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Credenciamento nº 178/2026Recebendo propostas

Credenciamento de Instituições Privadas (Centro de formação de condutores - Auto Escola) para prestarem serviços aos beneficiários do Programa "Carteira de Habilitação para todos" no âmbito do Município de Maricá.

MUNICIPIO DE MARICA · Maricá/RJ

Valor estimado
R$ 2.707.752,00
Propostas até
31/12/2026às 17:00 · faltam 39 dias
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O que estão comprando
Credenciamento de Instituições Privadas (Centro de formação de condutores - Auto Escola) para prestarem serviços aos beneficiários do Programa "Carteira de Habilitação para todos" no âmbito do Município de Maricá.
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 31/12/2026 às 17:00 (Brasília), faltam 39 dias.
Onde acontece a disputa
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O edital completo

“CREDENCIAMENTO 04 2026.pdf”, 85 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Folha:

Estado do rio de janeiro prefeitura municipal de maricá

Secretaria de Transporte e Postura – SEMTRANS Secretaria de Trânsito - SECTRAN

Edital de chamamento público nº 04/2026

Credenciamento

No edital: Para credenciamento de centros de formação de condutores para prestarem serviços aos beneficiários do programa “carteira de habilitação para todos”.

O MUNICÍPIO DE MARICÁ, inscrito no CNPJ nº 29.131.075.0001/93, por intermédio da Secretaria de Transportes e Postura – SEMTRANS, responsável pela execução do Programa “CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA TODOS”, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.670, de 05 de dezembro de 2025 e a Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas modificações, sob as condições previstas neste Edital, demais legislações aplicáveis, e princípios norteadores da Administração Pública, torna público para conhecimento dos interessados, a publicação do Edital de Credenciamento de Centros de Formação de Condutores – CFCs, para execução dos serviços necessários à formação de condutores beneficiários do PROGRAMA “CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA TODOS” , instituído pela Lei Municipal 3.670/2025 e regulamentado pelo Decreto Municipal 271/2025 do município de Maricá, com observância rigorosa dos procedimentos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, bem como pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e demais condições, exigências e especificações discriminadas nos termos deste Edital e de seus anexos.

Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, “com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação”, caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos estão previstos no Anexo II deste Edital.

Folha:

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Secretaria de Transporte e Postura – SEMTRANS Secretaria de Trânsito - SECTRAN A análise da documentação dos interessados será realizada pelos membros da Comissão Especial para a Execução do Programa “CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA TODOS” , com avaliação final em conformidade com os parâmetros e requisitos estabelecidos neste Edital, que atuará também, para todos os efeitos, como “Comissão de Cadastramento e Credenciamento”.

Todas as informações referentes a este instrumento estão disponíveis para serem solicitadas de forma presencial na sede da Secretaria de Transportes e Postura – SEMTRANS, localizado na Rodovia Amaral Peixoto, km 20,5, São José do Imbassaí, Maricá/RJ, CEP: 24900-000 e através do sítio eletrônico: https://cnhparatodos@marica.rj.gov.br./.

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto do credenciamento

1.1.O objeto do presente Edital é credenciar pessoas jurídicas de direito privado qualificadas como Centro de Formação de Condutores – CFC, com instalações no Município de Maricá, para prestar os serviços de curso teórico-técnico e curso prático de direção veicular, com fornecimento de instrutores e veículos adequados para treinamento, locação de veículos para exames práticos e demais atividades correlatas necessárias à obtenção da Permissão para Dirigir – PPD (A/B) e mudança de categoria para C, D ou E, aos beneficiários do Programa “CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA TODOS”, conforme serviços descritos no Anexo II deste Edital.

1.2.A estimativa de preço dos objetos contratados se dará conforme tabela a seguir:

Item descrição valor estimado

Primeira habilitação (Cat. A ou B) — DUDA, exame clínico/psicológico, aulas teóricas e práticas, aluguel de veículo R$ 2.407,69 02 Mudança para categoria C, D ou E R$ 2.340,00 03 2º Exame Teórico — taxa DUDA teórica R$ 156,80 04 2º Exame Prático — taxa DUDA prática + aluguel veículo R$ 156,80 Folha:

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Secretaria de Transporte e Postura – SEMTRANS Secretaria de Trânsito - SECTRAN 05 Aulas extras em caso de reprovação 5 aulas teóricas e 2 aulas práticas sem custo na 1ª reprovação Tendo em vista a previsão de atendimento de 1.000 beneficiários no primeiro ano do programa, o valor estimado é o de R$ 2.707.752,00 (DOIS MILHÕES,

Setecentos e sete mil, setecentos e cinquenta e dois reais).

1.3.É expressamente vedado aos Centros de Formação de Condutores credenciados o recebimento ou a cobrança de qualquer valor adicional, sobretaxa, taxa complementar ou pagamento suplementar aos beneficiários do Programa "Carteira de Habilitação para Todos", além dos valores máximos estabelecidos na tabela acima e que serão integralmente pagos pela Administração Pública Municipal.

1.3.1.A cobrança de qualquer valor adicional ao beneficiário caracteriza infração contratual grave e ensejará a imediata aplicação das sanções previstas neste Edital, incluindo o descredenciamento do Centro de Formação de Condutores.

1.3.2.Os beneficiários do Programa deverão ser expressamente informados pelos credenciados de que não há qualquer custo a ser por eles suportado, sendo todos os valores integralmente cobertos pela Administração Pública.

1.4.Os serviços objeto deste credenciamento têm natureza de serviço por escopo , nos termos do art. 105 da Lei Federal nº 14.133/2021, caracterizando-se pela execução de atividades com objetivo determinado e prazo definido para conclusão.

1.4.1.O escopo dos serviços compreende a execução completa do processo de formação e habilitação de cada beneficiário do Programa "Carteira de Habilitação para Todos", abrangendo desde a inscrição no DETRAN/RJ até a aprovação no exame final, observando-se o prazo máximo estabelecido pela legislação de trânsito vigente.

1.4.2.Cada beneficiário atendido constitui um escopo específico e delimitado , com início, meio e fim definidos, não se caracterizando como prestação continuada de serviços.

1.4.3.Em razão da natureza por escopo, não se aplica a prorrogação prevista no art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021, destinada exclusivamente a serviços contínuos.

1.4.4.A vigência dos contratos decorrentes deste credenciamento será de 12 (doze) meses , contados da data de assinatura, podendo ser renovado por igual período, mediante acordo entre as partes e comprovação de vantajosidade para a Administração, sempre respeitando-se a natureza por escopo dos serviços. Folha:

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1.4.5.A conclusão do escopo de cada beneficiário ocorrerá com:

I –A aprovação final no exame prático de direção, resultando na habilitação; ou

II –O esgotamento do prazo regulamentar estabelecido pelo DETRAN/RJ sem a conclusão do processo, por responsabilidade do beneficiário; ou

III –A desistência formal do beneficiário do Programa.

1.4.6.Esta caracterização como serviço por escopo vincula todos os contratos decorrentes deste credenciamento, devendo constar expressamente nas minutas contratuais.

Documentação

2.1.Para habilitação, as instituições qualificadas como Centros de Formação de Condutores – CFCs deverão apresentar a documentação relacionada neste instrumento, original ou por qualquer processo de cópia, com comprovação de autenticidade feita em cartório ou autenticada por servidor da Prefeitura de Maricá.

2.1.1.No caso de autenticação por servidor da Prefeitura de Maricá, o interessado deverá apresentar obrigatoriamente o original do documento.

2.2.A Comissão de Credenciamento, cujas atribuições estão definidas no item 9 deste Edital, não receberá documentos encaminhados de forma diversa do estabelecido neste instrumento.

2.3.Havendo necessidade de renovação periódica de documentos exigidos para habilitação, estes devem ser apresentados com as alterações havidas e/ou validade postergada.

2.3.1.Nos casos de alteração, acréscimos de disponibilidade de serviços, mudanças nos parâmetros contábeis, alterações no contrato social, o interessado deverá anexar documentos que amparem a alteração pretendida e providenciar a juntada ao processo.

Como enviar a proposta

No edital: 3. Do recebimento das propostas de credenciamento:

3.1.As propostas deverão ser entregues a partir do dia da publicação deste edital, de forma presencial na sede do órgão municipal responsável pelo Programa, nesse ato representada pela Secretaria de Transportes e Postura – SEMTRANS, localizado na Rodovia Amaral Peixoto, km 20,5 , São José do Imbassaí , Maricá/RJ, CEP: 24900-000, de segunda à sexta das 8h às 17h, horário de Brasília, com o “Assunto: à Comissão de Credenciamento, Destinatário: Comissão de Cadastramento e Credenciamento – Chamamento Público Folha:

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Secretaria de Transporte e Postura – SEMTRANS Secretaria de Trânsito - SECTRAN 04/2026 – na Secretaria de Transportes e Postura – SEMTRANS , localizado na Rodovia Amaral Peixoto, km 20,5 , São José do Imbassaí , Maricá/RJ, CEP: 24900-000.

