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Edital de chamamento público nº 007/2026
(Texto retificado e consolidado)
Processo administrativo nº: 004783/2026
PROCEDIMENTO: Chamamento Público – Seleção de Pessoa Jurídica Especializada INSTRUMENTO JURÍDICO: Termo de Permissão / Concessão Precária de Uso de Bem Público Vinculada a Encargos Técnico-Ambientais FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 (no que couber), Lei Federal nº 12.305/2010 (PNRS), Lei Federal nº 11.445/2007, Lei Federal nº 14.026/2020 e Lei Municipal nº 1.721/2025.
Preâmbulo
O MUNICÍPIO DE ITAOCARA/RJ , por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAI) , torna público, para conhecimento das pessoas jurídicas de direito privado interessadas, a realização de CHAMAMENTO PÚBLICO PARA
Concessão/permissão precária de uso de espaço público vinculada a encargos técnico-ambientais de triagem,
BENEFICIAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS , visando selecionar proposta técnica de empresa/entidade que demonstre plena capacidade técnico-operacional e metodológica para assunção de encargos voltados à recuperação, reestruturação, operacionalização e saneamento ambiental da Unidade Municipal de Triagem, Beneficiamento e Destinação de Resíduos Sólidos (situada na Rodovia RJ-158), em estrita conformidade com as diretrizes da Lei nº 14.133/2021, Lei nº 12.305/2010 e com as cláusulas deste Edital e seus anexos.
Motivação e do regime de urgência
A presente convocação decorre da necessidade premente de contenção e remediação de gravoso passivo ambiental identificado na área da Unidade, bem como do estrito cumprimento de notificações, determinações técnicas e prazos cominatórios expedidos pelos órgãos ambientais e de fiscalização (Instituto Estadual do Ambiente – INEA/RJ e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPRJ), impondo a imediata contenção de riscos, drenagem de chorume e águas pluviais, combate a vetores e regularização operacional da área pública.
Legislação aplicável e da publicidade no PNCP
1.1.O presente procedimento reger-se-á pelas seguintes normas:
1.Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS);
2.Lei Federal nº 11.445/2007 e Lei Federal nº 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento Básico);
3.Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com aplicação dos seus princípios gerais e procedimentos auxiliares, no que couber);
4.Resoluções do CONAMA (em especial a Resolução CONAMA nº 307/2002 e suas alterações para Resíduos da Construção Civil – RCC);
5.Diretrizes técnicas e normativas do INEA/RJ e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
6.Lei Municipal nº 1.721/2025 (Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS de Itaocara/RJ).
1.2. Da Publicação Obrigatória no PNCP: Em estrito cumprimento ao disposto nos arts. 54
e 174, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como às deliberações do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), a íntegra deste instrumento convocatório, seus anexos e os atos decorrentes serão obrigatoriamente divulgados e mantidos à disposição no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), além de publicados no Boletim Informativo Oficial da Prefeitura de Itaocara (BIOPI) e no sítio institucional oficial do Município.
O que está sendo comprado
No edital: 2. Do objeto e da ausência de ônus financeiro
2.1 . Do Objeto
Constitui objeto do presente Chamamento Público a seleção de pessoa jurídica de direito privado para outorga de Permissão/Concessão Precária de Uso do Espaço Público correspondente à Unidade de Triagem e Beneficiamento de Resíduos do Município de Itaocara/RJ (localizada na Rodovia RJ-158), vinculada a encargos resolutivos de recuperação estrutural, reorganização setorial, manutenção e operação técnica continuada do local.
2.2.Da ausência absoluta de ônus financeiro pelo erário municipal: A presente outorga e o cumprimento de todos os encargos previstos não gerarão qualquer desembolso, repasse financeiro, contraprestação pública pecuniária, taxa de remuneração pública ou subvenção a cargo do Município de Itaocara/RJ. Todos os investimentos, custeios, equipamentos, contratação de pessoal, licenças, despesas operacionais, tributos e manutenção necessários correrão por conta, risco e expensas exclusivos da permissionária/concessionária outorgada, cuja eventual sustentabilidade econômico-operacional decorrerá unicamente da exploração e aproveitamento lícito dos subprodutos, materiais recicláveis segregados e agregados beneficiados no âmbito do próprio processo de triagem e destinação ambientalmente adequada.
2.3. Dos Fluxos de Resíduos Abrangidos pela Unidade
A entidade/empresa selecionada assumirá os encargos de recepção, triagem técnica, processamento/beneficiamento, pesagem, controle de fluxo e destinação ambientalmente adequada dos seguintes materiais:
Resíduos da Construção Civil – RCC (Classes A, B e C): Triagem, britagem e segregação prioritária de resíduos Classe A para reaproveitamento e produção de agregados reciclados;
Resíduos Verdes e Biomassa: Troncos, galhadas, podas, restos de capina e roçagem urbana para trituração e compostagem/ mulching ;
Madeiras e Aparas Industriais/Serrarias: Segregação para desfibramento/cavacos e reaproveitamento energético/industrial;
Pneus Inservíveis: Recebimento, armazenamento temporário seguro e direcionamento aos canais homologados de logística reversa;
Resíduos Volumosos: Móveis, colchões, sofás e sucatas para desmontagem, descaracterização e destinação adequada dos rejeitos.
