CREDENCIAMENTO de LEILOEIROS OFICIAIS, pessoas físicas ou empresários individuais (na forma da IN DREI nº 52/2022), que poderão atuar em leilões, presenciais e online, de bens patrimoniais (móveis e imóveis) inservíveis, com prestação de serviços acessórios, a serem promovidos pelo Município de Barra do Piraí

1 SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL Processo nº EDITAL PARA CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 PREÂMBULO: 1 O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI, por meio da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, inscrito no CNPJ nº 28.576.080/0001-47 , Travessa Assumpção, nº 69, Centro, Barra do Piraí – CEP. 27.123-080 , na qualidade de CONTRATANTE, torna público que, devidamente autorizada pela Exma Sra Prefeita, Kátia Cristina Miki da Silva , na forma do disposto no processo administrativo n.º02302/000977/2026, o Edital de Chamamento Público para CREDENCIAMENTO E CONTRATAÇÃO DE LEILOEIROS OFICIAIS, pessoas físicas ou empresários individuais (na forma do CAPÍTULO III da IN DREI nº 52/2022), que poderão atuar em leilões, presenciais e online, de bens patrimoniais (móveis e imóveis) inservíveis, com prestação de serviços acessórios, a serem promovidos pelo Município de Barra do Piraí, nos termos e condições do Termo de Referência , parte integrante deste Edital, que se regerá pela Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto Federal nº 21.981/1932 e respectivas alterações e IN DREI nº 52/2022 , além das demais disposições legais aplicáveis e conforme condições estabelecidas neste instrumento, no site www.comprasnet.gov.br , na modalidade CHAMAMENTO PÚBLICO . 2. DA SESSÃO PÚBLICA. 2.1 A sessão pública será realizada no site www.comprasnet.gov.br 2.1.1 As inscrições para o credenciamento se darão pela proponente interessada a partir do dia 28/07/2026 as 09:00horas até o dia 28/07/2027 às 18:00horas, mediante apresentação dos documentos exigidos neste Edital. 2.1.2 O Pedido de Credenciamento, acompanhado da documentação comprobatória da habilitação jurídica e capacidade técnica exigida neste Termo de Referência, também deverão ser entregues em uma via, original ou Autenticada ou Xerox simples, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, na sede da Prefeitura de Barra do Piraí, sito à Travessa Assumpção, n° 69, Centro, Barra do Piraí - RJ . 3. DO OBJETO . CHAMAMENTO PÚBLICO para CREDENCIAMENTO de LEILOEIROS OFICIAIS, pessoas físicas ou empresários individuais (na forma da IN DREI nº 52/2022), que poderão atuar em leilões, presenciais e online, de bens patrimoniais (móveis e imóveis) inservíveis, com

2 SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL Processo nº prestação de serviços acessórios, a serem promovidos pelo Município de Barra do Piraí, nos termos e condições do Termo de Referência , parte integrante deste Edital. 3.2 . Os serviços serão remunerados conforme definidos no Termo de Referência , não cabendo propostas alternativas. 3.3. O credenciamento não possui caráter competitivo, sendo admitidos todos os interessados que atendam integralmente às condições e exigências deste Edital. 4. DO REGIME JURÍDICO DO CREDENCIAMENTO O credenciamento dos leiloeiros, pessoa física será de acordo com o Decreto Federal nº 21.981/32 e respectivas alterações, IN DREI nº 52/2022, com os critérios, termos de condições estabelecidas neste Edital e sua respectiva contratação será regido pela Lei Federal 14.133/2021. 4.1. O credenciamento aplicará o critério de sorteio público a cada nova demanda , observando-se o princípio da impessoalidade e o rodízio obrigatório entre os credenciados . 4.2. O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, constituindo mera expectativa de demanda, que dependerá das necessidades da administração. 4.3. A Administração poderá credenciar, descredenciar, suspender ou rescindir contratos, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e deste Edital. 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 5.1 Poderão participar do presente CREDENCIAMENTO os leiloeiros , devidamente credenciada pela junta comercial na prestação de serviços de assessoria na estruturação de leilões públicos, presenciais ou eletrônicos, de bens patrimoniais (móveis e imóveis) inservíveis, com prestação de serviços acessório, a serem promovidos pelo Município de Barra do Piraí, que preencherem todos os requisitos exigidos neste Edital, com idoneidade econômico-financeira, regularidade jurídica fiscal, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de idoneidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital e anexo, e que aceitem as normas estabelecidas pelo Município. 5.1.1. Ser Brasileiro e estar em gozo dos direitos civis políticos; 5.1.2 Ser maior de 25 (vinte e cinco) anos ; 5.2 Não poderão participar deste Credenciamento: 5.2.1 Estará impedido de participar do credenciamento leiloeiros que se enquadrar em pelo menos uma das seguintes situações:

