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Credenciamento nº 003/2026Recebendo propostas

Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviço de artistas, bandas, grupos musicais nos variados estilos, apresentações de teatro, circo e outras manifestações culturais com vistas a realizarem apresentações públicas, em eventos realizados e apoiados pela Prefeitura Municipal de Araruama, compreendendo assim todo o território do município de Araruama/RJ.

MUNICIPIO DE ARARUAMA · Araruama/RJ

Valor estimado
R$ 15.799.581,72
Propostas até
31/12/2026às 00:00 · faltam 41 dias
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O que estão comprando
[LICITANET] - Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviço de artistas, bandas, grupos musicais nos variados estilos, apresentações de teatro, circo e outras manifestações culturais com vistas…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 31/12/2026 às 00:00 (Brasília), faltam 41 dias.
Onde acontece a disputa
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O edital completo

“181898_editais_1776706944.zip › EDITAL DE CREDENCIAMENTO 003-2026.pdf”, 59 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

A Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico (SETUR) da Prefeitura do Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro, através da Comissão Julgadora Técnica, instituída através da Portaria n° 004/2026 de 12 de março de 2026, torna público que se encontra aberto, nesta unidade, o Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviço de artistas, bandas, grupos musicais nos variados estilos, apresentações de teatro, circo e outras manifestações culturais com vistas a realizarem apresentações públicas, em eventos realizados e apoiados pela Prefeitura Municipal de Araruama, compreendendo assim todo o território do município de Araruama/RJ.

Os Credenciamentos deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos que dele fazem parte.

O que está sendo comprado

No edital: 2. Objeto

O presente edital tem por objeto o Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviço de artistas, bandas, grupos musicais nos variados estilos, apresentações de teatro, circo e outras manifestações culturais com vistas a realizarem apresentações públicas, em eventos realizados e apoiados pela Prefeitura Municipal de Araruama, compreendendo assim todo o território do município de Araruama/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento .

Considerações iniciais

3.1A documentação deverá ser entregue, durante a vigência do presente credenciamento, na Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico (SETUR), localizada na Rua Ari Parreira, nº 50 - Centro, Araruama/RJ, CEP 28.979-087 – Araruama/RJ, das 09 às 17 horas, de segunda à sexta-feira, exceto feriados do Município de Araruama ou Nacionais, endereçada à Comissão Comissão Especial ou através do seguinte email: credenciamento.turismoararuama@gmail.com ;

3.2O presente credenciamento será disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas a partir de 16 de abril de 2026 e estará vigente a contar da sua publicação até o dia 31 de dezembro de 2026 .

3.2.1Durante a vigência do credenciamento, o edital ficará permanentemente disponível para acesso pelos interessados, de modo a viabilizar o constante cadastramento de novos interessados, respeitado o limite total estimado para a contratação;

3.3O Edital se encontra disponível para consulta no endereço eletrônico https://www.araruama.rj.gov.br/ podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico (SETUR), localizada na Rua Ari Parreira, nº 50 - Centro, Araruama/RJ, CEP 28.979-087 – Araruama/RJ, das 09 às 17 horas;

3.4As retificações do instrumento convocatório, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, serão publicadas no Diário Oficial do Município e divulgadas por meio eletrônico na internet, no site da Prefeitura: https://transparencia.araruama.rj.gov.br/. Se houver necessidade de

Credenciamento

No edital: Edital de credenciamento 003/2026

alterações nas regras e condições, deverá ser providenciado novo credenciamento de todos os interessados, com a publicação de novo edital pelas mesmas vias;

3.5Caberá à Comissão de Contratação avaliar a documentação dos postulantes ao credenciamento (Envelope nº 01), conforme exigências contidas neste instrumento convocatório;

3.6O resultado do julgamento da documentação será publicado no Diário Oficial do Município e no sítio oficial da Prefeitura.

3.6.1Da decisão de habilitação/inabilitação caberá recurso, nos termos do item 12 deste edital.

3.7Caberá à Comissão Julgadora Técnica responder as impugnações e pedidos de esclarecimento deduzidos pelos potenciais participantes, com encaminhamento de cópia da resposta para todos os interessados por qualquer das formas previstas neste Edital.

3.7.1As solicitações de esclarecimentos ou impugnações ao edital tratadas no subitem anterior poderão ser protocoladas no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, na Avenida John Kennedy, 120 - Centro, Araruama/RJ, CEP 28.979-087, das 09 às 17 horas, de segunda à sexta- feira, exceto feriados do Município de Araruama ou Nacionais ou através do seguinte email:

credenciamento.turismoararuama@gmail.com .

3.8 Caberá à secretaria municipal de turismo e desenvolvimento econômico (setur)

indicar a comissão fiscalizadora do contrato para acompanhamento do termo de credenciamento, após assinatura.

3.9Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

3.10A comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista poderá ser efetuada mediante apresentação das competentes certidões positivas com efeito de negativas ou da comprovação de uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito que consta no art. 151 do CTN.

3.11Os documentos exigidos no presente Edital poderão ser extraídos através dos sites dos Órgãos Competentes (Internet), estando sujeitos a comprovação e confirmação, salvo disposição em contrário.

3.12Não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Secretaria Requisitante, conforme inciso V, Parágrafo Único do art. 79, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Legislação

4.1Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Quem pode participar

No edital: 5. Das condições de participação

5.1Poderão participar deste Credenciamento pessoas jurídicas/físicas, mediante critérios que atendam todas as exigências deste Edital e seus Anexos;

5.2A participação de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial poderá ser permitida, desde que haja comprovação de que o plano já tenha sido aprovado/homologado pelo juízo competente;

5.3Não será admitida neste Credenciamento a participação de pessoas jurídicas nas seguintes situações:

5.3.1Com falência ou insolvência, judicialmente decretadas, em dissolução ou em liquidação;

5.3.2Que estejam suspensas de contratar com esta Administração ou impedidas de licitar com a Administração Pública;

5.3.3Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;

5.3.4Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14 da Lei Federal nº 14.133/2021.

5.4Não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração, e cada proponente só poderá ser contemplado em 01(um) espaço.

Formulário de inscrição

6.1Os interessados deverão apresentar, juntamente com os documentos de habilitação, nos termos do Anexo II deste edital;

6.2Deverão ser apresentados ainda, junto à documentação de habilitação, os documentos constantes nos Anexos II e III deste edital.

Local e prazo para apresentação dos documentos

7.1A documentação deverá ser entregue, durante a vigência do presente credenciamento, na Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico (SETUR), localizada na Rua Ari Parreira, nº 50 - Centro, Araruama/RJ, CEP 28.979-087 – Araruama/RJ, das 09 às 17 horas, de segunda à sexta-feira, exceto feriados do Município de Araruama ou Nacionais, endereçada à Comissão Comissão Especial ou através do seguinte email: credenciamento.turismoararuama@gmail.com ;

7.2Este credenciamento estará vigente a contar da sua publicação até o dia 31/12/2026 ou até disposição da autoridade competente em sentido contrário, ficando disponível ao público, no Portal de Transparência do município de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados, nos termos do disposto no artigo 79, parágrafo único, I, da Lei Federal nº 14.133/2021;

7.3Na hipótese de encerramento do Credenciamento, antes da data prevista no subitem acima, a Secretaria Requisitante publicará esta decisão no Diário Oficial do Município, bem como no sítio oficial da Prefeitura.

7.4Enquanto estiver vigente o Edital fica permitido o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer interessado, desde que preencha as condições ora exigidas.

Documentos a serem apresentados

8.1Os documentos deverão ser apresentados da seguinte forma:

8.1.1Na hipótese de apresentação da documentação de forma presencial, esta deverá ser apresentada em envelopes lacrados, na Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico (SETUR), localizada na Rua Ari Parreira, nº 50 - Centro, Araruama/RJ, CEP 28.979-087 – Araruama/RJ, das 09 às 17 horas, de segunda à sexta-feira, exceto feriados do Município de Araruama ou Nacionais, endereçada à Comissão Comissão Especial, com os seguintes dizeres:

8.1.2Caso a documentação seja enviada por correio eletrônico, esta deverá ser identificada (Documentação Credenciamento XXX/2026), preferencialmente, em dois arquivos compactados.

Ao município de araruama/rj credenciamento nº xxx/2026 – credenciamento de

Pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviço de artistas, bandas, grupos musicais nos variados estilos, apresentações de teatro, circo e outras manifestações culturais com vistas a realizarem apresentações públicas, durante os eventos e projetos promovidos ou apoiados pela prefeitura municipal de araruama/rj.

(nome da pessoa jurídica interessada e seu respectivo endereço/ pessoa física)

Habilitação

No edital: 8.2 Da habilitação

8.2.1As condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica exigidas para a participação no presente certame encontram-se detalhadamente estabelecidas no Termo de Referência, o qual constitui parte integrante e indissociável deste Edital, para todos os efeitos legais.

8.2.2Os licitantes deverão observar integralmente as exigências de habilitação previstas no Termo de Referência, responsabilizando-se pela apresentação tempestiva e adequada da documentação exigida, sendo certo que o descumprimento, ainda que parcial, das condições ali estabelecidas implicará a inabilitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do instrumento convocatório.

8.2.3Eventuais alegações de desconhecimento das exigências constantes do Termo de Referência não serão admitidas, tendo em vista sua expressa incorporação ao presente Edital, em observância aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da isonomia e da segurança jurídica.

Prazo e local de entrega

No edital: 9. Da execução dos serviços

9.1A execução dos serviços objeto do presente certame deverá observar, de forma integral e rigorosa, as condições, especificações técnicas, prazos, padrões de desempenho, critérios de qualidade, procedimentos operacionais e demais exigências expressamente estabelecidos no Termo de Referência, o qual integra o presente Edital como parte indissociável, para todos os fins de direito.

9.2A contratada será integralmente responsável pela correta, contínua e eficiente execução dos serviços, em estrita conformidade com o Termo de Referência, com a proposta apresentada e com a legislação aplicável, assumindo todos os riscos inerentes à execução contratual, sem prejuízo das obrigações legais, regulamentares e contratuais.

9.3O descumprimento, ainda que parcial, das condições previstas no Termo de Referência, bem como das orientações técnicas e administrativas emanadas da Administração, poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no Edital, no Termo de Referência, no contrato e na Lei nº 14.133/2021, resguardados o contraditório e a ampla defesa.

9.4Não serão admitidas alegações de desconhecimento das condições de execução constantes do Termo de Referência, tendo em vista sua expressa incorporação ao presente Edital, em observância aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da eficiência, da segurança jurídica e do interesse público.

Seleção dos inscritos

10.1A avaliação, fiscalização e seleção dos inscritos, será criada uma comissão composta por 03 (três) integrantes, servidores públicos municipais, estabelecidos através de Portaria 003/2026;

10.2O resultado do credenciamento será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no Portal da Transparência da Prefeitura.

Interposição de recursos

11.1Será facultada a interposição de recurso pelas participantes do presente Credenciamento, no prazo de até 03 (três) dias úteis contado da data de publicação do julgamento.

11.2Interposto o recurso, será comunicado aos demais participantes que poderão apresentar contrarrazões no prazo de 03 (três) dias úteis.

11.3Os recursos e contrarrazões poderão ser protocolados no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, na Avenida John Kennedy, 120 - Centro, Araruama/RJ, CEP 28.979-087 – Araruama/RJ, das 09 às 17 horas, de segunda à sexta-feira, exceto feriados do Município de Araruama ou Nacionais, endereçada à Comissão Permantente de Licitação ou através do seguinte email:

credenciamento.turismoararuama@gmail.com ;

11.4Caso não reconsiderada a decisão, os recursos serão encaminhados à Autoridade Superior, nos termos do art. 165, §2º da Lei Federal nº 14.133/2021.

Pagamento

No edital: 12. Do pagamento

12.1As condições de pagamento aplicáveis à presente contratação estão integralmente descritas no Termo de Referência, documento que constitui parte integrante e indissociável deste Edital, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Ata e contratação

No edital: 13. Do contrato

13.1As informações referentes à elaboração, formalização e gestão do Contrato encontram-se integralmente descritas no Termo de Referência, que constitui parte integrante e indissociável deste Edital, nos termos do art. 18, inciso XXIII, da Lei nº 14.133/2021

13.2O Termo de Referência detalha as condições de vigência, prorrogação, critérios de utilização, obrigações das partes e demais aspectos operacionais relacionados ao Contrato decorrente deste certame.

14. Do descredenciamento

14.1As informações referentes ao descredenciamento encontram-se integralmente descritas no Termo de Referência, que constitui parte integrante e indissociável deste Edital.

14.2O descredenciamento do prestador deverá respeitar o contraditório e a ampla defesa.

Obrigações da contratada

Além das responsabilidades resultantes da Lei Federal nº 14.133/2021, constituem obrigações e responsabilidades das futuras contratadas:

15.1 Da pessoa jurídica:

a)As obrigações e responsabilidades da contratada encontram-se integralmente definidas no Termo de Referência, que integra este Edital como anexo e com ele mantém relação de vinculação e complementaridade, devendo ser rigorosamente observadas para todos os efeitos legais e contratuais.

15.2 Da pessoa física:

a)As obrigações e responsabilidades da contratada encontram-se integralmente definidas no Termo de Referência, que integra este Edital como anexo e com ele mantém relação de vinculação e complementaridade, devendo ser rigorosamente observadas para todos os efeitos legais e contratuais.

Obrigações da contratante:

16.1As obrigações e responsabilidades da contratante encontram-se integralmente definidas no Termo de Referência, que integra este Edital como anexo e com ele mantém relação de vinculação e complementaridade, devendo ser rigorosamente observadas para todos os efeitos legais e contratuais.

