalidades da plataforma eletrônica, bem como aceitação integral das regras estabelecidas neste Edital e na legislação aplicável. 5. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DAS IMPUGNAÇÕES 5.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar os termos do presente Edital, de seus anexos e demais documentos que integram o procedimento de credenciamento. 5.2. Os pedidos de esclarecimento e as impugnações deverão ser encaminhados exclusivamente por meio da plataforma eletrônica AMM LICITA ou por outro canal oficial expressamente indicado pelo CIMVAJER. 5.3. Considerando a natureza contínua e a vigência por prazo indeterminado do presente Credenciamento, os pedidos de esclarecimento e as impugnações poderão ser apresentados a qualquer tempo durante a vigência deste Edital. 5.4. Os pedidos de esclarecimento deverão ser formulados de maneira objetiva e conter a identificação do interessado, bem como os elementos necessários à perfeita compreensão da dúvida apresentada. 5.5. As impugnações deverão ser apresentadas de forma fundamentada, acompanhadas dos elementos que permitam a análise da matéria suscitada. 5.6. Caberá ao CIMVAJER apreciar e responder os pedidos de esclarecimento e as impugnações no prazo de até 03 (três) dias úteis, contado do respectivo recebimento, ressalvadas as situações que demandem análise técnica especializada ou diligências complementares.

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO VALE DOEQUITINHONHA E REGIÃO – CIMVAJER Rua João de Oliveira Guimarães, 25 – Parque São João Almenara - Minas Gerais CEP 39.900-000 5.7. As respostas aos pedidos de esclarecimento, bem como as decisões proferidas nas impugnações, serão disponibilizadas por meio da plataforma eletrônica e produzirão efeitos em relação a todos os interessados. 5.8. O acolhimento de impugnação poderá resultar na retificação, complementação, suspensão, republicação ou revogação parcial ou total do Edital, conforme a natureza da matéria analisada. 5.9. Quando as alterações promovidas impactarem as condições de participação, habilitação, contratação ou execução dos serviços, o CIMVAJER dará ampla publicidade às modificações realizadas, assegurando tratamento isonômico aos interessados. 5.10. A apresentação de pedido de esclarecimento ou impugnação não suspende automaticamente os efeitos do Edital ou o processamento dos pedidos de credenciamento, salvo decisão expressa e fundamentada da autoridade competente. 5.11. Não serão conhecidos pedidos de esclarecimento ou impugnações formulados de maneira genérica, sem fundamentação mínima, ou que não guardem relação direta com as disposições deste Edital. 6. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6.1. Poderão participar do presente Credenciamento as pessoas jurídicas legalmente constituídas e regularmente estabelecidas no país, cujo objeto social seja compatível com os serviços de saúde objeto deste Edital e que atendam integralmente às condições de habilitação e credenciamento estabelecidas neste instrumento e em seus anexos. 6.2. Poderão credenciar-se, dentre outros prestadores compatíveis com o objeto: I – clínicas médicas especializadas; II – policlínicas; III – hospitais e unidades hospitalares; IV – clínicas e centros de diagnóstico por imagem; V – laboratórios de análises clínicas e exames especializados; VI – clínicas de fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, nutrição e demais serviços multiprofissionais; VII – empresas prestadoras de serviços médicos e profissionais da saúde constituídos sob a forma de pessoa jurídica; VIII – empresas especializadas na prestação de serviços assistenciais, ambulatoriais, hospitalares, exames, procedimentos, cirurgias e demais atividades correlatas previstas na Tabela de Procedimentos e Valores do CIMVAJER. 6.3. A participação no presente Credenciamento implica plena aceitação das condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência, na Minuta Contratual e nos demais anexos que o integram.

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO VALE DOEQUITINHONHA E REGIÃO – CIMVAJER Rua João de Oliveira Guimarães, 25 – Parque São João Almenara - Minas Gerais CEP 39.900-000 6.4. Os interessados deverão manter, durante toda a vigência do credenciamento e das contratações dele decorrentes, todas as condições de habilitação, qualificação técnica, regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e operacional exigidas neste Edital. 6.5. A compatibilidade do objeto social da empresa com os serviços pretendidos será verificada por ocasião da análise da documentação de habilitação, podendo ser admitidas atividades correlatas que demonstrem pertinência direta com os serviços a serem executados. 6.6. O credenciamento poderá abranger um ou mais procedimentos, especialidades, exames ou serviços constantes da Tabela de Procedimentos e Valores do CIMVAJER, observada a capacidade técnica e operacional comprovada pelo interessado. 6.7. Os interessados poderão requerer credenciamento para quantos itens, especialidades, procedimentos, exames ou serviços possuírem capacidade técnica, operacional e legal para executar, observadas as exigências previstas neste Edital e no Termo de Referência. 6.8. A participação de matriz e filial da mesma pessoa jurídica será admitida, desde que apresentem documentação própria, comprovem autonomia operacional e atendam individualmente às exigências de habilitação e qualificação estabelecidas neste Edital. 6.9. A participação no presente Credenciamento não gera direito à contratação, exclusividade, reserva de mercado, garantia de demanda mínima ou expectativa de faturamento, ficando as futuras contratações condicionadas às necessidades do CIMVAJER e dos Municípios Consorciados. 7. DOS IMPEDIMENTOS DE PARTICIPAÇÃO 7.1. Não poderão participar do presente Credenciamento os interessados que se enquadrem em qualquer das situações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 ou nas hipóteses descritas neste Edital. 7.2. É vedada a participação de pessoas jurídicas: I – que estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública; II – que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os efeitos da sanção; III – que se encontrem em processo de dissolução, liquidação ou extinção; IV – que tenham sido suspensas ou impedidas de contratar por decisão administrativa ou judicial com efeitos vigentes na data da solicitação de credenciamento; V – cujos sócios, administradores, dirigentes ou responsáveis técnicos possuam impedimento legal para contratar com a Administração Pública, quando caracterizada situação que comprometa a lisura do procedimento ou a execução contratual; VI – que possuam vínculo que configure conflito de interesses, nos termos da legislação aplicável;

