Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas, inclusive MEI para prestação de serviços técnicos especializados de análise, avaliação de mérito cultural e emissão de pareceres sobre projetos e propostas aculturais submetidos aos editais de Fomento executados pela SEMUC especialmente decorrentes da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS PMSPA/SELICC Proc. nº 9827/2026 Folha nº Rub. _____________ CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026 – 255/2027 COMPRASGOV PROCESSO Nº 9827/2026 LOCAL: https://editaiscultura.pmspa.rj.gov.br/ O Município de São Pedro da Aldeia, por intermédio da Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Convênios, a interesse da Secretaria Municipal de Cultura, torna público para conhecimento dos interessados que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO ELETRÔNICO , a ser conduzido pela Comissão de Execução e Avaliação de Editais, conforme Portaria SEMUC n° 03, de 15 de junho de 2026, para Credenciamento de prestadores de serviços de emissão de pareceres culturais (Pareceristas) aos editais oriundos da execução da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) de Fomento à Cultura. Atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Cultura – SEMUC, pelo período de 12 meses, conforme condições, quantidades e exigências, estabelecidas neste Edital e seus anexos. SECRETARIA INTERESSADA: Secretaria Municipal de Cultura O presente Processo de Seleção tem como base legal o artigo 74, IV, c/c o artigo 79, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 50/2024, observadas ainda a Lei Federal nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), os Decretos Federais nº 11.740/2023 e nº 11.453/2023 e a Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), além das condições fixadas neste Edital e seus Anexos. Justifica-se o referido critério acima selecionado em razão das condições de contratação serem previamente determinadas pela Administração Pública, ao passo em que a ordem de seleção dos credenciados deverá observar a referida pontuação obtida a partir da pontuação de acordo com os critérios objetivos aqui apresentados. O presente certame será realizado eletronicamente, através de plataforma digital, presente no portal oficial da SEMUC, podendo ser acessada pelo link https://editaiscultura.pmspa.rj.gov.br/, obedecendo os prazos previstos neste edital e seus anexos.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS PMSPA/SELICC Proc. nº 9827/2026 Folha nº Rub. _____________ 1 DO OBJETO 1.1. Credenciamento de prestadores de serviços de emissão de pareceres culturais (Pareceristas) aos editais oriundos da execução da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) de Fomento à Cultura. Atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Cultura – SEMUC. Pelo período de 12 meses, conforme condições, quantidades e exigências, estabelecidas neste edital e seus anexos. 1.2. O credenciamento ficará aberto pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação do Edital, com janelas periódicas de inscrição, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias para apresentação de requerimentos, conforme cronograma constante do Anexo IV do Termo de Referência, sem prejuízo da aprovação da comissão, dos interessados que se apresentarem e forem devidamente aprovados. 1.3. Poderão participar do credenciamento, Pessoas Físicas e Jurídicas, incluído MEI, que tenham experiencia comprovada para emissão de pareceres culturais e que não residam nem não possuam sede no município de São Pedro da Aldeia. 1.3.1. A vedação visa evitar conflitos de interesse diretos, considerando que os pareceristas atuarão na análise de agentes culturais locais. 1.4. Os pareceristas credenciados serão responsáveis pela análise técnica, avaliação de mérito cultural e emissão de pareceres conclusivos sobre os projetos culturais apresentados, conforme as condições, quantidades e exigências detalhadas neste Termo de Referência. A atuação desses profissionais é essencial para garantir a correta aplicação dos recursos e a promoção da diversidade cultural, em consonância com os objetivos do PNAB e as diretrizes da SEMUC. 1.5. O credenciamento será realizado com observância às disposições legais vigentes, em especial à Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), garantindo a isonomia, a publicidade e a seleção dos pareceristas com a qualificação técnica necessária para a função, observando ainda o disposto no art. 76 do Decreto Municipal nº 50/2024, que regulamenta os procedimentos de credenciamento no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia. 1.6. A presente Chamada Pública terá execução em Regime de Fluxo Ordinário, conforme o art. 6º da Lei Federal nº 14.903/2024 – Marco Regulatório do Fomento à Cultura. 1.7. Os valores constantes do presente credenciamento são fixos e irreajustáveis.