Sanções

No edital: 17. Das sanções administrativas

17.1As sanções administrativas decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais encontram-se estabelecidas no Termo de Referência, o qual integra este Edital como anexo vinculante e deverá ser observado para todos os efeitos legais, nos termos dos arts. 155 a 159 da Lei nº 14.133/2021 .

Fiscalização

18.1A gestão do contrato decorrente deste termo caberá ao servidor a seguir, que determinará o que for necessário para regularização de faltas ou defeitos, ficando o titular do referido Órgão como corresponsável.

Lineker nunes vieira, mat. 1712-4

18.2A fiscalização do serviço caberá a dois servidores identificados entre as opções abaixo:

Osmar avelino da silva, mat. 3661-7

Rodrigo aguiar dos santos, mat. 19615-0

Disposições finais

No edital: 19. Das disposições gerais e do foro

19.1O Município de Araruama reserva - se o direito de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá - los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Supremo Tribunal Federal – STF, Súmula nº 473).

19.2A Secretaria Requisitante , na forma da Lei nº 14.133/2021, reserva - se a prerrogativa de fiscalizar a sua execução.

19.3Fica reservada à Secretaria Requisitante , a faculdade de prorrogar, revogar ou anular o presente Credenciamento, de acordo com seus interesses.

19.4Para dirimir controvérsias decorrentes deste certame o Foro competente é o da Comarca de Araruama , excluído qualquer outro.

19.5Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

19.5.1ANE XO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

19.5.2ANEXO II – DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DOS TERMOS ;

19.5.3ANEXO III – DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ;

19.5.4ANEXO I V – DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM TODOS OS TERMOS DO EDITAL;

19.5.5 Anexo V – declaração de atendi mento ao inciso XXX…

No edital: 19.5.5 Anexo V – declaração de atendi mento ao inciso XXXIII do ART . 7º da constituição federal (empregado m enor) ;

19.5.6 Anexo V I – declaração de inexis tência de fatos i…

No edital: 19.5.6 Anexo V I – declaração de inexis tência de fatos impe ditivos

19.5.7 Anexo V II – declaração de que nã o se encontra pu…

No edital: 19.5.7 Anexo V II – declaração de que nã o se encontra punida com suspensão do dir eito de licitar ou declar ada inidônea por qua lquer outro órgão da administraç ão pública direta ou in direta

19.5.8 Anexo V II – modelo envelope

19.5.9 Anexo V III – requerimento para cr edenciamento

19.5.10 Anexo V III – declaração LGPD

Minuta do contrato

No edital: 19.5.11 Anexo IX – dados para assinatur a do contrato

19.5.12 Anexo X – minuta contratual .

Araruama, 16 de abril de 2026.

L ineker n unes V ieira s ecretário de t urismo

E d esenvolvimento e conômico

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

1. Objeto

Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviço de artistas, bandas, grupos musicais nos variados estilos, apresentações de teatro, circo e outras manifestações culturais com vistas a realizarem apresentações públicas, em eventos realizados e apoiados pela Prefeitura Municipal de Araruama, compreendendo assim todo o território do município de Araruama/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

Item especificação/descrição und quantida de valor máximo a ser pago (a depender do porte do evento) vlr. total

1 Artista solo com um instrumento musical . (cantor solo, voz e violão, teclado e voz ou playback, saxofonista, violonista, violoncelo, etc). Apresentação com duração mínima de 02 horas. Apres. 140 unds R$ 1.300,00 R$182.000,00 2 Banda de pequeno porte , composta com 02 a 04 integrantes para apresentação com repertório contendo música alusiva à essência especifica do evento e/ou música de apelo popular e de conhecimento geral (pagode, axé, samba, arrocha, mpb, rock etc.). Apresentação com duração mínima de 02 horas.

Apres. 140 unds R$ 2.600,00 R$364.000,00 Banda de médio porte, composta com 05 a 07 integrantes para apresentação com repertório contendo música alusiva à essência especifica do evento e/ou música de apelo popular e de conhecimento geral (pagode, axé, samba, arrocha, mpb, rock etc.). Apresentação com duração mínima de 02 horas.

Apres. 135 unds R$ 3.400,00 R$459.000,00 Banda de médio porte, composta com 08 a 10 integrantes para apresentação com repertório contendo música alusiva à essência especifica do evento e/ou música de apelo popular e de conhecimento geral (pagode, axé, samba, arrocha, etc.), Apresentação com duração mínima de 02 horas.

Apres. 105 unds R$ 4.600,00 R $483.000,00 5 Banda de grande porte, com conhecimento de nível estadual, composta de 5 a 10 (dez) integrantes para apresentação com repertório contendo música alusiva à essência especifica do evento e/ou música de apelo popular e de conhecimento geral (pagode, axé, samba, arrocha, mpb, rock etc.) Apresentação com duração mínima de 02 horas.

Apres. 75 unds R$ 8.663,33 R$649.749,75 6 Banda de grande porte, com conhecimento de nível estadual, composta com de 10 a 12 (doze) integrantes para apresentação com repertório contendo música alusiva à essência especifica do evento e/ou música de apelo popular e de conhecimento geral (pagode, axé, samba, arrocha, mpb, rock etc.) Apresentação com duração mínima de 02 horas.

Apres. 40 unds R$ 10.333,33 R$413.333,2 7 Banda de grande porte, com conhecimento de nível estadual, composta de 12 a 14 (quatorze) integrantes para apresentação com repertório contendo música alusiva à essência especifica do evento e/ou música de apelo popular e de conhecimento geral (pagode, axé, samba, arrocha, mpb, rock etc.) Apresentação com duração mínima de 02 horas.

Apres. 20 unds R$ 15.700,00 R$314.000,00 8 Grupo de manifestação cultural e popular composto de no mínimo 04 (quatro) integrantes , para apresentação com vestimentas e instrumentos, conforme a manifestação (samba de roda, marchinas de carnaval, manifestações de sincretismo religioso, etc). Apresentação com duração mínima de 45 minutos. Apres. 160 unds R$ 1.817,33 R$290.772,8 9 Grupo de manifestação cultural e popular composto de no mínimo 06 (seis) integrantes , para apresentação com vestimentas e instrumentos, conforme a manifestação (samba de roda, marchinas de carnaval, Apres. 140 unds R$ 2.666,66 R$373.332,4 manifestações de sincretismo religioso, etc). Apresentação com duração mínima de 45 minutos.

10 Teatro/circo/contação de história solo, a nível estadual , com apresentações culturais em praças públicas. Apresentação com duração mínima de 2 horas.

Apres. 55 unds R$ 2.540,00 R$139.700,00 11 Artista do teatro/circo ou contação de história, a nível estadual, composto de 3 a 5 integrantes . Grupo de pequeno porte com apresentações culturais em praças públicas.

Apresentação com duração mínima de 2 horas.

Apres. 65 unds R$ 4.733,33 R$307.666,45 12 Artista do teatro/circo ou contação de história, a nível estadual, composto de 6 a 8 integrantes . Grupo de médio porte com apresentações culturais em praças públicas.

Apresentação com duração mínima de 2 horas.

Apres. 50 unds R$ 7.880,00 R$394.000,00 13 Fanfarra/filarmônica/orquestr a/banda de sopro, com até 20 (vinte) integrantes para realização de apresentações em praças públicas, e eventos realizado pelo município.

Apresentação com duração mínima de 2 horas.

Apres. 40 unds R$ 6.450,00 R$258.000,00 14 Grupo de dança, composto de até 6 integrantes , com apresentações em praças públicas, e eventos realizado pelo município. Apresentação com duração mínima de 2 horas.

Apres. 75 unds R$ 3.795,74 R$284.680,5 15 Apresentação musical dj (solo) reconhecimento local e regional, com seus equipamentos Apres. 440 unds R$ 2.166,66 R$953.330,4 16 Profissional artístico especializado em pintura de rosto , com apresentação em praças públicas, e eventos realizado pelo município.

Apresentação com duração mínima de 2 horas.

Apres. 340 unds R$ 1.538,21 R$522.991,4 17 Profissional/grupo artístico especializado em animação infantil , com apresentação em praças públicas, e eventos realizado pelo município.

Apresentação com duração mínima de 2 horas.

Apres. 390 unds R$ 3.166,66 R$1.234.997,4 18 Cortejo coreografado para desfile natalino com diversas alas, sendo no mínimo 6 alas ou seções com personagens ex: Olaf, Frozen, Árvores Natalinas, Fadas do Sino, Renas, Duentes, Biscoitos, Papai e Mamãe Noel, Grinch, Mickey, Minie. O Cortejo deverá ser apresentado com Banda de Músicos Uniformizados.

Apresentação minima de 45 minutos . Deverá apresentar portfólio das apresentações. No valor esta incluso transporte e alimentação.

Apres. 18 unds R$ 32.666,66 R$587.999,88 19 Show musical de natal com no mínimo 8 componentes com Papai e Mamãe Noel e Banda vestida a caráter. Apresentação minima de 1h hora. Sonorização, iluminação, Palco ficará por conta da Prefeitura Municipal de Araruama. Apresentar portfólio. No valor esta incluso transporte e alimentação.

Apres. 18 unds R$ 16.500,00 R$297.000,00 20 Locutor / animador de eventos

-reconhecimento local e ou regional, com no mínimo 2h Apres. 390 unds R$ 1.332,33 R$519.608,7 21 Contratação de 3 (três) horas de 1 (um) Papai Noel com vestimenta de luxo com todos os acessórios e 2 (dois) personagens natalinos .

Apres. 65 unds R$ 1.866,66 R$121.332,9 22 Personagens artísticos vivos , com no mínimo 2h Apres. 866 unds R$ 1.698,33 R$1.470.753,7 23 Contratação de show musical de grupo local ou regional, no estilo show infantil . Duração de 01h30min (uma hora e trinta minutos) Apres. 135 unds R$ 12.166,66 R$1.642.499,1 24 Apresentação cênica de grupos de quadrilha e congêneres com apresentação de grupos ou coletivos com no mínimo 30min (trinta minutos) de duração;

Grupos ou coletivos que comprovem atuação local.

Apres. 40 unds R$ 3.933,33 R$157.333,2 25 Apresentações musicais com repertório natalino , apresentação de bandas com 2h (duas horas) de duração.

Apres. 28 unds R$ 8.216,66 R$230.066,48 26 Apresentação musical de artista solo, com 1 integrante (cantor) - Reconhecimento Local/Regional (voz e violão, teclado e voz ou playback).

Apresentação com duração mínima de 03 horas, na AGENDA CULTURAL , nas praças do Município de Araruama.

Apres. 300 unds R$ 1.300,00 R$390.000,00 27 Contratação de apresentação musical com banda local ou regional (no mínimo 2 integrantes). Apresentação com duração mínima de 03 horas, na AGENDA CULTURAL , nas praças do Município de Araruama.

Apres. 270 unds R$ 2.600,00 R$702.000,00 28 Grupo de teatro,/ recreação infantil, grupo de dança e etc... Para realizar apresentações com no mínimo 2h de duração, na AGENDA CULTURAL , nas praças do Município de Araruama Apres. 600 unds R$ 1.659,85 R$995.910,00 29 Banda de pequeno porte , composta com até 5 integrantes para o evento CARNAVAL ARARUAMA . Apresentação com duração mínima de 03 horas.

Apres. 45 unds R$ 4.933,33 R$221.999,85 30 Banda de pequeno porte, composta com até 8 integrantes para o evento CARNAVAL ARARUAMA . Apresentação com duração mínima de 03 horas.

Apres. 40 unds R$ 6.813,33 R$272.533,2 31 Banda de pequeno porte, composta com no mínimo 10 integrantes para o evento

Carnaval araruama .

Apresentação com duração mínima de 03 horas Apres. 45 unds R$ 9.933,33 R$446.999,85 32 Atração infantil , para o evento CARNAVAL ARARUAMA , Apresentação com duração mínima de 2 horas.

Apres. 28 unds R$4.249,66 R$118.990,48 R$ 15.799.581,72 Órgão gerenciador: Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico Órgãos participantes: Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Política Social, Trabalho, Habitação, Terceira Idade e Desenvolvimento Humano.

2. Fundamentação

A Prefeitura Municipal de Araruama promove anualmente diversos eventos constantes no Calendário Oficial de Eventos do Município, assim como os demais realizados/apoiados pelo município, impulsionando o desenvolvimento econômico, o turismo e democratizando a cultura no município. Diante da nova realidade do município no âmbito do fomento das atividades artísticas e culturais que vem numa crescente, com a procura diária de artistas locais e regionais, que buscam expandir seus trabalhos e gerarem renda com as oportunidades de trabalho nos eventos proporcionados pela Prefeitura Municipal de Araruama, a Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, por meio de um estudo técnico verificou a necessidade da contratação em tela, visando adequá-lo ao momento atual que o município vive. A contratação tem como objetivo principal atender ao Calendário Oficial de Eventos, bem como, programações oficiais da Prefeitura de Araruama, com a finalidade de promover o direito à cultura e ao lazer, fomentar as atividades artísticas e culturais pelos artistas locais/regionais e possibilitar a democratização do acesso aos recursos públicos, respeitados os prazos de execução do Orçamento Municipal e disponibilidade de recursos orçamentários.