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO VALE DOEQUITINHONHA E REGIÃO – CIMVAJER Rua João de Oliveira Guimarães, 25 – Parque São João Almenara - Minas Gerais CEP 39.900-000 VII – que deixem de atender às condições de habilitação, qualificação técnica, regularidade fiscal, trabalhista, econômico-financeira ou operacional exigidas neste Edital; VIII – que tenham sido constituídas com o objetivo de burlar penalidades, restrições ou impedimentos impostos pela Administração Pública. 7.3. Não poderão participar do presente Credenciamento servidores públicos, empregados públicos, dirigentes ou agentes públicos vinculados ao CIMVAJER, bem como seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, quando caracterizada situação de impedimento prevista na legislação vigente. 7.4. A participação de cooperativas de trabalho será admitida desde que observadas as disposições legais aplicáveis, atendidas as exigências previstas neste Edital e demonstrada capacidade técnica e operacional compatível com os serviços pretendidos. 7.5. A verificação das condições de participação e da inexistência de impedimentos poderá ser realizada pelo CIMVAJER a qualquer tempo, inclusive durante a vigência do credenciamento e das contratações dele decorrentes. 7.6. A constatação superveniente de qualquer impedimento ensejará o indeferimento do pedido de credenciamento ou, conforme o caso, o descredenciamento do interessado, sem prejuízo da aplicação das demais medidas cabíveis. 8. DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO E DOS DOCUMENTOS 8.1. Os interessados deverão formalizar o pedido de credenciamento por meio da plataforma eletrônica AMM LICITA, observando as disposições deste Edital, do Termo de Referência e dos demais anexos. 8.2. O requerimento de credenciamento deverá ser apresentado conforme modelo constante dos anexos deste Edital, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da interessada ou por procurador legalmente constituído. 8.3. No requerimento de credenciamento, o interessado deverá indicar de forma clara e precisa os procedimentos, especialidades, exames, consultas, serviços, plantões ou demais itens para os quais pretende obter credenciamento, observada sua capacidade técnica e operacional. 8.4. O pedido de credenciamento deverá ser acompanhado de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital, em formato eletrônico, legível e dentro dos respectivos prazos de validade. 8.5. Os documentos apresentados deverão corresponder à sede, filial ou unidade operacional que efetivamente executará os serviços objeto do credenciamento. 8.6. A apresentação do requerimento implica plena concordância com as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência, na Tabela de Procedimentos e Valores, na Minuta Contratual e nos demais documentos integrantes do procedimento.

