Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo, sob demanda, a pesquisa, reserva, emissão, remarcação, cancelamento e reembolso de passagens aéreas nacionais e internacionais, bem como a intermediação de hospedagem e de seguro viagem, quando expressamente solicitado pela Administração, destinados ao atendimento das necessidades dos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Araruama

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS COMISSÃO DE LICITAÇÃO Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br 1 Processo Nº 25067/2025 Ass.: _______ Fls. 1 A Secretaria Municipal de Administração (SEADM) da Prefeitura do Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro, torna público que se encontra aberto, nesta unidade, o Chamamento Público com o objetivo de credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo, sob demanda, a pesquisa, reserva, emissão, remarcação, cancelamento e reembolso de passagens aéreas nacionais e internacionais, bem como a intermediação de hospedagem e de seguro viagem, quando expressamente solicitado pela Administração, destinados ao atendimento das necessidades dos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Araruama, conforme especificação no Termo de Referência no anexo I. Os Credenciamentos deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos que dele fazem parte. 1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1 Com fulcro nos artigos 78 e 79 da Lei 14.133/2021 e no Decreto Federal nº 11.878 de 09 de Janeiro de 2024, o credenciamento é um procedimento auxiliar, sendo um processo administrativo de chamamento público em que o órgão ou a entidade credenciante convoca, por meio de edital, interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados, bem como, as demais definições correspondentes ao art 2º, do decreto federal que regulamenta o art. 79 da lei 14.133/21. 2. OBJETO O presente edital tem por objeto o Chamamento Público com o objetivo de credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo, sob demanda, a pesquisa, reserva, emissão, remarcação, cancelamento e reembolso de passagens aéreas nacionais e internacionais, bem como a intermediação de hospedagem e de seguro viagem, quando expressamente solicitado pela Administração, destinados ao atendimento das necessidades dos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Araruama, conforme especificação no Termo de Referência no anexo I, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. 3. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 3.1 Durante o período de vigência do presente Credenciamento, os interessados poderão apresentar requerimento de credenciamento, acompanhado da proposta formal de adesão e dos documentos exigidos neste Edital e no Termo de Referência, exclusivamente por meio eletrônico, através do PORTAL LICITANET, disponível no endereço eletrônico www.licitanet.com.br , observados os procedimentos, funcionalidades e condições disponibilizados pela plataforma. 3.2 O presente Edital de Credenciamento permanecerá aberto pelo prazo de 12 (doze) meses, contado da data de sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, período durante o qual os interessados poderão requerer o credenciamento, observadas as condições estabelecidas neste instrumento e no Termo de Referência. 3.2.1 Durante a vigência do credenciamento, o Edital ficará permanentemente disponível para acesso pelos interessados, de modo a viabilizar o cadastramento permanente de novos interessados que atendam às condições estabelecidas neste instrumento e no Termo de Referência. 3.3 O Edital se encontra disponível para consulta no endereço eletrônico https://www.araruama.rj.gov.br/ podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 009/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS COMISSÃO DE LICITAÇÃO Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br 2 Processo Nº 25067/2025 Ass.: _______ Fls. 2 Comissão de Licitação, situada no Paço da Prefeitura Municipal, na Avenida John Kennedy, 120 - Centro, Araruama/RJ, CEP 28.979-087. 3.4 As retificações do instrumento convocatório serão divulgadas pelos mesmos meios utilizados para sua publicação, observada a legislação aplicável. Quando a alteração puder afetar as condições de participação, habilitação, credenciamento ou execução do objeto, a Administração adotará as providências necessárias para assegurar a publicidade, a isonomia, a segurança jurídica e, quando cabível, a adequação dos requerimentos ou credenciamentos às novas condições estabelecidas. 3.5 Caberá à Comissão de Contratação proceder à análise do requerimento de credenciamento e dos documentos apresentados pelos interessados, verificando o atendimento às condições e aos requisitos estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência. 3.6 Serão credenciados todos os interessados que apresentarem a documentação exigida e atenderem integralmente às condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência, inexistindo classificação ou competição entre os participantes. 