A Prefeitura de Araruama realizará, bem como apoiará eventos tradicionais, constantes no Calendário Oficial de Eventos, como por exemplo: Corrida de São Sebastião, Festa de São Sebastião, Aniversário da Cidade, Carnaval Araruama, Exposição do Cavalo Mangalarga Marchador, Regata TransAraruama de Vela, Araruama Literária, Araruama Moto Rock, Corpus Christi, Festa dos Pescadores, Arraiá Araruama, Araruama Wine Jazz Festival, Exposição Anual de Veículos Antigos de Praia Seca, Festa do Produtor Rural, Desfile Cívico, Campeonato de Moto Aquática, Campeonato de Kitesurf, Festival Gastronômico, Dia das Crianças, Araruama Gospel Fest, Festa do Servidor Público, Expo Araruama, Festival de Cerveja Artesanal, Consciência Negra, Abertura do Natal, Reveillon Araruama, entre outros, além das atividades realizadas pelas demais Secretarias Municipais.

Desta forma, a referida contratação se faz necessária para que seja apresentado à população, aos visitantes e turistas, em geral, uma opção a mais de qualidade de vida, com mais alegria, diversão, entretenimento, proporcionando ao cidadão, lazer familiar e, principalmente, o congraçamento de todas as camadas socioeconômicas do Município, com a democratização da cultura local. Com a contratação pretendida, a Prefeitura Municipal de Araruama, visa beneficiar a cadeia artística local e regional, podendo assim gerar mais emprego e renda aos nossos munícipes estimulando toda a cadeia produtiva e econômica da cidade, uma vez que, os eventos atraem visitantes e turistas, e a contratação irá realçá-los, sendo um elemento atrativo.

3. Modalidade de licitação, critério de julgamento e modo de disputa

As Pessoas Jurídicas/Físicas interessadas no credenciamento poderão inscrever-se por meio de entrega de seus envelopes, para o credenciamento, a contar a partir da publicação do Edital, de forma presencial na Sede da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, situada na Rua Ary Parreira, nº 51 – Centro - Araruama/RJ ou através do E-mail: credenciamento.turismoararuama@gmail.com .

Considerando a natureza do objeto, qual seja, o credenciamento de artistas para compor a programação cultural do Município, não se aplica modo de disputa competitivo.

O procedimento adotado será o credenciamento, com fundamento no art. 79 da Lei nº 14.133/2021, caracterizando hipótese de inviabilidade de competição, uma vez que cada artista possui características próprias e singulares, não sendo possível estabelecer critérios objetivos de julgamento que permitam competição em igualdade de condições.

As Pessoas Jurídicas/Físicas interessadas no credenciamento poderão inscrever-se por meio de entrega de seus envelopes, para o credenciamento, a contar a partir da publicação do Edital, de forma presencial na Sede da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, situada na Rua Ary Parreira, nº 51 – Centro - Araruama/RJ ou através do E-mail: credenciamento.turismoararuama@gmail.com . O credenciamento permitirá a habilitação de todos os interessados que atendam aos requisitos previamente estabelecidos no edital, garantindo isonomia, transparência e ampla participação.

3.1.O credenciamento obedecerá às seguintes etapas :

I.Chamamento público, com a publicação de edital e respectivo regulamento, nas mídias exigíveis, bem como, no PNCP;

II.Inscrição;

III.Habilitação;

IV.Assinatura do instrumento jurídico; e

V.Publicação do extrato do contrato no Diário Oficial Eletrônico do ente contratante ou jornal local de grande circulação, bem como, no PNCP.

3.2 Documentos de habilitação

3.2.1 Pessoa jurídica

Para comprovação de Regularidade jurídica :

a)Atos Constitutivos (estatuto ou contrato social) devidamente registrado, acompanhado das respectivas alterações ou documentos de eleição de seus administradores.

b)Cópia do RG ou equivalente e CPF de todos os dirigentes ou representante legal. Para comprovação de Regularidade Fiscal:

a)Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).

b)Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei.

c)Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão expedida pelo Município do domicílio ou sede da proponente, na forma da Lei.

d)Certificado de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

e)Certidão de regularidade relativa a Débitos Trabalhistas (CNDT).

f)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Para comprovação da capacidade técnica :

a)Apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão do licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o(s) lote(s) arrematado(s). Entende-se por compatibilidade das características e quantidades, para a SERVIÇO DE ARTISTAS OU SIMILAR. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a)Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da Sede da Pessoa Jurídica, emitida em até 30 dias anteriores da data de entrega dos envelopes.

3.2.2 Pessoa física:

Para comprovação de Regularidade jurídica:

a)RG, CPF e Comprovante de residência.

b)Comprovante de PIS/PASEP OU NIT, (serão aceitos cópia da carteira de trabalho, do cartão cidadão, print do aplicativo da Caixa Econômica Federal – ou qualquer outro documento que demonstre o número pedido e o vincule ao proponente).

c)Comprovante do número de conta corrente (banco, agência e número de conta), em nome do proponente

d)Currículo que demonstre a sua formação em área cultural, que deve ser acompanhado de todos os certificados, diplomas e demais documentos que comprovem a formação descrita; Portfólio de trabalhos e projetos culturais realizados, acompanhados de documentos que o subsidiem;

Para comprovação de Regularidade Fiscal:

a)Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).

b)Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei.

c)Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão expedida pelo Município do domicílio ou sede da proponente, na forma da Lei.

d)Certidão de regularidade relativa a Débitos Trabalhistas (CNDT).

Para comprovação da capacidade técnica:

a)Currículo que demonstre a sua formação em área cultural, que deve ser acompanhado de todos os certificados, diplomas e demais documentos que comprovem a formação descrita; Portfólio de trabalhos e projetos culturais realizados, acompanhados de documentos que o subsidiem, conforme, a categoria do artista;

3.3.Serão indeferidas as inscrições das Pessoas Jurídicas/Físicas interessadas que não comprovarem os requisitos exigidos neste instrumento ou não apresentarem a documentação necessária.

3.4.O deferimento da inscrição neste credenciamento não garante a contratação do interessado pelo Município de Araruama, podendo vir a ser contratado de acordo com a necessidade da Administração Municipal.

3.5.As pessoas jurídicas/físicas que tiverem suas inscrições deferidas farão parte do cadastro de empresas/profissionais do Município e poderão ser contratados pela Administração Municipal.

3.6.O credenciamento de empresas/profissionais e pessoas físicas não implica no direito à contratação, a qual dar-se-á ao exclusivo critério do Munícipio, de acordo com as necessidades da Secretaria demandante, as metas planejadas e programadas pela Administração e a disponibilidade financeira e orçamentária.

3.7.O Município de Araruama, por intermédio da Secretaria demandante, não se obriga a contratar todos os serviços/fornecimentos ofertados pelo credenciado, reservando-se o direito de contratar os serviços/fornecimentos necessários e na quantidade adequada à demanda estimada de acordo com os parâmetros definidos pela Secretaria, e, mediante, a disponibilidade financeira e orçamentária.

4. Alinhamento com as necessidades tecnológicas (em caso de soluções de tic)

Não se aplica.

5. Requisitos específicos para contratação de soluções de tic (em caso de soluções de tic)

Não se aplica.

6. Justificativa para o parcelamento ou não da contratação

Diante da fragmentação da demanda apresentada pelo Calendário Anual de Eventos Municipais e demais demandas das Secretarias, vislumbra- se a necessidade de parcelamento da solução, a fim de garantir a adequação da solução com o atendimento da finalidade a que se destina.

O art. 47, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, preconiza que as licitações devem seguir o princípio do parcelamento quando este for tecnicamente viável e economicamente vantajoso. Na aplicação deste princípio o §1º do referido artigo, estabelece que deverão ser considerados: a responsabilidade técnica; o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens; e o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado. No caso em análise existe viabilidade para o parcelamento. Isso porque trata-se da realização do credenciamento de artistas que cumprirem os requisitos legais para a contratação, a qual será efetuada de forma paralela e não excludente, pois a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas neste caso é viável e vantajosa para a Administração. Nesse sentido, o parcelamento é benéfico ao Município especialmente pela flexibilidade na execução do objeto, eis que se aumentam as chances de artistas de diversos nichos musicais estarem disponíveis para atender a demanda dos eventos.

7. Do consórcio

Não será permitida a participação de empresas sob forma de consórcio, pois cada artista ou grupo artístico é avaliado individualmente, conforme critérios objetivos previamente definidos.

A admissão de consórcios poderia descaracterizar a finalidade do credenciamento, que visa habilitar interessados de forma individualizada, sem competição direta e sem limitação de quantitativo excludente.

8. Descrição da solução como um todo

A Prefeitura de Araruama/RJ realiza diversos eventos constantes no Calendário Oficial de Eventos, bem como, realiza e apoia diversos eventos, atraindo visitantes e turistas, e movimentando assim a economia local, fomentando o Turismo e democratizando a cultura no município;

8.1.A Prefeitura Municipal de Araruama visa abrir um Credenciamento de pessoa física e jurídica especializada, com vistas à prestação de serviços de shows artísticos, musicais, apresentações culturais e recreação em eventos realizados pela Prefeitura Municipal de Araruama, em todo o município de Araruama/RJ.

8.2.A solução adotada será a contratação de artistas para a prestação de serviços artísticos, bandas, grupos musicais, apresentações de teatro, circo e outras manifestações culturais durante os eventos e projetos promovidos ou apoiados pela Prefeitura Municipal de Araruama. Essa escolha se justifica pela necessidade de garantir ampla participação de interessados, promovendo a diversidade cultural e artística, além de assegurar os princípios da impessoalidade, publicidade e eficiência previstos na legislação.

8.3.A referida contratação ocorrerá por meio do credenciamento, onde será possível selecionar profissionais e grupos artísticos que atendam aos requisitos previamente definidos no edital, permitindo uma contratação transparente e organizada, com critérios objetivos de habilitação e seleção. Essa alternativa proporciona flexibilidade e agilidade na execução das contratações, garantindo que os eventos contem com apresentações culturais de qualidade e alinhadas às finalidades da Prefeitura Municipal de Araruama.

8.4.Essa medida possibilita a criação de uma base diversificada de talentos fortalecidos, permitindo que os eventos contem com uma pluralidade de estilos e expressões artísticas capazes de atender a diferentes públicos e faixas etárias. A diversidade cultural contemplada por essa ação não apenas garante a democratização do acesso à cultura, mas também contribui para a valorização dos artistas locais e regionais, estimulando a economia criativa e fortalecendo o desenvolvimento cultural do município.

9. Da execução

9.1.As especificações dos serviços a serem prestados pelos artistas, bandas, grupos musicais, profissionais de teatro, circo e demais manifestações culturais devem atender aos seguintes critérios, visando garantir a qualidade, diversidade e relevância cultural para os eventos e projetos promovidos ou apoiados pelo município de Araruama/RJ:

Artistas e Grupos Musicais:

 Apresentações ao vivo de estilos variados, incluindo música popular, sertanejo, forró, samba, axé, rock, MPB, entre outros gêneros que contemplem a diversidade cultural e os diferentes públicos.  Execução de repertórios adequados ao perfil do evento, respeitando a faixa etária do público e a temática proposta.

 Uso de equipamentos próprios ou fornecidos pela organização do evento, como instrumentos musicais, sistemas de som e iluminação, garantindo qualidade técnica das apresentações.  Cumprimento do tempo de apresentação estipulado para cada evento, com flexibilidade para ajustes conforme a programação.

Grupos de Teatro:

 Apresentação de peças teatrais que abordem temáticas culturais, educacionais e sociais, promovendo a reflexão e a integração do público.

 Atuação em espaços adaptados para a exibição teatral, como praças, escolas ou outros locais públicos.

 Produção de cenários e figurinos compatíveis com o contexto das apresentações, oferecendo qualidade visual e artística.

 Interação com o público, especialmente em apresentações voltadas para crianças e jovens, incentivando a participação ativa.

Circo e Artes Circenses:

 Realização de espetáculos circenses com números de malabarismo, acrobacias, palhaçaria, dança e outras técnicas que promovam o entretenimento e a valorização da arte.

 Garantia de segurança durante as apresentações, especialmente em performances de risco, com uso de equipamentos adequados.

 Inclusão de elementos que promovam o resgate da cultura circense tradicional, adaptados às características do público local.

Manifestações Culturais Tradicionais:

 Apresentações que valorizem a cultura local e regional, como quadrilhas juninas, samba de roda, capoeira e outras manifestações populares.

 Respeito às tradições e autenticidade nas apresentações, promovendo o fortalecimento da identidade cultural do município.

 Utilização de trajes típicos, instrumentos tradicionais e cenários que representem a essência de cada manifestação cultural.

Dança:

 Performances de danças populares, urbanas, clássicas ou contemporâneas, em formatos individuais ou coletivos.

 Apresentação de coreografias criativas e temáticas que se alinhem aos objetivos e ao público do evento.

 Interação com os espectadores, especialmente em atividades educativas ou comemorativas. Duração e Adaptação das Apresentações:

 A duração das apresentações será definida de acordo com a programação de cada evento, podendo variar entre números curtos (20 a 30 minutos) e shows completos (de até 3 horas).  Os artistas deverão estar disponíveis para possíveis adaptações de horários, locais ou formatos das apresentações, respeitando as necessidades específicas de cada projeto.

Qualidade Técnica e Artística:

 Todos os profissionais deverão demonstrar experiência e habilidade comprovada na área de atuação, garantindo a entrega de apresentações de alto padrão técnico e artístico.

 Será exigida pontualidade, organização e profissionalismo por parte dos artistas e grupos contratados.