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO VALE DOEQUITINHONHA E REGIÃO – CIMVAJER Rua João de Oliveira Guimarães, 25 – Parque São João Almenara - Minas Gerais CEP 39.900-000 8.7. O interessado é responsável pela veracidade, autenticidade, validade e atualização das informações e documentos apresentados, respondendo administrativa, civil e penalmente por eventual falsidade ou irregularidade constatada. 8.8. O CIMVAJER poderá realizar diligências para esclarecimento, complementação, confirmação ou atualização de informações e documentos apresentados, vedada a inclusão posterior de documento que deveria constar originalmente do pedido de credenciamento, ressalvadas as hipóteses admitidas pela legislação aplicável. 8.9. Os documentos emitidos por meio eletrônico poderão ter sua autenticidade verificada pelo CIMVAJER junto aos respectivos órgãos emissores. 8.10. O protocolo do requerimento de credenciamento não gera direito ao deferimento do pedido, ficando sua aprovação condicionada à análise e ao atendimento integral das exigências previstas neste Edital. 8.11. Os interessados poderão, a qualquer tempo durante a vigência deste Edital, apresentar novo pedido de credenciamento, solicitar inclusão de especialidades, procedimentos ou serviços adicionais, bem como atualizar informações e documentos cadastrais, observadas as exigências aplicáveis. 9. DA HABILITAÇÃO 9.1. Para fins de credenciamento, os interessados deverão comprovar sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, mediante apresentação da documentação exigida neste Edital. 9.2. Os documentos poderão ser apresentados em cópia digital, observadas as disposições deste Edital e da legislação aplicável. 9.3. Os documentos que não possuírem prazo de validade expresso serão considerados válidos por até 90 (noventa) dias contados de sua emissão, salvo disposição legal específica em contrário. 9.4. O CIMVAJER poderá realizar diligências para verificação da autenticidade, validade, regularidade e veracidade dos documentos apresentados. 9.5. A ausência, irregularidade ou desconformidade dos documentos poderá ensejar diligência, complementação, saneamento, indeferimento do pedido ou descredenciamento, conforme o caso e observadas as disposições legais aplicáveis. 9.6. Os documentos apresentados deverão corresponder à pessoa jurídica que solicitar o credenciamento e à unidade executora dos serviços. 9.7. As exigências de habilitação deverão ser mantidas durante toda a vigência do credenciamento e das contratações dele decorrentes. SEÇÃO I DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 9.8. Para fins de habilitação jurídica, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO VALE DOEQUITINHONHA E REGIÃO – CIMVAJER Rua João de Oliveira Guimarães, 25 – Parque São João Almenara - Minas Gerais CEP 39.900-000 I – registro comercial, no caso de empresário individual; II – certificado da condição de microempreendedor individual – CCMEI, quando aplicável; III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado das alterações posteriores ou da consolidação respectiva; IV – ata de eleição ou documento de designação dos administradores, quando aplicável; V – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício; VI – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira autorizada a funcionar no País, quando cabível; VII – documento de identificação do representante legal da pessoa jurídica; VIII – procuração e documento de identificação do procurador, quando a representação ocorrer por intermédio de mandatário. 9.9. As cooperativas deverão apresentar, além dos documentos aplicáveis à sua natureza jurídica, os atos constitutivos, registros e demais documentos exigidos pela legislação cooperativista vigente. 9.10. O objeto social da interessada deverá ser compatível com os serviços para os quais pretende obter credenciamento. SEÇÃO II DA REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 9.11. Para fins de comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista, os interessados deverão apresentar: I – prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; II – prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; III – prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do interessado; IV – prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do interessado; V – prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; VI – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 9.12. As microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e cooperativas deverão observar o tratamento jurídico diferenciado previsto na legislação aplicável, especialmente quanto à regularização fiscal e trabalhista, quando cabível. 9.13. Os documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista deverão permanecer válidos durante toda a vigência do credenciamento e das contratações dele decorrentes.

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO VALE DOEQUITINHONHA E REGIÃO – CIMVAJER Rua João de Oliveira Guimarães, 25 – Parque São João Almenara - Minas Gerais CEP 39.900-000 9.14. A constatação de irregularidade superveniente poderá ensejar a suspensão de novos encaminhamentos, a notificação para regularização e, em caso de persistência, o descredenciamento da interessada, observados o contraditório e a ampla defesa. SEÇÃO III DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 9.15. Para fins de qualificação econômico-financeira, os interessados deverão apresentar: I – certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou certidão equivalente emitida pelo órgão competente; II – no caso de cooperativas, certidão negativa de insolvência civil ou documento equivalente, quando aplicável à sua natureza jurídica. 9.16. As certidões deverão estar válidas na data da apresentação do pedido de credenciamento. 9.17. O CIMVAJER poderá promover diligências para confirmação da situação econômico-financeira do interessado, sempre que entender necessário à adequada instrução do procedimento. 9.18. Considerando a natureza do credenciamento e a forma de remuneração por produção efetivamente executada, não será exigida garantia de proposta, patrimônio líquido mínimo, capital social mínimo ou índices contábeis como condição de habilitação, sem prejuízo da análise da capacidade operacional da interessada para execução dos serviços pretendidos. SEÇÃO IV DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 9.19. Para fins de qualificação técnica, os interessados deverão comprovar aptidão para a prestação dos serviços pretendidos, mediante apresentação da documentação compatível com a natureza dos procedimentos, especialidades, exames ou serviços para os quais requererem credenciamento. 9.20. Deverão ser apresentados, conforme aplicável à atividade desenvolvida: I – comprovante de inscrição e situação ativa no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, quando exigível para a atividade pretendida; II – licença sanitária, alvará sanitário ou documento equivalente expedido pelo órgão competente, dentro do prazo de validade, quando exigível para a atividade desenvolvida; III – licença de funcionamento, alvará municipal ou documento equivalente, quando exigível; IV – comprovante de registro da pessoa jurídica junto ao respectivo conselho profissional competente, quando exigido pela legislação da atividade exercida; V – comprovação da existência de responsável técnico devidamente habilitado perante o respectivo conselho profissional, quando exigível;