3.2.O recebimento será feito por membro da Comissão, que, ao receber o requerimento e documentos, na presença do representante da pessoa jurídica interessada, procederá à conferência do lacre dos envelopes dos documentos.

3.3.O exemplar deste edital estará disponível no Diário Oficial de Maricá – DOM – https://www.marica.rj.gov.br/dom/index.html, no portal da Prefeitura Municipal de Maricá – http://www.marica.rj.gov.br/ e no portal do Programa “CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA TODOS” – https://marica.rj.gov.br/programa-cnh-paratodos , bem como na sede do órgão municipal responsável pelo Programa, nesse ato representado pela Secretaria Transportes e Postura – SEMTRANS , localizado na Rodovia Amaral Peixoto, km 20,5 , São José do Imbassaí , Maricá/RJ, CEP: 24900-000, podendo os interessados comparecer munidos de mídia digital para gravação dos arquivos.

3.4.Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em invólucros opacos e fechados com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, na data, local e hora fixados nesse Edital, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:

Habilitação

No edital: 3.4.1 Envelope "a" - documentos de habilitação: à comissão especial para a execução do programa “carteira de habilitação para todos”. – secretaria de transportes e postura – semtrans; edital de chamamento público nº

0X/2025 .

3.4.2. Os documentos de HABILITAÇÃO deverão ser entregues em envelope específico na ordem em que foram exigidos no item 4.4.6, devendo o interessado separá-los por uma folha de rosto na qual indique a que item do mencionado anexo o (s) documento (s) se referem.

3.5.Os documentos de habilitação para credenciamento serão recebidos na sede do órgão municipal responsável pelo Programa durante todo o prazo de validade do credenciamento;

3.6.Dos prazos:

3.6.1.O prazo de validade do edital de Chamamento Público para credenciamento será indeterminado, mediante necessidade e interesse da Administração Pública.

3.6.2.O prazo de validade do credenciamento das instituições seguirá o período em que o Programa “CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA TODOS” vigorar, desde que atendidas as condições de habilitação. Folha:

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3.6.3O prazo de validade dos contratos que derivarem desse credenciamento obedecerá ao disposto no artigo 105 da Lei 14.133/2021, conforme previsão no Plano Plurianual do Município de Maricá, sendo a natureza do serviço por escopo.

Quem pode participar

No edital: 4. Das condições de participação

4.1.Podem participar deste credenciamento as instituições habilitadas a ministrarem Cursos de Formação Teórico-Técnico e Prática de Direção Veicular pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, que preencham os requisitos estabelecidos neste Edital.

4.2.É vedada a qualquer pessoa física ou jurídica a apresentação, neste credenciamento, de mais de uma proposta de habilitação.

4.3.Os Centros de Formação de Condutores interessados poderão protocolar requerimento de inscrição para o credenciamento, a partir da publicação do aviso deste credenciamento no Jornal Oficial do Município, aderindo às condições deste Edital, juntando a documentação e indicando o(s) representante(s) credenciado(s) para praticar todos os atos necessários em seu nome.

4.4. Dos Documentos de Habilitação

4.4.1.Os documentos de habilitação devem ser entregues em uma única via, numerados em sequência contínua, iniciando-se no número 1 e abrangendo todas as folhas do envelope, inclusive as páginas de documentos que já possuam numeração própria e rubricados em todas as suas páginas por representante legal do proponente ou preposto e poderão ser apresentados:

I –em original; ou

II –cópia autenticada por cartório; ou

III –cópia autenticada por servidor autorizado da Unidade do Município de Maricá, mediante a exibição dos originais antes da entrega dos envelopes; ou

IV –exemplar da publicação em órgão da imprensa oficial.

4.4.2.Somente serão aceitos documentos originais, cópias ou publicações legíveis, que ofereçam condições de análise por parte da Comissão de Credenciamento.

4.4.3.Somente serão autenticados documentos através da apresentação de seus originais.

4.4.4.Serão aceitos comprovantes de regularidade fiscal, obtidos na rede de internet, condicionado a que os mesmos tenham sua validade confirmada pela Comissão de Credenciamento, na fase de habilitação.

4.4.5.Poderão ser apresentadas Certidões Negativas ou Positivas com efeito de negativa.

4.4.6.Os documentos para fins de habilitação são constituídos de: Folha:

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I –Requerimento de Credenciamento, com assinatura de todos os sócios;

II –cópia do Contrato Social, devidamente registrado;

III –Termo de Adesão com assinatura de todos os sócios;

IV –original ou cópia simples da Certidão Simplificada da Jucerja ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, discriminando objeto social, quadro societário e endereço atual, expedida até 30 (trinta) dias anteriores à data de entrega da documentação;

V –cópia do Alvará Municipal de Licença para Localização e Funcionamento;

VI –Certidão de Situação Cadastral no CNPJ;

VII –original ou cópia simples de documento de Comprovação de Inscrição estadual do Estado do Rio de Janeiro;

VIII –original ou cópia simples de documento de Comprovação de Inscrição municipal do município;

IX –Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

X –Certidão Regularidade Fiscal - RJ;

XI –Certidão emitida pela PGE-RJ;

XII –Certidão Negativa de Débitos Municipais;

XIII –Certidão Negativa de Débito do FGTS;

XIV –Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT da empresa;

XV –cópia simples da RAIS da empresa;

XVI –relação dos proprietários com declaração de residência, acompanhada de 1 (um) comprovante de residência por ano de referência;

XVII –declaração de compromisso dos proprietários de CFC;

XVIII –documento de autodeclaração, com assinatura de todos os sócios, contendo compromisso expresso, no que se aplica à atividade, de atendimento ao disposto na legislação municipal, estadual e federal, tais como as condizentes com as obrigações fiscais tributárias, trabalhistas, prevenção de incêndio, separação de resíduos e acessibilidade;

XIX –cópia do documento de identificação e CPF, dos sócios ou proprietário;

XX –Certidão Negativa Cível e Criminal da Justiça Estadual, dos sócios ou proprietário;

XXI –Certidão Negativa Cível e Criminal de 1º grau para fins gerais da Justiça Federal, dos sócios ou proprietário.

4.4.7.Declaração de Atendimento a Pessoas com Deficiência – PCD, na qual o Centro de Formação de Condutores deverá informar, de forma expressa, se possui estrutura física, pedagógica, operacional e de frota Folha:

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Secretaria de Transporte e Postura – SEMTRANS Secretaria de Trânsito - SECTRAN apta ao atendimento de pessoas com deficiência, indicando, quando aplicável, quais tipos de deficiência são atendidos.

4.4.7.1.Na hipótese de o Centro de Formação de Condutores declarar não possuir, no momento do credenciamento, condições adequadas para o atendimento ao público PCD, deverá apresentar Declaração de Compromisso de Adequação, assumindo a obrigação de implementar, às suas expensas, as adaptações necessárias para atendimento a pessoas com deficiência no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da assinatura do Termo de Credenciamento.

4.4.7.2.O descumprimento do compromisso assumido no prazo estabelecido no item anterior caracterizará inexecução contratual, sujeitando o credenciado às penalidades previstas neste Edital, inclusive ao descredenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

4.5.Qualificação técnica

4.5.1.A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a comprovação do credenciamento e registro da unidade no sistema informatizado do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ na qualidade de Centro de Formação de Condutores, por meio de Certidão a ser emitida pela Diretoria de Habilitação, através do DETRAN/RJ;

4.5.2.O SICAF não supre a comprovação de qualificação técnica específica exigida neste edital. A verificação de regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira poderá ser realizada pelo SICAF, quando aplicável.

4.5.3.A regularidade dos proponentes inscritos e parcialmente habilitados no SICAF será apurada on line pela Comissão de Credenciamento, no sistema, devendo a certidão correspondente ser inserida no processo.

4.5.4.Quando da formalização do Contrato de Credenciamento será realizada consulta prévia ao Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos (CADICON).

4.6.A ausência de qualquer dos documentos exigidos neste Edital para habilitação, bem como a presença de documentos incompletos, incorretos, em desacordo com este Edital, com rasuras, entrelinhas ou com a validade expirada, acarretará a inabilitação do proponente.

4.7.A Comissão de Credenciamento, com base no princípio da razoabilidade, poderá admitir o saneamento de eventuais falhas ou mesmo determinar a apresentação de documentação complementar.

4.8.Ao protocolar sua inscrição para o credenciamento o Centro de Formação de Condutores aceita e se obriga a cumprir todos os termos do presente Edital e seus anexos.

4.9.Não poderão participar os interessados que se encontrarem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e/ou que não estejam autorizadas a operar no País, nem Folha:

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Secretaria de Transporte e Postura – SEMTRANS Secretaria de Trânsito - SECTRAN aqueles que tenham sido suspensos ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.