9.2A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:

a)A execução dos serviços será iniciada a partir da assinatura do contrato e da expedição da ordem de serviço;

b)As apresentações dos artistas serão realizadas ao longo dos eventos previstos no calendário oficial, com validade contratual de 12 meses. Os eventos acontecerão em todo o município de Araruama/RJ, sendo realizados em escolas, praças públicas e outros locais que garantam amplo acesso à população.

c)A duração de cada apresentação será ajustada de acordo com a necessidade específica de cada evento, assegurando sua adequação às características e objetivos de cada ocasião.

d)Os serviços que tratam o presente documento deverão ser executados com segurança e qualidade e de acordo com as descrições e periodicidade constantes no item 9.1, de acordo com a demanda da Prefeitura Municipal de Araruama.

e)Todos os Serviços deverão ser de primeira qualidade, exercidos com zelo e dedicação no intuito de preservar a Administração Municipal.

f)Deverão ser utilizados equipamentos de proteção adequados à natureza dos serviços.

g)Comunicar à autoridade competente qualquer irregularidade verificada;

h)Guardar sigilo de assuntos dos quais venha a ter conhecimento em virtude do serviço;

i)Manter atualizada a documentação necessária à execução do serviço;

j)Buscar orientação com seu preposto, em caso de dificuldades no desempenho das atividades, repassando-lhe o problema;

k)Adotar todas as providências ao seu alcance para sanar irregularidades ou agir em casos emergenciais;

l)Levar ao conhecimento do preposto, imediatamente, qualquer informação considerada importante;

m)A Prefeitura Municipal de Araruama manterá permanente fiscalização, no que concerne ao fiel cumprimento de todas as condições estipuladas nesta licitação e no contrato.

10. Da garantia

Não se aplica ao objeto em questão, devido a prestação de serviço com duração limitada ao período da apresentação, não se caracterizando como contrato de execução continuada ou de grande complexidade técnica.

11. Estimativa das quantidades

Item especificação /descrição und setur secult seduc sepol quantidade total

1 Artista solo com um instrumento musical . (cantor solo, voz e violão, teclado e voz ou playback, saxofonista, violonista, violoncelo, etc). Apresentação com duração mínima de 02 horas.

Apres. 80 10 30 20 140 2 Banda de pequeno porte , composta com 02 a 04 integrantes para apresentação com repertório contendo música alusiva à essência especifica do evento e/ou música de apelo popular e de conhecimento geral (pagode, axé, samba, arrocha, mpb, rock etc.). Apresentação com duração mínima de 02 horas.

Apres. 100 5 15 20 140 Banda de médio porte, composta com 05 a 07 integrantes para apresentação com repertório contendo música alusiva à essência especifica do evento e/ou música de apelo popular e de conhecimento geral (pagode, axé, samba, arrocha, mpb, rock etc.). Apresentação com duração mínima de 02 horas.

Apres. 100 10 15 10 135 4 Banda de médio porte, composta com 08 a 10 integrantes para apresentação com repertório contendo música alusiva à essência especifica do evento e/ou música de apelo popular e de conhecimento geral (pagode, axé, samba, arrocha, etc.), Apresentação com duração mínima de 02 horas.

Apres. 70 10 15 10 105 5 Banda de grande porte, com conhecimento de nível estadual, composta de 5 a 10 (dez) integrantes para apresentação com repertório contendo música alusiva à essência especifica do evento e/ou música de apelo popular e de conhecimento geral (pagode, axé, samba, arrocha, mpb, rock etc.) Apresentação com duração mínima de 02 horas.

Apres. 50 10 5 10 75 6 Banda de grande porte, com conhecimento de nível estadual, composta com de 10 a 12 (doze) integrantes para apresentação com repertório contendo música alusiva à essência especifica do evento e/ou música de apelo popular e de conhecimento geral (pagode, axé, samba, arrocha, mpb, rock etc.) Apresentação com duração mínima de 02 horas.

Apres. 20 5 5 10 40 7 Banda de grande porte, com conhecimento de nível estadual, composta de 12 a 14 (quatorze) integrantes para apresentação com repertório contendo música alusiva à essência especifica do evento e/ou música de apelo popular e de conhecimento geral (pagode, axé, samba, arrocha, mpb, rock etc.) Apresentação com duração mínima de 02 horas.

Apres. 15 2 3 0 20 8 Grupo de manifestação cultural e popular composto de no mínimo 04 (quatro) integrantes , para apresentação com vestimentas e instrumentos, conforme a manifestação (samba de roda, marchinas de carnaval, manifestações de sincretismo religioso, etc). Apresentação com duração mínima de 45 minutos. Apres. 40 10 100 10 160 9 Grupo de manifestação cultural e popular composto de no mínimo 06 (seis) integrantes , para apresentação com vestimentas e instrumentos, conforme a manifestação (samba de roda, marchinas de carnaval, manifestações de sincretismo religioso, etc). Apresentação com duração mínima de 45 minutos. Apres. 20 10 100 10 140 10 Teatro/circo/contação de história solo, a nível estadual , com apresentações culturais em praças públicas. Apresentação com duração mínima de 2 horas. Apres. 10 20 5 20 55 11 Artista do teatro/circo ou contação de história, a nível estadual, composto de 3 a 5 integrantes . Grupo de pequeno porte com apresentações culturais em praças públicas. Apresentação com duração mínima de 2 horas.

Apres. 10 20 15 20 65 12 Artista do teatro/circo ou contação de história, a nível estadual, composto de 6 a 8 integrantes . Grupo de médio porte com apresentações culturais em praças públicas. Apresentação com duração mínima de 2 horas.

Apres. 10 10 10 20 50 13 Fanfarra/filarmônica/orquest ra/banda de sopro, com até 20 (vinte) integrantes para realização de apresentações em praças públicas, e eventos realizado pelo município.

Apresentação com duração mínima de 2 horas.

Apres. 15 10 5 10 40 14 Grupo de dança, composto de até 6 integrantes , com apresentações em praças públicas, e eventos realizado pelo município. Apresentação com duração mínima de 2 horas. Apres. 30 15 10 10 65 15 Apresentação musical dj (solo) reconhecimento local e regional, com seus equipamentos Apres. 300 20 100 20 440 16 Profissional artístico especializado em pintura de rosto , com apresentação em praças públicas, e eventos realizado pelo município.

Apresentação com duração mínima de 2 horas.

Apres. 200 20 100 20 340 17 Profissional/grupo artístico especializado em animação infantil , com apresentação em praças públicas, e eventos realizado pelo município.

Apresentação com duração mínima de 2 horas.

Apres. 200 20 150 20 390 18 Cortejo coreografado para desfile natalino com diversas alas, sendo no mínimo 6 alas ou seções com personagens ex: Olaf, Frozen, Árvores Natalinas, Fadas do Sino, Renas, Duentes, Biscoitos, Papai e Mamãe Noel, Grinch, Mickey, Minie. O Cortejo deverá ser apresentado com Banda de Músicos Uniformizados. Apresentação minima de 45 minutos . Deverá apresentar portfólio das apresentações. No valor esta incluso transporte e alimentação. Apres. 3 0 0 15 18 19 Show musical de natal com no mínimo 8 componentes com Papai e Mamãe Noel e Banda vestida a caráter. Apresentação minima de 1h hora. Sonorização, iluminação, Palco ficará por conta da Prefeitura Municipal de Araruama. Apresentar portfólio. No valor esta incluso transporte e alimentação.

Apres. 3 0 0 15 18 20 Locutor / animador de eventos - reconhecimento local e ou regional, com no mínimo 2h Apres. 300 30 30 30 390 21 Contratação de 3 (três) horas de 1 (um) Papai Noel com vestimenta de luxo com todos os acessórios e 2 (dois) personagens natalinos .

Apres. 50 0 0 15 65 22 Personagens artísticos vivos , com no mínimo 2h Apres. 500 50 300 16 866 23 Contratação de show musical de grupo local ou regional, no estilo show infantil . Duração de 01h30min (uma hora e trinta minutos) Apres. 50 5 60 20 135 24 Apresentação cênica de grupos de quadrilha e congêneres com apresentação de grupos ou coletivos com no mínimo 30min (trinta minutos) de duração; Grupos ou coletivos que comprovem atuação local. Apres. 10 0 10 20 40 25 Apresentações musicais com repertório natalino , apresentação de bandas com 2h (duas horas) de duração.

Apres. 10 3 0 15 28 26 Apresentação musical de artista solo, com 1 integrante (cantor) - Reconhecimento Local/Regional (voz e violão, teclado e voz ou playback). Apresentação com duração mínima de 03 horas, na AGENDA CULTURAL , nas praças do Município de Araruama.

Apres. 200 50 30 20 300 27 Contratação de apresentação musical com banda local ou regional (no mínimo 2 integrantes). Apresentação com duração mínima de 03 horas, na AGENDA CULTURAL , nas praças do Município de Araruama.

Apres. 200 20 30 20 270 28 Grupo de teatro,/ recreação infantil, grupo de dança e etc... Para realizar apresentações com no mínimo 2h de duração, na AGENDA CULTURAL , nas praças do Município de Araruama Apres. 500 50 30 20 600 29 Banda de pequeno porte , composta com até 5 integrantes para o evento

Carnaval araruama .

Apresentação com duração mínima de 03 horas.

Apres. 20 5 0 20 45 30 Banda de pequeno porte, composta com até 8 integrantes para o evento

Carnaval araruama .

Apresentação com duração mínima de 03 horas.

Apres. 20 5 0 15 40 31 Banda de pequeno porte, composta com no mínimo 10 integrantes para o evento

Carnaval araruama .

Apresentação com duração mínima de 03 horas Apres. 20 10 0 15 45 32 Atração infantil , para o evento CARNAVAL ARARUAMA , Apresentação com duração mínima de 2 horas.

Apres. 3 10 0 15 28

12. Estimativa de valores unitários e globais

Item especificação/descrição und quantida de valor máximo a ser pago (a depender do porte do evento) vlr. total

1 Artista solo com um instrumento musical . (cantor solo, voz e violão, teclado e voz ou playback, saxofonista, violonista, violoncelo, etc). Apresentação com duração mínima de 02 horas.

Apres. 140 unds R$ 1.300,00 R$182.000,00 2 Banda de pequeno porte , composta com 02 a 04 integrantes para apresentação com repertório contendo música alusiva à essência especifica do evento e/ou música de apelo popular e de conhecimento geral (pagode, axé, samba, arrocha, mpb, rock etc.).

Apresentação com duração mínima de 02 horas.

Apres. 140 unds R$ 2.600,00 R$364.000,00 Banda de médio porte, composta com 05 a 07 integrantes para apresentação com repertório contendo música alusiva à essência especifica do evento e/ou música de apelo popular e de conhecimento geral (pagode, axé, samba, arrocha, mpb, rock etc.).

Apresentação com duração mínima de 02 horas.

Apres. 135 unds R$ 3.400,00 R$459.000,00 Banda de médio porte, composta com 08 a 10 integrantes para apresentação com repertório contendo música alusiva à essência especifica do evento e/ou música de apelo popular e de conhecimento geral (pagode, axé, samba, arrocha, etc.), Apresentação com duração mínima de 02 horas.

Apres. 105 unds R$ 4.600,00 R $483.000,00 5 Banda de grande porte, com conhecimento de nível estadual, composta de 5 a 10 (dez) integrantes para apresentação com repertório contendo música alusiva à essência especifica do evento e/ou música de apelo popular e de conhecimento geral (pagode, axé, samba, arrocha, mpb, rock etc.) Apresentação com duração mínima de 02 horas.

Apres. 75 unds R$ 8.663,33 R$649.749,75 6 Banda de grande porte, com conhecimento de nível estadual, composta com de 10 a 12 (doze) integrantes para apresentação com repertório contendo música alusiva à essência especifica do evento e/ou música de apelo popular e de conhecimento geral (pagode, axé, samba, arrocha, mpb, rock etc.) Apresentação com duração mínima de 02 horas.

Apres. 40 unds R$ 10.333,33 R$413.333,2 7 Banda de grande porte, com conhecimento de nível estadual, composta de 12 a 14 (quatorze) integrantes para apresentação com repertório contendo música alusiva à essência especifica do evento e/ou música de apelo popular e de conhecimento geral (pagode, axé, samba, arrocha, mpb, rock etc.) Apresentação com duração mínima de 02 horas.

Apres. 20 unds R$ 15.700,00 R$314.000,00 8 Grupo de manifestação cultural e popular composto de no mínimo 04 (quatro) integrantes , para apresentação com vestimentas e instrumentos, conforme a manifestação (samba de roda, marchinas de carnaval, manifestações de sincretismo religioso, etc). Apresentação com duração mínima de 45 minutos.

Apres. 160 unds R$ 1.817,33 R$290.772,8 9 Grupo de manifestação cultural e popular composto de no mínimo 06 (seis) integrantes , para apresentação com vestimentas e instrumentos, conforme a manifestação (samba de roda, marchinas de carnaval, manifestações de sincretismo religioso, etc). Apresentação com duração mínima de 45 minutos.

Apres. 140 unds R$ 2.666,66 R$373.332,4 10 Teatro/circo/contação de história solo, a nível estadual , com apresentações culturais em praças públicas. Apresentação com duração mínima de 2 horas.

Apres. 55 unds R$ 2.540,00 R$139.700,00 11 Artista do teatro/circo ou contação de história, a nível estadual, composto de 3 a 5 integrantes . Grupo de pequeno porte com apresentações culturais em praças públicas.

Apresentação com duração mínima de 2 horas.

Apres. 65 unds R$ 4.733,33 R$307.666,45 12 Artista do teatro/circo ou contação de história, a nível estadual, composto de 6 a 8 integrantes . Grupo de médio porte com apresentações culturais em praças públicas.

Apresentação com duração mínima de 2 horas.

