Contratação de empresas para prestação de serviços de laboratorio de anal clinicas ao SUS

PMI/RJ Processo nº 4227/2023 Rubrica: ________ Fl. _______ ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4227/2023 REGIME DE EXECUÇÃO: ATENDIMENTOS LABORATORIAIS DE ACORDO COM A TABELA SIGTAP/MS. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, EXAMES LABORATORIAIS, COMPREENDENDO COLETA COM MATERIAL (POTES, SERINGAS E OUTROS) E LAUDO DE EXAMES LABORATORIAIS, COM BASE NOS PREÇOS VIGENTES NA TABELA SUS NACIONAL. A Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí, através do Fundo Municipal de Saúde, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 11.865.033/0001-10, com sede na Estrada Prefeito Alvaro de Carvalho Junior, nº 732, Nancilância, Itaboraí/RJ, CEP.: 24.801-064, por intermédio do Secretário de Saúde, Senhor HEDIO JACY JANDRE MATARUNA , torna público para conhecimento dos interessados, que estará realizando chamada pública para o credenciamento de empresas prestadoras de serviços de laboratório e análises clinicas, compreendendo coleta com o material (potes, seringas, e outros) e laudo de exames laboratoriais, com base nos preços vigentes na Tabela SUS Nacional, nos termos das diretrizes contidas na Lei Federal n°8.080/90 e demais normas do Sistema Único de Saúde, e em conformidade com o art. 74, IV, 79, I da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e posteriores alterações e o Decreto Municipal Nº 295 de 27 de dezembro de 2023 e pelas condições estabelecidas neste edital. O processo será conduzido pela Comissão

PMI/RJ Processo nº 4227/2023 Rubrica: ________ Fl. _______ ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Especial de Credenciamento designada através da Portaria nº 007 SEMSA/GAB/2024, publicada no Diário Oficial do Município de Itaboraí – RJ, Ano VI, nº 140, no dia 22 de julho de 2024. CLÁUSULA I – OBJETO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1.1. A presente Chamada Pública tem por objetivo credenciar empresas prestadoras de serviços de laboratório de análises clínicas, exames laboratoriais, compreendendo coleta com material (potes, seringas e outros) e laudo de exames laboratoriais, com base nos preços vigentes na Tabela SUS Nacional, conforme especificações contidas no anexo II – Termo de Referência. 1.2. As quantidades constantes são estimadas. O valor a ser empenhado será mensal e suplementado sempre que houver necessidade. 1.3. Este credenciamento se faz nos termos do que permite o art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e se destina em atender o Município de Itaboraí – RJ. 1.4. Decorrente do Credenciamento haverá formalização de Termos Contratuais, entre a empresa credenciada e o município conforme modelo definido. 1.5. Os contratos, quando celebrados, não irão gerar qualquer vínculo empregatício da credenciada ou de seus profissionais com o Município. 1.6. Será celebrado contrato de prestação de serviços, mediante a inexigibilidade de licitação prevista no artigo 74, inciso IV caput', da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 1.7. Irá onerar a dotação: Programa de Trabalho: 10.302.0038.2.159 Elemento da despesa: 3.3.90.39.00

PMI/RJ Processo nº 4227/2023 Rubrica: ________ Fl. _______ ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Ficha nº 191 Exercício financeiro: 2024. CLAUSULA II – PREÇO 2.1. Os preços a serem praticados pela execução dos serviços serão os vigentes na Tabela SUS Nacional na data da realização da coleta de amostra do material. 2.2. O valor total da contratação será de R$ 7.871.533,32 (sete milhões, oitocentos e setenta e um mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos). CLAUSULA III – CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar os interessados comprovadamente do ramo relacionado ao objeto deste credenciamento, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, com objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social e que satisfaçam as condições exigidas no presente edital e seus anexos, parte integrante deste Credenciamento. 3.2. Não poderá se credenciar a pessoa jurídica que possuir responsável técnico ou representante legal que seja servidor do Município deste credenciamento, em exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ou que estejam em exercício de mandato eletivo ou registro oficial de candidatura para qualquer desses cargos. 3.3. A participação neste credenciamento implica em concordância e aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório pela empresa. 3.4. As empresas interessadas poderão solicitar o seu credenciamento a qualquer tempo durante a vigência do presente edital, desde que cumpridos todos os requisitos das condições de participação exigidos, inclusive quanto à documentação.