4.10.Os documentos solicitados deverão estar no prazo de validade neles previstos, caso os referidos documentos não possuam validade expressa neles ou em lei, será considerada sua validade como sendo até 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.

4.11.Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Credenciamento.

5. Do pedido de habilitação

5.1.As instituições interessadas em participar do objeto do presente edital, deverão protocolar requerimento de inscrição, conforme modelo presente no Anexo III deste Edital, firmado pelo representante legal da instituição.

5.2.Esse credenciamento seguirá as regras presentes no art. 79, II da Lei nº 14.133/2021, desta forma, a escolha da instituição de formação caberá ao beneficiário do Programa “CARTEIRA DE HABILITAÇÃO

Para todos”.

5.3.O interessado em participar do processo de credenciamento, objeto deste Edital, deverá entregar no ato de inscrição, os documentos constantes neste Edital.

5.4.Os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas em cartório ou por servidor da Comissão de Credenciamento, nos termos do art. 70 da Lei nº 14.133/2021.

5.5.Toda documentação exigida neste Edital é requisito obrigatório à habilitação jurídica, técnica e fiscal do interessado no credenciamento de que trata este Edital.

5.6.As certidões que compõem a documentação exigida, que possuem prazo de validade, e daquelas em que não conste o prazo de validade este será considerado o prazo de 90 (noventa) dias da data de emissão dela, deverão estar válidas no prazo de inscrição constante deste Edital, devendo ser atualizadas no momento da assinatura do contrato e durante toda a sua vigência, caso seja formalizado o Credenciamento.

5.7.As propostas de Credenciamento serão recebidas pela Comissão de Credenciamento, que verificará se a documentação atende às condições exigidas neste Edital e solicitará saneamento, caso necessário.

5.8.Homologado o pedido de Credenciamento, o requerente será convocado para assinar o Termo de Credenciamento, conforme prazos estabelecidos no item 6.6 deste Edital.

5.8.1.A convocação do homologado será encaminhada para o Centro de Formação de Condutores através do e-mail formalizado na Ficha de Inscrição de Credenciamento, constante do Anexo III. Folha:

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5.9.Os interessados no credenciamento habilitados deverão assinar Termo de Credenciamento junto à Prefeitura Municipal de Maricá, na Secretaria Transportes e Postura – SEMTRANS.

5.10.O Centro de Formação de Condutores, convocado que não assinar o Termo de Credenciamento, não será considerado credenciado para participar do Programa “CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA

Todos”.

5.11.Não haverá rodízio imposto pela Administração: A distribuição de demanda ocorrerá por livre escolha do beneficiário , respeitadas as regras deste Edital e do sistema, sem prejuízo das hipóteses de redirecionamento previstas.

5.12.Todos os credenciados, na vigência do respectivo Termo de Credenciamento, poderão prestar os serviços ininterruptamente durante a vigência do Termo e a demanda ou interesse por um ou por outro credenciado é de interesse único e exclusivo dos beneficiários do Programa “CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA TODOS”, de acordo com sua preferência, facilidade ou confiança.

5.13.A obrigação de informar a capacidade mensal de vagas por categoria deverá ser cumprida conforme disposto no item 6.7.1 deste Edital.

5.14.Na ocorrência de denúncia, rescisão ou expiração do prazo do Termo de Credenciamento, os cursos em andamento serão mantidos até seu término, sendo vedada a destinação de novos beneficiários a este credenciado após as ocorrências citadas.

6. Do rito do credenciamento

6.1. Da Proposta de Credenciamento. O Centro de Formação de Condutores – CFC interessado ingressará

com o seu pedido de habilitação, exclusivamente de forma presencial conforme previsto no item 3 deste Edital, apresentando integralmente a documentação exigida.

6.2.Análise inicial pela Comissão de Credenciamento. A Comissão analisará a documentação apresentada e proferirá decisão fundamentada de deferimento ou indeferimento, por meio de publicação no Diário Oficial de Maricá – DOM, em até 5 (cinco) dias úteis, contados da Proposta de Credenciamento.

6.2.1.O prazo previsto no item 6.2 poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante decisão motivada da Comissão de Credenciamento, nas hipóteses de indisponibilidade, instabilidade ou falha técnica nos sistemas informatizados necessários à análise da documentação.

6.2.2.A prorrogação de que trata o item 6.2.1 deverá ser formalizada por despacho fundamentado e publicada nos mesmos meios oficiais utilizados para divulgação dos atos do credenciamento.

Folha:

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6.3.Recurso administrativo. Em caso de indeferimento, o interessado poderá apresentar recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação da lista preliminar no DOM.

6.3.1.O recurso deverá ser dirigido à Comissão de Credenciamento e protocolado pelos meios indicados neste edital.

6.3.2.A Comissão julgará os recursos em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento do recurso.

6.5.Resultado definitivo. Esgotado o prazo recursal e/ou julgados os recursos interpostos, a Comissão fará publicar no DOM o resultado definitivo do credenciamento, com a relação dos CFCs definitivamente credenciados.

6.6.Formalização – assinatura do Termo de Credenciamento. Somente após a publicação do resultado definitivo e findos os trâmites administrativos, os CFCs credenciados serão convocados para assinar o Termo de Credenciamento, que deverá fazê-lo no prazo de 7 (sete) dias corridos, contado da convocação, com a apresentação dos documentos necessários à formalização, quando aplicável.

6.7.Liberação de acesso ao sistema e capacidade operacional. Assinado o Termo, a Administração liberará o acesso do CFC ao sistema próprio destinado à parceria.

6.7.1.No primeiro acesso, o CFC deverá informar, e manter atualizado, o número de vagas que consegue absorver mensalmente por categoria (A, B, C, D e E), informação que será utilizada para fins de planejamento, acompanhamento e eventual distribuição de demanda, sem prejuízo das regras do edital e da livre escolha do beneficiário, quando aplicável.

6.8.Comunicações e contagem de prazos. As comunicações oficiais ocorrerão pelos canais indicados neste edital, presumindo-se a ciência na forma aqui prevista.

6.8.1.Todos os prazos deste capítulo são contados em dias corridos; se o termo final recair em dia sem expediente administrativo, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente.

6.9.Disposições complementares. A Comissão poderá promover saneamento de falhas formais que não afetem a substância da habilitação, fixando prazo razoável, dentro dos limites deste Edital, para complementação documental, observado o contraditório e a publicidade dos atos.

6.10.Os casos omissos serão solucionados pela Comissão, com motivação, à luz deste edital e da legislação aplicável.

Folha:

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7. Prazo do credenciamento

7.1.O Termo de Credenciamento terá prazo de validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 48 (quarenta e oito) meses.

7.2.O Termo de Credenciamento poderá ser retificado, em caso de necessidade, para adequação à alteração na legislação.

8. Da inscrição de novos credenciamentos

8.1.O credenciamento é de natureza permanente, podendo novos interessados protocolar pedido de habilitação a qualquer tempo, durante a vigência do presente Edital.

8.2.Os pedidos de novos credenciamentos obedecerão, no que couber, ao mesmo rito estabelecido no Capítulo 6 deste Edital, inclusive quanto aos prazos, procedimentos de análise documental, recurso administrativo, resultado definitivo, formalização e liberação de acesso ao sistema.

8.3.O prazo para análise da documentação e decisão fundamentada de deferimento ou indeferimento será de 5 (cinco) dias úteis, contados do protocolo do pedido, publicando-se o resultado no Diário Oficial do Município -- DOM.

8.4.Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Credenciamento.

9. Da comissão de credenciamento

9.1.As atribuições da “Comissão de Credenciamento” serão exercidas pela Comissão Especial para a Execução do Programa “CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA TODOS”, órgão instituído pela Lei nº XXXX/2025, e regulamentado pelo Decreto nº XXXX/2025, para exercer essas atribuições.

9.2.1.No exercício de suas atribuições e deveres, deve, a Comissão:

I –receber e organizar a documentação encaminhada pelos interessados, efetuar a sua análise e promover as diligências que entender necessárias;

II –dirigir aos interessados as comunicações, notificações e solicitações;

III –receber e instruir os recursos administrativos, podendo rever as decisões tomadas ou encaminhá-los a Secretaria Transportes e Postura – SEMTRANS.

Folha:

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Secretaria de Transporte e Postura – SEMTRANS Secretaria de Trânsito - SECTRAN

IV –observar e atuar sobre todas as responsabilidades, a esta Comissão, imputadas por este Edital.

9.2.2.Cabe a esta toda e qualquer comunicação que se fizer necessária aos Centros de Formação de Condutores sobre problemas na execução do Termo de Credenciamento.