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS PMSPA/SELICC Proc. nº 9827/2026 Folha nº Rub. _____________ 2 DO VALOR ESTIMADO 2.1. A despesa decorrente da contratação de profissionais para exercerem as atividades de Avaliação Técnica e de Mérito Cultural das Propostas inscritas será proveniente do repasse da LEI Nº 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022: Programas: 13.392.007.2.457 - Lei de Fomento à Cultura - Aldir Blanc e 13.392.007.2.406 - Fomento à cultura e Desenvolvimento de Eventos Culturais Ficha 302 - 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Ficha 303 - 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Ficha 299 - 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Ficha 300 - 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.2. O valor total disponível para este objeto é de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais) para contratação de 12 (doze) pareceristas, conforme previsto no Plano de Aplicação de Recursos – PAR. O valor estimado poderá ser suplementado por recursos próprios do Município, caso haja disponibilidade orçamentária e interesse da Administração. 2.2.1. A metodologia utilizada para definição dos quantitativos e dos valores estimados encontra-se detalhada na Memória de Cálculo que integra o presente processo administrativo, acompanhada da pesquisa de preços realizada junto aos Municípios de Armação dos Búzios e Rio das Ostras, utilizada como parâmetro para definição do valor unitário da contratação. 2.3. Considerando o valor unitário de R$ 80,00 (oitenta reais) por parecer, estima-se a emissão de aproximadamente 540 (quinhentos e quarenta) pareceres ao longo da vigência do credenciamento, distribuídos de forma equitativa entre os 12 (doze) pareceristas credenciados, resultando em uma média de 45 (quarenta e cinco) pareceres por profissional. Os quantitativos possuem natureza estimativa e não geram direito subjetivo à contratação integral, podendo sofrer acréscimos ou reduções conforme a efetiva necessidade da Administração. 2.4. As despesas observarão a disponibilidade orçamentária e financeira do exercício correspondente.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS PMSPA/SELICC Proc. nº 9827/2026 Folha nº Rub. _____________ 3 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E PRAZO PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO 3.1. O presente certame será realizado eletronicamente, através de plataforma digital, presente no portal oficial da SEMUC, podendo ser acessada pelo link https://editaiscultura.pmspa.rj.gov.br/, obedecendo os prazos previstos neste edital e seus anexos. 3.1.1. O formulário eletrônico de inscrição compreenderá o fornecimento de dados, a resposta às perguntas constantes neste documento e o envio digital dos documentos exigidos, no ato da inscrição, conforme disposto no Anexo III do Termo de Referência. 3.2. Podem participar deste edital pareceristas que tenham conhecimento técnico e formação comprovada de no mínimo quatro anos em pelo menos uma das seguintes áreas: ● Arquivos; ● Artes plásticas; ● Artes visuais; ● Artesanato; ● Audiovisual; ● Bibliotecas; ● Centros culturais; ● Cinema; ● Circo; ● Cultura de matrizes africanas; ● Cultura LGBTQIA+; ● Cultura popular; ● Cultura Urbana; ● Dança; ● Design de moda; ● Design; ● Espaços culturais; ● Espaços de memória. ● Fotografia;

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS PMSPA/SELICC Proc. nº 9827/2026 Folha nº Rub. _____________ ● Gastronomia; ● Literatura; ● Música; ● Novas Mídias; ● Patrimônio cultural material e imaterial; ● Pesquisa e documentação; ● Teatro; ● Vídeo; ● Web séries. 3.3. Os profissionais interessados em prestar os serviços que tratam o objeto deste edital devem possuir a seguinte qualificação geral: Experiência profissional comprovada de, no mínimo, quatro anos na área cultural pretendida; Formação técnica, graduação, pós-graduação ou comprovação de notório saber na área cultural. 3.4. É desejável que os candidatos tenham facilidade em: a) Redigir textos com impessoalidade, clareza e concisão; b) Domínio com planejamento, administração e execução de projetos culturais; c) Experiência em elaboração e avaliação de orçamento de projetos culturais; d) Domínio das ferramentas de planilha de cálculo e editor de texto; e) Habilidade em trabalhar com sistemas online. 3.5. Os pareceristas selecionados por este edital comporão a Banca de Pareceristas, na ordem da pontuação obtida na análise dos documentos apresentados 3.6. O credenciamento gera mera expectativa de contratação, ficando a convocação condicionada à necessidade da Administração, à disponibilidade orçamentária e financeira e à ordem de classificação dos credenciados. 3.7. Todos os arquivos para avaliação serão disponibilizados via armazenamento em nuvem digital e todas as reuniões serão realizadas de forma online.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS PMSPA/SELICC Proc. nº 9827/2026 Folha nº Rub. _____________ 3.8. É de responsabilidade do selecionado possuir o material necessário para a execução dos serviços, como computador com câmera e microfone, acesso à internet, entre outros. 3.9. A divulgação do resultado quanto à habilitação será feita através do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, cuja data será considerada como termo inicial para interposição de eventual recurso pelos interessados. 3.10. O critério de seleção dos pareceristas observará o disposto no artigo 74, IV, c/c o artigo 79, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no artigo 3º, I, do Decreto Municipal nº 50/2024. 4 DAS INSCRIÇÕES E DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 4.1. As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico, mediante preenchimento do formulário disponível na plataforma oficial da Secretaria Municipal de Cultura, com envio da documentação exigida neste Edital. 4.2. Ao pedido de inscrição deverão ser anexados os seguintes documentos, em formato PDF, legíveis e sem rasuras: 4.2.1. PESSOA FÍSICA – deverá o proponente, obrigatoriamente, anexar os documentos abaixo: a) Cópia do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que comprove idade igual ou superior a 18 anos; b) Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), caso a numeração não esteja inclusa na cópia do RG ou da CNH; c) Número do e-Social; d) Currículo completo; e) Portfólio profissional, contendo material impresso ou links para arquivos digitais que indiquem e comprovem os trabalhos realizados nas áreas de inscrição, não devendo o documento possuir mais de 20 (vinte) páginas; f) Certificados ou diploma de ensino superior, formação técnica, acadêmica e/ou de participação em outros cursos e propostas que comprovem conhecimento técnico e/ou artístico na área específica, bem como outros documentos que comprovem a experiência e o tempo de atuação na área, tais como clipping de mídia, materiais gráficos, publicações, entre outros documentos comprobatórios; e g) Dados bancários – banco, agência e conta corrente.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS PMSPA/SELICC Proc. nº 9827/2026 Folha nº Rub. _____________ 4.2.2. PESSOA JURÍDICA – deverá o proponente, obrigatoriamente, anexar os documentos abaixo: a) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ, obtido através do endereço eletrônico https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp; b) Comprovante que evidencie a existência regular da pessoa jurídica: contrato social, estatuto, certificação digital para MEI (Microempreendedor Individual), entre outros, com CNAE compatível com o objeto do presente certame; c) Indicação da pessoa física que irá executar os trabalhos relativos aos pareceres; d) Caso a pessoa física não faça parte da representação legal da pessoa jurídica, declaração de que, sendo credenciada e escolhida para a execução dos pareceres, comprovará à época qual o vínculo da pessoa física com a referida empresa; e) Certificados ou diploma de ensino superior, formação técnica, acadêmica e/ou de participação em outros cursos e propostas que comprovem conhecimento técnico e/ou artístico na área específica, bem como outros documentos que comprovem a experiência e o tempo de atuação na área, tais como clipping de mídia, materiais gráficos, publicações, entre outros documentos comprobatórios, da pessoa física indicada na alínea "c"; f) Certidão Negativa de Débitos (ou positiva com efeito de negativa) relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, válida, obtida através do endereço eletrônico https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICe rtidao.asp?tipo=1; g) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), válido, obtido através do endereço eletrônico www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Governo/Asp/crf.asp; h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (ou positiva com efeito de negativa), válida, obtida através do endereço eletrônico www.tst.jus.br/certidao/; i) Indicação, no ato da inscrição, de conta corrente de titularidade da pessoa jurídica na qual deseja receber a remuneração, caso seja contratada; e

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS PMSPA/SELICC Proc. nº 9827/2026 Folha nº Rub. _____________ j) Portfólio profissional, contendo material impresso ou links para arquivos digitais que indiquem e comprovem os trabalhos realizados nas áreas de inscrição, não devendo o documento possuir mais de 20 (vinte) páginas. 4.3. A relação detalhada dos dados e documentos a serem informados e enviados no ato da inscrição consta do Anexo III do Termo de Referência. 5 ATRIBUIÇÕES DOS PARECERISTAS: 5.1. Exercer as atividades de avaliação e emissão de parecer técnico, sobre as propostas culturais inscritas e/ou habilitadas seguindo os critérios do Edital para o qual o projeto foi proposto e as orientações dos coordenadores do Edital; 5.2. Ler e seguir integralmente os Editais no qual atuará como Parecerista; 5.3. Apreciar, analisar e avaliar, as Propostas culturais habilitadas, de acordo com os critérios estabelecidos no Edital disponibilizado ao Parecerista, para atuação; 5.4. Emitir diligências, quando for necessário; 5.5. O Parecerista se compromete a registrar o parecer técnico mediante formulário específico, redigindo este parecer com impessoalidade, clareza e concisão, a fim de registrar os fundamentos da pontuação atribuída as Propostas analisada, este formulário será fornecido pela SEMUC, quando atribuído a distribuição de trabalho, O modelo do formulário será baseado no Anexo V, sendo adaptado para o Edital a ser avaliado. 5.6. A distribuição dos trabalhos será realizada pela SEMUC de acordo com a demanda e os editais a serem analisados, observados os princípios da impessoalidade, da isonomia, da distribuição equitativa e da ausência de conflito de interesses. 5.7. Manusear computador e utilizar da internet para realização das avaliações por meio de plataforma on-line; 5.8. Analisar a planilha orçamentária, verificando a adequação dos itens solicitados e a compatibilidade dos preços apresentados na planilha da proposta com os valores praticados pelo mercado; 5.9. Comparecer às reuniões presencialmente ou via meio eletrônico nas datas definidas ou quando convocado, destinada às orientações, conclusões das análises das Propostas e/ou decisões, ou por outro motivo relacionado as propostas inscritas;

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS PMSPA/SELICC Proc. nº 9827/2026 Folha nº Rub. _____________ 5.10. Compete ao parecerista observar nas propostas inscritas nos Editais da PNAB, a Avaliação Técnica e de Bolsa-Prêmio (reconhecimento e/ou contribuição às artes e cultura) refere-se à identificação de aspectos relevantes do projeto cultural, realizada através da atribuição fundamentada de notas a todos os quesitos gerais e específicos descritos nos Editais de seleção, bem como a análise técnica da planilha orçamentária, na qual caberá ao profissional emitir parecer sobre a adequação dos itens solicitados e a compatibilidade dos preços apresentados na planilha orçamentária da proposta com os valores praticados pelo mercado. 5.11. Os pareceristas deverão manter absoluto sigilo sobre todas as informações, dados e documentos a que tiverem acesso em razão da análise dos projetos, sendo vedada sua divulgação, reprodução ou utilização para quaisquer finalidades alheias ao objeto deste edital e seus anexos. 5.11.1. O descumprimento do dever de confidencialidade sujeitará o parecerista às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo de responsabilização civil e penal, nos termos da legislação vigente. 6 DOS IMPEDIMENTOS 6.1. O parecerista estará impedido de participar de processo de análise e julgamento de projeto cultural, sempre que presente qualquer das seguintes situações: 6.1.1. Possuir vínculo de parentesco consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, com o proponente; 6.1.2. Tiver interesse direto ou indireto no projeto cultural; 6.1.3. Ter participado, a qualquer título, na elaboração do projeto cultural; 6.1.4. Tenha atuado junto ao proponente nos últimos 12 (doze) meses que antecederam a sua seleção; 6.1.5. Esteja litigando judicial ou administrativamente com proponente de projeto cultural ou respectivos cônjuges ou companheiros. 6.1.6. Profissionais que residam e/ou tenham domicílio no município de São Pedro da Aldeia/RJ; 6.1.7. Profissionais que possuam parentesco consanguíneo ou por afinidade, até o terceiro grau, com servidores diretamente envolvidos na elaboração, gestão, fiscalização ou julgamento dos editais.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS PMSPA/SELICC Proc. nº 9827/2026 Folha nº Rub. _____________ 6.1.8. Servidores terceirizados, prestadores de serviço, agentes políticos e pessoas que tenham algum vínculo empregatício direto e/ou indireto com a Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia e/ou Secretaria Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia. 7 DO CRONOGRAMA DE TRABALHO 7.1. Os pareceristas credenciados para compor a banca de pareceristas serão contatados pela equipe da Secretaria Municipal de Cultura, após publicação em diário oficial do município de São Pedro da Aldeia-RJ, para assinatura do instrumento contratual ou documento equivalente, conforme previsto neste Edital, e do Termo de Confidencialidade e Sigilo; após a homologação do Edital, a equipe da SEMUC entrará em contato para organização da agenda de trabalho, conforme demanda da pasta ao longo da vigência deste edital. 7.2. A prestação dos serviços pelos pareceristas será formalizada mediante assinatura do Termo de Execução Cultural, que constituirá o instrumento jurídico para disciplinar os direitos, deveres, condições de execução, remuneração e demais obrigações das partes, conforme as disposições deste Edital e do Termo de Referência. 7.3. Os pareceristas contratados receberão todos os projetos eletronicamente, por e-mail e/ou links de armazenamento em nuvem, com todas as instruções, formulários, procedimentos e prazos para realização da análise, sendo encaminhados os pareceres à Secretaria Municipal de Cultura em atendimento ao calendário estabelecido entre as partes. 7.4. O Cronograma de Atividades deverá estar anexo a ordem de início de serviços respeitando o tempo de contratação. 7.5. O Cronogramas estipulados na ordem de início de serviços devem ser seguidos rigorosamente. 8 DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 8.1. A Comissão de Seleção, que auxiliará a Comissão de Contratação no presente certame, será formada por servidores da Secretaria Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia-RJ, designados mediante Portaria publicada pelo Município. 8.2. À Comissão de Seleção caberá a análise do formulário de inscrição e de toda a documentação enviada pelos interessados, nos termos do item 4.2 deste Edital.