Apres. 50 unds R$ 7.880,00 R$394.000,00 13 Fanfarra/filarmônica/orquest ra/banda de sopro, com até 20 (vinte) integrantes para realização de apresentações em praças públicas, e eventos realizado pelo município.

Apresentação com duração Apres. 40 unds R$ 6.450,00 R$258.000,00 mínima de 2 horas.

14 Grupo de dança, composto de até 6 integrantes , com apresentações em praças públicas, e eventos realizado pelo município. Apresentação com duração mínima de 2 horas. Apres. 75 unds R$ 3.795,74 R$284.680,5 15 Apresentação musical dj (solo) reconhecimento local e regional, com seus equipamentos Apres. 440 unds R$ 2.166,66 R$953.330,4 16 Profissional artístico especializado em pintura de rosto , com apresentação em praças públicas, e eventos realizado pelo município.

Apresentação com duração mínima de 2 horas.

Apres. 340 unds R$ 1.538,21 R$522.991,4 17 Profissional/grupo artístico especializado em animação infantil , com apresentação em praças públicas, e eventos realizado pelo município.

Apresentação com duração mínima de 2 horas.

Apres. 390 unds R$ 3.166,66 R$1.234.997,4 18 Cortejo coreografado para desfile natalino com diversas alas, sendo no mínimo 6 alas ou seções com personagens ex: Olaf, Frozen, Árvores Natalinas, Fadas do Sino, Renas, Duendes, Biscoitos, Papai e Mamãe Noel, Grinch, Mickey, Minie. O Cortejo deverá ser apresentado com Banda de Músicos Uniformizados. Apresentação mínima de 45 minutos . Deverá apresentar portfólio das apresentações.

Apres. 18 unds R$ 32.666,66 R$587.999,88 19 Show musical de natal com no mínimo 8 componentes com Papai e Mamãe Noel e Banda vestida a caráter. Apresentação mínima de 1h hora. Sonorização, iluminação, Palco ficará por conta da Prefeitura Municipal de Araruama. Apresentar portfólio. Apres. 18 unds R$ 16.500,00 R$297.000 ,00 20 Locutor / animador de eventos - reconhecimento local e ou regional, com no mínimo 2h Apres. 390 unds R$ 1.332,33 R$519.608,7 21 Contratação de 3 (três) horas de 1 (um) Papai Noel com vestimenta de luxo com todos os acessórios e 2 (dois) personagens natalinos .

Apres. 65 unds R$ 1.866,66 R$121.332,9 22 Personagens artísticos vivos , com no mínimo 2h Apres. 866 unds R$ 1.698,33 R$1.470.753,7 23 Contratação de show musical de grupo local ou regional, no estilo show infantil . Duração de 01h30min (uma hora e trinta minutos) Apres. 135 unds R$ 12.166,66 R$1.642.499,1 24 Apresentação cênica de grupos de quadrilha e congêneres com apresentação de grupos ou coletivos com no mínimo 30min (trinta minutos) de duração; Grupos ou coletivos que comprovem atuação local.

Apres. 40 unds R$ 3.933,33 R$157.333,2 25 Apresentações musicais com repertório natalino , apresentação de bandas com 2h (duas horas) de duração.

Apres. 28 unds R$ 8.216,66 R$230.066,48 26 Apresentação musical de artista solo, com 1 integrante (cantor) - Reconhecimento Local/Regional (voz e violão, teclado e voz ou playback).

Apresentação com duração mínima de 03 horas, na

Agenda cultural , nas

praças do Município de Araruama.

Apres. 300 unds R$ 1.300,00 R$390.000,00 27 Contratação de apresentação musical com banda local ou regional (no mínimo 2 integrantes). Apresentação com duração mínima de 03 horas, na

Agenda cultural , nas

praças do Município de Araruama.

Apres. 270 unds R$ 2.600,00 R$702.000,00 28 Grupo de teatro,/ recreação infantil, grupo de dança e etc... Para realizar apresentações com no mínimo 2h de duração, na

Agenda cultural , nas

Apres. 600 unds R$ 1.659,85 R$995.910,00 praças do Município de Araruama 29 Banda de pequeno porte , composta com até 5 integrantes para o evento

Carnaval araruama .

Apresentação com duração mínima de 03 horas.

Apres. 45 unds R$ 4.933,33 R$221.999,85 30 Banda de pequeno porte, composta com até 8 integrantes para o evento

Carnaval araruama .

Apresentação com duração mínima de 03 horas.

Apres. 40 unds R$ 6.813,33 R$272.533,2 31 Banda de pequeno porte, composta com no mínimo 10 integrantes para o evento

Carnaval araruama .

Apresentação com duração mínima de 03 horas Apres. 45 unds R$ 9.933,33 R$446.999,85 32 Atração infantil , para o evento CARNAVAL ARARUAMA , Apresentação com duração mínima de 2 horas.

Apres. 28 unds R$4.249,66 R$118.990,48 R$ 15.799.581,72 Os valores da média unitária de cada item, estão de acordo com cálculo e análise de vantajosidade econômica da solução, por meio de pesquisa realizada pelo Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Araruama.

13. Dotação orçamentária

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 está comprovada a existência dos recursos orçamentários para fazer face a despesa, bem como a indicação da fonte de recursos que será utilizada para o pagamento das despesas decorrentes da contratação;

Secretaria de turismo:

 Despesa 2640 / 2.51 – Promoção do Turismo / Elemento de Despesa nº 3.3.90.39.99.0000, Fonte de recurso nº 1704 – Transferência da União.

Secretaria de educação:

 PT: 16.01.001.12.122.0012.2058; ND:3.3.90.39.00.00; Fonte:1573

Secretaria de cultura:

 ND:3.3.90.36.00.00.00; Ficha: 1221; Fonte: 1500; PT: 13.392.0013.2.072.000  ND:3.3.90.39.00.00.00; Ficha:167; Fonte:1500; PT: 13.392.0013.2.072.000

Secretaria de política social:

 ND: 3.3.90.39.00.00.00; Fonte: 1704; Ficha: 324; PT: 07.01.001.08.122.0046.2.030  ND: 3.390.39.00.00.00; Fonte: 16600002; Ficha: 321; PT: 07.01.001.08.244.0015.2.141  ND:3.3.90.39.00.00.00; Fonte: 16600003; Ficha: 365; PT: 07.01.001.08.244.0015.2.158  ND: 3.3.90.39.00.00.00; Fonte: 16610001; Ficha: 377; PT: 07.01.001.08.244.0015.2.229

14. Reserva de cota e exclusividade para microempresas e empresas de pequeno porte

Não se aplica.

15. Condições do credenciamento

O credenciamento está previsto no art. 79 da Lei 14.133/2021, sendo aplicável quando: Há impossibilidade de competição;

 A Administração deseja contratar todos os interessados que atendam aos requisitos;  O objeto permite contratação simultânea e não exclusiva.

No caso de artistas:

 Cada artista possui características próprias (estilo, notoriedade, público, identidade artística).  Não há como estabelecer critério objetivo de “melhor proposta” por preço apenas.  A escolha é vinculada à programação cultural e interesse público.

15.1Poderão participar do Credenciamento:

15.1.1as pessoas jurídicas/ físicas interessadas, que atenderem a todas as exigências deste Termo de Referência e que tenham ramo de atividade pertinente ao seu objeto.

15.1.2.Os serviços deverão ser prestados de acordo com o critério de distribuição definido neste Termo de Referência.

15.1.3.O credenciamento obedecerá às seguintes etapas:

I.Chamamento público, com a publicação de edital e respectivo regulamento, nas mídias exigíveis, bem como, no PNCP;

II.Inscrição;

III.Habilitação;

IV.Assinatura do instrumento jurídico; e

V.Publicação do extrato do contrato no Diário Oficial Eletrônico do ente contratante ou jornal local de grande circulação, bem como, no PNCP.

VI.Em caso de vínculo empregatício com o município, o credenciado poderá ser convocado, desde que, a prestação do serviço seja fora do horário de expediente.

15.2.Não poderão participar deste Credenciamento:

15.2.1.Pessoas jurídicas/Físicas que estejam cumprindo a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.

15.2.2.Pessoas jurídicas/Físicas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

15.3.Todas as Pessoas Jurídicas/ Físicas que comparecerem à Chamada Pública e comprovarem as aptidões necessárias serão credenciados pela comissão.

15.4. As Pessoas Jurídicas/Físicas credenciadas terão o prazo de até 10 (dez) dias úteis para assinatura do instrumento contratual que trata este Termo de Referência, contados a partir da comunicação oficial da Secretaria solicitante.

15.5.Os serviços serão executados exclusivamente pelo titular ou sócio(s) da Pessoa Jurídica credenciada ou seus empregados (CLT) ou profissionais contratados, podendo haver o credenciamento da mesma pessoa jurídica para mais de um item, desde que, possa atender à prestação/fornecimento.

15.6.Os serviços serão executados exclusivamente pela Pessoa Física credenciada, podendo haver o credenciamento da mesma pessoa física para mais de um item, desde que, possa atender à prestação/fornecimento.

15.7.As Pessoas Jurídicas/ Físicas contratadas são responsáveis pelos danos causados diretamente ao Munícipio e/ou terceiros, decorrentes da execução do contrato.

15.8.O prazo de vigência do contrato a ser celebrado em decorrência do credenciamento será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante aceite expresso das partes, por igual período.

15.9.As Pessoas Jurídicas/ Físicas que vierem a ser credenciadas por força do presente Chamamento Público deverão iniciar suas atividades a partir da assinatura do contrato.

15.10. O inadimplemento contratual implicará em sanções previstas na Lei Federal n° 14.133/21 e Decreto Municipal nº 041/2023 no respectivo contrato, assegurado o direito à ampla defesa.

15.11.As Pessoas Jurídicas/Físicas credenciadas deverão manter durante todo o vínculo contratual as mesmas condições de habilitação constantes no instrumento editalício.

16. Amostra, exame de conformidade e prova de conceito

Não se aplica.

17. Requisitos de comprovação da qualificação

17.1 Pessoa jurídica

17.1.1Para comprovação de Regularidade jurídica :

a)Atos Constitutivos (estatuto ou contrato social) devidamente registrado, acompanhado das respectivas alterações ou documentos de eleição de seus administradores.

b)Cópia do RG ou equivalente e CPF de todos os dirigentes ou representante legal.

17.1.2Para comprovação de Regularidade Fiscal:

a)Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).

b)Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei.

c)Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão expedida pelo Município do domicílio ou sede da proponente, na forma da Lei.

d)Certificado de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

e)Certidão de regularidade relativa a Débitos Trabalhistas (CNDT).

f)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

17.1.3Para comprovação da capacidade técnica :

a)Apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão do licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o(s) lote(s) arrematado(s). Entende-se por compatibilidade das características e quantidades, para a SERVIÇO DE ARTISTAS OU SIMILAR.

17.1.4 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA será comprovada mediante a apresentação dos

seguintes documentos:

a)Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da Sede da Pessoa Jurídica, emitida em até 30 dias anteriores da data de entrega dos envelopes.

17.2 Pessoa física:

17.2.1Para comprovação de Regularidade jurídica:

a)RG, CPF e Comprovante de residência.

b)Comprovante de PIS/PASEP OU NIT, (serão aceitos cópia da carteira de trabalho, do cartão cidadão, print do aplicativo da Caixa Econômica Federal – ou qualquer outro documento que demonstre o número pedido e o vincule ao proponente).

c)Comprovante do número de conta corrente (banco, agência e número de conta), em nome do proponente

d)Currículo que demonstre a sua formação em área cultural, que deve ser acompanhado de todos os certificados, diplomas e demais documentos que comprovem a formação descrita; Portfólio de trabalhos e projetos culturais realizados, acompanhados de documentos que o subsidiem;

17.2.2Para comprovação de Regularidade Fiscal:

a)Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).

b)Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei.

c)Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão expedida pelo Município do domicílio ou sede da proponente, na forma da Lei.

d)Certidão de regularidade relativa a Débitos Trabalhistas (CNDT).

17.2.3Para comprovação da capacidade técnica:

a)Currículo que demonstre a sua formação em área cultural, que deve ser acompanhado de todos os certificados, diplomas e demais documentos que comprovem a formação descrita; Portfólio de trabalhos e projetos culturais realizados, acompanhados de documentos que o subsidiem, conforme, a categoria do artista;

17.2.4 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA será comprovada mediante a apresentação dos

seguintes documentos:

A) não se aplica

18. Requisitos da contratação

18.1. Da inscrição no credenciamento

18.1.1.As Pessoas Jurídicas/Físicas interessadas poderão inscrever-se por meio de entrega de seus envelopes, para o credenciamento, a contar a partir da publicação do Edital, de forma presencial na Sede da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, situada na Rua Ary Parreira, nº 51 – Centro - Araruama/RJ ou através do E-mail: credenciamento.turismoararuama@gmail.com .

18.1.2.O credenciamento de interessados ocorrerá por ordem de entrega da documentação mencionada para habilitação, mediante protocolo na Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico ou encaminhados por e-mail, desde que, estejam de acordo com o exigido, neste Termo de Referência.

18.1.3.Serão indeferidas as inscrições das Pessoas Jurídicas/Físicas interessadas que não comprovarem os requisitos exigidos neste instrumento ou não apresentarem a documentação necessária. 18.1..4. Da decisão de indeferimento da inscrição/credenciamento, proferida pela Comissão Julgadora Técnica, caberá recurso dirigido a mesma Comissão, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação, no Diário Oficial Eletrônico do Município, da relação das pessoas jurídicas/físicas que obtiveram o deferimento do pedido de credenciamento.