2.4.Das Atividades Operacionais e Encargos de Reestruturação:
Empregar prioritariamente cidadão local;
Limpeza geral, desobstrução e recuperação de pisos, coberturas e galpões operacionais;
Setorização operacional (Setores A ao N, conforme plano municipal); Manutenção e drenagem superficial para prevenção de assoreamento e erosões na área;
Implantação de sistema informatizado de rastreabilidade (emissão de MTR e balanço de massa);
Cumprimento integral das normas de Segurança e Medicina do Trabalho (NRs, EPIs e EPCs);
Revitalização paisagística e pavimentação ecológica das vias de acesso internas; Instalação de guarita e rígido controle de acesso no local.
Natureza eminentemente precária e revogável da outorga
3.1.A outorga de uso do espaço público na Rodovia RJ-158 possui natureza estritamente precária, transitória e revogável a qualquer tempo , consubstanciando ato administrativo unilateral condicionado ao fiel atendimento dos encargos ambientais e sanitários estipulados.
3.2.Inexistência de Direito à Indenização ou Retenção: A revogação, resilição ou extinção da outorga, a qualquer tempo, motivada por razões de interesse público, conveniência administrativa, descumprimento de condicionantes ambientais ou em face da conclusão de procedimento licitatório específico para contratação ou concessão ordinária da área, não gerará em favor da outorgada direito a qualquer tipo de indenização, compensação por benfeitorias realizadas (que se incorporarão desde logo ao patrimônio público), ressarcimento de perdas e danos ou direito de retenção .
3.3.Vedação de Prorrogação Automática e Inexistência de Preferência: É expressamente vedada a prorrogação tácita ou automática da outorga. O ajuste precário não confere à pessoa jurídica outorgada qualquer preferência, vantagem competitiva ou privilégio em certames licitatórios futuros a serem promovidos pelo Município de Itaocara/RJ.
Quem pode participar
No edital: 4. Das condições de participação e habilitação
4.1.Poderão participar deste procedimento as pessoas jurídicas de direito privado legalmente constituídas no país, cujo objeto social e ramo de atividade sejam estritamente compatíveis com as atividades objeto deste Edital, e que satisfaçam a todas as exigências editalícias.
4.2.Da Documentação de Habilitação (Documento nº 01):
Habilitação Jurídica: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas, demonstrando objeto social condizente com a engenharia, triagem e manejo de resíduos sólidos;
Regularidade Fiscal e Trabalhista: Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); Certidão Conjunta Negativa de Tributos Federais e Dívida Ativa da União; Certidões de Regularidade Estadual e Municipal do domicílio ou sede; Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
Capacidade Técnico-Operacional: Atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnico-operacional fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando aptidão para o desempenho satisfatório de atividades pertinentes e compatíveis em características com as do objeto: transbordo, triagem de resíduos sólidos, britagem de RCC, trituração de biomassa vegetal e manejo de volumosos, com tempo de experiência demonstrado de, no mínimo, 03 (três) anos; Registro de Responsabilidade Técnica: Certidão de Registro da Empresa e indicação formal de profissional legalmente habilitado como Responsável Técnico, com registro ativo perante o órgão de classe fiscalizador competente (CREA, CRQ ou CRBio).
Reabertura integral de prazo e protocolo dos envelopes
5.1.Em atenção aos princípios da ampla concorrência, publicidade, isonomia e vinculação ao instrumento convocatório, fica concedida a DEVOLUÇÃO INTEGRAL E REABERTURA DO PRAZO de 10 (dez) dias úteis (22/10/2026) , contados a partir da publicação do aviso de retificação no BIOPI, PNCP e sítio oficial do Município.
5.2.Os documentos solicitados no fecho deverão ser enviados via sítio eletrônico (Licitanet) até as 16h00 do último dia útil do prazo reaberto , Documento nº 01 – Documentação de Habilitação: Contendo os documentos descritos no subitem 4.2 deste Edital;
Documento nº 02 – Proposta Técnica e Metodologia Operacional: Contendo a proposta operacional detalhada com:
1.Metodologia de reestruturação física e operacional da Unidade;
2.Dimensionamento da equipe técnica e cronograma físico de intervenções prioritárias;
3.Relação e especificação de maquinários e equipamentos mínimos a serem mobilizados;
4.Fluxograma de triagem, controle volumétrico, pesagem e plano de rastreabilidade (MTR);
5.Plano de mitigação e prevenção de riscos ambientais (drenagem de percolados/águas pluviais, contenção de poeiras, ruídos e prevenção a incêndios).