9.3.Do processamento e julgamento dos Pedidos de Credenciamento:

9.3.1.O Credenciamento será processado e julgado pela Comissão de Credenciamento que, a partir das disposições deste Edital, deferirá ou indeferirá o pedido.

9.3.2.A Comissão poderá, se necessário, promover diligências destinadas ao esclarecimento de dúvidas ou confirmação de informações prestadas.

9.3.3.A decisão quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido será comunicada ao respectivo Centro de Formação de Condutores interessado.

9.3.4.As decisões da Comissão que negarem o credenciamento serão sempre fundamentadas e delas caberão recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da publicação ou da comunicação da decisão, conforme o art. 10, §1º do decreto Municipal nº 914/2022, observando o que determina o subitem 6.3.

9.3.5.Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Credenciamento.

Prazo e local de entrega

No edital: 10. Das condições para prestação dos serviços

10.1.Somente poderão executar os serviços os credenciados que estejam com sua documentação de habilitação regular.

10.2.A contratação dar-se-á de acordo com as necessidades, as metas planejadas e programadas e a disponibilidade financeira e orçamentária.

10.3.A execução dos serviços será autorizada mediante a subscrição periódica de Autorizações da Prestação de Serviços – APS, as quais contemplarão a demanda atribuída a cada um dos credenciados, o prazo de vigência do credenciamento e o valor total da respectiva autorização.

10.4.A periodicidade da emissão das Autorizações de Prestação de Serviços – APS será definida conforme escolha dos beneficiários no sistema.

10.5.O credenciado será convocado para assinatura da Autorização da Prestação de Serviços – APS, no prazo de até 07 (sete) dias, contado da data do recebimento da convocação.

Folha:

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10.6.Na hipótese de o credenciado não assinar a Autorização de Prestação de Serviços - APS, no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração poderá convocar os demais credenciados, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente.

10.7.Em conformidade com o art. 79, parágrafo único, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, os valores a serem pagos pela Administração Pública aos credenciados estão definidos na tabela constante do item 04 do Termo de Referência, anexo deste Edital.

10.7.1.Os valores estabelecidos na tabela referida no item anterior constituem valores máximos que serão pagos pela Administração Pública aos Centros de Formação de Condutores credenciados pela prestação dos serviços aos beneficiários do Programa "Carteira de Habilitação para Todos".

10.7.2.Os valores máximos foram definidos com base em ampla pesquisa de mercado realizada pela Administração, conforme documentação constante dos autos do processo administrativo.

10.7.3.Nenhum pagamento será efetuado em valor superior aos limites máximos estabelecidos na tabela de preços, independentemente de qualquer justificativa apresentada pelo credenciado.

10.7.4.Os credenciados não poderão cobrar dos beneficiários qualquer valor adicional além daqueles que serão pagos pela Administração Pública, sob pena de descredenciamento.

10.8. Das regras de reprovação

10.8.1.O beneficiário poderá ser reprovado em até 1 (uma) etapa de exame teórico e 1 (uma) etapa de exame prático com cobertura integral pelo Programa, hipótese em que o credenciado deverá ofertar, sem custo adicional ao beneficiário ou à Administração, 5 (cinco) aulas teóricas e 2 (duas) aulas práticas complementares.

10.8.2.A partir da 2ª reprovação em exame teórico ou da 2ª reprovação em exame prático, os custos dos exames adicionais serão de responsabilidade exclusiva do beneficiário , não cabendo qualquer ônus à Administração Pública Municipal.

10.8.3.O credenciado deverá registrar no sistema municipal toda reprovação ocorrida, identificando o beneficiário, a etapa e a data, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da realização do exame.

Recursos

No edital: 11. Dos recursos administrativos

Folha:

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11.1.O Centro de Formação de Condutores interessada poderá interpor recurso das decisões da Comissão que negar o pedido de credenciamento no prazo referido no subitem 6.3 deste Edital, conforme o art. 10 do decreto Municipal nº 914/2022.

11.2.Os eventuais recursos administrativos, devidamente assinados pelo seu representante legal ou procurador regularmente constituído, deverão ser interpostos mediante petição fundamentada, constando a identificação da Centro de Formação de Condutores, dirigida à Comissão de Credenciamento, observando-se o rito e as disposições estabelecidas no Título IV, Capítulo II da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações.

11.3.Não serão conhecidos os recursos interpostos intempestivamente ou que não atenderem os requisitos indicados neste item;

11.4.Da decisão da Secretaria Transportes e Postura – SEMTRANS não caberá novo recurso administrativo.

11.5.O responsável pela Secretaria de Transportes e Postura – SEMTRANS, na qualidade de autoridade máxima do órgão responsável pelo Programa, após receber o recurso interposto e a informação da Comissão de Credenciamento, proferirá decisão fundamentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis .

11.5.1.A decisão da autoridade máxima deverá ser publicada no Diário Oficial de Maricá – DOM, assegurando-se a devida publicidade e ciência ao interessado.

11.5.2.Da decisão proferida pela Secretaria de Transportes e Postura – SEMTRANS não caberá novo recurso administrativo, conforme disposto no item 11.4 deste Edital.

11.5.3.O prazo de 5 (cinco) dias úteis para decisão será contado a partir do recebimento do recurso e das informações da Comissão de Credenciamento.

Ata e contratação

No edital: 12. Da formalização

12.1.Habilitados os CFCs pela Comissão, o processo será submetido à aprovação e homologação pelo responsável da pasta, que autorizará a formalização da contratação com a entidade habilitada e selecionada, cujo despacho será publicado no Jornal Oficial do Município.

12.2.Em conformidade com o art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, todos os credenciados que atendam às exigências exaradas neste Edital serão potencialmente contratados, observadas as seguintes condições:

12.2.1.A seleção do prestador credenciado será realizada pelo beneficiário direto da prestação, mediante livre escolha dentre os credenciados disponíveis.

Folha:

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12.2.2.Não há limitação quantitativa de credenciados, devendo a Administração credenciar todos os interessados que comprovem o atendimento às exigências editalícias.

12.2.3.O credenciamento assegura a não exclusividade, garantindo que múltiplos prestadores possam ser simultaneamente credenciados e contratados, conforme a demanda dos beneficiários.

12.2.4.O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação em volume determinado, mas assegura a oportunidade isonômica de ser escolhido pelos beneficiários.

12.2.5.A Administração não estabelecerá critérios classificatórios, rodízio obrigatório ou qualquer mecanismo que restrinja a livre escolha dos beneficiários dentre os credenciados habilitados.

12.3.As contratações serão formalizadas mediante a celebração de Contrato, que terá como cláusulas essenciais:

I –a descrição do objeto pactuado;

II –as obrigações das partes;

III –o valor total do repasse e o cronograma de desembolso;

IV –a classificação orçamentária da despesa, mencionando-se o número e a declaração de que, em termos aditivos, indicar-se-ão os créditos e empenhos para cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida em exercício futuro;

V –a contrapartida, quando for o caso, e a forma de sua aferição em bens e/ou serviços necessários à consecução do objeto;

VI –a vigência e as hipóteses de prorrogação;

VII –a obrigação de prestar contas com definição de forma e prazos;

VIII –a forma de monitoramento e avaliação;

IX –a obrigatoriedade de restituição de recursos nos casos previstos;

X –a prerrogativa do órgão ou da entidade transferidora dos recursos financeiros de assumir ou de transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;

XI –a previsão de que, na ocorrência de cancelamento de restos a pagar, o quantitativo possa ser reduzido até a etapa que apresente funcionalidade;

Folha:

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XII –o livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências, bem como aos locais de execução do objeto, desde que previamente acordado;

XIII –os pactuantes poderem denunciar o instrumento, com prazo mínimo de antecedência de 90 (noventa) dias e com aviso formal mediante recibo;

XIV –a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução do contrato, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa;

XV –a responsabilidade exclusiva da entidade credenciada pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do Contrato.

12.4.Assinado o Contrato, caberá ao Município providenciar a sua publicação em Jornal Oficial do Município, através de extrato resumido do termo supramencionado, decorrente do presente processo de habilitação.

12.5.O Contrato a ser celebrado se submeterá às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores, e terá o prazo de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com a vontade das partes e com as disposições legais aplicáveis, sendo a natureza do serviço por escopo.

12.6.As despesas decorrentes do ajuste previsto neste edital serão cobertas pelas seguintes dotações orçamentárias: XXX e XXX.

12.7.A assinatura do Contrato ficará condicionada à renovação dos documentos vencidos.

13. Do regime de execução.

13.1.Das obrigações dos CFCs .

13.1.1.Executar as ações necessárias à consecução do objeto deste Edital.

13.1.2.Acatar e cumprir as orientações referente as solicitações administrativas e determinações do órgão municipal responsável pelo Programa e seus representantes.

Folha:

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13.1.3.Contratar e disponibilizar recursos humanos, para condução das atividades em consonância com os parâmetros estabelecidos neste Edital.

