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O edital completo
“PE 004_2026 - Mobiliario Emenda SME.pdf”, 47 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Edital pregão eletrônico nº 004/2026
Ata e contratação
No edital: Licitação com itens de contratação exclusiva para microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual e itens de ampla concorrência.
(Artigo 48, inciso I e III da Lei Complementar n° 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar n° 147/2014).
Índice
1.0. Preâmbulo
O que está sendo comprado
No edital: 2.0. Do objeto
Prazo e local de entrega
No edital: 3.0. Prazo de execução e recebimento do objeto licitado
Quem pode participar
No edital: 4.0. Das condições de participação
5.0. Dos preços estimados pela administração municipal
6.0. Dos recursos orçamentários
7.0. Reajustamento
Credenciamento
No edital: 8.0. Do credenciamento
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 9.0. Impugnação ao ato convocatório e do pedido de esclarecimentos
Como enviar a proposta
No edital: 10.0. Da apresentação da proposta de preços
Disputa e lances
No edital: 11.0. Abertura da sessão
12.0. Formulação e encerramento da etapa de lances
Como a proposta é julgada
No edital: 13.0. Do julgamento das propostas
Habilitação
No edital: 14.0. Da habilitação
Recursos
No edital: 15.0. Dos recursos administrativos
16.0. Da adjudicação e homologação
17.0. Da formalização do termo de contrato
18.0. Obrigações e responsabilidades
Sanções
No edital: 19.0. Das sanções administrativas
20.0. Extinção
Pagamento
No edital: 21.0. Das condições de pagamento e das compensações financeiras
22.0. Dos anexos que integram este edital
23.0. Sustentabilidade
24.0. Das condições gerais edital pregão eletrônico nº 004/2026
Licitação com itens de contratação exclusiva para microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual e itens de ampla concorrência.
(Artigo 48, inciso I e III da Lei Complementar n° 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar n° 147/2014).
1.0. Preâmbulo processo administrativo : nº 6643/2026 orgão requisitante: secretaria municipal de educação.
Tipo da licitação / critério de julgamento: menor preço por item
LOCAL: Portal de compras do Governo Federal: www.comprasnet.gov.br
Número UASG do município - 985855
Data início acolhimento das propostas comerciais: 05/10/2026
REALIZAÇÃO DA PREGÃO ELETRÔNICO : 16/10/2026 às 09h horário de Brasília.
LEGISLAÇÃO PERTINENTE: Decreto Municipa l nº. 003/2024, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023, e Capítulo V, Seção Única, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais, bem como demais legislações pertinentes à espécie.
2.0. Do objeto
2.1.Aquisição de mobiliários de sala de aula (mesas e cadeiras modelos CJA-03, CJA-04, CJA-05 E modelo MA-02), sob a Emenda Parlamentar nº 202641520005, mediante assistência financeira do FNDE/MEC através do Plano de Ações Articuladas-PAR, para uso nas Unidades de Ensino do Município, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, conforme especificações, quantidades e custos estimados contidos no Termo de Referência – Anexo II, figurando como parte integrante e inseparável deste edital, independentemente de transcrição..
2.1.1Em caso de discordância existente entre as quantidades e especificações do objeto descritas no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br , com as quantidades e especificações constantes deste Edital , prevalecerão as constantes do Edital.
3.0. Do recebimento do objeto contratual
3.1.O prazo de entrega será de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da nota de empenho, em horário a ser agendado com setor responsável, conforme ANEXO II – Termo de Referência.
Objeto: aquisição de mobiliários de sala de aula (mesas e cadeiras modelos cja-03, cja-04, cja-05 e modelo ma-02), sob a emenda parlamentar nº
202641520005, Mediante assistência financeira do fnde/mec através do plano de ações articuladas-par, processado e julgado através da modalidade pregão, sob a forma eletrônica, conforme especificações, quantidades e custos estimados contidos no termo de referência – anexo II, figurando como parte integrante e inseparável deste edital, independentemente de transcrição.
4.0. Das condições de participação
4.1.A sessão pública será realizada no site www.comprasnet.gov.br no dia 16/10/2026 às 09h, horário de Brasília - DF .
4.2.2.Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidas neste edital.
4.3.Para os itens de contratação exclusiva (itens nº 01, 03 e 04), participarão EXCLUSIVAMENTE as empresas enquadradas como microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual, sem prejuízo de sua participação na cota de ampla concorrência, e que não se enquadrem em nenhuma das hipóteses elencadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 , estando aptas a usufruir dos direitos de que tratam os artigos 42 a 48 da mencionada Lei, não havendo fatos supervenientes impeditivos da participação no presente certame.
4.3.1.Para o item de ampla concorrência (item 02) , quaisquer empresas que atendam às condições de habilitação estabelecidas neste edital.
4.4.A obtenção do benefício a que se refere o subitem 4.3. fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
4.5.Poderão participar da presente Pregão Eletrônico as empresas que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos e estiver devidamente cadastrada junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal, através do site www.comprasnet.gov.br .
4.6.Como requisito para participação no certame, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, sendo de inteira responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais, bem como mantê-los atualizados;
4.7.Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
4.8.Não poderão concorrer nesta licitação as interessadas:
4.8.1.Que estejam sob falência, insolvência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, judicialmente decretadas, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
4.8.2.A(s) empresas (s) que tenha (m) sido declarada (s) inidônea (s) pela Administração Pública, e caso participe do processo licitatório, estará (ão) sujeita (s) às penalidades previstas no Art. 155 a 163 da Lei 14.133/2021 sem prejuízo da cobrança de perdas e danos;
4.8.3.Que estejam cumprindo pena de suspensão do direito de licitar e de contratar com o Município de Mendes;
4.8.4.De empresas reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.8.5.Pessoas Jurídicas das quais participem, seja a que título for, dirigentes ou servidores do Município de Mendes – RJ; e
4.8.6.Que se enquadrem em uma das vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021.
4.8.7.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.
4.9.É permitida a participação de sociedades empresárias em regime de recuperação judicial ou extrajudicial, desde que seja apresentada, conjuntamente com os documentos de habilitação, a comprovação de que o respectivo plano de recuperação já foi devidamente aprovado e homologado pelo juízo competente, em observância ao princípio da preservação da empresa e ao entendimento fixado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Acórdão nº 008895/2023-Plenário).
5.0. Dos preços estimados pela administração municipal
5.1.O preço estimado visando à prestação do serviço licitado é de R$ 224.009,98 (duzentos e vinte e quatro mil, nove reais e noventa e oito centavos), considerando a aplicação da taxa média estimada, sendo certo que o critério de aceitabilidade para a fixação da taxa média de administração (art. 23, da Lei nº 14.133/21) baseia-se em pesquisas de preços de mercado, na conformidade do
Termo de referência
No edital: Termo de referência – anexo II deste edital .
6.0. Dos recursos orçamentários
6.1.As despesas decorrentes do resultado obtido nesta licitação correrão à conta do Orçamento – Programa do Município de Mendes, compromissada por conta das dotações orçamentárias seguintes: 02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.01Secretaria Municipal de Educação
02.01.12Educação 02.01.12.361 Ensino Fundamental 02.01.12.361.0018 Ensino Regular 02.01.12.361.0018.2.341 Emenda Parlamentar n° 41520005 - Aquisição de Mobiliário Sala de Aula 4.4.90.52.00.00.00.1.706.3110 Equipamento e Material Permanente
7.0. Das alterações editalícias e contratuais
7.1.Qualquer alteração no presente instrumento convocatório exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
7.2.As alterações contratuais que porventura virem a consultar o interesse público serão efetuadas nos moldes permissivos do artigo 124 da Lei nº. 14.133/2021.
8.0. Do credenciamento
8 8.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico.
8.1.1.O credenciamento do licitante junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
8.2.Para participação no Pregão Eletrônico, o proponente deverá assinalar em campo próprio do sistema eletrônico, todas as declarações que vierem a ser solicitadas e o preenchimento ou não dos requisitos de enquadramento na Lei Complementar nº 123/2006. O proponente deverá comprovar a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, através de declaração em campo próprio do sistema.
8.2.1.A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o proponente às sanções previstas em lei e neste Edital.
9.0. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimentos
9.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico, endereçado ao correio eletrônico: cplmendes@hotmail.com com cópia para licitacaomendes@gmail.com .
9.1.1.Caberá ao Pregoeiro(a), que poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital de licitação e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, contado da data de recebimento da impugnação, com encaminhamento de cópia da resposta para todos os interessados por quaisquer das formas de divulgação previstas neste edital.
9.1.2.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
9.1.3.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
9.1.4.Deferida a impugnação contra o ato convocatório será designada e publicada nova data para realização do certame.
10.0. Da apresentação da proposta de preços
10.1.Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
10.2.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
10.3.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas em legislação específica e na Lei nº 14.133, de 2021, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital de licitação.
10.4.O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
10.4.1.No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, impedirá o prosseguimento no certame a assinalação do campo “ NÃO ” para aquele item;
10.4.2.Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “ NÃO ” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
10.5.A falsidade da declaração de que trata o item anterior sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
10.6.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
10.7.Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
10.8.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
10.9.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
10.9.1.A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
10.9.2.Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
10.10.O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
10.10.1.Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço;
10.11.O valor final mínimo parametrizado na forma do item 10.9. possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
10.12.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
10.13.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
10.14.Os itens de propostas que eventualmente contemplem os serviços que não correspondam às especificações contidas no ANEXO II deste Edital serão desconsiderados.
10.15.O formulário da proposta comercial, em sua forma prevista no Anexo I do edital de licitação, somente será utilizado pelo licitante vencedor, com vistas à readequação de sua oferta final
10.16.Nas propostas serão consideradas obrigatoriamente:
a)preço unitário e total para cada item cotado em moeda corrente nacional, em algarismo com no máximo duas casas decimais .
b)inclusão de todas as despesas que influam nos custos: frete, seguro, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos comerciais ou outros de qualquer natureza;
c)prazo de validade da proposta de, no mínimo, 90 (noventa) dias, a contar da data da sessão do pregão;
d)O prazo para execução conforme Termo de Referência, observado para início da contagem do prazo a data de expedição do memorando autorizativo, expedido pelo Município;
e)razão social; inscrição no CNPJ (MF); inscrição estadual; assinada por representante legal; e dados de identificação bancária.
10.17.Poderão ser admitidos, pela Pregoeira, erros de naturezas formais, desde que não comprometam o interesse público e da Administração.
11.0. Abertura da sessão
11.1.Para participar da etapa competitiva (lances) a licitante deverá ter sua proposta devidamente cadastrada no site www.comprasnet.gov.br .
11.2.A abertura da sessão pública deste Pregão Eletrônico, conduzida pelo Pregoeiro(a), ocorrerá na data e hora prevista neste Edital.
11.3.Caberá à licitante acompanhar as operações e convocações durante a sessão pública até o encerramento definitivo no sistema eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
12.0. Abertura das propostas, formulação e encerramento da etapa de lances.
12.1.O Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos exigidos neste edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
12.1.2.A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
12.1.2.1.A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levando a efeito na fase de aceitação.
12.1.3.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro(a) e os licitantes.
12.2.Aberta a etapa competitiva os licitantes deverão encaminhar lances, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo valor;
12.3.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo MENOR PREÇO POR ITEM, TENDO
Como parâmetro o termo de referência – anexo II deste edital , observando o
horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos;
12.4.Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema;
12.4.1.As licitantes poderão, ainda, apresentar lances iguais ou superiores ao lance melhor classificado, porém inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante.
12.5.O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo).
12.6.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que foi recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico.
12.7.Durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, os licitantes serão informados em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada identificação do licitante.
12.8.Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. Contudo, o licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
12.9.Durante a fase de lances, o pregoeiro(a) poderá excluir justificadamente, lance cujo valor for considerado inexequível.
12.10.Será adotado para o envio de lances na Pregão Eletrônico o modo de disputa “ aberto ”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos com prorrogações.
12.10.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
12.10.2.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
12.10.3.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
12.10.4.Encerrada a fase competitiva sem que haja prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro(a) assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço
12.10.5.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro(a), auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
12.10.6.Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
12.11.No caso de desconexão com o pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances, retornando o Pregoeiro(a), quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
12.11.1.Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos a sessão pública será suspensa e terá reinicio somente após a comunicação expressa aos participantes.
12.12.Ao final da etapa competitiva, serão aplicadas, caso necessário, os critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, seguido da aplicação do critério estabelecido no artigo 60 da Lei Federal 14.133/21, se não houver licitante que atenda a primeira hipótese.
12.12.1.Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
12.13.Após o fechamento da etapa de lances o Pregoeiro(a) poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.
12.13.1.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta
12.13.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
12.13.3.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
12.14.3.Após a negociação do preço, o Pregoeiro(a) iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
13.0. Do julgamento das propostas
13.1.Encerrada a etapa de negociação, o Agente de contratação/Comissão verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/21 , legislação correlata e no item 4.6 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta do cadastro no SICAF; Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União; e Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União.
13.1.1.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992 .
13.1.2.Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
13.2.Após comunicado do Pregoeiro(a) o licitante detentor da(s) melhor (es) oferta(s) deverá encaminhar a proposta comercial com os respectivos valores readequados ao valor total vencedor e observando o limite máximo dos preços unitários estipulados no Termo de Referência (Anexo II) deste edital, no prazo máximo de 02 (duas) horas, junto dos documentos complementares à proposta, quando necessários. A critério do Pregoeiro(a) o prazo para envio poderá ser prorrogado.
13.3.Será desclassificada a proposta que:
I -Contiverem vícios insanáveis;
II -Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
III -Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
IV -Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
V -Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável
13.3.1.A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.
13.3.2.Para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global fixado neste edital, conforme as especificidades do mercado correspondente (art. 59, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/21).
13.3.3.A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, e, não havendo comprovação suficiente neste sentido, desclassificá-lo em razão da inexequibilidade apurada.
13.4.Serão desconsideradas, para efeito de julgamento, vantagens não pedidas neste Edital.
13.5.Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no(s) preço(s) até, no máximo , dois algarismos após a vírgula .
13.6.As propostas que atenderem aos requisitos deste edital serão verificadas pelo Presidente da Comissão de contratação/Agente de contratação quanto a erros aritméticos, que serão corrigidos da seguinte forma:
a)se for constatada discrepância entre o produto da multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente: prevalecerá o preço unitário;
b)se for constatada discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso;
c)se for constatado erro de adição, subtração, multiplicação ou divisão: o resultado corrigido será o considerado; e
d)caso a licitante não aceite as correções procedidas, sua proposta será desclassificada.
13.7.Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias o Pregoeiro(a) examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
13.7.1.Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
13.8.Nas fases de julgamento das propostas e de habilitação o Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
14.0. Da habilitação
14.1.Aceita a proposta, dar-se-á seguimento à fase de habilitação, com a análise dos documentos, apenas do licitante mais bem classificado.
14.1.1.A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante apresentação dos seguintes documentos:
14.2. Habilitação jurídica
14.2.1.Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual;
14.2.2.Registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples;
14.2.3.Instrumento Particular de constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Ltda. com registro na respectiva Junta Comercial do Estado de sua base territorial;
14.2.4.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no órgão correspondente, indicando os atuais responsáveis pela administração, caso os responsáveis não constem no contrato social, documento que indique a responsabilidade pela administração;
14.2.5.No caso de Sociedades Anônimas, cópia da ata da assembleia geral ou da reunião do Conselho de Administração atinente à eleição e ao mandato dos atuais administradores, evidenciando o devido registro na Junta Comercial pertinente ou a publicação prevista na Lei nº 6.404/76;
14.2.6.Cópia do Decreto de autorização para que se estabeleçam no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, no caso de empresas ou sociedades estrangeiras.
14.3. Regularidade fiscal e regularidade trabalhista
14.3.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
14.3.2.Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, ou outra(s) equivalente(s), tal(tais) como certidão(ões) positiva(s) com efeito de negativa(s), na forma da lei.
14.3.3.Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (ISSQN/IPTU), através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, e da Certidão da Dívida Ativa Municipal, comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra (s) equivalente (s), tal (tais) como certidão (ões) positiva (s) com efeito de negativa (s), na forma da lei, devidamente comprovadas documentalmente pela pessoa jurídica interessada.
14.3.4.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (ICMS), expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda ou Distrito Federal, e da Certidão de Dívida Ativa Estadual, comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra(s) equivalente(s), tal(tais) como certidão(ões) positiva(s) com efeito de negativa(s), na forma da lei, devidamente comprovadas documentalmente pela pessoa jurídica interessada.
14.3.5.Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal – CEF.
14.3.6.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
14.3.7.Para as empresas sediadas no Estado e Município do Rio de Janeiro, as Certidões da Dívida Ativa exigidas nos subitens 14.3.3 e 14.3.4 deverão ser as expedidas pela Procuradoria-Geral do Município e Procuradoria-Geral do Estado (PG-5), respectivamente.
14.3.8.Para as demais empresas não sediadas no Estado e Município do Rio de Janeiro, o(s) documento(s) emitido(s) pelas Fazendas Municipal, Estadual ou do Distrito Federal, do domicílio ou sede da licitante, para fins de prova de regularidade fiscal, deverá (ão) comprovar a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida Ativa, ou demonstrar de outra forma documental tal situação fiscal, podendo, para tanto, estar (em) acompanhado(s) de legislação específica ou informação oficial do órgão fazendário.
14.3.9.Terão os mesmos efeitos que a Certidão Negativa ou Certidão de Regularidade, a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa emitidas pelos respectivos Órgãos, quando o crédito tributário se encontrar suspenso (Art. 151, c/c o Art. 206 do Código Tributário Nacional).
14.3.10.Aplicar-se-á idêntico critério para a exigência contida no subitem 14.3.6 desde que observado o art. 642-A, § 2º, da CLT.
14.3.11.As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-seão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
14.3.12. Microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual.
14.3.12.1.O prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período a critério da Administração, para apresentação da prova de regularidade fiscal por parte de microempresas e empresas de pequeno porte contar-se-á a partir do ato de adjudicação e homologação, como atos pretéritos a celebração do contrato, não inviabilizando, caso detentora da menor proposta após classificação definitiva [declaração de vencedor], a continuidade no certame o fato da ausência, na documentação de habilitação, de prova de regularidade fiscal ou apresentação de documentação comprobatória da causa impeditiva de sua obtenção (art. 170, IX, e art. 179 da Constituição Federal, c/c artigos 42 e § 1º do art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006).
14.3.12.2.A falta de regularização da documentação no prazo previsto neste edital implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/21, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificação ou revogar a licitação.
14.4. Qualificação técnica
14.4.1.Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica expedida(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, demonstrando comprovação de experiência anterior no fornecimento de bens de que trata o objeto desta licitação, considerando características, quantidades, prazos de entrega.
14.4.2.A empresa licitante, no momento da habilitação, deverá comprovar que o fabricante dos mobiliários, possui Laudos Técnicos e/ou Certificado de Conformidade emitido por Laboratório/Órgão Acreditado pelo INMETRO, com base nas Portarias INMETRO vigentes e norma ABNT NBR 14006.
14.4.2.1.A fim de assegurar a ampla competitividade do certame, serão aceitos certificados de conformidade e laudos técnicos emitidos por laboratórios ou Organismos de Certificação de Produtos (OCP) acreditados pelo INMETRO, seja em nome da empresa licitante ou em nome do fabricante do mobiliário ofertado, desde que vinculados expressamente à tipologia e modelo cotado
14.5. Qualificação econômico-financeira
14.5.1.Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica há menos de 90(noventa) dias da data da licitação, exceto quando dela constar o prazo de validade.
14.5.1.1.Em complementação ao item 14.5.1., a interessada sediada em outra Comarca ou Estado deverá apresentar, juntamente com as certidões exigidas, declaração passada pelo Foro de sua sede ou qualquer outro documento idôneo que indique os Cartórios ou Ofícios de Registro que controlam a distribuição dos pedidos de falências, recuperações judiciais e concordatas.
14.5.1.2.No caso de as certidões apontarem a existência de algum fato ou processo relativo à solicitação de falência, recuperação judicial ou concordata, a interessada deverá apresentar a certidão emitida pelo fórum competente informando em que fase se encontra o feito em juízo.
14.6. Declarações
14.6.1.Declaração firmada pela empresa interessada, indicando expressamente não empregar menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de dezesseis anos, salvo a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIIII do art. 7º da Constituição Federal e de acordo com o art. 68, VI, da Lei nº 14.133/21.
14.6.2– Declaração, sob as penas da lei, de que inexistem fatos impeditivos da sua habilitação.
14.6.3– Declaração de que não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal.
14.6.4– Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
14.6.5.– Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas Leis Trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigente na data de entrega das propostas.
14.6.6- Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei.
14.6.7– Declaração, em caso de microempresas e empresas de pequeno porte, de que, no anocalendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, em observância ao art. 4º, §2, da lei 14.133/21.
14.6.8.As declarações citadas nos subitens 14.6.1 ao 14.6.7 poderão ser substituídas por aquelas firmada eletronicamente através da plataforma.
14.7.A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de até 02 (duas) horas , prorrogável por igual período, contado da solicitação do Agente de Contratação/Comissão. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares de habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, o prazo para envio também será de até 02 (duas) horas.
14.7.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir , devendo encaminhá-lo no prazo de 03 (três) dias úteis , podendo o prazo ser prorrogado a critério da Administração;
14.7.2.No caso da solicitação de documentos em atendimento ao subitem 14.7.1., estes deverão ser remetidos para o seguinte endereço:
Prefeitura municipal de mendes departamento de licitações pregão eletrônico nº 004/2026 documentação
Rua Prof. Paulo Sergio Nader Pereira, 250 - Centro, Mendes (RJ) – CEP: 26.700-000 (antigo SENAI)
14.8.Após análise da proposta e documentação, o Pregoeiro(a) anunciará o licitante vencedor.
15.0. Dos recursos administrativos
15.1.Caberá recurso nos casos previstos na Lei nº 14.133/21, devendo o licitante manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, através de formulário próprio do sistema eletrônico, explicitando sucintamente suas razões, após o término da sessão de lances.
15.1.1.A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que o licitante pretende que sejam revistos pelo Pregoeiro(a).
15.2.A licitante, que manifestar a intenção de recurso e o mesmo ter sido aceito pelo Pregoeiro(a), disporá do prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, por meio de formulário específico do sistema, que será disponibilizado a todos os participantes, ficando os demais desde logo intimados para apresentar as contrarrazões em igual número de dias.
15.3.A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso.
15.4.O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
15.5.Os recursos serão dirigidos ao Presidente da Comissão/Agente de Contratação, que poderá reconsiderar seu ato no prazo de 03 (três) dias úteis, ou então, neste mesmo prazo, encaminhar o recurso, devidamente instruído, à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
15.6.Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os encaminhados por fax, correios ou entregues pessoalmente.
15.7.Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta licitação, aquele que os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que a viciaria, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
16.0. Da adjudicação e homologação
16.1.Constatada a regularidade dos atos praticados e decididos os recursos eventualmente interpostos, a autoridade competente, adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório.
17.0. Da formalização do termo de contrato
17.1.Uma vez homologado o resultado da licitação será formalizado o Termo de Contrato regido para todos os fins e efeitos de Direito mediante o contemplado no ANEXO III deste edital.
17.2.O Município de Mendes, através do Fundo Municipal de Assistência Social, convocará formalmente a adjudicatária com antecedência mínima de 24h, informando o local e data para assinatura do contrato. A convocação far-se-á através de ofício e dentro do prazo de validade da proposta.