18.1.5.Transcorrido o prazo referido no item anterior sem que tenham sido apresentados recursos, ou depois de julgados estes, será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município a confirmação da relação das pessoas jurídicas/físicas credenciadas, acrescida dos nomes das que tiveram o seu recurso deferido, e a homologação do Credenciamento.

18.1.6.O deferimento da inscrição neste credenciamento não garante a contratação do interessado pelo Município de Araruama, podendo vir a ser contratado de acordo com a necessidade da Administração Municipal.

18.1.7.A convocação dos credenciados para a prestação dos serviços será realizada em sistema de rodízio.

18.1.8.A classificação na lista de credenciados será definida pela ordem de recebimento da documentação. As pessoas jurídicas/físicas que tiverem suas inscrições deferidas farão parte do cadastro de empresas/profissionais do Município e poderão ser contratados pela Administração Municipal.

18.1.9.Os pedidos de credenciamento serão recebidos pela Comissão e analisados conjuntamente, em conformidade com os parâmetros e requisitos estabelecidos neste edital.

18.1.10.O deferimento do pedido de credenciamento fica condicionado ao atendimento às exigências previstas neste Termo de Referência.

18.1.11.Serão credenciados todos os interessados que preencham os requisitos previstos neste Termo de Referência, podendo haver o credenciamento da mesma pessoa jurídica/física para mais de um item, desde que, possa atender à prestação/fornecimento.

18.1.12.O cadastramento será amplamente divulgado e no prazo máximo de 12 (doze) meses, a partir de sua publicação, podendo haver a sua prorrogação, por igual período, desde que, comprovada e justificada a vantajosidade do ingresso de novos interessados.

18.1.13.Os serviços pleiteados para Credenciamento deverão ser compatíveis com o objeto social da pessoa jurídica/física.

18.1.14.A Comissão poderá, a qualquer tempo, verificar a veracidade das informações prestadas por atestados, certidões e declarações, a autenticidade dos documentos apresentados, bem como, solicitar outros documentos que julgar necessários para a avaliação dos documentos apresentados.

18.1.15.Da análise da documentação apresentada será gerada uma ata respectiva, com o resultado final do processo de Credenciamento, contendo a relação de todas as pessoas jurídicas/físicas que obtiveram o deferimento do pedido será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis, posterior ao certame.

18.1.16.O Município de Araruama, por intermédio da Secretaria demandante, não se obriga a contratar todos os serviços/fornecimentos ofertados pelo credenciado, reservando-se o direito de contratar os serviços/fornecimentos necessários e na quantidade adequada à demanda estimada de acordo com os parâmetros definidos pela Secretaria, e, mediante, a disponibilidade financeira e orçamentária.

18.1.17.Para renovação do Credenciamento, o responsável pela Unidade contratante poderá proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário um Credenciamento para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados, como, também, prorrogar os credenciamentos já existentes.

18.1.18.Ao requerer a inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado/prestador de serviços fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências contidas neste instrumento, bem de sua capacitação profissional.

18.1.19.A qualquer tempo o Termo de Credenciamento/Ordem de Serviço poderá ser alterado, visando adequar o serviço às condições de execução previstas pela Administração.

18.1.20.O Termo de Credenciamento poderá ser suspenso ou cancelado, se ficar demonstrado que o inscrito deixou de satisfazer as exigências estabelecidas para o cadastramento, bem como senão atender as condições e os critérios mínimos estabelecidos pela Administração, visando o atendimento satisfatório, oportunidade em que haverá imediata abertura para inscrição de novos credenciados.

18.1.21.Os serviços considerados “não satisfatórios” serão repassados ao próximo credenciado da lista de execução.

18.2 Da entrega dos documentos de habilitação

18.2.1.As Pessoas Jurídicas/físicas deverão apresentar os documentos de habilitação exigidos neste instrumento, em envelopes fechados e devidamente identificados, com início à partir da data de inscrição, no período das 09h às 17:00h, ou através do e-mail credenciamento.turismoararuama@gmail.com.

18.2.2No ato da entrega da documentação, o interessado receberá protocolo atestando o recebimento do envelope devidamente lacrado pela Instituição. O referido atesto não certificará que a documentação está completa e condizente com os preceitos estabelecidos no edital, ficando condicionada à efetiva análise pela Comissão.

18.2.5.As informações prestadas pelos interessados são de sua inteira responsabilidade.

19. Do contrato

19.1.A contratação dos artistas credenciados será formalizada por meio de instrumento contratual ou nota de empenho, conforme a necessidade da Administração, observando-se as condições estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital de Credenciamento.

19.2.O contrato terá por objeto a realização de apresentações artísticas em eventos promovidos ou apoiados pela Administração Pública, de acordo com a programação e demanda da Secretaria responsável.

19.3.O prazo de vigência contratual será definido no instrumento de contratação, podendo ocorrer durante o período de validade do credenciamento.

19.4.Os valores a serem pagos pelas apresentações artísticas seguirão a tabela de cachês estabelecida no edital, sendo o pagamento realizado após a execução do serviço, mediante apresentação da documentação fiscal correspondente.

19.5.A contratação obedecerá às disposições previstas na Lei nº 14.133/2021 , bem como às demais normas aplicáveis à administração pública.

20. Da garantia contratual

20.1Considerando a natureza do objeto da contratação, que consiste na prestação de serviço de artistas, bandas, grupos musicais nos variados estilos, apresentações de teatro, circo e outras manifestações culturais com vistas a realizarem apresentações públicas, em eventos realizados e apoiados pela Prefeitura Municipal de Araruama, não será exigida garantia contratual para a execução do contrato.

20.2A não exigência de garantia contratual justifica-se em razão da prestação de serviço de natureza artística e cultural, geralmente realizada em data e horário previamente definidos, com duração limitada ao período da apresentação, não se caracterizando como contrato de execução continuada ou de grande complexidade técnica.

20.3Ademais, a dinâmica do setor cultural envolve, em grande parte, artistas e grupos de pequeno ou médio porte, para os quais a exigência de garantia poderia representar obstáculo a participação, reduzindo a competitividade e restringindo o acesso à contratação pública.

20.4Dessa forma, entende-se que a dispensa da garantia contratual não compromete a segurança da contratação, mantendo-se a adequada proteção do interesse público e a eficiência na execução do objeto.

21. Da ata de registro de preços (em caso de SRP)

Não se aplica.

22. Obrigações da contratante

Para o cumprimento deste CONTRATO, a CONTRATANTE obriga-se a empenhar os recursos necessários aos pagamentos e a pagar as faturas emitidas por parte da CONTRATADA nos termos pactuados para tanto, competindo-lhe também:

a)Efetuar os pagamentos na forma e prazo estabelecidos;

b)Responsabilizar-se pela estrutura de palco, som e luz e estrutura (quando necessário, a depender do porte do evento).

c)Designar fiscal para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratual, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/21;

d)Atestar as notas fiscais emitidas pela CONTRATADA;

e)Notificar a Contratada quando necessário, fixando-lhe prazo sobre irregularidades encontradas no objeto, assim como da aplicação de eventuais penalidades;

f)Publicar os extratos do contrato e de seus aditivos, se houver, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou no Diário Oficial do Município em até 10 (dez) dias úteis, contados da referida assinatura, devendo identificar os custos do cachê do artista, em atendimento ao art. 94, §2º da Lei 14.133/21.

g)As despesas de propaganda que a CONTRATANTE promover, correrão exclusivamente por sua conta.

h)É de inteira responsabilidade da CONTRATANTE a paralisação das funções da CONTRATADA em virtude de falta de energia elétrica na cidade ou tumulto popular no local do evento, ficando, nesse caso a CONTRATADA isento de culpa e no direito do recebimento integral do valor desse contrato.

i)Verificar e aceitar as faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas e incorretas, ficando, nestes casos, o prazo suspenso, que somente voltará a fluir após a apresentação de novas faturas corretas;

j)Notificar por escrito, à CONTRATADA, quando da aplicação de multas previstas neste contrato;

k)Declarar os serviços efetivamente prestados;

l)Disponibilizar espaço físico com condições para realização da apresentação pela Contratada;

m)Esclarecer eventuais dúvidas sobre detalhes dos serviços a serem executados e possíveis interferências que porventura não tenham sido suficientemente esclarecidas.

n)Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes às normas internas da Prefeitura Municipal quanto ao uso das instalações, caso venham a ser solicitados pelos empregados da adjudicatária;

23. Obrigações da contratada

23.1A Contratada será obrigada a executar o objeto desta Contratação de acordo com as previsões que integram este Termo de Referência em estrita obediência à legislação vigente, cabendo-lhe ainda:

a)Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e de qualificação elegidas na contratação;

b)Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier causar ao Contratante ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante;

c)Apresentar valores em conformidade com outras apresentações em outros eventos, mediante comprovação através de notas fiscais;

d)Responsabilizar-se pelo pagamento do transporte (aéreo e/ou terrestre), hospedagem,cachê dos músicos, taxas e impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

e)Responder pelos danos causados diretamente à Administração Pública ou aos seus bens ou, ainda, a terceiros durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

f)Corrigir os serviços que não atenderem às especificações do objeto, no prazo estabelecido em instrumento contratual;

g)Comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados;

h)Credenciar, junto ao CONTRATANTE, preposto para representá-la, sempre que for necessário, prestando os esclarecimentos e atendendo as reclamações que por ventura surgirem durante a execução do contrato;

i)Responsabilizar-se por todos os custos indiretos relativos à execução do objeto contratado, incluindo despesas com deslocamento, bem como todos os encargos securitários, sociais, trabalhistas, tributários e previdenciários, demais custos diretos e indiretos, que venham a ser devidos em razão da avença;

j)Estar no local com 01 (uma) hora de antecedência do horário do início da apresentação, uma vez satisfeitas as condições aqui preestabelecidas, sendo que, em caso de atraso não justificado, a CONTRATADA sofrerá as penalidades cabíveis e constantes no Termo de Referência e instrumento contratual.

k)Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento contratual, colaborando em tudo que se fizerem necessário para que a CONTRATANTE alcance os objetivos propostos, com pleno sucesso do evento programado.

l)Comunicar previamente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias qualquer fato ou causa impeditiva o que obste o comparecimento e a participação no evento, adotando providências imediatas para suprir este comparecimento, se possível.

m)É de responsabilidade da CONTRATADA fornecer todo equipamento de sua utilização, ou seja, teclado, bateria, guitarras, contrabaixo, instrumentos de percussão e equipamentos de efeitos, bem como figurinos

E cenários (conforme o tipo de apresentação artística).

n)Assegurar a boa qualidade dos serviços da apresentação artística;

o)As providências e despesas relativas ao pagamento de qualquer tributo que inicia ou venha a incidir sobre contrato serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA;

p)Assumir inteira responsabilidade Civil e Administrativa por danos e prejuízos causados por descumprimento, omissões ou desvios na qualidade técnica do objeto deste contrato;

q)Não transferir ou ceder o contrato a terceiros, no todo ou em parte, sem o prévio consentimento da CONTRATANTE;

r)Não caucionar ou utilizar o contrato a terceiros, no todo ou em partes, sem o prévio consentimento da CONTRATANTE;

s)Não utilizar este contrato, como garantia de qualquer operação financeira, a exemplo de empréstimos bancários ou descontos de duplicatas.

t)Todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

u)Todos os encargos trabalhistas, previdenciários e sociais cobrados judicialmente em decorrência da prestação do serviço contratado, seja originariamente, vinculada por prevenção, conexão ou continência;

v)Encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação;

w)A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos na alínea anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.

23.2Além das responsabilidades, acima mencionadas, a CONTRATADA , deverá:

A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

a)Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior;

b)Alocar, quando for o caso, os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das CLÁUSULAS do contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;

c)Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços/bens, quando for o caso, nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

d)Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;

e)Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.

f)Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução dos serviços;

g)Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;

h)Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato;

i)Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;

j)Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos de execução que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;

k)Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante.

24. Da subcontratação

Não será admitida a subcontratação do objeto, tendo em vista a necessidade de execução direta pela contratada, em razão da natureza técnica/especializada do serviço.

25. Direitos autorais, propriedade intelectual, sigilo e segurança da informação

As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

§ 1º. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.

§ 2º. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

§ 3º. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado. § 4º. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.

§ 5º. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados, quando for o caso, o cumprimento dos deveres da presente CLÁUSULA, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.

§ 6º. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa CLÁUSULA, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. § 7º. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.

§ 8º. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.

§ 9º. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável e estruturado (LGPD, art. 25) § 10º. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.

§ 11º. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

§ 12º. O Contratado deverá, caso receba qualquer comunicação de qualquer pessoa em relação ao Processamento de Dados Pessoais do Contratante (incluindo Titulares dos Dados ou autoridades de proteção de dados):

(i) Notificar o Contratante no prazo de 1 dia útil após o seu recebimento; (ii) Fornecer toda assistência razoavelmente solicitada pelo Contratante para permitir que este responda a respectiva solicitação; e (iii) Não responder solicitações diretamente sem autorização por escrito do Contratante. § 13º. O Fornecedor deverá implementar e manter as medidas técnicas e organizacionais necessárias para a proteção dos Dados Pessoais do Contratante, contra destruição acidental ou ilegal, danos, perdas, alterações, divulgação ou acesso não autorizados, sem prejuízo do cumprimento de qualquer outra medida exigida pelas leis de proteção de dados aplicáveis. O Contratado deverá assegurar que qualquer pessoa autorizada a processar os Dados Pessoais do Cliente esteja vinculada a obrigações contratuais de confidencialidade.