13.1.4.Contratar e remunerar os profissionais selecionados, responsabilizando-se pelo pagamento dos salários, encargos sociais, previdenciários, taxas, impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o pessoal necessário à consecução do objeto do contrato a ser firmado.

13.1.5.Informar eventual alteração de sua razão social ou de mudança de sua Diretoria ou de seu estatuto, enviando cópia autenticada da Certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

13.1.6.Cadastrar mensalmente as informações no sítio eletrônico do Programa com relação aos relatórios consolidados das atividades desenvolvidas e demais documentações solicitadas.

13.1.7.Preparar o aluno Beneficiário do Programa “CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA TODOS” e agendar a realização do 1º Exame prático, em até 60 (sessenta) dias do vencimento do RENASCH dele.

13.1.8.Em conformidade com o art. 79, parágrafo único, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, é expressamente vedado ao Centro de Formação de Condutores credenciado transferir, ceder, subcontratar ou de qualquer forma delegar a terceiros, total ou parcialmente, a execução do objeto contratado, sem prévia e expressa autorização da Administração Pública Municipal.

13.1.8.1.A transferência ou subcontratação não autorizada caracteriza infração contratual grave e ensejará a rescisão do Termo de Credenciamento e a aplicação das sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal.

13.1.8.2.Caso o credenciado identifique a necessidade excepcional de transferência parcial da execução de determinado serviço a terceiro, deverá apresentar requerimento fundamentado à Comissão de Credenciamento, demonstrando a necessidade e a qualificação técnica do terceiro proposto.

13.1.8.3.Mesmo em caso de autorização excepcional, o credenciado permanece integralmente responsável pela execução do objeto e pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais perante a Administração e os beneficiários do Programa.

13.2.Das obrigações do Município:

13.2.1.Exercer supervisão e acompanhamento das ações executadas pelo CFCs.

13.2.2.Garantir serviços necessários ao funcionamento das ações previstas no Contrato.

13.2.3. Analisar a prestação de contas apresentada pelos CFCs.

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Fiscalização dos serviços

14.1.A fiscalização da execução do contrato ficará a cargo do órgão municipal responsável pelo Programa mediante publicação de portaria específica, os quais terão a atribuição de atestar a realização do objeto, em conformidade com o previsto neste instrumento.

14.2.Qualquer comunicação entre Administração Pública e o CFC será feita sempre por escrito, não sendo levadas em consideração, para nenhum feito, quaisquer alegações fundadas em ordens ou declarações verbais.

14.3.Os usuários poderão denunciar qualquer irregularidade verificada na prestação dos serviços e/ou no faturamento, quando assim constatada, devendo ser observadas todas as cláusulas avençadas neste instrumento, bem como no contrato formalizado junto ao CFC.

14.3.1.Os usuários deverão se dirigir à Central de Atendimento – SIM-CENTRO – localizada na Rua Álvares de Castro, n. 272, Centro, Maricá-RJ, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 17h, a fim de abrir requerimento com o teor da denúncia, onde será gerado número de protocolo para acompanhamento.

14.3.2.A comissão de credenciamento analisará a requisição, efetuando diligência, quando for o caso, de modo constatar se a irregularidade procede.

14.3.3.Verificada a irregularidade ao CFC será aplicada as sanções previstas no art. 156 da Lei n. º 14.133/21.

14.3.4.É expressamente vedado aos Centros de Formação de Condutores credenciados, sob pena de descredenciamento e aplicação das sanções previstas neste Edital:

I –Exigir que o beneficiário assine fatura, guia de atendimento, recibo, termo de quitação ou qualquer documento em branco ou com campos em branco, devendo todos os documentos estar completa e corretamente preenchidos antes da assinatura;

II –Cobrar ou receber do beneficiário qualquer valor, taxa, sobretaxa, complemento ou pagamento adicional aos valores estabelecidos na tabela constante deste Edital, que serão integralmente pagos pela Administração Pública;

III –Condicionar o atendimento ao beneficiário ao pagamento de qualquer quantia, aquisição de produtos ou contratação de serviços não previstos neste Edital;

IV –Alterar, rasurar ou adulterar documentos de faturamento, listas de presença, registros de aulas ou quaisquer outros documentos relacionados à prestação dos serviços;

Folha:

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V –Prestar informações falsas ou omitir informações relevantes sobre a execução dos serviços, prazos, custos ou quaisquer aspectos que possam afetar o direito do beneficiário;

VI –Recusar, dificultar ou retardar injustificadamente o atendimento aos beneficiários do Programa "Carteira de Habilitação para Todos"

14.4.Será admitida a denúncia ao edital por qualquer das partes no prazo fixado no inciso XII do subitem 12.3.

14.4.1.As partes deverão se dirigir à Central de Atendimento – SIM-CENTRO – localizada na Rua Álvares de Castro, n. 272, Centro, Maricá-RJ, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 17h, a fim de abrir requerimento com o teor da renúncia, onde será gerado número de protocolo para acompanhamento.

14.4.2.A Comissão de credenciamento analisará a denúncia, efetuando diligência, quando for o caso, de modo constatar se a mesma procede.

14.4.3.Caso os CFCs credenciados não estejam cumprindo as regras e condições fixadas para atendimento do serviço em comento, serão excluídas do rol dos credenciados.

14.5.Os Centros de Formação de Condutores credenciados serão submetidos a avaliação periódica semestral pela Comissão de Credenciamento, visando aferir a qualidade dos serviços prestados, o cumprimento das obrigações contratuais e a regularidade no atendimento aos beneficiários do Programa "Carteira de Habilitação para Todos".

14.5.1.A avaliação periódica considerará os seguintes critérios objetivos:

I –Cumprimento dos prazos estabelecidos neste Edital para início do atendimento, conclusão das etapas de formação e agendamento de exames;

II –Índice de aprovação dos beneficiários nos exames teóricos e práticos;

III –Número e gravidade de reclamações, denúncias ou irregularidades registradas contra o credenciado;

IV –Regularidade e conformidade da documentação de habilitação jurídica, técnica, fiscal e trabalhista;

V –Qualidade do atendimento prestado aos beneficiários, conforme pesquisas de satisfação aplicadas pela Administração;

VI –Cumprimento das obrigações de registro e lançamento de informações nos sistemas oficiais (RENACH/DETRAN e sistema municipal);

VII –Manutenção da capacidade operacional declarada e disponibilidade de vagas informadas; Folha:

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VIII –Ausência de infrações contratuais, aplicação de sanções ou descumprimento de determinações da fiscalização.

14.5.2.A avaliação será realizada mediante análise documental, consulta aos sistemas oficiais, verificação de relatórios de fiscalização, apuração de denúncias e pesquisa de satisfação junto aos beneficiários.

14.5.3.Ao final de cada período de avaliação, a Comissão de Credenciamento elaborará Relatório de Avaliação Periódica , atribuindo ao credenciado uma das seguintes classificações:

I –SATISFATÓRIO: credenciado que atende integralmente aos critérios de avaliação e mantém padrão adequado de qualidade na prestação dos serviços;

II –REGULAR COM RESSALVAS: credenciado que apresenta falhas pontuais ou descumprimentos de menor gravidade, sendo notificado para adoção de medidas corretivas no prazo estabelecido pela Comissão;

III –INSATISFATÓRIO: credenciado que apresenta falhas graves, reiteradas ou descumprimentos significativos das obrigações contratuais, sujeitando-se à instauração de processo administrativo para aplicação de sanções.

14.5.4.O credenciado classificado como REGULAR COM RESSALVAS será formalmente notificado para apresentar Plano de Adequação no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contendo as medidas corretivas que serão adotadas e o cronograma de implementação.

14.5.5.O credenciado classificado como INSATISFATÓRIO ficará sujeito à suspensão temporária do recebimento de novos beneficiários até a regularização das pendências, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis previstas neste Edital.

14.5.6.A reincidência na classificação REGULAR COM RESSALVAS ou INSATISFATÓRIO em avaliações consecutivas poderá ensejar o descredenciamento , mediante instauração de processo administrativo com garantia de ampla defesa e contraditório.

14.5.7.Os Relatórios de Avaliação Periódica serão publicados no Diário Oficial de Maricá – DOM e disponibilizados no sistema de acompanhamento do Programa, assegurando transparência e publicidade aos resultados.

14.5.8.O credenciado poderá apresentar recurso contra o resultado da avaliação no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação do Relatório, dirigido à Comissão de Credenciamento, que decidirá em igual prazo.

Folha:

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14.5.9.A avaliação periódica não exclui a fiscalização contínua nem a possibilidade de instauração de processo administrativo a qualquer tempo em caso de infrações contratuais graves.