17.3.Para assinatura do contrato a adjudicatária deverá manter as mesmas condições de habilitação consignadas neste edital.
17.4.A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato caracteriza descumprimento da obrigação, sujeitando-os às penalidades legalmente estabelecidas, e facultando ao Município de Mendes convocar a licitante remanescente, obedecida a ordem de classificação ou revogar a licitação.
17.5.É vedada a subcontratação, cessão ou transferência parcial ou total do objeto deste edital.
17.6.A contratação firmada com a adjudicatária observará a minuta do ANEXO III, podendo ser alteradas cláusulas e condições pactuadas à luz da Lei nº 14.133/2021.
18.0. Obrigações e responsabilidades
18.1.Constituem responsabilidades da CONTRATADA:
a)entregar o objeto licitado conforme especificações mínimas deste edital, ANEXO II , e em consonância com a proposta de preços;
b)manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
c)providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pelo CONTRATANTE-EXECUTOR;
d)arcar com eventuais prejuízos causados ao MUNICÍPIO DE MENDES e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida na execução do contrato;
e)arcar com todas as despesas com transporte, taxas, impostos ou quaisquer outros acréscimos legais.
f)responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado;
g)conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE bem como dos órgãos de controle interno e externo, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de execução, referente ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada pela União faça a gestão da conta bancária específica do convênio.
18.2. Da administração pública
18.2.1.Fornecer dados disponíveis a respeito do local e objetivo dos serviços contratados.
18.2.2.Facilitar o acesso aos locais onde serão executados os serviços.
18.2.3.Discutir e avaliar, constantemente, o teor, a qualidade dos serviços e o andamento de sua execução e fazer exigências, quando necessárias.
19.0. Das sanções administrativas
1 9.1. A recusa da ADJUDICATÁRIA em assinar o termo de contrato ou em retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas, independentemente do disposto no subitem 17.4, sujeitando – a às penalidades previstas no subitem 19.2
19.2– Em razão das condutas previstas no art. 155 da Lei Federal n° 14.133/2021, o MUNICÍPIO poderá, sem prejuízo responsabilidade civil e criminal que couber, aplicar as seguintes sanções, previstas no art. 156 Lei nº 14.133/2021:
(a) Advertência;
(b) Multa de mora de até 1% (um por cento) por dia útil sobre o valor do Contrato ou saldo não atendido do Contrato;
(c) Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato ou do saldo não atendido do Contrato, conforme o caso e respectivamente, nas hipóteses de inadimplemento total ou parcial da obrigação, inclusive nos casos de extinção por culpa da CONTRATADA;
(d) Impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de até 3 (três) anos;
(e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
19.3– A aplicação das sanções previstas nas alíneas “b” e “c” observará os seguintes parâmetros:
19.3.1– 0,1% (um décimo por cento) até 1% (um por cento) por dia útil sobre o valor da parcela em atraso do Contrato, em caso de atraso no fornecimento, a título de multa moratória, limitada a incidência a 15 (quinze) dias úteis. Após o décimo quinto dia útil e a critério da Administração, no caso de fornecimento com atraso, poderá ocorrer a não – aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, atraindo a aplicação da multa prevista na alínea “c”, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
19.3.2– 10% (dez por cento) até 15% (quinze por cento) sobre o valor da parcela em atraso do Contrato, em caso de atraso no fornecimento por período superior ao previsto no subitem anterior ou de inadimplemento parcial da obrigação assumida;
19.3.3– 15% (quinze por cento) até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato ou do saldo não atendido do Contrato, em caso de inadimplemento total da obrigação, inclusive nos casos de extinção por culpa da CONTRATADA; e
19.3.4– 0,1% (um décimo por cento) do valor do Contrato por dia de atraso na apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), observado o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará o CONTRATANTE a promover a rescisão do Contrato.
19.3.5– As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.
19.4– As sanções somente serão aplicadas após o decurso do prazo para apresentação de defesa prévia do interessado no respectivo processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observadas as demais formalidades legais.
19.5– As sanções previstas nas alíneas “a”, “d” e “e” do caput desta Cláusula poderão ser aplicadas juntamente com aquelas previstas nas alíneas “b” e “c”, e não excluem a possibilidade de rescisão unilateral do Contrato.
19.6– As multas previstas nas alíneas “b” e “c” do item 19.2 não possuem caráter compensatório, e, assim, o pagamento delas não eximirá a CONTRATADA de responsabilidade pelas perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.
19.7– As multas aplicadas poderão ser compensadas com valores devidos à CONTRATADA mediante requerimento expresso nesse sentido.
19.8.A adjudicatária que não retirar o empenho dentro do prazo de convocação, deixar de entregar a documentação exigida para a contratação, retardar a execução, descumprir, injustificadamente, qualquer cláusula contratual, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal poderá, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, ser impedida de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 03 (três) anos, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais, tudo proporcionalmente ao grau de culpabilidade da conduta apenada.
20.0. Extinção
20.1.A extinção das obrigações decorrentes do presente Pregão Eletrônico se processará de acordo com as hipóteses previstas no art. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo de eventual penalidade aplicável, assegurado o contraditório e ampla defesa.
21.0. Das condições de pagamento e das compensações financeiras
21.1.O pagamento será efetuado pelo Município de Mendes/RJ, no 30º (trigésimo) dia corrido, a contar da data final do período de adimplemento da obrigação, exclusivamente mediante crédito em conta corrente, cumpridas as formalidades legais e contratuais previstas, bem como observada a retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
21.1.1.Considerando a IN da RFB, Nº 1234/2012, de 11/01/2012, e suas alterações, em especial a IN 2.145 de 26/06/2023 e o Decreto Municipal Nº 288, de 27/11/2023, o MUNICÍPIO deverá realizar as retenções na fonte do Imposto de Renda sobre os pagamentos que efetuarem as pessoas físicas e jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras. As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os que forem antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços para entrega futura. Os valores retidos oriundos da retenção de Imposto de Renda serão tratados como receita orçamentária.
21.1.1.1.Não estão sujeitos à retenção do IR na fonte os pagamentos realizados pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços nas hipóteses previstas no art. 4° da IN RFB nº 1234/2012.
21.1.1.2.As instituições de educação e de Assistência Social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997 e as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias , deverão informar essa condição em seus documentos fiscais e apresentar aos órgãos e entidades contratantes, respectivamente, as declarações nos termos dos anexos IN RFB nº 1.234/2012 para fins de não retenção do IR na fonte.
21.1.1.3.As entidades referidas no Decreto Municipal nº 288/2023 não farão retenção de PIS, COFINS e CSLL, ressalvadas as hipóteses de celebração de convênio com a RFB nos termos do art. 33 da Lei Federal nº 10.833 de 2003.
21.1.1.4.Os prestadores de serviços deverão emitir os documentos fiscais em observância as regras dispostas na IN RFB nº 1.234/2012, e suas alterações, sob pena de não aceitação do documento apresentado ou retenção no valor total do documento fiscal. Nas faturas de energia elétrica, de telefonia e de outros bens e serviços sobre os quais o Município realize pagamentos exclusivamente por meio de fatura ou boleto bancário com código de barras, assim como os pagamentos de serviços de cartório, os prestadores de serviços e fornecedores deverão adequá-los ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e suas alterações (Capítulo VII DAS OPERAÇÕES
Com cartão de crédito ou de débito – artigo 10 e VII – dos documentos de cobranças que contenham código de barra – artigo 11).
21.2.Os documentos fiscais de cobrança deverão ser emitidos contra a Prefeitura Municipal de Mendes, CNPJ/MF nº 28.580.694/0001-00 , devidamente identificados com a seguinte referência
“ Pregão eletrônico nº 004/2026. processo nº 6643/2026 ”.
21.3.Na hipótese de os documentos de cobrança apresentarem erros, interrompe-se o prazo para o respectivo pagamento, descrito no subitem 21.1, iniciando sua contagem somente após a apresentação de nova fatura isenta das impropriedades detectadas.
22.0. Dos anexos que integram este edital
22.1.Os anexos que integram este Edital, como partes inseparáveis, são os seguintes:
22.1.1.Anexo I – Modelo de Proposta Comercial;
22.1.2.Anexo II – Termo de Referência;
22.1.3.Anexo III – Minuta do Termo de Contrato;
22.1.4.Anexo IV – Declaração Unificada
23.0. Sustentabilidade
23.1– A Contratada deverá cumprir as orientações da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), referente aos critérios de Sustentabilidade Ambiental, em seus Artigos 5º e 6º, no que couber.
24.0. Das condições gerais
24.1.O acompanhamento dos resultados das fases desta licitação, bem como dos pedidos de esclarecimentos e impugnações, será divulgado através do portal de compras do Governo Federal e boletim oficial da municipalidade e vincularão os participantes e a Administração.
24.2.É facultada ao Pregoeiro(a) e à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, inclusive para verificar a compatibilidade das especificações do objeto ofertado diante dos requisitos previstos neste edital e seus anexos, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta ou da documentação de habilitação, salvo em caso de atualização de documentos cuja validade tenham expirado após a data de recebimento das propostas.
24.3.O Município de Mendes poderá, a qualquer momento, revogar esta licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anular o certame se constatado vício no seu processamento.
24.4.Ocorrendo a revogação ou anulação do certame, a decisão será publicada na imprensa oficial.
24.5- Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
24.6.Os dispositivos que se referem à microempresa aplicam-se, extensivamente, ao Microempreendedor Individual (MEI), nos termos do §2º, art. 18E, da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
24.7.Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro(a), com auxílio da equipe de apoio.
24.8.O Município de Mendes e as empresas interessadas/licitantes elegem o Foro do Município de Mendes para dirimir qualquer questão controversa relacionada com os termos e condições do Edital de Pregão sob a forma eletrônica nº 004/2026 , bem como posteriormente, em função da celebração dos respectivos termos de contrato.
Mendes – RJ, em 18 de agosto de 2026.
Magda Elaine Sayão Capute
Secretária municipal de educação
Edital de pregão sob a forma eletrônica nº 004/2026
Modelo de proposta
No edital: Anexo I – proposta comercial
A pessoa jurídica abaixo se propõe a Aquisição de mobiliários de sala de aula (mesas e cadeiras modelos CJA-03, CJA-04, CJA-05 E modelo MA-02), sob a Emenda Parlamentar nº 202641520005, mediante assistência financeira do FNDE/MEC através do Plano de Ações Articuladas-PAR, para uso nas Unidades de Ensino do Município, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, observando os preços unitários e totais, bem como nas condições assinalados na presente proposta comercial em conformidade com as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo II do Edital de Pregão Eletrônico nº 004/2026). Empresa Proponente: ________________________________________________________________ Endereço: __________________________________________________________________________ Cidade: ____________________________________ Estado: _________________________________ CEP: ______________________________________ Telefone: _______________________________ CNPJ: _____________________________________ Inscrição Estadual: _______________________ Inscrição ISS: _______________________________ E-mail: _________________________________
Item descrição do item qtd marca valor unitário valor total lei
Conjunto para aluno tamanho 03 (CJA-03B), constituído por 01 (uma) mesa e 01 (uma) cadeira escolares ergonômicas, destinadas a alunos com altura entre 1,19 m e 1,42 m, fabricado estritamente conforme especificações técnicas do FNDE/FDE. Tampo em ABS injetado revestido em laminado melamínico. Assento e encosto em polipropileno injetado. Estruturas metálicas em tubo de aço com pintura eletrostática em pó. Cor padrão: Azul. Mesa Escolar (Mesa Aluno CJA-03B) - destinada a alunos com altura de 1,19 m a 1,42 m. Altura da mesa de 594 mm (+- 6,0 mm), tampo com dimensões nominais de 608 mm (+- 3,0 mm) de largura por 466 mm (+- 3,0 mm) de profundidade. Tampo injetado em plástico ABS com travessa estrutural, superfície superior revestida em laminado melamínico de alta pressão na cor cinza. Bordo integrado de proteção em ABS na cor azul. Abertura frontal/porta-livros integrados sob o tampo em polipropileno na cor cinza. Estrutura tubular da mesa em aço, constituída por tubos de seção circular e/ou oblonga, com tratamento antiferruginoso e pintura eletrostática em pó na cor cinza. Ponteiras e sapatas protetoras frontais e posteriores em polipropileno copolímero injetado na cor azul, fixadas à estrutura. Cadeira Escolar (Cadeira Aluno CJA-03B) - Altura do assento ao piso de 350 mm
R$ r$ exclusivo ME/EPP/MEI
(+- 10,0 mm). Assento e encosto anatômicos moldados em polipropileno copolímero injetado na cor azul. Fixação à estrutura por meio de rebites de repuxo ou sistema de encaixe próprio resistente. Estrutura da cadeira em tubo de aço de diâmetro nominal 20,7 mm (chapa 14 / 1,9 mm), com tratamento anticorrosivo e pintura eletrostática em pó na cor cinza. Sapatas antiderrapantes e protetoras injetadas na cor azul fixadas aos pés. O conjunto deve cumprir rigorosamente com o Projeto Executivo e Ficha Técnica FNDE/FDE do Modelo CJA-03B. Isento de arestas cortantes, devendo assegurar que as partes acessíveis não apresentem vãos de aprisionamento de ddos entre 6 mm e 25 mm.
Conjunto para aluno tamanho 04 (CJA-04B), constituído por 01 (uma) mesa e 01 (uma) cadeira escolares ergonômicas, destinadas a alunos com altura entre 1,33 m e 1,59 m, fabricado estritamente conforme especificações técnicas do FNDE/FDE. Tampo em ABS injetado revestido em laminado melamínico. Assento e encosto em polipropileno injetado. Estruturas metálicas em tubo de aço com pintura eletrostática em pó. Cor padrão: Azul. Mesa Escolar (Mesa Aluno CJA-04B) - destinada a alunos com altura de 1,33 m a 1,59 m. Altura da mesa de 644 mm (+- 6,0 mm), tampo com dimensões nominais de 608 mm (+- 3,0 mm) de largura por 466 mm (+- 3,0 mm) de profundidade. Tampo injetado em plástico ABS com travessa estrutural, superfície superior revestida em laminado melamínico de alta pressão na cor cinza. Bordo integrado de proteção em ABS na cor azul. Abertura frontal/porta-livros integrados sob o tampo em polipropileno na cor cinza. Estrutura tubular da mesa em aço, constituída por tubos de seção circular e/ou oblonga, com tratamento antiferruginoso e pintura eletrostática em pó. Ponteiras e sapatas protetoras frontais e posteriores em polipropileno copolímero injetado na cor azul, fixadas à estrutura. Cadeira Escolar (Cadeira Aluno CJA-04B) - Altura do assento ao piso de 380 mm (+- 10 mm). Assento e encosto anatômicos moldados em polipropileno copolímero injetado na cor azul. Fixação à estrutura por meio de rebites de repuxo ou sistema de encaixe próprio resistente. Estrutura da cadeira em tubo de aço de diâmetro nominal 20,7 mm (chapa 14 / 1,9 mm), com tratamento anticorrosivo e pintura eletrostática em pó na cor cinza. Sapatas antiderrapantes e protetoras injetadas na cor azul fixadas aos pés. O conjunto deve cumprir R$ R$
Ampla concorrência
rigorosamente com o Projeto Executivo e Ficha Técnica FNDE/FDE do Modelo CJA-04B. Isento de arestas cortantes, devendo assegurar que as partes acessíveis não apresentem vãos de aprisionamento de dedos entre 6 mm e 25 mm.
Conjunto para aluno tamanho 05 (CJA-05B), constituído por 01 (uma) mesa e 01 (uma) cadeira escolares ergonômicas, destinadas a alunos com altura entre 1,46 m e 1,76 m, fabricado estritamente conforme especificações técnicas do FNDE/FDE. Tampo em ABS injetado revestido em laminado melamínico. Assento e encosto em polipropileno injetado. Estruturas metálicas em tubo de aço com pintura eletrostática em pó. Cor padrão: Azul. Mesa Escolar (Mesa Aluno CJA-05B) - destinada a alunos com altura de 1,46 m a 1,76 m. Altura da mesa de 710 mm (+- 10 mm), tampo com dimensões nominais de 608 mm (+- 3,0 mm) de largura por 466 mm (+- 3,0 mm) de profundidade. Tampo injetado em plástico ABS com travessa estrutural, superfície superior revestida em laminado melamínico de alta pressão na cor cinza. Bordo integrado de proteção em ABS na cor azul. Abertura frontal/porta-livros integrados sob o tampo em polipropileno na cor cinza. Estrutura tubular da mesa em aço, constituída por tubos de seção circular e/ou oblonga, com tratamento antiferruginoso e pintura eletrostática em pó. Ponteiras e sapatas protetoras frontais e posteriores em polipropileno copolímero injetado na cor azul, fixadas à estrutura. Cadeira Escolar (Cadeira Aluno CJA-05B) - Altura do assento ao piso de 430 mm (+- 10 mm). Assento e encosto anatômicos moldados em polipropileno copolímero injetado na cor azul. Fixação à estrutura por meio de rebites de repuxo ou sistema de encaixe próprio resistente. Estrutura da cadeira em tubo de aço de diâmetro nominal 20,7 mm (chapa 14 / 1,9 mm), com tratamento anticorrosivo e pintura eletrostática em pó na cor cinza. Sapatas antiderrapantes e protetoras injetadas na cor azul fixadas aos pés. O conjunto deve cumprir rigorosamente com o Projeto Executivo e Ficha Técnica FNDE/FDE do Modelo CJA-05B. Isento de arestas cortantes, devendo assegurar que as partes acessíveis não apresentem vãos de aprisionamento de dedos entre 6 mm e 25 mm.
143 R$ r$ exclusivo ME/EPP/MEI
Valor Total: R$ ______________________ (_________________________).
Encargos financeiros
Estão incluídos nos valores dos serviços todos os custos diretos e indiretos da contratação, quais sejam: frete, seguro, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, tributários, bem como todos os demais que eventualmente incidam ou venham a incidir na relação jurídica.
Validade da proposta
A validade da proposta será de 90 (noventa) dias contados da data limite para apresentação das propostas, observado o disposto no caput e inciso I do artigo 183 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Dados bancários
Banco: ___________________________ Nº do Banco: _____________________ Nº da Agência: _____________________ Conta Corrente: __________________ Mesa individual adaptada para pessoa em cadeira de rodas, modelo MA-02, desenvolvida conforme especificações e padronização do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC), em estrita observância à norma ABNT NBR 14006 (Mobiliário Escolar) e às normas aplicáveis de acessibilidade (ABNT NBR 9050). Características Construtivas e Especificações Mínimas: Tampo Estruturado em chapa de fibra de média densidade (MDF) ou MDP, com espessura nominal mínima de 18 mm, revestido na face superior e bordas por laminado plástico melamínico de alta pressão (ou equivalente tecnológico de alta resistência ao impacto e à abrasão), na cor cinza. Cantos arredondados para segurança do usuário e prevenção de acidentes. Estrutura Metálica confeccionada em tubos de aço carbono, tratada contra corrosão e ferrugem mediante degraxe, decapagem e fosfatização, com acabamento em pintura eletrostática a pó tipo epóxi-pó, curada em estufa, na cor cinza. Estrutura com vão livre inferior sem barreiras ou travessas frontais que impeçam o encaixe da cadeira de rodas. Sapatas/ponteiras em policarbonato ou polipropileno de alta resistência, fixadas de forma inviolável aos pés da mesa, com mecanismo de regulagem/nivelamento de altura para adequação às imperfeições do piso e estabilidade do móvel. O produto deverá atender integralmente aos requisitos de resistência, durabilidade, estabilidade e ergonomia comprovados por meio de Laudos Técnicos e/ou Certificado de Conformidade emitido por Laboratório/Órgão Acreditado pelo INMETRO, com base nas Portarias INMETRO vigentes e norma
Abnt nbr 14006.
R$ r$ exclusivo ME/EPP/MEI
Declaramos inteira submissão às cláusulas e condições do Edital de Pregão Eletrônico nº 004/2026.
Declaramos, na forma do artigo 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21, que atendemos plenamente os requisitos exigidos para habilitação de que trata a presente licitação – Pregão Eletrônico nº 004/2026.
Declaramos, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que nos enquadramos na situação de ( ) Microempresa, ( ) Empresa de Pequeno Porte ou ( ) Cooperativa, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14 , bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, e estando ciente da responsabilidade administrativa, civil e penal e que não se perfilha em nenhuma das hipóteses elencadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento diferenciado e favorecido de que trata os artigos 42 a 48 da mencionada Lei (alterada pela Lei Complementar nº 147/2014).
Local, dia, assinatura e carimbo do representante legal da proponente.
Local e Data Assinatura e Carimbo da Empresa
Edital de pregão sob a forma eletrônica nº 004/2026
Termo de referência
No edital: Anexo II – termo de referência
LEGISLAÇÃO PERTINENTE : Decreto Municipal nº. 003/2024, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023, e Capítulo V, Seção Única, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais, bem como demais legislações pertinentes à espécie. 1 - Introdução:
1.1.O presente Termo de Referência (TR) foi elaborado pela Secretaria Municipal de Educação em consonância com as diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), com o escopo de subsidiar o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico para a aquisição de mobiliário escolar permanente padronizado.
1.2.A deflagração desta demanda decorre de um criterioso planejamento técnico e pedagógico institucionalizado no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR 4) junto ao Ministério da Educação/FNDE. A viabilidade financeira e orçamentária do certame foi consolidada por intermédio da captação de recursos federais, formalizados por meio da aprovação do Plano de Ação nº 09032026- 096587 / 2026 na plataforma Transferegov, fruto de Emenda Parlamentar vinculada sob o nº 202641520005.
1.3.Alinhado às metas estratégicas do Fundo Municipal de Educação, este documento reúne o conjunto de especificações materiais, dimensionais, logísticas e de qualidade necessárias para nortear a futura contratação. Objetiva-se conferir máxima transparência, isonomia e ampla competitividade ao processo, assegurando que as propostas selecionadas reflitam a melhor relação de custo-benefício e atendam plenamente aos padrões de excelência exigidos para a infraestrutura física das salas de aula do Município de Mendes/RJ.
2 - Objeto:
2.1.O objeto do presente certame consiste na aquisição de mobiliário escolar padronizado e permanente, composto por conjuntos escolares individuais para alunos (mesas e cadeiras modelos CJA-03, CJA-04 e CJA-05) e módulos de mesas acessíveis para cadeirantes (modelo MA-02). Os bens destinam-se à renovação da infraestrutura física e atendimento das salas de aula da Educação Infantil e do Ensino Fundamental das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Mendes/RJ.
2.2.Os produtos a serem fornecidos deverão ser novos, de primeiro uso, fabricados em estrita conformidade com as especificações técnicas, dimensionais e ergonômicas padronizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), bem como com as normas técnicas vigentes da ABNT (NBR 14006 e NBR 9050) e portarias compulsórias do INMETRO.
2.3.A contratação será processada sob o regime de adjudicação por item, sendo admitido o parcelamento do objeto, haja vista a viabilidade técnica e a vantajosidade econômica de ampliar a competitividade do certame, permitindo a participação de uma maior diversidade de fornecedores e a obtenção da proposta mais vantajosa para cada especificação individual de mobiliário, sem prejuízo do cumprimento das exigências estéticas, materiais e ergonômicas fixadas no Termo de Referência para as salas de aula.
2.4.O objeto licitado compreende, além do fornecimento físico dos bens, a responsabilidade integral da contratada por todas as etapas logísticas, incluindo o transporte, descarregamento, montagem completa e entrega técnica dos mobiliários diretamente nas dependências de cada unidade escolar indicada pela Secretaria Municipal de Educação.