3 SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL Processo nº a) Seja Servidor, terceirizado ou estagiário da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí ou de qualquer uma de suas autarquias e seus parentes, até o 3º (terceiro) grau; b) Esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária registrada no SICAF ou tenha sido apenado com declaração de inidoneidade por qualquer órgão da Administração Pública; c) Leiloeiros suspensos temporariamente em licitação; d) Esteja com sua inscrição de Leiloeiro Oficial suspensa na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e ou da sede do Leiloeiro; e) Leiloeiros declarados inidôneos para licitar e contratar coma Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; f) Que não atenda aos requisitos do edital quanto à capacidade técnica, jurídica ou regularidade fiscal. 5.2.2 O Leiloeiro credenciado não poderá, em hipótese alguma, arrematar o bem em leilão. 5.2.3 O Município poderá revogar o credenciamento por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocações de terceiros, mediante parecer escrito e fundamentado. 6. DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO: 6.1.1 – DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA 6.1.1.1 O Pedido de Credenciamento deverá obrigatoriamente comprovar sua habilitação jurídica mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) cópia da cédula de identidade ; b) certidão da matrícula na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, e ou da sede do Leiloeiro; c) cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ; d) certidões emitidas pelos cartórios de distribuição do domicílio do leiloeiro referentes ao protesto de títulos, cível e crime, da Justiça Estadual, e certidão emitida pela Justiça Federal; e) certidão específica , emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas; f) certidão conjunta , emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados; g) prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS ; h) prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho (Certidão da Justiça do Trabalho); i) certidão de quitação com as obrigações eleitorais.

4 SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL Processo nº 6.1.2. Os documentos de que trata o item 6.1.1.1 deverão ser apresentados no original, ou em cópia autenticada. 6.1.3 Serão admitidas certidões emitidas através da internet desde que no prazo de validade. 6.1.4. Não serão aceitos protocolos de solicitação de certidões e/ou documentos, sendo o seu fornecimento de inteira responsabilidade do leiloeiro oficial. 6.1.5. Não estando previsto o prazo de validade nas certidões e declarações apresentadas, considerar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição. 6.1.6. Serão aceitas certidões positivas com efeitos de negativas 6.2- DA HABILITAÇÃO TÉCNICA 6.2.1 Para credenciamento, além da documentação citada no item 6.1.1, o leiloeiro oficial deverá assinar Termo de Compromisso comprometendo-se a: 6.2.2. Anuir contratualmente que as seguintes despesas correrão a sua conta exclusiva, inclusive nos casos de suspensão, revogação ou anulação do leilão, por decisão judicial ou administrativa, não cabendo ao Município de Barra do Piraí nenhuma responsabilização por tais despesas: I) publicações; II) divulgação em site próprio, na internet, por no mínimo 7 (sete) dias antes da realização do leilão; III) divulgação em jornais de grande circulação regional; IV) confecção de panfletos, cartilhas, livretes, faixas etc; V) locação de instalações/equipamentos necessários ao leilão; VI) contratação de mão-de-obra auxiliar; VII) sistema de audiovisual e aparelhagem de som, necessários para realização do leilão. 6.2.3. Em qualquer meio de divulgação deverá conter a informação dos bens a serem leiloados, bem como meios para contatar o leiloeiro para maiores informações e esclarecimentos, além de informação sobre visitação ao local onde os bens estarão disponíveis; 6.2.4. Ter condições para cumprir os seguintes requisitos básicos para a realização de Leilão Presencial e/ou Eletrônico, desde que haja prévia autorização do Município de Barra do Piraí, e em relação ao último e apenas quando o Município de Barra do Piraí entender viável a sua realização futura, ocasião em que deverão ser atendidas as seguintes exigências: a) Possibilitar, no leilão eletrônico, a projeção em tela da descrição do lote e dos respectivos lances recebidos, ou ainda, os ofertados via Internet; b) Possibilitar a realização do leilão com recepção e estímulo de lances em tempo "real", via internet, e interatividade entre os lances verbais e os lances efetuados eletronicamente; c) Possuir mecanismo que somente permita a apresentação de lance de valor superior ao do último lance ofertado, observado o incremento mínimo fixado para o item/lote; d) Possibilitar que a cada lance ofertado, via internet ou verbalmente, seja o participante imediatamente informado de seu recebimento segundo condições que lançou;

5 SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL Processo nº e) Possuir site próprio que possibilite a realização de venda direta e leilão pela internet, inclusive com lances on-line e que permita a visualização de fotos dos bens ofertados, observado o contido na alínea ‘c’; f) Realizar o registro do leilão, contendo todas as documentações necessárias; g) Ter condições de realizar Leilão Presencial e Eletrônico simultaneamente. 6.3. Dar-se por ciente de que não será devida qualquer comissão a cargo do Município de Barra do Piraí. 6.4. Fazer a conferência dos bens removidos (estado de conservação, porte e peso aproximado), retirar fotos dos bens, cópia de documentos comprobatórios da propriedade e levantamento de ônus sobre os bens. a. 6.5 . Os documentos necessários para O CREDENCIAMENTO poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório, ou autenticada por servidor público deste Município. b. 6.6. Ao apresentar o pedido para o CREDENCIAMENTO , o Leiloeiro Oficial aceita e se obriga a cumprir todos os termos deste Edital. 7. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO: 7.1 A análise da documentação será de acordo com o item 6 do edital e da forma descrita no item 11 do termo de referência. 7.2 A Comissão de Contratação devidamente nomeada para o Credenciamento de Leiloeiros em até 05 (cinco) dias úteis após a entrega da documentação, examinará cada documento, onde: 7.2.1 Não serão credenciadas os Leiloeiros Oficiais cuja documentação não satisfizer as exigências deste ato convocatório; 7.2.2. Da decisão de não credenciamento caberá recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis . 8 – DO PROCEDIMENTO SORTEIO PARA ORDENAMENTO DOS CREDENCIADOS 8.1. O presente credenciamento permanecerá aberto para inscrição de novos interessados pelo prazo de 12 (doze) meses. 8.2. Sempre que houver necessidade de realização de leilão, a Administração convocará, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, todos os profissionais que já se encontrem regularmente credenciados e homologados até a data da convocação. 8.3. O sorteio será realizado em sessão pública, por meio eletrônico, utilizando a lista atualizada de credenciados na data do evento. 8.4. O leiloeiro contemplado em um sorteio executará a demanda correspondente e ficará excluído dos sorteios subsequentes , até que todos os demais leiloeiros credenciados e aptos também tenham sido individualmente sorteados e contemplados.

6 SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL Processo nº 9- DAS OBRIGAÇÕES DO LEILOEIRO 9 .1 – O Leiloeiro deverá executar os serviços de acordo com o estipulado no Termo de Referência, independente de anexação ou transcrição neste instrumento. 10- DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 10.1 - Assegurar o livre acesso ao Leiloeiro e seus empregados, quando devidamente identificados, aos locais onde estão dispostos os bens a serem leiloados; 10.2 - Prestar todas as informações e esclarecimentos que o credenciado e seus empregados encarregados da execução do leilão venham a solicitar para o desenvolvimento dos trabalhos; 10.3 - Fornecer ao Leiloeiro Credenciado as informações, dados e avaliações dos bens a serem alienados, bem como analisar e aprovar previamente a minuta do edital de leilão por ele elaborada. 11- DAS SANÇÕES 11.1. Nenhuma sanção será aplicada sem a defesa prévia do interessado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , a contar da intimação do ato. 11.2. Pela infração às normas deste Edital poderá o faltoso sofrer as seguintes penalidades: I) advertência, nos seguintes casos: a) atraso injustificado na execução dos serviços; b) execução de serviços em desacordo com o previsto no Termo de Compromisso ; II) cancelamento do Credenciamento , nos seguintes casos: a) receber 02 (duas) advertências; b) Recusa injustificada em assinar o Instrumento para realização do leilão; c) Omissão de informações ou a prestação de informações inverídicas para obter credenciamento em face do presente Edital; d) Decretação de falência ou instauração de insolvência civil; e) Falsidade ideológica; f) Omitir ou prestar informações inverídicas aos interessados sobre os bens ou as condições de venda que resultem na posterior desistência do adquirente em realizar a compra; g) Deixar de devolver a comissão paga pelo arrematante, no prazo de dois dias úteis da comunicação do fato, nos casos em que a providência for determinada; h) Má qualidade da divulgação e publicidade dos bens que serão levados a leilão; i) Infração à Lei; j) Demais hipóteses de impedimento previstas neste Edital, no Termo de Compromisso, no Decreto n° 21.981, de 1932 e legislação posterior; j.1) O credenciado será notificado dos fatos e da intenção de aplicação de penalidade, garantindo-se o direito à ampla defesa e ao contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de sua intimação, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021;

7 SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL Processo nº j.2) Decorrido o prazo sem a apresentação de defesa, o processo será julgado à revelia com base nos elementos constantes nos autos do processo administrativo municipal; j.3) Apresentada a defesa ou transcorrido o prazo in albis , a autoridade competente ou comissão designada analisará as razões apresentadas e emitirá decisão fundamentada; j.4) Das decisões administrativas que aplicarem sanções caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dirigido à autoridade que proferiu a decisão. 11.3 O leiloeiro será notificado tempestivamente do cancelamento do seu credenciamento. 11.4. O leiloeiro credenciado que ensejar, de forma dolosa, o retardamento da execução de seu objeto, falhar ou fraudar na execução do Instrumento ou comportar-se de modo inidôneo será descredenciado, garantida prévia e ampla defesa, e ficará impedido de participar de novo credenciamento pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses do Município de Barra do Piraí, sem prejuízo de eventual ação penal correspondente, na forma da lei. 11.4.1 A critério do Município de Barra do Piraí, poderão ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte, quando o atraso na execução do leilão for devidamente justificado pelo Leiloeiro Oficial/Contratado, por escrito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias da ocorrência do evento; 11.4.2. Na eventualidade dos motivos informados serem aceitos pelo Município de Barra do Piraí, este fixará novo prazo, este improrrogável, para a completa execução das obrigações assumidas. 12 – DA REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO 12.1 - Os preços a serem pagos são aqueles definidos no Termo de Referência , não cabendo propostas alternativas. 13 – PRAZO DE VIGÊNCIA 13.1 - O presente Chamamento Público permanecerá aberto durante toda a sua vigência , permitindo o ingresso de novos interessados a qualquer tempo. 13.2 Este Edital terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua publicação (conforme item 21.2 do TR), e os contratos derivados de cada loteamento/leilão específico se estendem até a extinção das obrigações. 13.3. Enquanto estiver vigente o Edital, fica permitido o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer interessado, desde que preencha as condições ora exigidas. 13.3.1 O sorteio será realizado de acordo com o termo de referência. 13.2 - Os serviços deverão ser prestados de acordo com o Termo de Referência. 14- DISPOSIÇÕES GERAIS

8 SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL Processo nº 14.1. Não se realizando qualquer ato previsto no Edital na data aprazada, por motivo de força maior ou caso fortuito, fica automaticamente prorrogada a realização do ato para o primeiro dia útil subsequente, prorrogando-se os demais prazos igualmente. 14.2- Será admitida a realização de leilão compartilhado. 14.3 . É facultado ao Município de Barra do Piraí, em qualquer fase deste credenciamento, fazer diligências e verificar as informações prestadas pelos interessados relativamente às condições e exigências contidas neste Termo de Referência. 14.4. Os casos omissos e as demais dúvidas suscitadas serão dirimidas pela Comissão de Contratação do Município de Barra do Piraí, no endereço na Travessa Assumpção, nº 69, Centro- Barra do Piraí - RJ- Setor de licitação, das 8 às 16 horas, pelo telefone (24) 2442-5372 ou através do endereço do correio eletrônico [email protected] . 14.5 - O Edital e seus anexos poderão ser requisitados pelo endereço eletrônico [email protected] . 14.6 - Eventuais recursos no presente procedimento seguirão os prazos e demais disposições estipuladas pela Lei Federal nº 14.133/2021. ANEXOS AO PRESENTE EDITAL, DELE FAZENDO PARTE INTEGRANTE: ANEXO I – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR; ANEXO II – ANÁLISE DE RISCO ANEXO III – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO IV – TERMO DE COMPROMISSO; ANEXO V – TERMO DE SIGILO E RESPONSABILIDADE; ANEXO VI – PEDIDO DE CREDENCIAMENTO E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO PRESENTE EDITAL; ANEXO VII – INSTRUMENTO DE CREDENCIAMENTO; ANEXO VIII – MINUTA DE CONTRATO. Barra do Piraí, de de 2026. Lucas Latini

1 SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL Processo nº ANEXO I FORMULARIO DE ESTUDO TECNICO PRELIMINAR (ETP) 0 Estudo Tecnico Preliminar tern por objetivo identificar e analisar os cenarios para o atendimento da demanda que consta no Documento de Oficialização da Demanda, bem como demonstrar a viabilidade tecnica e economica das soluções identificadas, fomecendo as informac;oes necessarias para subsidiar o respectivo processo de contratação. REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos 1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE Contratação de serviços de leiloeiro publico oficial, matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, possuidor de infraestrutura e tecnologia da informação necessária à realização de leiloes publicos eletronicos de bens móveis e imóveis inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí. 2. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 0 Município de Barra do Piraí, para o cumprimento de seu dever institucional, se utiliza de veiculos oficiais, que ao longo dos anos tornam-se obsoletos, sofrem desgastes naturais pelo uso contínuo, e passam a ter rendimentos precários e/ou manutenções onerosas, tornando-se antieconômicos, sendo inviáveis a sua recuperação e inapropriados ao fim a que se destinam, havendo a necessidade de aliená-los. 0 mesmo acontece com outros tipos de bens móveis como, por exemplo, itens de informática. Diante da situação, primando pela boa gestão, a Administração Pública, realiza a alienação de bens considerados inservíveis. Outro tipo de bens são os imóveis, que devido à outras aquisições mais apropriadas se tornaram obsoletos. Nestes casos, deve-se fazer a alienação através da realização de leilão. Em nosso Município nao temos pessoas habilitadas para tal função e por isso faz- se necessária a contratação de leiloeiro oficial. A Contratacção de Leiloeiro Oficial proporcionará exequibilidade, maior dinâmica e eficiência nos leiloes realizados pelo Órgão e operacionalização do certame, primando por maior agilidade no processo de desfazimento de bens móveis e imóveis.

2 SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL Processo nº 3. LEVANTAMENTO DE MERCADO Em consulta ao mercado, verificou-se que, na contratação de leiloeiros oficiais, vários Órgãos da Administração Pública tern adotado pregão ou credenciamento, como o DNIT, ANTT e a Casa da Moeda do Brasil. 4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO Os serviços a serem prestados pelo leiloeiro oficial abrangem a organização, divulgação e realização de alienações de bens móveis e imóveis inservíveis de propriedade do Município de Barra do Piraí, por meio de credenciamento. 0 leiloeiro oficial contratado atuará nas licitações promovidas pelo Município de Barra do Piraí na modalidade leilao, para a alienação de bens móveis e imóveis, de acordo com a Lei n° 14.133/2021, e demais atualizações e legislações correlatas. 0 leiloeiro oficial deverá possuir matrícula na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e ter totais condicções de atender a plenitude das responsabilidades da função. 5. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES 0 Município de Barra do Piraí possui atualmente veículos e demais móveis que possuem condições de serem leiloados, conforme fotos em anexos . 6. ESTIMATIVA DO PREÇO DA CONTRATAÇÃO A contratação nao terá custo para a administração, sendo que a remuneração do leiloeiro se dará mediante comissão de 3% no caso de imóveis e nos demais casos 5% prevista em lei e devera ser paga pelo arrematante dos lotes. Decreto 21.981 - Art. 24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender, eles estabelecerem com os comitentes. Em falta de estipulação prévia, regulará a taxa de 5% (cinco por cento) , sobre móveis, mercadorias, joias e outros efeitos e a de 3 % (tres por cento) , sobre bens imóveis de qualquer natureza. 7. JUSTIFICATIV A PARA PARCELAMENTO 0 objeto da contratação e o serviçoo do leiloeiro para realizar leilões que forem necessários durante o prazo que durar o credenciamento, podendo ocorrer processos separados.