Sanções

No edital: 15. Das penalidades

15.1.Aos credenciados que descumprirem ao que estabelece o presente Edital, sobretudo ao que esteja consignado no respectivo Termo de Credenciamento, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:

I –advertência;

II –multa;

III –impedimento de licitar e contratar;

IV –declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

15.2.Na aplicação das sanções serão considerados:

I –a natureza e a gravidade da infração cometida;

II –as peculiaridades do caso concreto;

III –as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV –os danos que dela provierem para a Administração Pública.

15.3.A sanção de advertência será aplicada pela infração leve, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

15.4.A sanção de multa não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do serviço com irregularidade, nos seguintes termos:

I –se der causa à inexecução parcial do serviço, a multa, a ser aplicada, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida;

II –se der causa à inexecução parcial do serviço que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, a multa será de 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida;

III –se der causa à inexecução total do serviço, a multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato;

Folha:

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IV –se ensejar o retardamento da execução do serviço sem motivo justificado e aceito pela Administração Municipal, a multa será de 5% (cinco por cento), acrescida de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso até o décimo dia, quando o contrato será considerado totalmente descumprido.

15.5.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas reiteradas e quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

15.6.A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção prevista no inciso III do item 15.2, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

15.7.A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar deste Edital será precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva do secretário municipal.

15.8.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada de outros serviços prestados a serem quitados ou será cobrada judicialmente.

15.9.A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

15.10.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

15.11.A aplicação das sanções previstas dos incisos III e IV do item 15.1., requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o credenciado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

15.12.Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o credenciado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

Folha:

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15.13.Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

15.14.As penalidades aplicadas serão anotadas no registro cadastral dos credenciados mantido pela Administração Municipal.

15.15.As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

16. Do descredenciamento espontâneo

16.1.O Centro de Formação de Condutores poderá solicitar sua exclusão do rol de credenciados, notificando de forma fundamentada a Secretaria Transportes e Postura – SEMTRANS, por intermédio da Comissão de Credenciamento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

16.2.No prazo de máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação do Centro de Formação de Condutores, a Comissão de Credenciamento deve manifestar-se quanto ao descredenciamento, observando o que determina as exigências deste Edital e seus anexos.

17. Da rescisão do termo de credenciamento

17.1.Caso a Credenciada não cumpra as regras, condições e exigências descritas neste Edital de Credenciamento, o Município registrará a ocorrência e poderá aplicar a medida de advertência ou até mesmo efetuar a rescisão unilateral do Termo de Credenciamento, de acordo com a natureza e gravidade da ocorrência, garantindo-se o direito ao contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras responsabilidades legais.

17.2.A credenciada terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para recorrer da medida aplicada, contados a partir da notificação formal sobre a aplicação da advertência ou o descredenciamento.

17.4.A aplicação da recisão estabelecida neste item não desobriga a Credenciada de corrigir a falta que lhe deu origem.

Pagamento

No edital: 18. Do pagamento

18.1.Os CFCs serão remunerados pelos valores estabelecidos no contrato de credenciamento celebrado entre as partes, conforme valores e serviços descritos no Anexo II deste Edital. Folha:

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18.2.Os CFCs serão pagos pela prestação de serviços previstos no Anexo III deste Edital, em valor apurado em conformidade ao número de beneficiários do Programa “CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA TODOS” e tipos de atendimento, da seguinte forma:

I –40% (quarenta porcento): quando da inscrição do aluno do sistema do DETRAN-RJ;

II –20% (vinte por cento): quando da aprovação no Exame Teórico;

II –40% (quarenta por cento): após a divulgação do Resultado Final do Exame Prático.

18.3.O pagamento fica condicionado apresentação de nota fiscal pelo CFC e a comprovação da sua regularidade fiscal.

18.3.1. Juntamente com a apresentação da Nota Fiscal, o prestador deverá enviar, também:

I –o Relatório de Execução das Atividades;

II –o Certificado de Regularidade de Situação do FGTS (Lei nº 8.036/90 – art. 27-a);

III –a Certidão Negativa de Débitos (CND) Federais;

IV –a certidão negativa de débito com a municipalidade;

V –Certidão de Negativa de Débitos Trabalhistas;

VI –Certidão Negativa de débitos Estaduais.

18.3.2.Todas as certidões mencionadas neste item devem estar com as suas validades regulares na data de suas apresentações, condição indispensável para liberação do pagamento.

Proteção de dados

19.1.Os requisitos de proteção de dados pessoais e sigilo estão detalhados no item 14 do Anexo I (Termo de Referência), devendo ser rigorosamente observados pelos credenciados, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Edital.

19.2.Será vedado o compartilhamento de dados com qualquer pessoa física ou jurídica estranha ao contrato.

Disposições finais

No edital: 20. Disposições finais

20.1.A inscrição do Centro de Formação de Condutores representa a aceitação das normas contidas neste Edital.

Folha:

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20.2.Qualquer cidadão ou empresa, usuário ou não dos serviços de que trata o credenciamento referido neste Edital, poderá denunciar irregularidades na prestação dos serviços ou no faturamento e pagamento dos mesmos.

20.3.A prestação de serviços ficará sempre sujeita à regulamentação e fiscalização do Município, pela Secretaria Transportes e Postura – SEMTRANS, através da Comissão de Credenciamento.

20.4.O Centro de Formação de Condutores assume a responsabilidade pelos atos praticados por seus funcionários, agentes, assessores, representantes e qualquer pessoa vinculada a sua instituição no cumprimento do presente que venham resultar em prejuízo dos interesses do Município.

20.5.O Termo de Credenciamento poderá ser rescindido na forma estabelecida no artigo 138, e se ocorrerem uma ou mais hipóteses previstas nos artigos 155 e 137, todos da Lei nº 14.133/21.

20.6.Os interessados poderão obter quaisquer esclarecimentos dirigindo-se ao local de inscrição ou por meio dos ramais de telefones da Secretaria Transportes e Postura – SEMTRANS ou entrando em contato com a Comissão de Credenciamento.

20.7.A Secretaria Transportes e Postura – SEMTRANS poderá revogar o presente processo por interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, observado o disposto na Lei nº 14.133/21, assegurando-se aos interessados o contraditório e a ampla defesa.

20.8.O foro competente para dirimir questões oriundas deste Edital está definido no item 17 do Anexo I (Termo de Referência).

Anexos

Integram este Edital os seguintes documentos:

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

ANEXO II – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E FORMAS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS;

ANEXO III - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS;

ANEXO IV – MINUTA DE TERMO DE CREDENCIAMENTO;

ANEXO V – DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS;

ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DOS PROPRIETÁRIOS DE CFC;

ANEXO VII – AUTODECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO; Folha:

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Secretaria de Transporte e Postura – SEMTRANS Secretaria de Trânsito - SECTRAN ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD;

Anexo IX: declaração de compromisso de adequação para…

No edital: Anexo IX – declaração de compromisso de adequação para atendimento a pcd

Minuta do contrato

No edital: Anexo X – minuta de contrato

Elaborado por:

Talita Gouveia Simas – Assessora Matrícula 106.427 Conferido e de acordo:

André Luís Azeredo da Silva – Secretário Municipal de Transporte Matrícula 113.509 Folha:

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Termo de referência

No edital: Anexo I - termo de referência

1. Objeto

1.1 Credenciamento de instituições privadas centro de formação de condutores

- Auto escola, devidamente cadastradas no departamento estadual de trânsito do

ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, em Maricá, autorizadas a ministrarem Cursos de Formação Teórico- Técnico e Prática de Direção Veicular, de acordo com padrões estabelecidos pelo CONTRAN, beneficiados com a Le

Municipal 3.670/2025 que institui o programa “carteira de habilitação para todos” no

ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, com observância rigorosa dos procedimentos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, bem como do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e demais condições, exigências e especificações discriminadas no Edital de Credenciamento.

2. Da legislação aplicável

2.1.Será adotada a Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente os arts. 74, caput, IV, 78, I, combinados com o art. 79, II, todos da mencionada Lei.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...];

IV-Objetos que devem ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei:

I -Credenciamento;

[...];

Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:

II -com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação; Parágrafo único. Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as seguintes regras:

I -A Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados;

II -na hipótese do inciso I do caput deste artigo, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios objetivos de distribuição da demanda;

III -o edital de chamamento de interessados deverá prever as condições padronizadas de contratação e, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, deverá definir o valor da contratação; [...]; Folha:

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V -Não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.