5.3.Até o dia 23/10/2026 o processo e todos os seus anexos deverão ser enviados via sistema interno à Comissão de Avaliação de Chamamentos Públicos do Município de Itaocara, instituída via Decreto Municipal, e esta deverá apresentar seu Relatório Final de análise das propostas até dia 28/10/2026; momento em que serão informados os resultados via sistema (Licitanet) às 14 horas.
Como a proposta é julgada
No edital: 6. Do julgamento das propostas e critérios de pontuação
6.1.A Comissão Municipal de Chamamento Público procederá ao julgamento e atribuição de notas de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, conforme a seguinte matriz objetiva: Quesito de Avaliação Critérios Técnicos de Julgamento Pontuação Máxima Clareza e Metodologia Operacional Viabilidade técnica e consistência do plano de triagem, plano de britagem de RCC, trituração de biomassa e destinação final ambientalmente correta de rejeitos.
40 pontos Capacidade Técnica e Operacional Experiência pretérita comprovada da proponente e qualificação da equipe técnica alocada na gestão de pátios de triagem e manejo de resíduos.
40 pontos Cronograma e Eficiência de Reestruturação Razoabilidade e consistência dos prazos e métodos executivos para contenção emergencial, limpeza, cercamento, obras de drenagem e reformas físicas dos galpões.
20 pontos TOTAL — 100 pontos
6.2.Critérios de Desempate: Em caso de igualdade na pontuação global, aplicar-se-ão sucessivamente os critérios:
1.Maior pontuação no quesito "Capacidade Técnica e Operacional";
2.Maior pontuação no quesito "Clareza e Metodologia Operacional";
3.Maior tempo comprovado de atividade técnica e regularidade jurídica formal no setor de resíduos;
4.Sociedade empresária estabelecida com sede ou filial no Município de Itaocara/RJ ou microrregião Noroeste Fluminense;
5.Sorteio público em sessão convocada para esse fim.
Recursos
No edital: 7. Dos recursos administrativos
7.1.Divulgado o resultado preliminar do julgamento das fases no sítio oficial e no BIOPI, os interessados terão o prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de recurso fundamentado dirigido à Comissão Municipal de Chamamento Público.
7.2.Havendo recurso, os demais participantes serão notificados para apresentação de contrarrazões em igual prazo de 3 (três) dias úteis .
7.3.A decisão final acerca dos recursos caberá à autoridade superior competente no prazo de até 10 (dez) dias úteis.
Prazo e local de entrega
No edital: 8. Do prazo de vigência, extinção e reversão de bens
8.1.Vigência: O Termo de Permissão/Concessão Precária de Uso terá prazo de vigência de até 60 (sessenta) meses, podendo ser rescindido antecipadamente a juízo da Administração, ou estendido motivadamente se evidenciada a manutenção do estrito atendimento ao interesse público e ao objeto ambiental, não ultrapassando o limite legal aplicável, condicionada a prorrogação a prévio parecer jurídico favorável e despacho da autoridade competente.
8.2.Extinção e Rescisão: O instrumento poderá ser revogado a qualquer tempo: Unilateralmente pela Prefeitura Municipal de Itaocara/RJ, por conveniência e oportunidade administrativa, independentemente de interpelação judicial; Imediatamente, caso ultimado certame licitatório formal que venha a substituir a ocupação provisória da área;
Pelo descumprimento injustificado de quaisquer dos encargos técnicos operacionais, fiscais ou ambientais.
8.3.Reversão Patrimonial: Todas as melhorias, contenções, coberturas, instalações elétricas, drenagens, guarita ou benfeitorias físicas implantadas na área pública aderirão permanentemente ao imóvel municipal, sem direito de remoção, retenção ou exigência de indenização ao erário público municipal.
Disposições finais
No edital: 9. Das disposições finais
9.1.A apresentação dos envelopes pelos interessados implica a aceitação integral e irrestrita das normas estabelecidas neste Edital Retificado.
9.2.Informações adicionais e esclarecimentos formais poderão ser obtidos formalmente junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente pelo endereço eletrônico oficial (semai@itaocara.rj.gov.br).
Itaocara/RJ, 07 de outubro de 2026.
Betiza teixeira moraes
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
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Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licitanet) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- [LICITANET] - Constitui objeto do presente Chamamento Público a seleção de pessoa jurídica de direito privado para outorga de Permissão/Concessão Precária de Uso do Espaço Público correspondente à Unidade de Triagem e Beneficiamento de Resíduos do Município de Itaocara/RJ (localizada na Rodovia RJ-158), vinculada a encargos resolutivos de recuperação estrutural, reorganização setorial, manutenção e operação técnica continuada do local.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- Não informado
- Valor homologado
- Não divulgado
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- MUNICIPIO DE ITAOCARA
- CNPJ do órgão
- 28.615.557/0001-56
- Unidade compradora
- MUNICÍPIO DE ITAOCARA/RJ
- Processo
- 4783/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 28615557000156-1-000044/2026
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