3.7 O resultado da análise dos requerimentos e da documentação de credenciamento será divulgado no PORTAL LICITANET , sem prejuízo de sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no sítio oficial da Prefeitura, quando cabível. 3.7.1 Da decisão de habilitação/inabilitação caberá recurso, nos termos do item 10 deste edital. 3.8 Caberá à Comissão de Contratação responder às impugnações e aos pedidos de esclarecimento apresentados pelos potenciais interessados, observadas as disposições deste Edital. 3.8.1 Os pedidos de esclarecimento e as impugnações ao Edital deverão ser apresentados por meio eletrônico, através do PORTAL LICITANET , mediante utilização das funcionalidades disponibilizadas pela plataforma. 3.9 Caberá à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (SEADM) indicar a comissão fiscalizadora do contrato para acompanhamento do termo de credenciamento, após assinatura. 3.10 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 3.11 A comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista poderá ser efetuada mediante apresentação das competentes certidões positivas com efeito de negativas ou da comprovação de uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito que consta no art. 151 do CTN. 3.12 Os documentos exigidos no presente Edital poderão ser extraídos através dos sites dos Órgãos Competentes (Internet), estando sujeitos a comprovação e confirmação, salvo disposição em contrário. 4. LEGISLAÇÃO 4.1 Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1 Poderão participar deste Credenciamento pessoas jurídicas, mediante critérios que atendam todas as exigências deste Edital e seus Anexos; 5.2 A participação de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial poderá ser permitida, desde

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS COMISSÃO DE LICITAÇÃO Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br 3 Processo Nº 25067/2025 Ass.: _______ Fls. 3 que haja comprovação de que o plano já tenha sido aprovado/homologado pelo juízo competente; 5.3 Não será admitida neste Credenciamento a participação de pessoas jurídicas nas seguintes situações: 5.3.1 Com falência ou insolvência, judicialmente decretadas, em dissolução ou em liquidação; 5.3.2 Que estejam suspensas de contratar com esta Administração ou impedidas de licitar com a Administração Pública; 5.3.3 Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998; 5.3.4 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6. DO REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO E DA PROPOSTA DE ADESÃO 6.1 O interessado deverá apresentar requerimento de credenciamento, devidamente subscrito por seu representante legal ou procurador regularmente constituído, acompanhado da documentação de habilitação exigida neste Edital e no Termo de Referência. 6.2 O requerimento deverá ser acompanhado de proposta formal de adesão, por meio da qual o interessado declare sua concordância integral com as condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência, especialmente quanto à forma de execução dos serviços, à taxa de agenciamento de 1,14% (um inteiro e quatorze centésimos por cento), aos níveis mínimos de desempenho (SLA), aos critérios de distribuição das demandas e às demais obrigações aplicáveis. 6.3 A apresentação do requerimento e da proposta de adesão implicará plena aceitação das condições do credenciamento, não sendo admitidas condições, restrições, ressalvas ou remuneração diversa daquela estabelecida pela Administração. 6.4 Deverão ser apresentadas, ainda, quando aplicáveis, as declarações constantes dos Anexos II e III deste Edital. 7. DO MEIO E DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 7.1 O requerimento de credenciamento, a proposta formal de adesão e os documentos exigidos deverão ser apresentados, durante todo o período de vigência deste Edital, exclusivamente por meio eletrônico, através do PORTAL LICITANET, na forma estabelecida no item 3.1 deste instrumento. 7.2 O presente Credenciamento permanecerá aberto pelo prazo de 12 (doze) meses, contado da data de sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, ficando disponível durante esse período para o cadastramento permanente de novos interessados, nos termos deste Edital e do Termo de Referência. 7.3 Na hipótese de encerramento do Credenciamento, antes da data prevista no subitem acima, a Secretaria Requisitante publicará esta decisão no Diário Oficial do Município, bem como no sítio oficial da Prefeitura. 7.4 Enquanto estiver vigente o Edital fica permitido o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer interessado, desde que preencha as condições ora exigidas. 8. DOS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS COMISSÃO DE LICITAÇÃO Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br 4 Processo Nº 25067/2025 Ass.: _______ Fls. 4 8.1 Para fins de credenciamento, o interessado deverá apresentar requerimento de credenciamento, acompanhado de proposta formal de adesão às condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência, bem como da documentação necessária à comprovação de sua habilitação. 