2.2.Serão observadas, no que forem aplicáveis, as normas regulamentares pertinentes aos serviços executados, pela Lei Municipal 3.670/2025 e regulamentado pelo Decreto Municipal 271/2025

3. Fundamentação e descrição da necessidade do credenciamento

3.1.Fundamenta-se a presente solicitação de Credenciamento face à necessidade de atender a uma demanda real, vislumbrada pela Administração Pública, a de Garantir o acesso gratuito das pessoas de baixa renda a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Para as camadas mais pobres da população, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) constitui uma oportunidade a mais para conseguir emprego e exercer atividade econômica. No entanto, o alto custo a ser despendido com aulas, exames, prova de direção e outros valores acabam por distanciar muitas dessas pessoas de tal possibilidade, sobretudo os mais jovens. Sendo assim, o Programa “CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA TODOS” tem como objetivo ampliar as oportunidades de trabalho e autonomia para a população mais vulnerável, em especial os mais jovens e as Mulheres vítimas de violência doméstica; além de estimular o desenvolvimento econômico do Município, através da ampliação das oportunidades de renda aos beneficiários do Programa.

4. Da estimativa de preço dos itens contratados item descrição valor estimado

Primeira habilitação (Cat. A ou B) — DUDA, exame clínico/psicológico, aulas teóricas e práticas, aluguel de veículo R$ 2.407,69 02 Mudança para categoria C, D ou E R$ 2.340,00 03 2º Exame Teórico — taxa DUDA teórica R$ 156,80 04 2º Exame Prático — taxa DUDA prática + aluguel veículo R$ 156,80 05 Aulas extras em caso de reprovação 5 aulas teóricas e 2 aulas práticas Folha:

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Secretaria de Transporte e Postura – SEMTRANS Secretaria de Trânsito - SECTRAN sem custo na 1ª reprovação Tendo em vista a previsão de atendimento de 1.000 beneficiários no primeiro ano do programa, o valor estimado é o de R$ 2.707.752,00 (DOIS MILHÕES,

Setecentos e sete mil, setecentos e cinquenta e dois reais).

5.1. Descrição da solução como um todo

5.1.Nos termos do art. 6º, XXIII, “c”, da Lei nº 14.133/2021, a descrição da solução deve considerar todo o ciclo de vida do objeto. Para o presente credenciamento de Centros de Formação de Condutores – CFCs, entende-se como ciclo de vida o conjunto de etapas necessárias à formação, avaliação e habilitação dos beneficiários do Programa, incluindo:

a)Pré-execução: divulgação do chamamento; habilitação e credenciamento dos CFCs; integração cadastral e tecnológica com os sistemas do DETRAN/RJ; organização de turmas e escalas de instrutores; disponibilização de frota e infraestrutura (salas, laboratórios, simuladores quando aplicáveis).

b)Execução dos serviços: atendimento e acolhimento do beneficiário; abertura do RENACH; apoio no agendamento dos exames de aptidão física e mental/psicológica (quando aplicável); curso teórico-técnico com registro de presença; aulas práticas de direção nas categorias contratadas; agendamento e acompanhamento nos exames teórico e prático; locação/fornecimento de veículos para os exames; eventuais reposições e reprogramações permitidas pela regulação; registro e guarda de evidências em sistemas oficiais.

c)Pós-execução e encerramento: lançamento e atesto dos serviços em sistema; emissão do relatório final por beneficiário; faturamento/pagamento por serviço efetivamente prestado; guarda de documentos e logs pelo prazo regulamentar.

d)Aspectos de sustentabilidade e acessibilidade ao longo do ciclo: adoção preferencial de meios digitais (redução de papel); instalações acessíveis; gestão da frota com manutenção preventiva e controle de emissões/ruído; destinação ambientalmente adequada de resíduos automotivos (óleos, filtros, pneus) por empresas licenciadas; medidas de eficiência energética nas unidades; promoção de direção segura e responsável.

e)Gestão da qualidade e riscos: monitoramento de SLAs mínimos pactuados (ex.: prazos para início das aulas e para agendamento de exames dentro das regras do DETRAN/RJ), plano de contingência de frota/instrutores, e canais de atendimento para o beneficiário.

5.2.Com base na avaliação do objeto e das soluções disponíveis no mercado, demonstrada no Estudo Técnico Preliminar (ETP), conclui-se que o credenciamento de CFCs é a solução mais adequada para atender à necessidade do Programa, pelos seguintes fundamentos:

Folha:

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a)Aderência regulatória: a formação de condutores é atividade regulada pelo Sistema Nacional de Trânsito e pelo DETRAN/RJ, exigindo CFCs já credenciados/permissionados e com infraestrutura e profissionais habilitados.

b)Modelo não excludente e livre escolha: o credenciamento, como procedimento auxiliar previsto na Lei nº 14.133/2021, permite a contratação de todos os interessados que atendam às condições, assegurando livre escolha do CFC pelo beneficiário, maior capilaridade e atendimento contínuo.

c)Padronização de condições e preços: com valores unitários previamente fixados em edital e condições uniformes, garante-se isonomia, economicidade (pagamento por serviço efetivamente prestado) e previsibilidade orçamentária.

d)Escalabilidade e mitigação de riscos: a pluralidade de CFCs reduz riscos de descontinuidade, dilui a demanda entre fornecedores e permite acomodar variações sazonais sem interrupções no serviço.

e)Transparência e controle: a execução é integralmente registrada nos sistemas oficiais (RENACH/DETRAN) e sujeita a atesto/fiscalização, possibilitando glosas quando cabíveis e a avaliação objetiva de desempenho.

f)Sustentabilidade e inclusão: o modelo favorece a adoção de práticas sustentáveis (digitalização, gestão de frota e resíduos) e acessibilidade nas instalações e no atendimento ao longo de todo o ciclo de vida do serviço.

6. Requisitos da contratação

6.1.A contratação deverá observar os seguintes requisitos:

Da Sustentabilidade

6.2.Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente mencionados ao longo do Estudo Técnico Preliminar, as credenciadas devem obedecer aos requisitos estipulados no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da Advocacia Geral da União.

Da Subcontratação

6.3.Não será permitida a subcontratação deste serviço objeto do contrato.

Da garantia da Execução

6.4.Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021. Da impossibilidade de transferência da execução a terceiros

6.5.Não será permitida a transferência da execução a terceiros sem a autorização expressa do município de Maricá, conforme o art. 79, § único, V da Lei nº 14.133/2021.

7. Do credenciamento

Folha:

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7.1.Atendidas todas as condições previstas neste Termo de Referência e no Edital de Credenciamento, a Centro de Formação de Condutores estará apta a firmar o Credenciamento com o Município de Maricá, com o objetivo de operar nos termos de sua proposta e nas condições estabelecidas para a realização dos Cursos de Formação de condutores a serem oferecidos aos beneficiários do Programa “CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA TODOS” do Município de Maricá.

7.2.O Município de Maricá convocará o credenciamento no prazo estipulado pelo Edital para assinar ou retirar o instrumento contratual, dentro das condições estabelecidas na legislação e no edital, e dar início à execução do objeto. O instrumento contratual deverá ser assinado pelo representante legal do credenciado e observará a minuta completada no edital de credenciamento.

8. Dos prazos do credenciamento e da rescisão

8.1.O edital de credenciamento será divulgado e emitido à disposição no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados, nos termos do art. 8 do Decreto Federal nº 11.878/2024 e art. 10 do Decreto Municipal nº 914/2022.

8.2.O resultado do credenciamento será publicado no PNCP, no sítio eletrônico do Município de Maricá e no Diário Oficial de Maricá – DOM, em prazo não superior a 7 (sete) dias, a contar do ato decisório da Secretaria Transportes e Postura – SEMTRANS.

8.3.Caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos de habilitação ou inabilitação no cadastramento para credenciamento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação.

8.4.O responsável pela Secretaria Transportes e Postura – SEMTRANS, após receber o recurso e a informação da comissão especial de credenciamento designada, proferirá, também no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a sua decisão, devendo promover a sua respectiva publicação, na forma do art. 10, § 1º.

8.5.Será vedada a participação de pessoas físicas ou jurídicas cumprindo sanção que as impeça de participar de licitações ou ser contratada pela Administração Pública.

8.6.O órgão ou a entidade credenciante poderá realizar o descredenciamento quando houver: (i) pedido formalizado pelo credenciado, (ii) perda das condições de habilitação do credenciado, (iii) descumprimento injustificado do contrato pelo contratado e (iv) sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

8.7.O descredenciamento deverá seguir as normas previstas no art. 23 do Decreto Federal nº 11878/2024.

8.8.A inexecução do objeto deste Termo de Referência, total ou parcialmente, poderá ensejar a rescisão do contrato. Folha:

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8.9.A apresentação da Proposta de Adesão/Credenciamento caracteriza que a proponente tem conhecimento pleno de todas as disposições presentes e concorda expressamente com as mesmas.

9. Dos impedimentos ao credenciamento

9.1.Será vedada a participação no Credenciamento a Centro de Formação de Condutores, que:

9.1.1.Estiver em processo de intervenção judicial ou extrajudicial, falência, insolvência ou liquidação;

9.1.2.Tenha sido declarada inidônea para contratar com qualquer órgão/entidade da Administração Pública em qualquer poder ou esfera de Governo;

9.1.3.Não apresente toda a documentação exigida no Edital de Credenciamento.