PMI/RJ Processo nº 4227/2023 Rubrica: ________ Fl. _______ ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3.5. Não será permitida a participação de empresas: 3.5.1. Estrangeiras que não funcionem no País; 3.5.2. Reunidas sob a forma de consórcio, qualquer' que seja sua forma de constituição; 3.5.3. Arroladas no artigo 14 da Lei nº 14.133/2021; 3.5.4. Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas; CLAUSULA IV – PROCESSAMENTO 4.1. O procedimento seletivo para credenciamento será composto pelas seguintes fases: a) Divulgação do Credenciamento; b) Recebimento dos envelopes; c) Análise da habilitação; d) Divulgação dos nomes dos prestadores habilitados; e) Homologação; e f) Contratação pelo município interessado. CLÁUSULA V – PRAZO DE VIGÊNCIA, DIA, HORÁRIO, LOCAL, APRESENTAÇÃO E CONTEÚDO DOS ENVELOPES CREDENCIAMENTO. 5.1. O presente regulamento entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses;

PMI/RJ Processo nº 4227/2023 Rubrica: ________ Fl. _______ ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 5.1.1. Poderá ser prorrogado, por prazos iguais e sucessíveis períodos, a critério, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 106 da Lei 14.133/2021 e do art. 55, § 3º do Decreto Municipal Nº 297 de 27 de dezembro de 2023; 5.2. A partir de sua publicação a empresa interessada pode solicitar o seu credenciamento mediante apresentação da documentação; 5.3. Fica estipulado o prazo de início do credenciamento no dia da publicação do extrato no Diário Oficial do Município de Itaboraí e se estenderá pelo período de 12 (doze) meses, permanecendo ininterruptamente aberto, para que as empresas interessadas possam solicitar o seu credenciamento mediante apresentação da documentação na Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí –RJ, – localizada à Estr. Pref. Álvaro de Carvalho Júnior, 732 - Nancilândia, Itaboraí - RJ, 24801-064. 5.4. Do recebimento dos envelopes: 5.4.1. A documentação exigida para habilitação deve ser apresentada em envelope opaco e fechado, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, dás 10h às 16h, – localizada à Estr. Pref. Álvaro de Carvalho Júnior, 732 - Nancilândia, Itaboraí - RJ, 24801-064 à partir de xxx de xxxx de 2024 na Secretaria Municipal de Saúde – FMS de Itaboraí/RJ., em envelope timbrado ou com o carimbo do CNPJ da interessada e com os seguintes dizeres na parte externa: ENVELOPE “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” CREDENCIAMENTO N° 001/2024 PROCESSO N° 4227/2023 IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

PMI/RJ Processo nº 4227/2023 Rubrica: ________ Fl. _______ ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ENDEREÇO COMPLETO DA PROPONENTE CNPJ da EMPRESA 5.5. Do Credenciamento: 5.5.1. O credenciamento dar-se-á através da apresentação dos seguintes documentos: a) Requerimento de credenciamento conforme modelo do Anexo I. b) Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou ocupar cargo assemelhado na empresa proponente, apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social devidamente autenticado, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, bem como o documento original de identidade com foto para conferência; c) Em se tratando de procurador, a empresa deverá credenciar um representante mediante apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para praticar todos os atos inerentes ao procedimento licitatório em questão, cópia do Estatuto ou Contrato Social devidamente autenticado, bem como, o documento original de identidade com foto do representante para conferência. 5.5.2. Será admitido apenas um representante para cada licitante credenciado, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada. 5.5.3. O credenciamento da licitante implica a responsabilidade legal da mesma ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes à Chamada Pública.