8.1.1 O requerimento de credenciamento, a proposta formal de adesão e toda a documentação exigida para fins de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico, através do PORTAL LICITANET, observados os campos, funcionalidades e procedimentos disponibilizados pela plataforma. 8.1.2 A proposta formal de adesão deverá manifestar a concordância integral do interessado com as condições da contratação, especialmente quanto à forma de execução dos serviços, à taxa de agenciamento fixada pela Administração, aos níveis mínimos de desempenho e às demais obrigações estabelecidas no Termo de Referência. 8.1.3 Não serão admitidas propostas que estabeleçam condições, restrições, ressalvas ou remuneração diversa daquela fixada pela Administração. 8.1.4 A Comissão de Contratação poderá realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar a análise dos documentos apresentados, observados os limites estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021. 8.1.5 Atendidos integralmente os requisitos estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência, o interessado será considerado habilitado para fins de credenciamento. 8.2 DA HABILITAÇÃO 8.2.1 As condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica exigidas para a participação no presente Credenciamento encontram-se detalhadamente estabelecidas no Termo de Referência, o qual constitui parte integrante e indissociável deste Edital, para todos os efeitos legais. 8.2.2 Os interessados deverão observar integralmente as exigências de habilitação previstas no Termo de Referência, responsabilizando-se pela apresentação tempestiva e adequada da documentação exigida, sendo certo que o descumprimento, ainda que parcial, das condições ali estabelecidas implicará a inabilitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do instrumento convocatório. 8.2.3 Eventuais alegações de desconhecimento das exigências constantes do Termo de Referência não serão admitidas, tendo em vista sua expressa incorporação ao presente Edital, em observância aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e da segurança jurídica. 9. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 9.1 A execução dos serviços objeto do presente Credenciamento deverá observar, de forma integral e rigorosa, as condições, especificações técnicas, prazos, padrões de desempenho, critérios de qualidade, procedimentos operacionais e demais exigências expressamente estabelecidos no Termo de Referência, o qual integra o presente Edital como parte indissociável, para todos os fins de direito. 9.2 A contratada será integralmente responsável pela correta, contínua e eficiente execução dos serviços, em estrita conformidade com o Termo de Referência, com a proposta apresentada e com a legislação aplicável, assumindo todos os riscos inerentes à execução contratual, sem prejuízo das obrigações legais, regulamentares e contratuais. 9.3 O descumprimento, ainda que parcial, das condições previstas no Termo de Referência, bem como das orientações técnicas e administrativas emanadas da Administração, poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no Edital, no Termo de Referência, no contrato e na Lei nº 14.133/2021, resguardados o contraditório e a ampla defesa.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS COMISSÃO DE LICITAÇÃO Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br 5 Processo Nº 25067/2025 Ass.: _______ Fls. 5 9.4 Não serão admitidas alegações de desconhecimento das condições de execução constantes do Termo de Referência, tendo em vista sua expressa incorporação ao presente Edital, em observância aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da eficiência, da segurança jurídica e do interesse público. 10. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS 10.1 Será facultada a interposição de recurso pelas participantes do presente Credenciamento, no prazo de até 03 (três) dias úteis contado da data de divulgação da decisão de habilitação ou inabilitação. 10.2 Interposto o recurso, será comunicado aos demais participantes que poderão apresentar contrarrazões no prazo de 03 (três) dias úteis. 10.3 Os recursos e as respectivas contrarrazões deverão ser apresentados exclusivamente por meio eletrônico, através do PORTAL LICITANET, mediante utilização das funcionalidades disponibilizadas pela plataforma, observados os prazos estabelecidos neste Edital. 10.4 Caso não reconsiderada a decisão, os recursos serão encaminhados à Autoridade Superior, nos termos do art. 165, §2º da Lei Federal nº 14.133/2021. 11. DO PAGAMENTO 11.1 As condições de pa gamento aplicáveis à presente contratação estão integralmente descritas no Termo de Referência, documento que constitui parte integrante e indissociável deste Edital, nos termos da Lei nº 14.133/2021. 12. DO CONTRATO 12.1 As informações referentes à elaboração, formalização e gestão do Contrato encontram-se integralmente descritas no Termo de Referência, que constitui parte integrante e indissociável deste Edital, nos termos do art. 18, inciso XXIII, da Lei nº 14.133/2021 12.2 O Termo de Referência detalha as condições de vigência, prorrogação, critérios de utilização, obrigações das partes e demais aspectos operacionais relacionados ao Contrato decorrente deste Credenciamento. 