26. Da gestão e fiscalização do contrato

A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Secretaria Requisitante, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração Pública.

26.1.A gestão do contrato decorrente deste termo caberá aos servidores a seguir, que determinará o que for necessário para regularização de faltas ou defeitos, ficando o titular do referido Órgão como corresponsável:

LINEKER NUNES VIEIRA, Mat. 1712-4 (Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico) VALÉRIA CRISTINA TAVARES DO AMARAL, Mat. 59242-1(Secretaria de Educação) PAULA IARA MELO DOS SANTOS Mat 3756 - 7 (Secretaria de Cultura) VERÔNICA DA SILVIA JANUÁRIO DE ALMEIDA, Mat 34991 - 1 (Secretaria de Política Social)

26.2.A fiscalização do serviço caberá a dois servidores identificados entre as opções abaixo: RODRIGO AGUIAR DOS SANTOS, Mat. 994916-1 (Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico) OSMAR AVELINO DA SILVA, Mat. 3661-7 (Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico) FABIO LEANDRO DA SILVA PEREIRA, Mat. 59145 (Secretaria de Educação) IZAIAS PEREIRA DE ANDRADE, Mat 75701 (Secretaria de Educação) ANA CLÁUDIA CABRAL DE VASCONCELOS ARGUELHES, MAT 58998 (Secretaria de Cultura) MARCELO SILVA BARBOSA MAT N° 45829 (Secretaria de Cultura) MARILZA PINHEIRO DE SOUZA – MAT. 128009-1 (Secretaria de Política Social) MARCOS ATTILA ARANTES – MAT. 61050 (Secretaria de Política Social)

26.3A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da prestadora do serviço, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos.

26.4O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

26.5O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

26.6Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

26.7O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

26.8No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.

26.9O fiscal do contrato comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

26.10O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

26.11Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

26.12O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

26.13O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

26.14O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

26.15O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

26.16O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

26.17O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual.

26.18O gestor do contrato deverá elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

27 Critérios de prazo e medição e de pagamento

a)Os pagamentos serão feitos através de crédito em conta corrente da pessoa jurídica/física a ser contratada, conforme dados disponibilizados pela CONTRATADA.

b)Somente serão efetuados os pagamentos após ser atestado pela Administração Pública do recebimento, conferência e aceite dos serviços efetivamente prestados, sob pena de caracterização de inexecução contratual.

c)O atesto será realizado na Nota Fiscal, e nesta deverá conter a descrição da quantidade dos serviços realizados ou produtos efetivamente entregues.

d)Na Nota Fiscal deverão obrigatoriamente constar destacados em campo próprio todos os impostos, bem como a Contribuição previdenciária e retenções tributárias, relativas ao seu objeto obedecendo as regras de destaque das bases de cálculos relativas à mão de obra, materiais e equipamentos observadas as regras da IN/RFB 2110/2022.

e)Quando o objeto não comportar a retenção de impostos, a CONTRATADA deverá obrigatoriamente apresentar Ato Declaratório.

f)Conforme Art. 116 da IN/RFB 2110/2022, não integram a base de cálculo da retenção, desde que comprovados, valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, fornecidos pela contratada, devidamente discriminados no contrato e na nota fiscal.

g)Consideram-se discriminados os valores relativos a material ou equipamentos, quando expressos na nota fiscal, bem como previstos em planilha integrante no contrato.

h)Na ausência de discriminação dos valores relativos a material ou equipamentos, na forma do item anterior, aplicar- se-á o quanto previsto no Art. 117da IN/RFB 2110/2022.

i)Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação de enquadramento em anexo específico, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor;

j)Deverão ser apensados à nota fiscal, se houver, comprovante da existência de processos administrativos ou judiciais.

k)Na data da apresentação da Nota Fiscal, junto a ela a CONTRATADA deverá juntar Certidão de Regularidade de FGTS, da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, além das certidões negativas de débitos tributários estadual, municipal e federal (incluindo Dívida Ativa e Seguridade Social), todos em plena vigência, sob pena de não pagamento.

l)O pagamento somente será efetuado se a nota fiscal for emitida conforme o exigido.

m)Havendo erro na fatura ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação da nota fiscal será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção.

n)Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.

o)Havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, será considerada data do atesto da nova nota fiscal aquela na qual ocorreu a regularização da pendência por parte da contratada.

p)A revisão dos valores e TERMO ADITIVO:

I.Os preços acertados são fixos e irreajustáveis pelo período de um ano, contado a partir da data de assinatura do contrato, não sendo reajustados automaticamente e devendo utilizar como base no índice geral de preços menos oneroso para a Administração Pública na data do aniversário do reajuste.

II.No caso de reajustamento, será sempre observada a legislação vigente, bem como os atos administrativos normativos pertinentes e aplicáveis.

III.A eventual autorização do reajuste de preço será concedida após a análise técnica e jurídica do CONTRATANTE, porém somente contemplará os fornecimentos realizados a partir da data do protocolo do pedido do CONTRATANTE.

IV.Enquanto eventuais solicitações de reajuste de preços estiverem sendo analisadas, a CONTRATADA não poderá suspender os fornecimentos, devendo os pagamentos serem realizados ao preço vigente.

q)O CONTRATANTE deverá, quando autorizado o reajuste do preço, lavrar Termo Aditivo com os preços reajustados e emitir Nota de Empenho complementar, inclusive para cobertura das diferenças devidas, sem juros e correção monetária, em relação aos fornecimentos realizados após o protocolo do pedido de reajuste.

r)A CONTRATADA obriga-se a aceitar, quando solicitado pelo CONTRATANTE, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras e serviços de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal Nº 14.133/21.

s)As alterações de prazo e valor ocorrerão mediante assinatura de termo aditivo ao contrato, obedecidas a legislação pertinente ao tema

28 Das sanções

Depois de celebrado o contrato, a contratada será responsabilizada administrativamente pelas infrações descritas nesta cláusula:

As penalidades observarão a proporcionalidade e o contraditório.

28.1.Multas Graduadas Infrações Leves  Atraso até 30 minutos: advertência  Atraso superior a 30 minutos: multa de 5% Infrações Médias  Redução injustificada do tempo mínimo: multa de 10%  Execução parcial da proposta: multa de 10% a 15% Infrações Graves  Ausência injustificada: multa de 20%  Abandono da apresentação: multa de 25%  Reincidência: multa até 30%

28.2Penalidades Complementares  Suspensão de novas convocações por até 12 meses;

 Descredenciamento.

28.3 Do fluxo de aplicação de penalidade

1.Registro formal da ocorrência;

2.Notificação com prazo de 5 dias úteis para defesa;

3.Análise da defesa;

4.Decisão motivada;

5.Possibilidade de recurso;

6.Registro no cadastro do credenciado.

28.4. Da ausência em evento público

O não comparecimento injustificado caracterizará inexecução total do objeto, sujeitando o credenciado a:

 Multa de 20%;

 Suspensão temporária;

 Descredenciamento em caso de reincidência. Justificativas deverão ser formalmente comprovadas.

28.5. Das obrigações do credenciado

 Comparecer pontualmente;

 Cumprir integralmente a apresentação;

 Comunicar impedimentos com antecedência;  Responsabilizar-se por sua equipe e instrumentos.

28.6 Das obrigações da administração

 Informar previamente condições do evento;  Disponibilizar estrutura acordada;

 Efetuar pagamento conforme pactuado.

28.7. Cláusula – da ausência injustificada

O não comparecimento do artista no local, data e horário definidos para apresentação pública, sem justificativa formal aceita pela Administração, caracterizará inexecução total do objeto, sujeitando o credenciado às seguintes penalidades:

I –Multa de 20% do valor da apresentação;

II –Suspensão de novas convocações pelo prazo de até 12 meses;

III –Descredenciamento, em caso de reincidência.

§1ºSerão consideradas justificativas plausíveis aquelas decorrentes de caso fortuito ou força maior devidamente comprovados.

§2ºA comunicação da impossibilidade deverá ocorrer com antecedência mínima de 24 horas, sempre que possível.

29 Demais condições necessárias à execução do objeto

Todas as condições necessárias a execução do objeto encontram-se neste Termo de Referência, conforme itens 9, 15, 17, 18 e 23.

30 Disposições finais

30.1O presente Termo de Referência integra o processo administrativo de contratação e deverá ser interpretado em conjunto com:

 O Documento de Formalização da Demanda (DFD);

 O Estudo Técnico Preliminar (ETP);

 O Mapa de Riscos;

 O Edital de Licitação;

 O Contrato Administrativo;

30.1.1Em caso de divergência entre os documentos que compõem o processo, prevalecerá a seguinte ordem:

1.O Contrato Administrativo;

2.O Edital;

3.O presente Termo de Referência

30.2Legislação

30.2.1A futura contratação reger-se-á pela Lei nº 14.133/2021, pelos regulamentos municipais aplicáveis, especialmente os Decretos Municipais nº 009/2024 e 052/2024, bem como pelas demais normas legais pertinentes.

30.2.2Aplicam-se subsidiariamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, segregação de funções, motivação e segurança jurídica.

30.3Interpretação e Ajustes Formais

30.3.1As disposições deste Termo de Referência deverão ser interpretadas de forma sistemática e finalística, considerando-se o interesse público e a finalidade da contratação.

30.3.2Poderão ser realizados ajustes formais no Edital ou no Contrato para adequações legais, técnicas ou administrativas supervenientes, desde que tais ajustes não alterem a essência do objeto nem prejudiquem a competitividade do certame.

30.4Vinculação ao Interesse Público

30.4.1Eventuais situações não previstas neste Termo serão resolvidas pela Administração com fundamento na legislação vigente e nos princípios que regem a Administração Pública.

30.5Fica eleito o foro da Comarca de Araruama para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da futura contratação, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

30.6A participação no procedimento implica aceitação plena de todas as condições deste Termo de Referência, bem como do edital ou do instrumento equivalente.

30.7Este Termo de Referência poderá ser complementado, ajustado ou retificado, mediante ato formal da Administração, garantindo que qualquer alteração seja comunicada previamente aos interessados e registrada no processo administrativo correspondente.

30.8Eventuais situações não previstas neste Termo de Referência serão resolvidas em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, demais normas aplicáveis à Administração Pública e princípios que regem as contratações públicas, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

30.9Todos os documentos e informações apresentados pelos licitantes serão tratados como verdadeiros e de caráter vinculante, sujeitando os responsáveis às sanções legais cabíveis em caso de falsidade ou irregularidade.

Araruama, 09/03/2026 Responsável por elaborar o Termo de Referência Thaisa Queiroz da Silva Matrícula: 134473-0/1 Melina Antunes da Silva Superintendente de Fase Preparatória Thiago Moura Salim Secretário de Turismo e Desenvolvimento Econômico Matrícula: 3447-9

Anexo II: declaração de ciência dos termos

No edital: Anexo II – declaração de ciência dos termos

Pelo presente instrumento, (nome da instituição/pessoa física), CNPJ/CPF nº (xxxxx), com sede no endereço (logradouro, nº, bairro, cidade, CEP), através de seus sócios e/ou diretores, infrafirmados, tendo em vista o CREDENCIAMENTO Nº XXX/2026, cujo objeto é o

Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviço de artistas, bandas, grupos musicais nos variados estilos, apresentações de teatro, circo e outras manifestações culturais com vistas a realizarem apresentações públicas, durante os eventos e projetos promovidos ou apoiados pelas secretarias do município de

ARARUAMA/RJ , declara, sob as penas da lei, que: Conhece e aceita as condições de remuneração dos serviços prestados. Têm disponibilidade para prestar atendimento, conforme as normas fixadas pelo município de Araruama, e segundo as normas da legislação vigente, inclusive obedecendo às disposições éticas e técnicas.

Araruama, de de .

Assinatura (Nome completo, cargo ou função e assinatura dos sócios e/ou diretores/ pessoa física). Observação: Em papel timbrado da empresa/ pessoa física .

Anexo III: declaração de disponibilidade de realização…

No edital: Anexo III – declaração de disponibilidade de realização dos serviços

Pelo presente instrumento, (nome da instituição/ pessoa física), CNPJ/CPF nº (xxxxxxx), com sede no endereço (logradouro, nº, bairro, cidade, CEP), através de seus sócios e/ou diretores/ pessoa física, infrafirmados, declara, sob as penas da lei, que tem disponibilidade em prestar os SERVIÇOS ora descritos no edital do CREDENCIAMENTO Nº XXX/2026, cujo objeto é o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARTISTAS, BANDAS, GRUPOS MUSICAIS NOS VARIADOS ESTILOS, APRESENTAÇÕES DE TEATRO,

Circo e outras manifestações culturais com vistas a realizarem apresentações públicas, durante os eventos e projetos promovidos ou apoiados pelas secretarias do município de araruama/rj , assumindo a

responsabilidade e sujeitando-se às penalidades legais e sumária desclassificação do chamamento, e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela Administração e/ou pelos órgãos de controle.

Araruama, de de .

Assinatura (Nome completo, cargo ou função e assinatura dos sócios e/ou diretores/ pessoa física). Observação: Em papel timbrado da empresa/ pessoa física .

Anexo VI: declaração de concordância com todos os…

No edital: Anexo VI – declaração de concordância com todos os termos do edital

Pelo presente instrumento, (nome da instituição/ pessoa física), CNPJ/CPF nº (xxxxx), com sede no endereço (logradouro, nº, bairro, cidade, CEP), através de seus sócios e/ou diretores, infrafirmados, vem declarar que possui pleno conhecimento, e manifestar inteira concordância com todos os termos do edital do CREDENCIAMENTO Nº XXX /2026, cujo objeto é o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARTISTAS, BANDAS,

Grupos musicais nos variados estilos, apresentações de teatro, circo e outras manifestações culturais com vistas a realizarem apresentações públicas, durante os eventos e projetos promovidos ou apoiados p e l o

MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ , assumindo a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados, sujeitando-se às penalidades legais e a sumária desclassificação do chamamento, e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela Secretaria Municipal demandante de Araruama/RJ e/ou pelos órgãos de controle.

Araruama, de de .

(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa/ pessoa física ). Declaro, sob as penas da Lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não empregamos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre menores de 18 (dezoito), e de qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

Araruama, de de .

Observação: Em papel timbrado da empresa/ pessoa física .

Anexo V: declaração de atendimento ao inciso XXXIII…

No edital: Anexo V – declaração de atendimento ao inciso XXXIII do art. 7º da constituição federal (empregado menor)

Anexo VI: declaração de inexistência de fatos impeditivos

No edital: Anexo VI – declaração de inexistência de fatos impeditivos

A proponente abaixo assinada declara na forma da Lei Federal nº 14.133/21 e sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a habilitação no CREDENCIAMENTO Nº XXX /2026 , cujo objeto é o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA

Prestação de serviço de artistas, bandas, grupos musicais nos variados estilos, apresentações de teatro, circo e outras manifestações culturais com vistas a realizarem apresentações públicas, durante os eventos e projetos promovidos ou apoiados pelas secretarias do município de

ARARUAMA/RJ , e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Araruama, de de .

(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa/ pessoa física ) Nome:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ/CPF:

Telefone:

E-mail:

Pelo presente instrumento, (nome da instituição/ pessoa física), CNPJ/CPF nº (xxx), com sede no endereço (logradouro, nº, bairro, cidade, CEP), através de seus sócios e/ou diretores, infrafirmados, DECLARA, para devidos fins do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº XXX/2026 , sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, não estar a empresa, por qualquer motivo, punida com suspensão do direito de licitar, ou declaradas inidônea por qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. Araruama, de de 2026 (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa/ pessoa física ).

Anexo VII: declaração de que não se encontra punida com…

No edital: Anexo VII – declaração de que não se encontra punida com suspensão do direito de licitar ou declarada inidônea por qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta

Anexo VIII: modelo envelope

No edital: Anexo VIII – modelo envelope

Ao município de araruama/rj credenciamento nº XXX /2026 – credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviço de artistas, bandas, grupos musicais nos variados estilos, apresentações de teatro, circo e outras manifestações culturais com vistas a realizarem apresentações públicas, durante os eventos e projetos promovidos ou apoiados pela prefeitura municipal de araruama/rj.

(nome da pessoa jurídica interessada e seu respectivo endereço/ pessoa física )

Edital credenciamento público nº xxx/2026

À Prefeitura Municipal de Araruama/RJ A pessoa jurídica/pessoa física , inscrita no CNPJ/CPF n° , sediada à , n°: , Bairro: , Município:

, UF: , requer sua inscrição para o item:

.

Araruama/RJ, de de 2026.

(assinatura do representante legal da empresa/ pessoa física)

Anexo IX: requerimento para credenciamento

No edital: Anexo IX requerimento para credenciamento

Anexo X: declaração lgpd.

No edital: Anexo X – declaração lgpd.

XXXXXXXX, inscrito no CNPJ/CPF n.º XXXXXXXX, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) XXXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade n.º XXXXXXXX e do CPF n.º XXXXXXXX, DECLARA, para os devidos fins, que tem pleno conhecimento das regras contidas no edital de licitação e que possui as condições de habilitação previstas no edital, bem como tem ciência de que:

1.Como condição para participar desta licitação e ser contratado(a), o(a) interessado(a) deve fornecer para a Administração Pública diversos dados pessoais, entre eles:

1.1.aqueles inerentes a documentos de identificação;

1.2.referentes a participações societárias;

1.3.informações inseridas em contratos sociais;

1.4.endereços físicos e eletrônicos;

1.5.estado civil;

1.6.eventuais informações sobre cônjuges;

1.7.relações de parentesco;

1.8.número de telefone;

1.9.sanções administrativas que esteja cumprindo perante a Administração Pública;

1.10.informações sobre eventuais condenações no plano criminal ou por improbidade administrativa; dentre outros necessários à contratação.

2.Essas informações constarão do processo administrativo e serão objeto de tratamento por parte da Administração Pública.

3.O tratamento dos dados pessoais relacionados aos processos de contratação se presume válido, legítimo e, portanto, juridicamente adequado.

Araruama/RJ, de de 2026.

Representante Legal/ pessoa física

Prefeitura municipal de araruama estado do rio de janeiro secretaria municipal de administração comissão permanente de licitação

Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 – Tel.: (22) 3199-9150 www.araruama.rj.gov.br

Minuta do contrato

No edital: Anexo XI – dados para assinatura do contrato

A Prefeitura Municipal de Araruama [NOME], inscrito no CNPJ/CPF sob o n.º XXXXXXXX, com sede no(a) XXXXXXXX, neste ato representado por [NOME E QUALIFICAÇÃO], inscrito(a) no CPF sob o n.º XXXXXXXX, portador da carteira de identidade n.º XXXXXXXX, residente e domiciliado no(a) XXXXXXXX, e-mail XXXXXXXX e telefone XXXXXXXX Local e data

Prefeitura municipal de araruama estado do rio de janeiro secretaria municipal de administração comissão permanente de licitação

Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 – Tel.: (22) 3199-9150 www.araruama.rj.gov.br

[ Papel timbrado da ofertante ]

Anexo XII: modelo

No edital: Anexo XII – modelo

Declaração de que cumpre o inciso XXXIII do art. 7 o da cf/88

Credenciamento n o . XX/2026 A Comissão De contratação da Prefeitura Municipal de Araruama/RJ Objeto: Credenciamento de -------------------------------, termos e condições estabelecidos neste instrumento.

. (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob N.º ..........................................., por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) ..............................................................................., portador da Carteira de Identidade RG n.º ............................................., DECLARA para os fins do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional, nº 20/98, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos.

Araruama/RJ, de de xxx.

(Nome, assinatura) REPRESENTANTE LEGAL

Prefeitura municipal de araruama estado do rio de janeiro secretaria municipal de administração comissão permanente de licitação

Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 – Tel.: (22) 3199-9150 www.araruama.rj.gov.br

[ Papel timbrado da ofertante ]

Anexo XIII: modelo declaração de ME/EPP/MEI

No edital: Anexo XIII – modelo declaração de ME/EPP/MEI

Credenciamento n o . XX/2026 A Comissão De contratação da Prefeitura Municipal de Araruama/RJ Objeto: Credenciamento ________________________________, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento.

............................................................................................................................ (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob N.º __________________________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) ..............................................................................., portador da Carteira de Identidade RG n.º _________________________, DECLARA, sob as penas da lei, que a ora declarante está classificada como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempreendedor Individual - MEI, perante aos órgãos competentes, comprometendo-se ainda a informar caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempreendedor Individual – MEI, nos termos da lei.

Araruama/RJ, de de xxx.

(Nome, assinatura) REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

Prefeitura municipal de araruama estado do rio de janeiro secretaria municipal de administração comissão permanente de licitação

Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 – Tel.: (22) 3199-9150 www.araruama.rj.gov.br

Minuta do contrato

No edital: Anexo XIV – minuta do contrato

Pelo presente instrumento, de um lado o Município de Araruama através da Secretaria Municipal de ______________________, entidade de direito público, com sede nesta cidade, inscrita no CNPJ n .° 28.531.762/0001-33 , neste ato representado pelo(a) Secretário(a) __________ , esidente no domicílio a Rua XXXXXXXXX – Centro, Araruama/RJ, doravante denominada CONTRATANTE , e de outro lado o XXXXXXXXXXXXXX, CNPJ xxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, nº xxx, xxxxx, município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado pelo seu representante legal Sr. XXXXXXXXXXXXXX , residente à Rua: xxxxx, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade RG nº. xxxxxxxxx, expedida pela XXXXXX em xx/xx/xxxx, CPF xxxxxxxxxxxxx, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº. 14.133/21 e alterações posteriores, assim como demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, considerando também o Edital de Credenciamento nº 0XX/2024, RESOLVEM celebrar o presente CONTRATO mediante as seguintes cláusulas e condições:

Cláusula primeira – do objeto

1.1O presente Contrato tem por objeto a _________________________, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento, parte integrante deste Contrato.

Cláusula segunda – do regime de execução

2.1A presente contratação se dará por meio de credenciamento, com pagamento de outorga xx (xxxxxx) dias úteis após a homologação, seguido da assinatura do instrumento contratual que deverá ocorrer em até xx (xxxxxx) dias úteis e anterior prestação do serviço, conforme artigo 94 da lei 14.133 de 2021, parágrafo II.

Cláusula terceira – forma de pagamento

3.1Ficará acordado o pagamento do valor de outorga xx (xxxxxx) dias úteis após a homologação do instrumento contratual.

Cláusula quarta – das obrigações da contratada

4.1As obrigações da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.

Cláusula quinta – das obrigações da contratante

5.1As obrigações da Contratante são as estabelecidas no Termo de Referência.

Cláusula sexta – da subcontratação

6.1Não será admitida a subcontratação do objeto contratado.

Prefeitura municipal de araruama estado do rio de janeiro secretaria municipal de administração comissão permanente de licitação

Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 – Tel.: (22) 3199-9150 www.araruama.rj.gov.br

Cláusula sétima – das penalidades

7.1A aplicação das penalidades deverá observar o procedimento estabelecido no instrumento convocatório e contrato, quando houver, e no Termo de Referência.

Cláusula oitava – da vigência contratual

8.1O prazo de duração do presente instrumento se iniciará na data da sua assinatura e se estenderá até 31 de dezembro de 202x, em virtude da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Caso não seja comprovada a incidência de inexecução total ou parcial do serviço, a duração do presente contrato se encerrará quando da efetiva realização do seu objeto.

Cláusula nona – da rescisão

9.1A rescisão obedecerá às disposições contidas nos artigos 137 a 139 da Lei Federal nº. 14.133/21 e alterações.

9.2A CONTRATADA reconhece desde já os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista na Legislação referente a licitações e contratos administrativos.

9.3Qualquer uma das partes poderá solicitar rescisão contratual, devidamente formalizada a outra parte interessada, com 30 (trinta) dias de antecedência contados a partir do recebimento da notificação.

9.4Em caso de rescisão do presente Contrato por parte da CONTRATANTE, não caberá à CONTRATADA o direito a qualquer indenização, salvo o pagamento pelos serviços prestados até a data da rescisão.

Cláusula décima – da fiscalização

10.1A fiscalização do Contrato será exercida por um representante da CONTRATANTE, a quem competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do Contrato.

10.2A CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços executados, se em desacordo com o contrato.

10.3A CONTRATADA facilitará o acompanhamento e a fiscalização permanente, pela CONTRATANTE, dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo fiscal designado para tal fim.

Cláusula décima primeira – da vinculação ao edital

11.1Este instrumento está vinculado ao Edital de Credenciamento nº 0XX/2025, do qual é parte integrante, bem como seus anexos.

Cláusula décima segunda – dos casos omissos

12.1Os casos omissos ou situações explicitadas nas cláusulas deste Contrato serão decididos com observância das disposições contidas na Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, e demais

Prefeitura municipal de araruama estado do rio de janeiro secretaria municipal de administração comissão permanente de licitação

Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 – Tel.: (22) 3199-9150 www.araruama.rj.gov.br regulamentos e normas administrativas.

Cláusula décima terceira – da publicação

13.1O presente Contrato será publicado, por extrato, no Diário Oficial do Município, após sua assinatura.

Cláusula décima quarta – do reajustamento

14.1O valor pactuado neste contrato será fixo e irreajustável.

14.2O presente contrato poderá ser alterado nos casos previstos nos termos da Lei 14133/2021, desde que devidamente fundamentado e autorizado pela autoridade superior.

Cláusula décima quinta – do foro

15.1As partes elegem o Foro da Cidade de Araruama, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir questões oriundas do presente Contrato que não puderem ser resolvidas pelas partes.

15.2E por estarem as partes justas e acordes, firmam o presente Contrato para um único efeito, na presença de 2 (duas) testemunhas, abaixo assinadas. Araruama, ________ de ________ de ________.

_________________________________________________________ Representante legal do CONTRATANTE _________________________________________________________ Representante legal do CONTRATADO

Testemunhas:

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma Licitanet, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 31/12/2026 às 00:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma Licitanet, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.

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IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
[LICITANET] - Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviço de artistas, bandas, grupos musicais nos variados estilos, apresentações de teatro, circo e outras manifestações culturais com vistas a realizarem apresentações públicas, em eventos realizados e apoiados pela Prefeitura Municipal de Araruama, compreendendo assim todo o território do município de Araruama/RJ.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 15.799.581,72
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE ARARUAMA
CNPJ do órgão
28.531.762/0001-33
Unidade compradora
MUNICIPIO DE ARARUAMA - RJ
Processo
454/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
28531762000133-1-000028/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE ARARUAMA, em Araruama (RJ), publicou credenciamento nº 003/2026 para [LICITANET] - Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviço de artistas, bandas, grupos musicais nos variados estilos, apresentações de teatro, circo e outras manifestações culturais com vistas…. O valor total estimado é de R$ 15,8 milhões e as propostas seguem abertas até 31 de dezembro de 2026. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 28531762000133-1-000028/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).