PMI/RJ Processo nº 4227/2023 Rubrica: ________ Fl. _______ ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 5.5.4. A licitante que não contar com representante presente na sessão ou ainda, que presente, não puder praticar atos em seu nome por conta da apresentação de documentação, terá a sua documentação validada desde que atendidas as exigências da comissão e deste edital. CLAUSULA VI – HABILITAÇÃO 6.1. o ENVELOPE “Habilitação” deverá conter em seu interior os seguintes documentos: A) HABILITAÇÃO JURÍDICA: A.1) Registro comercial, no caso de empresa individual. A.2) Ato constitutivo, estatuto social, contrato social ou sua consolidação e posteriores alterações contratuais, devidamente registradas na junta comercial e, em vigor e, no caso de sociedade por ações, estatuto social, ata do atual capital social acompanhado da ata de eleição de sua atual administração, registrados e publicados. A.3) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país. E ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir. B) REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: B.1) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal através de: B.1.1) Apresentação do Cartão do CNPJ;

PMI/RJ Processo nº 4227/2023 Rubrica: ________ Fl. _______ ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE B.1.2) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; B.1.3) Certidão de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS; B.1.4) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa, em cumprimento à Lei nº12440/2011 e a Resolução Administrativa TST nº1470/2011; B.2) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual através de: B.2.1) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; B.2.2) Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais – ICMS; B.2.3) Certidão de Regularidade da Dívida Ativa Estadual – PGE; Obs: Para empresas não sediadas no Estado do Rio de Janeiro, a Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, deverá ser apresentada conforme orientação legal de cada ente Estadual, mas é obrigatório que a empresa tenha uma sede na cidade de Itaboraí – RJ. B.3) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal através de: B.3.1) Certidão de Regularidade de Tributos Municipais da sede da empresa, ou outra equivalente, na forma da lei;

PMI/RJ Processo nº 4227/2023 Rubrica: ________ Fl. _______ ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE B.3.2) Alvará de funcionamento, expedido pela Vigilância Sanitária do Município de Itaboraí – RJ, em plena validade; C) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: C.1) Prova de possuir capital social mínimo devidamente integralizado ou Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (Dez por cento) do valor do orçamento, admitida a atualização para a data da apresentação da proposta através de índices oficiais. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado, ou pelo Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, na forma da Lei. C.2) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do resultado do último exercício, já exigíveis e apresentado na forma da lei, conforme disposto no Art. 69, da Lei 14.133/21, devendo apresentar este balanço Índice de Liquidez Geral (ILG) > 1. Será considerado como Índice de Liquidez Geral o coeficiente da soma do Ativo Circulante com o Realizável em Longo Prazo, dividido pela soma do Passivo Circulante com o Exigível a Longo Prazo, obedecendo a seguinte fórmula: ILG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO ______________________________________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO C.3) Certidão Negativa de Falência (recuperação judicial) ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida na sede no domicilio da pessoa física. D) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

PMI/RJ Processo nº 4227/2023 Rubrica: ________ Fl. _______ ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE D.1) Comprovação de aptidão para prestação de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso. D.2) O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. D.3) Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES D.4) Comprovação em possuir profissional no quadro permanente do licitante se fará mediante a: D.4.1) apresentação do vínculo trabalhista (registro em carteira de trabalho e Previdência social – CTPS e ficha de empregado); D.4.2) apresentação do contrato social, em que o profissional esteja cadastrado formalizado como integrante do quadro social do licitante; D.4.3) apresentação do contrato de apresentação do serviço regido pela legislação civil, celebrado entre o profissional e o licitante; D.4.4) Cópia autenticada da carteira do CRF – Conselho Regional de Farmácia ou CRBIO – Conselho Regional de Biologia, do profissional responsável pela empresa, em plena validade. E) DECLARAÇÕES: