Credenciamento de leiloeiros interessados para prestação de serviços de venda em leilão de bens inservíveis, sucatas e veículos de propriedade do município de miracema/RJ

MUNICÍPIO DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS CREDENCIAMENTO 002/2026 EDITAL 018/2026 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 2025.18446-3 LISTA DE VERIFICAÇÃO – LEILOEIRO: João Emílio de Oliveira Filho – Data e hora do envio: 19/05/2026 ás 11:07:23. 1. CHECKLIST DE HABILITAÇÃO # Requisito Exigido Atendido Validade Observações HABILITAÇÃO JURÍDICA 1 Documento de identidade (RG ou CNH) SIM Validade indeterminada RG expedido pelo DETRAN/RJ em 02/10/2025, com validade indeterminada. Apresentou também a Matrícula Original de Leiloeiro expedida em 10/06/1986 pela JUCERJA, devidamente autenticada em cartório, e a carteira profissional da JUCERJA como documento complementar de identificação profissional 2 CPF SIM — CPF 359.957.857-53, situação REGULAR. Data de inscrição anterior a 10/11/1990. Código de controle BF2A.1D20.3626.BF15, emitido em 26/03/2026 3 Comprovante de residência SIM — Fatura Light (LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.) referente a ABR/2026, Nota Fiscal nº 0372393, emitida em 01/05/2026, com vencimento em 13/05/2026, no endereço Estrada dos Bandeirantes, 10.639, Camorim, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.783-116. O pagamento do boleto via Itaú Unibanco em 11/05/2026, no valor de R$ 7.570,44, foi apresentado como comprovante de autenticidade da conta. O endereço é coerente com todos os demais documentos apresentados. Classifica-se como fornecimento comercial Grupo A4, indicando que o imóvel é o escritório profissional do leiloeiro, o que é plenamente admitido como comprovante de domicílio 4 Comprovante de inscrição e regularidade perante a JUCERJA SIM Expedida em 07/04/2026 Certidão Específica JUCERJA nº 129009299 confirma situação REGULAR; matrícula nº 45; data de matrícula 10/06/1986. Certifica expressamente que o leiloeiro não sofreu punição disciplinar nos últimos 24 meses e está apto ao exercício da função desde a data de sua matrícula. Assinada eletronicamente pelo Superintendente e pelo Secretário Geral da JUCERJA REQUISITOS PESSOAIS E PROFISSIONAIS

MUNICÍPIO DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS 5 Maior de 25 anos, cidadão brasileiro, em pleno gozo dos direitos civis e políticos SIM — Nascido em 03/07/1955, natural do Rio de Janeiro/RJ, brasileiro. Possui 70 anos na data da análise. Certidão de Quitação Eleitoral emitida em 19/05/2026 confirma situação QUITE com a Justiça Eleitoral. Domicílio eleitoral no Rio de Janeiro desde 18/09/1986 6 Capacidade técnica (certificado de curso ou atestados) SIM — Múltiplos e expressivos atestados de capacidade técnica apresentados, detalhados na seção 4 deste relatório DECLARAÇÕES E ANEXOS 7 Carta de Solicitação de Credenciamento (Anexo II) SIM — Assinada digitalmente em 19/05/2026 via plataforma Certisign. Código de verificação 4F1C-856B-F8EE- 950D. Certificado digital tipo ICP-Brasil, emitido via AC LINK RFB v2 8 Declaração de não utilização do trabalho infantil (Anexo III) SIM — Assinada digitalmente em 19/05/2026. Código de verificação 213E-BF55-90A2-7529 9 Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (Anexo IV) SIM — Assinada digitalmente em 19/05/2026. Código de verificação C5D4-1E3C-2793-1BA4 10 Declaração de inexistência de insolvência e ausência de parentesco (Anexo V) SIM — Assinada digitalmente em 19/05/2026. Código de verificação 3905-91FB-703F-2C38. Declara expressamente ausência de parentesco com agentes públicos do Município de Miracema/RJ 11 Declaração de Infraestrutura Eletrônica SIM — Declaração extensa e detalhada, assinada digitalmente em 19/05/2026. Código de verificação 7AE9-2F7E-D604-C188. Descreve minuciosamente a plataforma www.joaoemilio.com.br e todos os recursos tecnológicos disponíveis para a realização de leilões, em plena conformidade com o item 3.2.6 do edital HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 12 Certidão Conjunta – Tributos Federais e Dívida Ativa da União (PGFN/RFB) SIM Válida até 26/05/2026 Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, emitida em 27/11/2025. Há débitos administrados pela RFB e débitos inscritos na DAU, ambos com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, garantidos ou objeto de decisão judicial, sendo legalmente equivalentes à certidão negativa nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN. A certidão contém observação de arrolamento de bens (Lei nº 9.532/1997), que não impede a habilitação. Código de controle

MUNICÍPIO DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS 9CAD.0DF2.0107.9046. Atenção crítica: a validade expira em 26/05/2026, em 6 dias a partir da data desta análise. Recomenda-se revalidação urgente antes da decisão de habilitação 13 DRSCI – Declaração de Regularidade do Contribuinte Individual (INSS) SIM Válida até 18/08/2026 Emitida em 19/02/2026; NIT Principal 119.78335.65-7. Consta com 6 NITs vinculados, todos regularizados. Nenhuma pendência relativa à contribuição social. Código de autenticação 260219H50ESIFICTJ0UU14 14 Certidão de Regularidade Estadual – ICMS (SEFAZ/RJ) SIM Válida até 06/11/2026 Certidão Negativa nº 10-2026/0000444-6, emitida em 10/05/2026. CAD-ICMS: ATIVO. Inscrição estadual nº 75.997.91-4, CNAE 82.99-7/04 (Leiloeiros Independentes), ativa desde 25/01/1999. Regime normal de tributação. Situação cadastral HABILITADA 15 Certidão Negativa da Dívida Ativa Estadual (PGE/RJ) SIM Válida até 05/08/2026 Certidão Negativa emitida em 06/02/2026. Código PVU7.5210.6O11.2090. Nenhum débito inscrito em dívida ativa estadual 16 Certidão de Regularidade de Tributos Municipais – ISS (Rio de Janeiro/RJ) SIM Válida até 28/06/2026 Certidão Negativa de ISS, autenticação nº 3323319120, emitida em 30/03/2026 pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Inscrição Municipal 0.253.868-7, ATIVO desde 09/03/1999, atividade 210064 – LEILOEIRO 17 Certidão Negativa da Dívida Ativa Municipal (Rio de Janeiro/RJ) SIM Válida até 01/06/2026 Certidão Negativa emitida em 02/02/2026 pela Procuradoria da Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro. Código X9C4BC4MCM. Validade de 120 dias a partir de 02/02/2026, expirando em 01/06/2026. Atenção: a certidão expira em 12 dias. Recomenda-se revalidação antes da decisão final 18 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) SIM Válida até 23/09/2026 Certidão nº 34177191/2026, emitida em 27/03/2026. Não consta como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas 19 Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) SIM Válida até 01/06/2026 Certificação nº 2026050302080931761470, emitida em 05/05/2026. Endereço: Est. dos Bandeirantes, 10.639, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ. Atenção: a validade expira em 01/06/2026, em 12 dias. Recomenda-se revalidação antes da decisão final CERTIDÕES CRIMINAIS 20 Certidão Negativa de Antecedentes Criminais – Polícia Federal (SINIC) SIM Válida até 14/06/2026 (90 dias a partir de 16/03/2026) Certidão nº 072202922026, emitida em 16/03/2026. Não consta condenação com trânsito em julgado. Filiação: João Emílio de Oliveira e Zoraida Morais de Oliveira 21 Certidão de Antecedentes Criminais – Instituto SIM Válida até 20/05/2026 (90 Protocolo nº 901467991436, emitida em 20/02/2026. Código 511W19Y1-986D-6A1H-QCN8-6799143. Não consta anotação de natureza criminal. Atenção

MUNICÍPIO DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS de Identificação Félix Pacheco/DETRAN- RJ dias a partir de 20/02/2026) crítica: a validade de 90 dias expira precisamente em 20/05/2026, data desta análise. Caso a decisão de habilitação não seja proferida hoje, a certidão estará formalmente vencida. Recomenda-se revalidação imediata por diligência facultativa 22 Certidão de Distribuição Criminal – 2º Ofício do Registro de Distribuição/TJRJ SIM Válida por 90 dias a partir de 10/04/2026 (até ~08/07/2026) Certidão emitida em 10/04/2026; CERP: 2026.6162716.259-1; Código CADE07951-BUL. Abrange o período de 31/03/2006 a 31/03/2026. Nada consta em ações penais, inquéritos, flagrantes, precatórias e demais procedimentos criminais nos itens A a H do modelo de consulta 23 Certidão Criminal – TRF 2ª Região / JFRJ / JFES SIM Válida por 90 dias a partir de 14/04/2026 (até ~12/07/2026) Certidão Judicial Criminal Negativa nº 2026.08937643255, emitida em 14/04/2026. Código verificador RV7Z.48JV.XEFS.XU8S.YVWA. Nada consta nos sistemas processuais Apolo e e-Proc do TRF2, JFRJ e JFES 24 Certidão Criminal – Justiça Militar da União SIM Válida por 90 dias a partir de 14/04/2026 (até ~12/07/2026) Certidão nº 28575617, emitida em 14/04/2026. Nada consta de ações penais militares em andamento ou com sentença condenatória transitada em julgado, nem processo de execução penal na Justiça Militar da União 25 Certidão de Crimes Eleitorais – TSE SIM Emitida em 19/05/2026 Não consta registro de condenação criminal eleitoral com trânsito em julgado. Código VHHF.M5LX.J11W.AEGV 26 Certidão de Quitação Eleitoral – TSE SIM Emitida em 19/05/2026 Eleitor QUITE com a Justiça Eleitoral. Código UUPQ.6/HV.YGL2.KQJF. Ocupação declarada: Leiloeiro/Avaliador. Domicílio eleitoral no Rio de Janeiro desde 18/09/1986 SÍTIO ELETRÔNICO 27 Sítio eletrônico com apresentação dos lotes (item 3.2.6 do Edital) SIM — Site www.joaoemilio.com.br ativo e em operação desde 1999, com leilões publicados e plataforma de lances em tempo real. Homologado pelo TJRJ e pelo TRT-1. Utilizado por instituições como Petrobras, Comando da Aeronáutica, EMGEPRON/Marinha, CBMERJ, Allianz Seguros, Grupo Globo e FIRJAN 28 Sítio eletrônico com fotografias, especificações técnicas e preços SIM — A Declaração de Infraestrutura, assinada digitalmente, descreve de forma minuciosa todas as funcionalidades exigidas: apresentação de bens com descrição, condições de venda e pagamento, fotografias e vídeos, documentos anexos, cadastramento gratuito de usuários, lances em tempo real, transmissão ao vivo em áudio e vídeo, e relatórios de venda para o comitente

MUNICÍPIO DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS 2. OBSERVAÇÕES 2.1 Certidão Conjunta RFB/PGFN — validade iminente e arrolamento de bens A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa expira em 26/05/2026, dado o vencimento iminente, recomenda-se fortemente que o Agente de Contratação solicite a revalidação da certidão por diligência, nos termos do item 6.7 do edital, antes da decisão final. 2.2 Certidão do Instituto de Identificação Félix Pacheco/DETRAN-RJ — vencimento em 20/05/2026 A certidão emitida em 20/02/2026 vence precisamente na data desta análise. Caso a decisão de habilitação não seja proferida hoje, a certidão estará formalmente vencida. Recomenda-se, por cautela, intimar o interessado a apresentar nova certidão por diligência facultativa, nos termos do item 6.7 do edital. 2.3 CRF/FGTS e Certidão da Dívida Ativa Municipal — validade até 01/06/2026 Ambas as certidões vencem em 01/06/2026. Caso a decisão de habilitação ocorra após essa data, deverão ser revalidadas por diligência antes da publicação do resultado. 2.4 Documentação criminal ampla e voluntária João Emílio apresentou certidões criminais de cinco órgãos distintos (Polícia Federal, Instituto de Identificação Félix Pacheco/DETRAN-RJ, 2º Ofício do Registro de Distribuição/TJRJ, TRF 2ª Região e Justiça Militar da União) e duas certidões eleitorais (TSE – Crimes Eleitorais e TSE – Quitação Eleitoral). Embora o edital exija apenas a certidão de antecedentes criminais, a apresentação voluntária desse conjunto documental robusto demonstra a transparência e a idoneidade do interessado. 3. ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA APRESENTADOS

MUNICÍPIO DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS # Comitente CNPJ Data Objeto Lotes Ofert. Lotes Vend. Arrematação 1 Casa da Moeda do Brasil 34.164.319/ 0005-06 Contrato 0587/2020 (vigência 2020 – 2024, com 3 renovações) Bens móveis inservíveis Não inf. Não inf. Comissão paga pelo arrematante (5%) 2 EMGEPRON – Empresa Gerencial de Projetos Navais 27.816.487/ 0001-31 24/05/2024 Sucatas diversas, materiais e equipamento s 41 35 (85%) R$ 1.799.100,00 3 Evercross Planejamento de Assistência Médica Ltda (Liquidação Extrajudicial/ANS) 30.123.640/ 0001-50 22/04/2025 Equipament os de informática, máquinas e mobiliários 1 1 (100%) R$ 14.647,50 4 Comando da Aeronáutica – Centro de Aquisições Específicas (FAB) 00.394.429/ 0179-29 19/01/2023 Veículos em diversas cidades do país 239 203 (85%) R$ 6.243.540,00 5 FAPES – Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES 00.397.695/ 0001-97 19/07/2023 e 20/09/2023 Mobiliário, equipamento s de informática e comunicaçã o 40 37 (92%) R$ 41.245,00 6 Polícia Rodoviária Federal – SRPRF/RJ 00.394.494/ 0111-70 21/03/2023 Veículos no Estado do Rio de Janeiro 331 305 (92%) R$ 1.824.200,00 7 Prefeitura Municipal de Macaé/RJ 29.115.474/ 0001-60 08/07/2025 Equipament os, máquinas e mobiliários sucateados 7 7 (100%) R$ 260.300,00 Todos os atestados foram assinados digitalmente ou autenticados em cartório por representantes das respectivas pessoas jurídicas, conferindo plena validade jurídica. Destaca-se o atestado da Casa da Moeda do Brasil, que certifica relação contratual de quatro anos com três renovações consecutivas, e o atestado do Comando da Aeronáutica

MUNICÍPIO DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS (FAB), que certifica a realização de leilão com 203 veículos arrematados e valor de R$ 6.243.540,00, com 549.694 visitas ao site e 8.104 lances registrados, evidenciando a robustez da plataforma eletrônica do leiloeiro. Destaca-se também o atestado da EMGEPRON/Marinha, que informa 106.767 visitas ao site e rentabilidade de 294% sobre o valor de avaliação, indicando expressiva capacidade de divulgação e captação de interessados. 4. CONCLUSÃO Com base na análise da documentação apresentada por João Emílio de Oliveira Filho , verifica-se que o interessado atende a todos os requisitos de habilitação estabelecidos no Edital 018/2026 – Credenciamento 002/2026 , ressalvados os pontos de atenção quanto às certidões com validade iminente, especialmente a Certidão Conjunta RFB/PGFN (vence 26/05/2026), a Certidão do Instituto de Identificação Félix Pacheco/DETRAN-RJ (vence precisamente hoje, 20/05/2026), o CRF/FGTS (vence 01/06/2026) e a Certidão da Dívida Ativa Municipal do Rio de Janeiro (vence 01/06/2026). A documentação apresentada demonstra que o interessado é leiloeiro público oficial de larga e comprovada experiência, com matrícula na JUCERJA desde 1986, plena regularidade fiscal nas esferas federal, estadual e municipal, idoneidade criminal atestada por cinco órgãos distintos, e histórico de atuação junto às mais relevantes instituições públicas do país, com destaque para a Casa da Moeda do Brasil, a Força Aérea Brasileira, a Polícia Rodoviária Federal e a EMGEPRON. Recomenda-se a realização de diligência facultativa para revalidação das certidões com vencimento iminente momento da contratação, evitando que a habilitação de leiloeiro com décadas de experiência e extensa capacidade técnica demonstrada seja indevidamente prejudicada por documento expirado por poucos dias. Data: Miracema/RJ, 20 de maio de 2026.