3 - J ustificativa e interesse público da contratação
3.1A presente contratação fundamenta-se na necessidade de promover a contínua modernização e a elevação dos padrões de qualidade da infraestrutura física das salas de aula da rede pública municipal de Mendes. A atualização do mobiliário escolar é indispensável para acompanhar as diretrizes pedagógicas e ergonômicas atuais, assegurando que os estudantes e professores disponham de ambientes mais funcionais, confortáveis e propícios ao desenvolvimento do processo de ensinoaprendizagem.
3.2Com a aquisição dos novos conjuntos padronizados (modelos CJA-03, CJA-04 e CJA-05), busca-se aprimorar o atendimento aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental, garantindo mobiliários adequados a cada faixa etária nas áreas urbana e rural. Do mesmo modo, a incorporação de mesas acessíveis (modelo MA-02) reforça o compromisso do Município com a inclusão e a equidade, assegurando atendimento pleno e de excelência a todos os estudantes. 4 - Da Fundamentação Legal:
4.1A presente contratação será realizada por meio de processo licitatório, na modalidade de Pregão Eletrônico, observando as diretrizes e dispositivos legais da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), bem como as condições e exigências estabelecidas em Edital.
4.2A adoção da modalidade Pregão, em sua forma eletrônica, fundamenta-se no artigo 28 e parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de bens comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
4.3A contratação observará, ainda, as especificações técnicas e resoluções vigentes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), bem como as normas técnicas de acessibilidade da ABNT (NBR 9050 e NBR 14006), garantindo a padronização e a ergonomia do mobiliário adquirido.
5 - D a j ustificativa da o pção pela l icitação
5.1Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital), pessoas físicas e jurídicas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. O ordenamento brasileiro, em sua Carta Magna (art. 37, inciso XXI), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras realizados pela Administração no exercício de suas funções. A Lei Federal nº 14.133/21, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos.
5.2A Lei Federal nº 14.133/21 estabelece em seu artigo 28º as modalidades de licitações, onde entendemos a de Pregão Eletrônico como melhor instrumento para contratação do objeto demandado pela Administração no caso em tela.
5.3A escolha da modalidade de Pregão Eletrônico para a realização deste processo licitatório justificase pela maior rapidez em sua execução e pela possibilidade de se obter preços mais vantajosos pela Administração, pela possibilidade que têm os licitantes de reduzir preços durante o próprio processo de escolha.
6. C ontratação por I tem
6.1.Optou-se pela adjudicação do objeto por item, nos termos do art. 40, § 2º e § 3º, da Lei nº 14.133/2021, motivada pelos fatores técnicos e econômicos descritos a seguir:
6.1.1.A divisão do objeto em itens independentes possibilita a participação de um número maior de licitantes, incluindo microempresas e empresas de pequeno porte, aumentando a disputa e a busca por melhores propostas para a Administração.
6.1.2.A adjudicação por item permite que o município obtenha o menor preço para cada especificação individual de mobiliário, aproveitando as especialidades e ganhos de escala específicos de diferentes fabricantes no mercado.
6.1.3.O parcelamento não traz prejuízo técnico ao conjunto das instalações, visto que as especificações descritas no Termo de Referência (padrões estéticos, ergonômicos e funcionais) são suficientes para garantir a qualidade e a harmonia visual necessária nas salas de aula e ambientes administrativos da Rede Municipal de Ensino.
6.1.4.A contratação pulverizada reduz a dependência de um único fornecedor, mitigando o risco de desabastecimento global ou atrasos generalizados na entrega dos mobiliários.
7.Especificações técnicas e quantidades
7.1Todos os conjuntos escolares (mesas e cadeiras) deverão possuir estrita certificação expedida por Organismo de Certificação de Produto (OCP) acreditado pelo INMETRO, em estrito cumprimento às Portarias INMETRO nº 105/2012 e nº 184/2015, ou regulamentações supervenientes vigentes. Não serão admitidos produtos que não possuam o selo de identificação da conformidade do INMETRO devidamente ativo no registro de objetos.
7.2Os mobiliários deverão atender rigorosamente às especificações técnicas, dimensionais, ergonômicas e de materiais estabelecidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para as tipologias: Conjunto CJA-03 (Indicado para Educação Infantil - Pré I e II), Conjunto CJA-04 (Indicado para o Ensino Fundamental I), Conjunto CJA-05 (Indicado para o Ensino Fundamental II) e Mesa Modelo MA-02 (Mesa acessível para cadeirante).
7.3A mesa acessível para cadeirante (modelo MA-02) deve atender integralmente aos parâmetros de acessibilidade estabelecidos na Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e aos critérios dimensionais e de usabilidade da norma ABNT NBR 9050, garantindo regulagem de altura ou vão livre inferior adequado para a perfeita acomodação e autonomia do estudante com deficiência motora.
7.4Para assegurar a qualidade, durabilidade e a integridade física dos usuários, os produtos deverão estar em conformidade com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em especial ABNT NBR 14006.
7.5O licitante vencedor (primeiro colocado) deverá apresentar, na fase de julgamento da proposta e habitação técnica, as certificações e laudos técnicos de ensaio que atestem a conformidade do mobiliário com as normas da ABNT (especialmente ABNT NBR 14006) e portarias vigentes do
Inmetro.
7.5.1A fim de assegurar a ampla competitividade do certame, serão aceitos certificados de conformidade e laudos técnicos emitidos por laboratórios ou Organismos de Certificação de Produtos (OCP) acreditados pelo INMETRO, seja em nome da empresa licitante ou em nome do fabricante do mobiliário ofertado, desde que vinculados expressamente à tipologia e modelo cotado.
7.5.2Os laudos e certificados deverão comprovar o atendimento aos requisitos ergonômicos, de estabilidade, resistência mecânica e durabilidade, constituindo elemento de aferição técnica da proposta.
7.5.3O edital e o contrato preverão prazo de garantia técnica mínima de 12 (doze) meses contra quaisquer defeitos de fabricação, montagem ou desgaste inadequado de materiais, contados a partir do recebimento definitivo do objeto.
7.5.3.1O atendimento da garantia deverá ocorrer de forma ágil e prioritária, devendo a contratada promover o reparo ou a substituição integral do bem defeituoso no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da notificação formal encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação.
7.5.3.2A substituição do produto defeituoso ocorrerá sem qualquer ônus financeiro adicional ao Município de Mendes, correndo por conta exclusiva da contratada as despesas com transporte, remoção, frete e nova montagem nas unidades escolares.
7.6A estimativa de quantidade a ser solicitada assim como a descrição dos itens está descrito na tabela a seguir de acordo com o estudo realizado.
7.7Registra-se que, para a descrição dos itens, utilizou-se exclusivamente como base o Caderno de Informações Técnicas (CITs), disponível no portal do FNDE, o qual integra as ações de controle de qualidade das Compras Nacionais e Governamentais da autarquia. Acesso em 21/07/2026 ao site: https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/acoes/compras-governamentais/comprasnacionais/controle-de-qualidade/caderno-de-informacoes-tecnicas-cits/mobiliario-escolar .
Item descrição do item qtd valor unitário valor total lei
Conjunto para aluno tamanho 03 (CJA-03B), constituído por 01 (uma) mesa e 01 (uma) cadeira escolares ergonômicas, destinadas a alunos com altura entre 1,19 m e 1,42 m, fabricado estritamente conforme especificações técnicas do FNDE/FDE. Tampo em ABS injetado revestido em laminado melamínico. Assento e encosto em polipropileno injetado. Estruturas metálicas em tubo de aço com pintura eletrostática em pó. Cor padrão: Azul. Mesa Escolar (Mesa Aluno CJA-03B) - destinada a alunos com altura de 1,19 m a 1,42 m. Altura da mesa de 594 mm (+- 6,0 mm), tampo com dimensões nominais de 608 mm (+- 3,0 mm) de largura por 466 mm (+- 3,0 mm) de profundidade. Tampo injetado em plástico ABS com travessa estrutural, superfície superior revestida em laminado melamínico de alta pressão na cor cinza. Bordo integrado de proteção em ABS na cor azul. Abertura frontal/porta-livros integrados sob o tampo em polipropileno na cor cinza. Estrutura tubular da mesa em aço, constituída por tubos de seção circular e/ou oblonga, com tratamento antiferruginoso e pintura eletrostática em pó na cor cinza. Ponteiras e sapatas protetoras frontais e posteriores em polipropileno copolímero injetado na cor azul, fixadas à estrutura. Cadeira Escolar (Cadeira Aluno CJA-03B) - Altura do assento ao piso de 350 mm (+- 10,0 mm). Assento e encosto anatômicos moldados em polipropileno copolímero injetado na cor azul. Fixação à estrutura por meio de rebites de repuxo ou sistema de encaixe próprio resistente. Estrutura da cadeira em tubo de aço de diâmetro nominal 20,7 mm (chapa 14 / 1,9 mm), com tratamento anticorrosivo e pintura eletrostática em pó na cor cinza. Sapatas antiderrapantes e protetoras injetadas na cor azul fixadas aos pés. O conjunto deve cumprir rigorosamente com o Projeto Executivo e Ficha Técnica FNDE/FDE do Modelo CJA-03B. Isento de arestas cortantes, devendo assegurar que as partes acessíveis não apresentem vãos de aprisionamento de ddos entre 6 mm e 25 mm.
35 R$ 597,11 r$ 20.898,85 exclusivo ME/EPP/MEI
Conjunto para aluno tamanho 04 (CJA-04B), constituído por 01 (uma) mesa e 01 (uma) cadeira escolares ergonômicas, destinadas a alunos com altura entre 1,33 m e 1,59 m, fabricado estritamente conforme especificações técnicas do FNDE/FDE. Tampo em ABS injetado revestido em laminado melamínico. Assento e encosto em polipropileno injetado. Estruturas metálicas em tubo de aço com pintura eletrostática em pó. Cor padrão: Azul. Mesa Escolar (Mesa Aluno CJA-04B) - destinada a alunos com altura de 1,33 m a 1,59 m. Altura da mesa de 644 mm (+- 6,0 mm), tampo com dimensões nominais de 608 mm (+- 3,0 mm) de largura por 466 mm (+- 3,0 mm) de profundidade. Tampo injetado em plástico ABS com travessa estrutural, superfície superior revestida em laminado melamínico de alta pressão na cor cinza. Bordo integrado de proteção em ABS na cor azul. Abertura frontal/porta-livros integrados sob o tampo em polipropileno na cor cinza. Estrutura tubular da mesa em aço, constituída por tubos de seção circular e/ou oblonga, com tratamento antiferruginoso e pintura eletrostática em pó. Ponteiras e sapatas protetoras frontais e posteriores em polipropileno copolímero injetado na cor azul, fixadas à estrutura. Cadeira Escolar (Cadeira Aluno CJA-04B) - Altura do assento ao piso de 380 mm (+- 10 mm). Assento e encosto anatômicos moldados em polipropileno copolímero injetado na cor azul. Fixação à estrutura por meio de rebites de repuxo ou sistema de encaixe próprio resistente. Estrutura da cadeira em tubo de aço de diâmetro nominal 20,7 mm (chapa 14 / 1,9 mm), com tratamento anticorrosivo e pintura eletrostática em pó na cor cinza. Sapatas antiderrapantes e protetoras injetadas na cor azul fixadas aos pés. O conjunto deve cumprir rigorosamente com o Projeto Executivo e Ficha Técnica FNDE/FDE do Modelo CJA-04B. Isento de arestas cortantes, devendo assegurar que as partes acessíveis não apresentem vãos de aprisionamento de dedos entre 6 mm e 25 mm.
204 R$ 600,56 r$ 122.514,24 ampla concorrência
Conjunto para aluno tamanho 05 (CJA-05B), constituído por 01 (uma) mesa e 01 (uma) cadeira escolares ergonômicas, destinadas a alunos com altura entre 1,46 m e 1,76 m, fabricado estritamente conforme especificações técnicas do FNDE/FDE. Tampo em ABS injetado revestido em laminado melamínico. Assento e encosto em polipropileno injetado. Estruturas metálicas em tubo de aço com pintura eletrostática em pó. Cor padrão: Azul. Mesa Escolar (Mesa Aluno CJA-05B) - destinada a alunos com altura de 1,46 m a 1,76 m. Altura da mesa de 710 mm (+- 10 mm), tampo com dimensões nominais de 608 mm (+- 3,0 mm) de largura por 466 mm (+- 3,0 mm) de profundidade. Tampo injetado em plástico ABS com travessa estrutural, superfície superior revestida em laminado melamínico de alta pressão na cor cinza. Bordo integrado de proteção em ABS na cor azul. Abertura frontal/porta-livros integrados sob o tampo em polipropileno na cor cinza. Estrutura tubular da mesa em aço, constituída por tubos de seção circular e/ou oblonga, com tratamento antiferruginoso e pintura eletrostática em pó. Ponteiras e sapatas protetoras frontais e posteriores em polipropileno copolímero injetado na cor azul, fixadas à estrutura. Cadeira Escolar (Cadeira Aluno CJA-05B) - Altura do assento ao piso de 430 mm (+- 10 mm). Assento e encosto anatômicos moldados em polipropileno copolímero injetado na cor azul. Fixação à estrutura por meio de rebites de repuxo ou sistema de encaixe próprio resistente. Estrutura da cadeira em tubo de aço de diâmetro nominal 20,7 mm (chapa 14 / 1,9 mm), com tratamento anticorrosivo e pintura eletrostática em pó na cor cinza. Sapatas antiderrapantes e protetoras injetadas na cor azul fixadas aos pés. O conjunto deve cumprir rigorosamente com o Projeto Executivo e Ficha Técnica FNDE/FDE do Modelo CJA-05B. Isento de arestas cortantes, devendo assegurar que as partes acessíveis não apresentem vãos de aprisionamento de dedos entre 6 mm e 25 mm.
143 R$ 556,23 r$ 79.540,89 exclusivo ME/EPP/MEI
Mesa individual adaptada para pessoa em cadeira de rodas, modelo MA-02, desenvolvida conforme especificações e padronização do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC), em estrita observância à norma ABNT NBR 14006 (Mobiliário Escolar) e às normas aplicáveis de acessibilidade (ABNT NBR 9050). Características Construtivas e Especificações Mínimas: Tampo Estruturado em chapa de fibra de média densidade (MDF) ou MDP, com espessura nominal mínima de 18 mm, revestido na face superior e bordas por laminado plástico melamínico de alta pressão (ou equivalente tecnológico de alta resistência ao impacto e à abrasão), na cor cinza. Cantos arredondados para segurança do usuário e prevenção de acidentes. Estrutura Metálica confeccionada em tubos de aço carbono, tratada
8.Estimativa do Valor da Contratação
8.1O valor global estimado para a presente contratação é de R$ 224.009,98 (duzentos e vinte e quatro mil, nove reais e noventa e oito centavos), classificado integralmente na categoria de despesa de Investimento (Bens Permanentes).
8.2A definição deste valor e a composição dos preços unitários de cada item decorrem diretamente do Plano de Ação cadastrado e aprovado na plataforma Transferegov, financiado por recursos de Emenda Especial destinada ao Município de Mendes.
8.3Os valores de referência utilizados para o planejamento e pactuação do plano foram extraídos estritamente das tabelas e parâmetros oficiais do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (SIMEC), no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR 4), com vigência de 02/10/2024 à 02/10/2026 para as respectivas tipologias de mobiliário escolar estabelecidas pelo FNDE, sendo:
8.3.1Conjunto Aluno CJA-03 (Educação Infantil): Aquisição de 35 unidades, perfazendo o montante de R$ 20.898,85;
8.3.2Conjunto Aluno CJA-04 (Ensino Fundamental I): Aquisição de 204 unidades, perfazendo o montante de R$ 122.514,24;
8.3.3Conjunto Aluno CJA-05 (Ensino Fundamental II): Aquisição de 143 unidades, perfazendo o montante de R$ 79.540,89;
contra corrosão e ferrugem mediante degraxe, decapagem e fosfatização, com acabamento em pintura eletrostática a pó tipo epóxi-pó, curada em estufa, na cor cinza. Estrutura com vão livre inferior sem barreiras ou travessas frontais que impeçam o encaixe da cadeira de rodas. Sapatas/ponteiras em policarbonato ou polipropileno de alta resistência, fixadas de forma inviolável aos pés da mesa, com mecanismo de regulagem/nivelamento de altura para adequação às imperfeições do piso e estabilidade do móvel. O produto deverá atender integralmente aos requisitos de resistência, durabilidade, estabilidade e ergonomia comprovados por meio de Laudos Técnicos e/ou Certificado de Conformidade emitido por Laboratório/Órgão Acreditado pelo INMETRO, com base nas Portarias INMETRO vigentes e norma ABNT NBR 14006.
2 R$ 528,00 r$ 1.056,00 exclusivo ME/EPP/MEI
8.3.4Mesa Acessível para Cadeirante MA-02: Aquisição de 02 unidades, perfazendo o montante de R$ 1.056,00.
8.4A definição deste valor e a composição dos preços unitários decorrem diretamente do Plano de Ação nº 09032026-096587 / 2026, devidamente aprovado na plataforma Transferegov (Modalidade Transferências Especiais), financiado por recursos de Emenda Parlamentar nº 202641520005.
8.5A utilização dos preços referenciais parametrizados pelo SIMEC/PAR 4 e validados no Transferegov cumpre o princípio da economicidade e da modicidade de preços na Administração Pública, configurando balizamento idôneo e seguro para a abertura do certame licitatório, haja vista refletirem os custos oficiais homologados pelo órgão repassador federal. 9 - Diretrizes Logísticas e Locais de Entrega:
9.1A empresa contratada será integralmente responsável pela logística de transporte, descarregamento, distribuição e entrega técnica de 100% dos mobiliários diretamente nas dependências das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, conforme cronograma de distribuição a seguir:
Item 01:
•35 unidades na Escola Municipal Antônio de Freitas, Avenida das Jabuticabeiras, 2545 Cinco Lagos – Mendes/RJ – CEP: 26700-000;
Item 02:
•85 unidades na Escola Municipal Antônio de Freitas, Avenida das Jabuticabeiras, 2545 Cinco Lagos – Mendes/RJ – CEP: 26700-000;
•119 unidades na Escola Municipalizada Jayme Siciliano, Avenida Doutor Jayme Siciliano s/nº Centro- Mendes-RJ - CEP: 26700-000;
Item 03:
•20 unidades na Escola Municipal Antônio de Freitas, Avenida das Jabuticabeiras, 2545 Cinco Lagos – Mendes/RJ – CEP: 26700-000;
•123 unidades na Escola Municipalizada - CIEP Brizolão 288 – Prof. Ruy Gonçalves Ramos, Rua Alberto Torres, s/n – Centro – Mendes/RJ- CEP: 26700-000;
Item 04:
•01 unidade na Escola Municipalizada - CIEP Brizolão 288 – Prof. Ruy Gonçalves Ramos, Rua Alberto Torres, s/n – Centro – Mendes/RJ- CEP: 26700-000;
•01 unidade na Escola Municipalizada Jayme Siciliano, Avenida Doutor Jayme Siciliano s/nº Centro- Mendes-RJ - CEP: 26700-000.
9.2Correrão por conta exclusiva da contratada todas as despesas com frete, carga, descarga, encargos sociais, trabalhistas ou quaisquer custos operacionais necessários para a entrega interna nas escolas.
9.3Os bens deverão ser entregues devidamente montados, limpos e posicionados nos locais indicados pelas direções escolares, não sendo aceita a entrega concentrada em depósito central da Prefeitura ou de forma desmontada.
9.4O recebimento dos bens observará as etapas de conferência técnica e qualificação dispostas a seguir:
9.4.1O recebimento provisório ocorrerá no ato da entrega e montagem nas unidades escolares, mediante termo circunstanciado emitido pela fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com as especificações solicitadas.
9.4.2O recebimento definitivo ficará condicionado à criteriosa inspeção técnica da Comissão de Recebimento ou do Fiscal do Contrato, que avaliará rigorosamente a estabilidade estrutural, as dimensões exatas, a qualidade do acabamento, a ausência de avarias ou defeitos de fabricação e transporte, bem como a estrita conformidade com os projetos padronizados do FNDE.
9.4.3Para a efetivação do recebimento definitivo, a contratada deverá apresentar a documentação comprobatória das certificações e laudos técnicos exigidos no edital (atestando o atendimento às normas ABNT NBR 14006 e diretrizes do INMETRO), constituindo pré-requisito indispensável para a liquidação e o pagamento da nota fiscal.
10 - Contratações Correlatas E/Ou Interdependentes:
10.1Não se verifica contratações correlatas nem interdependentes para a viabilidade e contratação desta demanda, sendo a contratação gerenciada diretamente entre a Administração Pública e o Fornecedor.
11. D a g estão e f iscalização d o c ontrato ( ART . 6, XXIII, I , da l ei 14.133/2021)
Gabriel Gomes Camargo Teixeira - Matrícula: 6189 - Assessor Especial de Patrimônio lotado na Secretaria Municipal de Educação, exercerá a função de Fiscal Administrativo do Contrato; Luís Fernando Corrêa da Silva Júnior - Matrícula: 6243 - Assessor Especial de Logística e Manutenção lotado na Secretaria Municipal de Educação, exercerá a função de Fiscal Administrativo do Contrato . Os diretores das unidades escolares exercerão a função de fiscais setoriais do contrato, atestando a entrega do mobiliário nas respectivas Unidades Escolares em que atuam, solidariamente ao fiscal do contrato.
12 - D o demonstrativo dos resultados
12.1Espera-se com a presente contratação promover a modernização física das salas de aula e a elevação dos padrões de qualidade da rede pública municipal de ensino de Mendes. O fornecimento do novo mobiliário visa garantir condições ideais de ergonomia e conforto aos estudantes da educação infantil e do ensino fundamental, minimizando o desgaste físico e proporcionando um ambiente escolar mais humanizado, acolhedor e propício ao pleno desenvolvimento do processo de ensinoaprendizagem.
12.2Almeja-se, ainda, assegurar o atendimento pleno aos critérios legais de inclusão e acessibilidade mediante a introdução de módulos adequados para alunos com deficiência (modelo MA-02).
12.3O fornecimento, pela empresa contratada, deverá obedecer rigorosamente aos quantitativos, padrões técnicos e prazos fixados no Termo de Referência, garantindo que 100% dos itens sejam entregues em perfeitas condições de uso.
13 - Das Obrigações da Contratada
13.1.Fornecer os mobiliários escolares em estrita conformidade com as especificações técnicas, quantitativos, prazos e condições estabelecidas neste Termo de Referência e na proposta adjudicada.
13.2.Responsabilizar-se integralmente pela logística de transporte, frete, carga, descarga, montagem completa e posicionamento dos conjuntos nas salas de aula das Unidades Escolares indicadas, utilizando mão de obra própria, qualificada e devidamente identificada.
13.3.Entregar 100% dos bens em perfeito estado de conservação, montados e limpos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar do recebimento da Nota de Empenho, de forma integral.
13.4.Apresentar, na fase de aceitabilidade da proposta (quando convocada), os laudos técnicos originais ou cópias autenticadas emitidos por laboratório acreditado pelo INMETRO, comprovando a conformidade dos produtos com as normas ABNT NBR 14006 e Portarias INMETRO nº 105/2012 e nº 184/2015.
13.5.Garantir os produtos contra defeitos de fabricação pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, comprometendo-se a realizar a substituição integral do bem avariado ou com vício de fabricação no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da notificação oficial, sem qualquer ônus financeiro ou logístico para o Município.
13.6.Responsabilizar-se por todos os ônus decorrentes da execução do objeto, tais como encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, seguros, fretes e quaisquer despesas correlatas necessárias ao cumprimento integral do contrato.
14 - Das Obrigações Da Contratante
14.1.Prover as condições necessárias para a execução regular do objeto, assim como o acesso dos empregados da Contratada às Unidades Escolares nos dias e horários agendados para a entrega e montagem dos bens.
14.2.Emitir a Nota de Empenho e disponibilizar à Contratada o cronograma oficial de distribuição contendo os nomes, endereços e os quantitativos exatos de mobiliários destinados a cada escola da rede municipal.
14.3.Exercer a fiscalização e o acompanhamento do recebimento dos bens por meio de servidores formalmente designados, rejeitando motivadamente qualquer produto que apresente inconformidade com as especificações técnicas, defeitos ou ausência de montagem adequada.
14.4.Atestar as Notas Fiscais eletrônicas após a conferência quantitativa e qualitativa e o recebimento definitivo de 100% dos produtos.
14.5.Efetuar o pagamento à Contratada em ato único, observando as condições de liquidação da despesa e os prazos legais estabelecidos no Edital, mediante a apresentação da documentação fiscal devidamente atestada.
14.6.Notificar formalmente a Contratada, por escrito e com brevidade, sobre quaisquer irregularidades, defeitos de fabricação ou divergências constatadas nos produtos entregues, fixando o prazo para a devida regularização ou troca.
15 - Das Sanções Administrativas
15.1.O contratado que incorrer nas infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021 ficará sujeito, observados o contraditório e a ampla defesa, às seguintes sanções administrativas, a serem aplicadas pela autoridade competente da Administração Pública:
15.1.1- Advertência: aplicada quando o contratado descumprir obrigações contratuais de menor relevância, que não causem prejuízos significativos ao andamento do fornecimento;
15.1.2- Multa: aplicada em decorrência de atraso injustificado ou por inexecução parcial ou total do objeto contratual;
15.1.3- Impedimento de licitar e contratar: no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Mendes, pelo prazo de até 3 (três) anos;
15.1.4- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar: no âmbito da Administração Pública de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
15.2. D as m ultas :
15.2.1.Multa por Atraso: Em caso de atraso injustificado na entrega e montagem dos mobiliários, decorrido o prazo regulamentar de 60 (sessenta) dias corridos, aplicar-se-á multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite máximo de 10% (dez por cento).
15.2.2.Multa por Inexecução Parcial: Caso a contratada entregue apenas parte do mobiliário ou execute o fornecimento em desacordo com as especificações técnicas da ABNT/INMETRO exigidas, aplicar-se-á multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato.
15.2.3.Multa por Inexecução Total: Caracterizar-se-á inexecução total do objeto o atraso na entrega superior a 30 (trinta) dias contados do fim do prazo regular, ou a recusa formal em entregar os bens, sujeitando a empresa à multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor total do contrato, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença.
15.2.4.Acúmulo de Advertências: Multa de 2,5% (dois e meio por cento) calculada sobre o valor do contrato, no caso de a contratada acumular 04 (quatro) penalidades de Advertência devidamente processadas durante a vigência contratual.
15.3.As penalidades de multa são independentes entre si e poderão ser aplicadas isolada ou conjuntamente com as demais sanções previstas nesta seção, sendo os valores descontados diretamente dos pagamentos devidos pela Administração ou cobrados judicialmente
16.Dotação Orçamentária 02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.01Secretaria Municipal de Educação
02.01.12Educação 02.01.12.361 Ensino Fundamental 02.01.12.361.0018 Ensino Regular 02.01.12.361.0018.2.341 Emenda Parlamentar n° 41520005 - Aquisição de Mobiliário Sala de Aula 4.4.90.52.00.00.00.1.706.3110 Equipamento e Material Permanente 17.Disposições Gerais
17.1.A presente contratação rege-se integralmente pelas disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas regulamentares aplicáveis à matéria.
17.2.Este Termo de Referência é parte integrante e indissociável do Edital de Licitação, prevalecendo as regras estabelecidas no Edital em caso de eventuais divergências ou dubiedades de interpretação.
17.3.Nenhuma alteração nas especificações dos mobiliários ou nas condições de entrega e montagem poderá ser realizada sem a prévia, expressa e motivada autorização da Secretaria Municipal de Educação de Mendes, sob pena de recusa do recebimento e aplicação das sanções cabíveis.
17.4.É vedado à Contratada subcontratar total ou parcialmente o objeto deste Termo de Referência, bem como associar-se a outrem, ceder ou transferir, total ou parcialmente, as obrigações assumidas, sob pena de rescisão contratual imediata por culpa da contratada.
17.5.Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na execução deste Termo de Referência serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, com o auxílio técnico dos setores competentes da Prefeitura de Mendes e, se necessário, da Procuradoria Geral do Município (PGM). Mendes, 08 de agosto de 2026 Gabriel Gomes Camargo Teixeira - Matrícula: 6189 - Assessor Especial de Patrimônio Magda Elaine Sayão Capute - Matrícula: 6227 - Secretária Municipal de Educação
Processo administrativo nº. 6643/2026 pregão eletrônico nº. 004/2026 minuta do termo de contrato – anexo III
O MUNICÍPIO DE MENDES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO , com sede na Rua Professor Paulo Sergio Nader Pereira,250 Centro, Mendes – RJ, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 28.580.694/0001-00 , doravante designado, simplesmente CONTRATANTE , neste ato representado por ________________, Senhor (a) ___________________, e a pessoa jurídica _____________________________ , simplesmente CONTRATADA, com Sede na ______________________, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº ____________________ neste ato, representada pelo seu __________, _____________, devidamente identificados nos autos, sendo regido pela Lei nº 14.133/2021, em decorrência do resultado da adjudicação e homologação do Pregão Eletrônico Nº. 004/2026 , mediante as seguintes CLÁUSULAS E CONDIÇÕES :
Cláusula primeira (do objeto e regime de execução)
Constitui objeto a Aquisição de mobiliários de sala de aula (mesas e cadeiras modelos CJA-03, CJA- 04, CJA-05 E modelo MA-02), sob a Emenda Parlamentar nº 202641520005, mediante assistência financeira do FNDE/MEC através do Plano de Ações Articuladas-PAR, para uso nas Unidades de Ensino do Município, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As especificações para a execução do objeto são as constantes do Termo de Referência na forma do ANEXO II do Edital de Pregão Eletrônico Nº. 004/2026 . O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O objeto poderá sofrer acréscimos ou supressões, nos limites previstos no artigo 125 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Cláusula segunda (da fiscalização)
A execução do objeto contratual será acompanhada e fiscalizada pelo Município de Mendes, que determinará o que for necessário para regularização de faltas ou defeitos, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e, na sua falta ou impedimento, pelo seu substituto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ficam reservados à fiscalização o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no Processo Administrativo PMM nº 6643/2026 e em tudo o mais que se relacione com o objeto deste CONTRATO, desde que não acarrete ônus para o CONTRATANTE ou modificação deste instrumento.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As decisões que ultrapassarem a competência da fiscalização deverão ser solicitadas, formalmente, pela CONTRATADA, à autoridade administrativa imediatamente superior ao fiscal, através dele, em tempo hábil para a adoção de medidas convenientes. PARÁGRAFO TERCEIRO - A CONTRATADA declara antecipadamente aceitar todos os métodos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer-lhe todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao desenvolvimento de suas atividades.
PARÁGRAFO QUARTO - A existência e a atuação da fiscalização em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA no que concerne ao objeto do vertente CONTRATO, às implicações próximas e remotas perante o CONTRATANTE ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de irregularidades decorrentes da execução contratual em causa não implica em corresponsabilidade do MUNICÍPIO DE MENDES ou de seus prepostos, devendo ainda, a CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato ao MUNICÍPIO DE MENDES dos prejuízos apurados e imputados a falhas em suas atividades.
Cláusula terceira (direitos e responsabilidades)
A CONTRATADA será a única, integral e exclusiva responsável, em qualquer caso, por todos os danos e prejuízos de qualquer natureza que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução do objeto deste CONTRATO, respondendo por si e por seus sucessores, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou acompanhamento do MUNICÍPIO
De mendes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA se obriga a manter, durante a execução deste CONTRATO, um representante formalmente credenciado junto ao MUNICÍPIO DE MENDES, para recepção de instruções, bem como, proporcionar à sua fiscalização e autoridades competentes, toda a assistência e facilidades necessárias ao bom cumprimento de suas funções durante a execução contratual.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A CONTRATADA é a responsável por todos os ônus tributários federais, estaduais e municipais, e obrigações concernentes à legislação social, trabalhista, fiscal, securitária ou previdenciária, entendendo-se como ônus tributários o pagamento de impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições parafiscais, empréstimos compulsórios, tarifas e licenças concedidas pelo Poder Público.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A CONTRATADA obriga-se a manter durante todo o período do objeto contratual, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, no que se refere, inclusive, a habilitação e qualificação perante o certame licitatório objeto do Pregão Eletrônico. Quanto a execução dos serviços:
a)Executar o fornecimento ora contratado, responsabilizando-se integralmente pelos mesmos e garantindo-os contra eventuais falhas de qualquer natureza;
b)Manter representante credenciado, designado formalmente, capaz de responsabilizar-se pela direção do fornecimento do objeto e representá-la perante o CONTRATANTE ;
c)Facilitar a ação da fiscalização, fornecendo informações ou provendo acesso a dados da execução do serviço, e atendendo prontamente às observações e exigências por ela apresentadas;
d)Acompanhar o fornecimento do objeto, registrando, de imediato, as impugnações que julgar necessárias.
A CONTRATADA responsabilizar-se-á ainda:
a)Por quaisquer danos materiais ou pessoais que ocorrerem ao CONTRATANTE ou a terceiros no decorrer do fornecimento do objeto, isentando o CONTRATANTE de todas as reclamações que possam surgir com relação ao presente contrato;
b)Pelo pessoal empregado no fornecimento de que trata este contrato, observando a legislação pertinente, especialmente as obrigações trabalhistas;
c)Pelo pagamento de fretes, seguros, impostos, taxas e leis sociais e toda e qualquer despesa referente a execução do serviço respondendo pelo mesmo atual e futuramente;
d)Por toda e qualquer má execução do fornecimento fora das especificações do CONTRATANTE , que deverão correr por conta da CONTRATADA e serem prontamente atendidas;
e)Pela concreta aplicação da legislação em vigor relativa à segurança e higiene;
f)Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital em compatibilidade com as obrigações assumidas, na forma do inciso XVI do artigo 92 da Lei Federal 14.133/21.
g)Responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado;
h)Conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE bem como dos órgãos de controle interno e externo, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de execução, referente ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada pela União faça a gestão da conta bancária específica do convênio.
i)Aceitar os acréscimos ou supressões do objeto desta contratação, nos termos do artigo 125 da Lei Federal n.º 14.133/21.
j)Não contratar cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, conforme § único do artigo 48 da Lei Federal 14.133/21.
k)Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, comprovando tal atendimento com documentos e informações, quando solicitado, indicando os empregados que preenchem as referidas vagas, na forma do inciso XVII do artigo 92 e artigo 116 da Lei Federal 14.133/21 Compete ao CONTRATANTE:
a)Informar a CONTRATADA sobre quaisquer alterações de horários e rotinas atinentes ao fornecimento do objeto;
b)Proceder a emissão do respectivo MEMORANDO AUTORIZATIVO , como previsto neste termo de contrato;
c)Notificar por escrito a CONTRATADA , da aplicação de eventuais multas, da suspensão do fornecimento e da sustação do pagamento de quaisquer faturas;
d)Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos no edital de licitação e seus anexos;
e)Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de prepostos ou representantes da CONTRATADA às dependências da contratante relacionadas à execução do objeto;
f)Promover o acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado, verificando, ainda, a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação e prestando as informações e esclarecimentos necessários à execução do objeto contratado, que venham a ser solicitados por representante legal ou preposto da contratada;
g)Conduzir os procedimentos relativos a aplicação de reajuste e revisão de preços;
h)Aplicar à contratada, penalidades administrativas por descumprimento das obrigações contratuais e do edital de licitação;
i)Sustar, no todo ou em parte, a execução dos serviços, sempre que a medida for considerada necessária.
Cláusula quarta (do pagamento)
Pela execução do objeto deste CONTRATO, uma vez obedecidas às formalidades legais e contratuais, pertinentes, o CONTRATANTE pagará, à CONTRATADA, a importância de R$ ______ (___________), mediante prestação dos serviços, conforme condições pactuadas que integram o Anexo II – Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico Nº. 004/2026 .
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE no 30º(trigésimo) dia corrido, a contar da data final do período de adimplemento da obrigação, cumpridas as formalidades legais e contratuais previstas, exclusivamente mediante crédito em conta corrente. PARÁGRAFO SEGUNDO – Os documentos fiscais de cobrança deverão ser emitidos contra o Munícipio de Mendes, CNPJ/MF nº 28.580.694/0001-00, devidamente identificados com a seguinte referência “ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2026. PROCESSO Nº 6643/2026 ”.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Considerando a IN da RFB, Nº 1234/2012, de 11/01/2012, e suas alterações, em especial a IN 2.145 de 26/06/2023 e o Decreto Municipal Nº 288, de 27/11/2023, o MUNICÍPIO deverá realizar as retenções na fonte do Imposto de Renda sobre os pagamentos que efetuarem as pessoas físicas e jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras. As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os que forem antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços para entrega futura. Os valores retidos oriundos da retenção de Imposto de Renda serão tratados como receita orçamentária.
PARÁGRAFO QUARTO - Não estão sujeitos à retenção do IR na fonte os pagamentos realizados pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços nas hipóteses previstas no art. 4° da IN RFB nº 1234/2012.
PARÁGRAFO QUINTO - As instituições de educação e de Assistência Social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997 e as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias , deverão informar essa condição em seus documentos fiscais e apresentar aos órgãos e entidades contratantes, respectivamente, as declarações nos termos dos anexos IN RFB nº 1.234/2012 para fins de não retenção do IR na fonte.
PARÁGRAFO SEXTO - As entidades referidas no decreto Municipal nº 288/2023 não farão retenção de PIS, COFINS e CSLL, ressalvadas as hipóteses de celebração de convênio com a RFB nos termos do art. 33 da Lei Federal nº 10.833 de 2003.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Os prestadores de serviços deverão emitir os documentos fiscais em observância as regras dispostas na IN RFB nº 1.234/2012, e suas alterações, sob pena de não aceitação do documento apresentado ou retenção no valor total do documento fiscal. Nas faturas de energia elétrica, de telefonia e de outros bens e serviços sobre os quais o Município realize pagamentos exclusivamente por meio de fatura ou boleto bancário com código de barras, assim como os pagamentos de serviços de cartório, os prestadores de serviços e fornecedores deverão adequá-los ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e suas alterações (Capítulo VII DAS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DE DÉBITO – Artigo 10 e VII –
Dos documentos de cobranças que contenham código de barra – artigo 11).
PARÁGRAFO OITAVO - O preço fixado no "caput" desta cláusula será fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses. Após decorrido o prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data da apresentação da proposta, desde que o contratado não tenha dado causa ao atraso na prestação dos serviços, e após a análise dos setores competentes sobre a admissibilidade. PARÁGRAFO NONO - Caso venha a ocorrer o aditamento deste CONTRATO, na forma prevista no art. 124 e 125 da Lei nº 14.133/2021, os acréscimos de quantidades serão remunerados, tendo como base o preço unitário constante da proposta da licitante vencedora.
PARÁGRAFO DÉCIMO - Na hipótese de os documentos de cobrança (entendido como: notas fiscais e demais documentos hábeis) apresentar erros, interrompe-se o prazo para o respectivo pagamento, iniciando sua contagem somente após a apresentação de nova fatura isenta das impropriedades detectadas.
Cláusula quinta (recursos orçamentários)
O Município de Mendes contempla a reserva orçamentária através da seguinte rubrica: 02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.01Secretaria Municipal de Educação
02.01.12Educação 02.01.12.361 Ensino Fundamental 02.01.12.361.0018 Ensino Regular 02.01.12.361.0018.2.341 Emenda Parlamentar n° 41520005 - Aquisição de Mobiliário Sala de Aula 4.4.90.52.00.00.00.1.706.3110 Equipamento e Material Permanente
Cláusula sexta (do prazo)
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O prazo de vigência da contratação será de ____ (___________) meses e terá início no dia seguinte ao do recebimento pela CONTRATADA do Ofício de Autorização de Início da Execução Contratual a ser expedido pelo responsável pelo Município de Mendes. PARÁGRAFO SEGUNDO - O prazo vertente poderá ser prorrogado, mantidas as demais cláusulas deste CONTRATO e assegurada à manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro desde que ocorra algum dos motivos elencados na Lei nº 14.133/2021, devidamente autuado em processo.
Cláusula sétima (das sanções e recursos administrativos)
Pelo descumprimento total ou parcial do Contrato, o CONTRATANTE poderá, sem prejuízo responsabilidade civil e criminal que couber, aplicar as sanções, previstas no art. 156 Lei nº 14.133/2021.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. PARÁGRAFO QUARTO - A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados .
Cláusula oitava (da extinção)
O CONTRATANTE poderá extinguir administrativamente o Contrato, por ato unilateral, na ocorrência das hipóteses previstas no art. 137, incisos I a IX, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante decisão fundamentada, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e observado o art. 138, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A extinção operará seus efeitos a partir da publicação do ato administrativo no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro – AEMERJ.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Extinto o Contrato, a CONTRATANTE assumirá imediatamente o seu objeto no local e no estado em que a sua execução se encontrar.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Na hipótese de extinção por culpa da contratada, a CONTRATADA, além das demais sanções cabíveis, ficará sujeita à multa de até 20% (vinte por cento) calculada sobre o saldo reajustado do Contrato, ou, ainda, sobre o valor do Contrato, conforme o caso, na forma da
Cláusula quarta e da Cláusula sétima deste Contrato.
PARÁGRAFO QUARTO – A multa referida no parágrafo anterior não tem caráter compensatório e será descontada do valor da garantia. Se a garantia for insuficiente, o débito remanescente, inclusive o decorrente de penalidades anteriormente aplicadas, poderá ser compensado com eventuais créditos devidos pelo CONTRATANTE.
PARÁGRAFO QUINTO – Nos casos de extinção com culpa exclusiva da CONTRATANTE, deverão ser promovidos:
(a) a devolução da garantia;
(b) os pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da extinção; (c) o pagamento do custo de desmobilização, caso haja;
(d) o ressarcimento dos prejuízos comprovadamente sofridos.
PARÁGRAFO SEXTO – Na hipótese de extinção do Contrato por culpa da CONTRATADA, esta somente terá direito ao valor das faturas relativas às parcelas do objeto efetivamente adimplidas até a data da rescisão do Contrato, após a compensação prevista no parágrafo quarto desta Cláusula. PARÁGRAFO SÉTIMO – No caso de extinção amigável, esta será reduzida a termo, tendo a CONTRATADA direito aos pagamentos devidos pela execução do Contrato, conforme atestado em laudo da comissão especial designada para esse fim e à devolução da garantia.
Cláusula nona (da renúncia a direitos)
O não exercício, por qualquer das partes, de direito previsto neste CONTRATO, não representará renúncia ao seu exercício, com relação ao mesmo fato ou a fatos futuros.
Cláusula décima (da legislação aplicável)
As partes CONTRATANTES declaram sujeitarem-se às cláusulas e condições deste CONTRATO, as regulamentações aplicáveis à espécie e, em especial a Lei nº 14.133/2021.
Cláusula décima primeira (dos casos omissos)
Os casos omissos resultantes da aquisição dos bens, licitadas ou da interpretação de cláusulas e condições contratuais que não sejam dirimidos à luz da Lei nº 14.133/2021, serão solucionados e regidos supletivamente por princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Cláusula décima segunda (da publicação)
Obriga-se o CONTRANTANTE a mandar publicar no Diário Oficial do Município o extrato do presente CONTRATO, às suas expensas, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da sua assinatura, para dar-lhe a devida eficácia.
Cláusula décima terceira (do foro)
Fica eleito o Foro da Comarca de Mendes para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente CONTRATO, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente CONTRATO em 02 (duas) vias de igual teor e de mesma forma para que produzam os efeitos legais. Mendes - RJ, ____ de ___________ de 2026.
Contratante contratada testemunhas:
___________________________________ _______________________________________ Nome: Nome:
Pregão eletrônico nº 004/2026 processo administrativo nº: 6643/2026
Anexo V
MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA (Papel timbrado da licitante) Pelo presente instrumento, a Sociedade Empresária _____________________________________, CNPJ nº _________________________, com sede na _____________________________________, através de seu representante legal infra-assinado, declara que:
( ) Atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/21).
( ) Declara que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas Leis Trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigente na data de entrega das propostas.
( ) Declara, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que se enquadra na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14 , bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, e estando ciente da responsabilidade administrativa, civil e penal e que não se perfilha em nenhuma das hipóteses elencadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento diferenciado e favorecido de que trata os artigos 42 a 48 da mencionada Lei (alterada pela Lei Complementar nº 147/2014). ( ) Declara que no ano-calendário em curso não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, em observância ao art. 4º, §2, da lei 14.133/21.
( ) Declara que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei;
( ) Declara, para os fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos de idade, em cumprimento ao que determina o art. 68, VI, da Lei nº 14.133/21, acrescida pela Lei nº 9.854/99. Obs.: Se a licitante possuir menores de 14 (quatorze) anos aprendizes deverá declarar essa condição. ( ) Declara, para os fins que até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos para habilitação no presente processo, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
( ) Declara, para os fins que a empresa não foi declarada inidônea por nenhum órgão público, de qualquer esfera de governo, estando apta a contratar com o poder público.
( ) Declara, para os devidos fins que não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; ( ) Declara que está ciente e concorda com as condições contidas no Pregão Eletrônico e seus anexos, assumindo a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas como firmes e verdadeiras;
( ) Declara que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
( ) Declara que a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente pelo Licitante e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato, qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; que a intenção de apresentar a proposta não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da presente Licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato; que estamos plenamente cientes do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.
1)Compromete a manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.
2)Declara, para os devidos fins de direito, na qualidade de Proponente dos procedimentos, instaurados por este Município, que o (a) responsável legal da empresa é o (a) Sr. (a)_______________________, Portador(a) do RG sob nº _______________________ e CPF nº ________________________, cuja função/cargo é ________________________(sócio administrador/procurador/diretor/etc), responsável pela assinatura do Contrato.
3)Declara, para os devidos fins que em caso de qualquer comunicação futura referente e este processo licitatório, bem como em caso de eventual contratação, concordo que o Contrato seja encaminhado para o seguinte endereço:
E-mail:
Telefone (com DDD):
_____________________, __________, ______________________ de 2026.
Local e Data __________________________________________ Assinatura do Representante Legal da Empresa (Nome Legível)
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma Compras.gov.br, no modo de disputa aberto. As propostas são aceitas até 23/11/2026 às 09:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Compras.gov.br, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
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Abrir o formulárioDocumento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras.gov.br) (abre em outra aba)
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Aquisição de mobiliários de sala de aula (mesas e cadeiras modelos CJA-03, CJA-04, CJA-05 E modelo MA-02), sob a Emenda Parlamentar nº 202641520005, mediante Assistência Financeira do FNDE/MEC através do Plano de Ações Articuladas-PAR, para uso nas Unidades de Ensino do Município,
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 227.253,09
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE MENDES
- CNPJ do órgão
- 28.580.694/0001-00
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES - RJ
- Processo
- 6643/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 28580694000100-1-000007/2026
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