13. DO DESCREDENCIAMENTO 13.1 Será descredenciado, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato e da aplicação de multa, o contratado que: 13.1.1 ensejar o retardamento da execução do objeto do contrato; 13.1.2 fraudar a execução do contrato; 13.1.3 apresentar documentação falsa. 13.2 Configurar-se-á o retardamento da execução quando o contratado: 13.2.1 deixar de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato; 13.2.2 deixar de realizar, sem causa justificada, os serviços definidos no contrato. 13.3 O descredenciamento do prestador deverá respeitar o contraditório e a ampla defesa. 14. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Além das responsabilidades resultantes da Lei Federal nº 14.133/2021, constituem obrigações e responsabilidades das futuras contratadas:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS COMISSÃO DE LICITAÇÃO Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br 6 Processo Nº 25067/2025 Ass.: _______ Fls. 6 14.1 As obrigações e responsabilidades da contratada encontram-se integralmente definidas no Termo de Referência, que integra este Edital como anexo e com ele mantém relação de vinculação e complementaridade, devendo ser rigorosamente observadas para todos os efeitos legais e contratuais. 15. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: 15.1 As obrigações e responsabilidades da contratante encontram-se integralmente definidas no Termo de Referência, que integra este Edital como anexo e com ele mantém relação de vinculação e complementaridade, devendo ser rigorosamente observadas para todos os efeitos legais e contratuais. 16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 16.1 As sanções administrativas decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais encontram- se estabelecidas no Termo de Referência, o qual integra este Edital como anexo vinculante e deverá ser observado para todos os efeitos legais, nos termos dos arts. 155 a 159 da Lei nº 14.133/2021 . 17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO 17.1 O Município de Araruama reserva - se o direito de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá - los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Supremo Tribunal Federal – STF, Súmula nº 473). 17.2 A Secretaria Requisitante, na forma da Lei nº 14.133/2021, reserva - se a prerrogativa d e fiscalizar a sua execução. 17.3 Fica reservada à Secretaria Requisitante, a faculdade de prorrogar, revogar ou anular o presente Credenciamento, de acordo com seus interesses. 17.4 Para dirimir controvérsias decorrentes deste C r e d e n c i a m e n t o o Foro competente é o da Comar ca de Araruama, excluído qualquer outro. 17.5 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 17.5.1 ANEXO I – Termo de Referência; 17.5.2 ANEXO II – Modelo de Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal ; 17.5.3 ANEXO III – Modelo de Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando for o caso, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado pre visto na Lei Complementar nº 123, de 2006; 17.5.4 ANEXO IV – Minuta Contratual. Araruama, 01 de setembro de 2026. K ALIMEIRE C AMILO L ANES S ECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS COMISSÃO DE LICITAÇÃO Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br 7 Processo Nº 25067/2025 Ass.: _______ Fls. 7 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO Constitui objeto do presente Termo de Referência o credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo, sob demanda, a pesquisa, reserva, emissão, remarcação, cancelamento e reembolso de passagens aéreas nacionais e internacionais, bem como a intermediação de hospedagem e de seguro viagem, quando expressamente solicitado pela Administração , destinados ao atendimento das necessidades dos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Araruama, conforme condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência. O objeto caracteriza-se como serviço comum, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, por possuir padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos neste Termo de Referência e usualmente oferecidos pelo mercado. ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE VALOR ESTIMADO 1 Prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo pesquisa, reserva, emissão, remarcação, cancelamento e reembolso de passagens aéreas nacionais e internacionais, bem como intermediação de hospedagem e seguro viagem, quando solicitado pela Administração. Serviço 1 Conforme estimativa constante do processo Observações: a) Os serviços serão prestados sob demanda, de acordo com as necessidades da Administração, não gerando direito à contratação de quantitativo mínimo ou obrigação de consumo. b) As passagens aéreas, hospedagens e seguros de viagem serão contratados conforme a necessidade da Administração, mediante prévia autorização da autoridade competente, observada a disponibilidade orçamentária e as condições estabelecidas neste Termo de Referência. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente contratação destina-se ao atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de Araruama relacionadas aos deslocamentos institucionais de servidores, agentes públicos e autoridades, mediante a prestação de serviços de agenciamento de viagens. A necessidade da contratação, a definição da solução adotada, os requisitos técnicos e operacionais, a justificativa dos quantitativos estimados e a análise das alternativas disponíveis no mercado encontram- se devidamente demonstradas e fundamentadas no Estudo Técnico Preliminar – ETP que instrui o presente processo administrativo, passando a integrar a fundamentação da presente contratação . A solução adotada consiste no credenciamento de empresas especializadas para a prestação dos serviços objeto desta contratação, por ter sido identificada, no âmbito do Estudo Técnico Preliminar, como a alternativa mais adequada para assegurar a continuidade dos serviços, a eficiência operacional, a

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS COMISSÃO DE LICITAÇÃO Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br 8 Processo Nº 25067/2025 Ass.: _______ Fls. 8 flexibilidade, a competitividade, a economicidade e o atendimento ao interesse público. 3. DO PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO A presente contratação será realizada mediante procedimento auxiliar de credenciamento , nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de hipótese em que a Administração pretende contratar todos os interessados que atendam às condições e aos requisitos previamente estabelecidos neste Termo de Referência e no Edital. A adoção do credenciamento justifica-se pela natureza dos serviços, caracterizados por demandas variáveis, recorrentes, de quantitativo incerto e distribuídas ao longo da vigência contratual, bem como pela necessidade de assegurar atendimento contínuo, tempestivo e eficiente às diversas unidades administrativas, permitindo a atuação simultânea de múltiplos prestadores aptos à execução do objeto. Conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar, a solução mostrou-se mais adequada que as demais alternativas analisadas, por proporcionar maior continuidade da prestação dos serviços, eliminação da dependência de fornecedor único, maior flexibilidade operacional, ampliação da rede de prestadores aptos ao atendimento das demandas da Administração e maior eficiência na execução contratual, observados critérios objetivos para habilitação, distribuição das demandas, remuneração e fiscalização contratual. O Edital de Credenciamento permanecerá aberto pelo prazo de 12 (doze) meses, contado da data de sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas, período durante o qual os interessados poderão, a qualquer tempo, apresentar requerimento de credenciamento e a documentação exigida, permitindo o ingresso de novos interessados que atendam integralmente às condições e aos requisitos estabelecidos neste Termo de Referência e no Edital. Não se aplica ao presente procedimento a adoção de modalidade de licitação, critério de julgamento ou modo de disputa, por se tratar de procedimento auxiliar disciplinado pela Lei Federal nº 14.133/2021. 4. ALINHAMENTO COM AS NECESSIDADES TECNOLÓGICAS O presente item não se aplica à presente contratação, por não se tratar de solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Os sistemas, plataformas ou ferramentas eventualmente utilizados pelas empresas credenciadas constituem apenas instrumentos para execução dos serviços de agenciamento de viagens, não integrando o objeto da contratação. 5. REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÕES DE TIC O presente item não se aplica à presente contratação, por não se tratar de solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Os requisitos técnicos e operacionais aplicáveis à execução dos serviços encontram-se estabelecidos nos itens próprios deste Termo de Referência. 6. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO Não se mostra técnica ou economicamente recomendável o parcelamento do objeto, tendo em vista que os serviços de agenciamento de viagens constituem solução integrada, compreendendo pesquisa, reserva, emissão, remarcação, cancelamento e reembolso de passagens aéreas, bem como a intermediação de hospedagem e de seguro viagem, quando expressamente solicitado pela Administração.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS COMISSÃO DE LICITAÇÃO Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br 9 Processo Nº 25067/2025 Ass.: _______ Fls. 9 A eventual divisão do objeto em parcelas distintas comprometeria a gestão contratual, dificultaria a coordenação das demandas, a responsabilização dos prestadores e o controle da execução dos serviços, reduzindo a eficiência da contratação. Ressalta-se que a adoção do procedimento de credenciamento possibilita a habilitação de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas no Edital, permitindo a atuação simultânea de múltiplas empresas credenciadas. Assim, embora o objeto não seja parcelado, sua execução poderá ser compartilhada entre os credenciados, conforme os critérios objetivos de distribuição das demandas estabelecidos neste Termo de Referência, preservando-se a isonomia, a transparência e a eficiência da contratação. A justificativa para o não parcelamento encontra-se igualmente fundamentada no Estudo Técnico Preliminar que integra o presente processo administrativo. 7. DO CONSÓRCIO Não será admitida a participação de empresas reunidas em consórcio. A vedação justifica-se em razão da natureza do objeto, que consiste na prestação de serviços comuns de agenciamento de viagens, amplamente disponíveis no mercado e executados por elevado número de empresas especializadas, não exigindo capacidade técnica, operacional ou econômico-financeira extraordinária que justifique a associação de empresas para sua adequada execução. Além disso, a admissão de consórcios acarretaria maior complexidade na gestão e fiscalização contratual, especialmente quanto à definição das responsabilidades entre as empresas consorciadas, sem que disso decorressem benefícios técnicos ou econômicos para a Administração. Ressalta-se, ainda, que a presente contratação será realizada mediante procedimento de credenciamento, o qual possibilita a habilitação e contratação de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas no Edital, assegurando ampla participação de empresas aptas à execução do objeto , sem necessidade de formação de consórcios. Dessa forma, a vedação à participação de consórcios revela-se medida proporcional, adequada e compatível com as características do objeto e com o interesse público. 8. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A solução consiste no credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de agenciamento de viagens, destinados ao atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de Araruama, mediante execução sob demanda, conforme solicitações previamente autorizadas pela Administração. A prestação dos serviços compreenderá, sempre que solicitado: I – pesquisa de opções de voos e respectivas tarifas; II – reserva e emissão de passagens aéreas nacionais e internacionais; III – remarcação, cancelamento e reembolso de bilhetes; IV – intermediação de hospedagem; V – intermediação de seguro viagem, quando necessário; VI – suporte aos usuários durante toda a execução dos serviços, inclusive para atendimento de demandas urgentes.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS COMISSÃO DE LICITAÇÃO Av. John Kennedy, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, CEP.: 28.979-087 www.araruama.rj.gov.br 10 Processo Nº 25067/2025 Ass.: _______ Fls. 10 Os serviços serão executados mediante a utilização de sistemas, plataformas tecnológicas, Sistemas Globais de Distribuição (GDS) ou soluções equivalentes regularmente utilizadas pelo mercado, vedada a exigência de plataforma ou tecnologia específica pela Administração. As empresas credenciadas deverão apresentar as alternativas disponíveis no mercado, observando critérios de economicidade e adequação às necessidades da Administração, considerando, quando aplicável, o valor da tarifa, itinerário, horários, tempo de deslocamento, quantidade de conexões, regras tarifárias, franquia de bagagem e demais condições relevantes para cada deslocamento. A execução dos serviços ocorrerá sob demanda, conforme as necessidades da Administração, não gerando direito à contratação de quantitativo mínimo nem obrigação de consumo. Os serviços deverão ser executados em conformidade com as condições, prazos, níveis de desempenho e demais requisitos estabelecidos neste Termo de Referência. 9. DA EXECUÇÃO 9.1. Forma de Execução Os serviços serão executados sob demanda, mediante solicitação formal da Administração, após autorização da autoridade competente, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital. A execução compreenderá, conforme a necessidade de cada demanda, a pesquisa, reserva, emissão, remarcação, cancelamento e reembolso de passagens aéreas nacionais e internacionais, bem como a intermediação de hospedagem e seguro viagem, quando solicitado. A contratação não gera obrigação de consumo mínimo, ficando a utilização dos serviços condicionada às necessidades da Administração e à disponibilidade orçamentária. 9.2. Início da Execução A empresa credenciada deverá estar apta a iniciar a prestação dos serviços imediatamente após a assinatura do respectivo Termo de Credenciamento e do instrumento contratual, quando exigido, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital. 9.3. Atendimento das Solicitações As solicitações serão encaminhadas pela Administração por meio eletrônico ou outro canal oficialmente definido entre as partes. A empresa credenciada deverá apresentar as alternativas disponíveis, observando a proposta mais vantajosa para a Administração , considerando o menor custo compatível com a necessidade do deslocamento, itinerários, horários, tempo de viagem, conexões, regras tarifárias, franquia de bagagem e demais condições aplicáveis. Após autorização formal da Administração, a empresa providenciará a emissão dos bilhetes ou a execução do serviço solicitado. 9.4. Prazos de Atendimento (SLA) A empresa credenciada deverá observar, no mínimo, os seguintes prazos: Serviço Prazo Máximo