9.1.4.Punido por suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, durante o prazo estabelecido para a penalidade;

9.1.5.A instituição cujo objeto social não seja pertinente e compatível ao objeto licitado;

9.1.6.A que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe a função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou eu deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

10. Da fiscalização e da gestão

10.1.A fiscalização, assim como a gestão do Credenciamento celebrado entre as os Centros de Formação de Condutores e o Município de Maricá, será realizada por servidor formalmente designado como gestor. Esse gestor deve pertencer ao quadro de servidores do município de Maricá a quem caberá a fiscalização, acompanhamento e verificação da perfeita execução dessa contratação.

10.2.O gestor deverá realizar procedimentos de fiscalização, bem como adotar as providências necessárias ao fiel e perfeito cumprimento do credenciamento, inclusive registrando todas as eventuais ocorrências que estejam em desacordo com o avençado, tendo por parâmetro os resultados previstos neste Termo de Referência, no Edital de Credenciamento e no Contrato de Credenciamento.

10.3.O fiscal técnico do contrato deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, como dispõe o art.117, §§ 1º e 2º da Lei nº 14.133/2021. Folha:

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10.4.O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme pregoa os artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021.

10.5.As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercida por servidores e/ou equipe de fiscais de contratos.

10.6.A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Credenciada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios ou emprego de material inadequado ou de qualquer inferior e na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Administração Pública ou de seus agentes, gestores e fiscais de acordo com o art. 120 de Lei nº 14.133/2021.

10.7.O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

10.8.As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

10.9.Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.

10.10.O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

11. Estimativa do valor da contratação

Com base na avaliação do objeto e das soluções disponíveis no mercado, demonstrada no presente Estudo Técnico Preliminar (ETP), conforme item 4 deste Termo de Referência, estabeleceu-se o Preço Médio dos serviços a serem prestados, bem como, reconheceu-se que, tanto no aspecto técnico e financeiro, os CFCs representam a opção mais vantajosa para a Administração Pública Municipal. Diante disso, e tendo em vista a previsão de atendimento de 1.000 beneficiários no primeiro ano do programa, o custo estimado é o de R$ 2.707.752,00 (DOIS MILHÕES,

Setecentos e sete mil, setecentos e cinquenta e dois reais).

12. Dotação orçamentária

As despesas decorrentes da contratação correrão à conta da dotação orçamentária própria do órgão, consignada no orçamento vigente, conforme a Ação Orçamentária nº 2401 – Concessão de Transportes , Folha:

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Secretaria de Transporte e Postura – SEMTRANS Secretaria de Trânsito - SECTRAN ou outra que venha a substituí-la no exercício financeiro correspondente, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

13. Forma e critérios de homologação das credenciadas

13.1.Os Centros de Formação de Condutores serão homologados por meio da análise da documentação requisitada no Edital de Credenciamento.

13.2.As credenciadas deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômica- financeira e qualificação técnica.

14. Da proteção de dados

14.1.Os Centros de Formação deverão observar e guardar sigilo cadastral e financeiro sobre informações relativas a:

14.1.1.Dados pessoais, profissionais dos alunos, em especial quanto à finalidade e boa-fé na utilização de suas informações pessoais para consecução dos fins a que se propõe o presente, observando-se o disposto na Lei nº 13.709/2018 e no Decreto Municipal nº 840/2022.

14.1.2.Dados referente ao desempenho nos cursos realizados, não podendo utilizar ou divulgar tais informações para qualquer fim, sob pena da lei, salvo para garantia de direito ou apuração de prática de ato ilícito.

14.1.3.Será vedado o compartilhamento de dados com qualquer pessoa física ou jurídica estranha ao contrato.

15. Vigência do contrato

15.1.A vigência dos contratos decorrentes do credenciamento será de 12 (doze) meses , contados a partir da data de assinatura, sendo a natureza do serviço por escopo , conforme art. 105 da Lei nº 14.133/2021. A conclusão do objeto contratado se dará com a finalização do processo de habilitação de cada beneficiário, observando-se o prazo máximo estabelecido pelo DETRAN/RJ..

16. Infrações e das sanções administrativas

16.1.As infrações administrativas e sanções aplicáveis estão previstas no item 15 do Edital de Credenciamento e seguirão as disposições dos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021.

Folha:

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17. Foro

Ficará eleito o FORO DA COMARCA DE MARICÁ para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Termo de Referência, assim como do Edital de Credenciamento e do Contrato que o sucederão, renunciando as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18.Das disposições finais

18.1.Cumpre salientar que se porventura alguma situação não prevista neste projeto ocorrer, todas as consequências de sua existência serão regidas pela Lei nº 14.133/2021, Decretos Municipais nº 936/2022 e nº 128/2018, Lei n° 1046/1950 e Lei 10.820/2003, alterações posteriores, Lei Municipal 3.670/2025 e Decreto Municipal 271/2025, bem como pelas demais legislações pertinentes ao tema.

18.2.A apresentação da proposta de adesão ao Credenciamento caracteriza que a Centro de Formação de Condutores tem conhecimento pleno de todas as disposições e concorda expressamente com os requisitos estabelecidos, com as normas, termos e condições fixadas pelo Município de Maricá.

Elaborado por:

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Anexo II: especificações técnicas e formas de execução…

No edital: Anexo II – especificações técnicas e formas de execução dos serviços

1. Do objeto e escopo dos serviços

1.1. A execução dos serviços seguirá o ciclo de vida detalhado no item 5.1 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, compreendendo as fases de pré-execução, execução, pós-execução e encerramento, com observância dos aspectos de sustentabilidade e gestão da qualidade.

2. Especificações técnicas por categoria

2.1. Primeira habilitação (categoria a ou b)

2.1.1.Descrição do Serviço :

Formação completa de candidato à primeira habilitação, categoria A (motocicleta) ou B (automóvel), incluindo todas as etapas previstas na legislação de trânsito.

2.1.2.Serviços Incluídos:

a)Abertura de processo no RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados);

b)Agendamento e acompanhamento para exames médico e psicológico;

c)Pagamento de todas as taxas DUDA correspondentes;

d)Curso teórico-técnico: mínimo de 45 (quarenta e cinco) horas-aula, distribuídas conforme legislação do CONTRAN;

e)Curso prático de direção veicular: mínimo de 20 (vinte) horas-aula práticas na categoria escolhida;

f)Agendamento dos exames teórico e prático junto ao DETRAN/RJ;

g)Fornecimento de veículo adequado e regularizado para realização do exame prático;

h)Acompanhamento do beneficiário até a conclusão do processo de habilitação;

i)Material didático necessário ao curso teórico;

j)Registro de todas as atividades nos sistemas oficiais (RENACH/DETRAN).

2.1.3.Prazo de Execução:

O CFC deverá concluir a formação e agendar o primeiro exame prático em até 60 (sessenta) dias contados da data de vencimento do RENACH do beneficiário. Folha:

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2.1.4.Requisitos de Qualidade:

 Instrutores devidamente habilitados e credenciados pelo DETRAN/RJ;  Veículos em perfeito estado de conservação e segurança;  Salas de aula adequadas e acessíveis;

 Cumprimento da carga horária mínima legal .

2.2. Mudança para categoria c

2.2.1.Descrição do Serviço:

Processo de mudança de categoria para habilitação C (veículo de carga com peso bruto total superior a 3.500 kg e inferior a 6.000 kg).

2.2.2.Serviços Incluídos:

a)Abertura de processo de mudança de categoria no RENACH;

b)Agendamento e acompanhamento para exames médico, psicológico e toxicológico (quando exigível);

c)Pagamento de todas as taxas DUDA correspondentes;

d)Curso prático especializado: mínimo de 20 (vinte) horas-aula práticas em veículo categoria C;

e)Agendamento do exame prático junto ao DETRAN/RJ;

f)Fornecimento de veículo categoria C adequado e regularizado para realização do exame prático;

g)Acompanhamento até conclusão do processo;

h)Registro de todas as atividades nos sistemas oficiais.

2.2.3.Pré-requisitos:

 Ser maior de 21 (vinte e um) anos;

 Estar habilitado no mínimo na categoria B há pelo menos 1 (um) ano;  Não ter cometido infração grave ou gravíssima nos últimos 12 meses.

2.3. Mudança para categoria d

2.3.1.Descrição do Serviço:

Processo de mudança de categoria para habilitação D (veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros com lotação superior a 8 pessoas).

Folha:

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2.3.2.Serviços Incluídos:

a)Abertura de processo de mudança de categoria no RENACH;

b)Agendamento e acompanhamento para exames médico, psicológico e toxicológico;

c)Pagamento de todas as taxas DUDA correspondentes;

d)Curso prático especializado: mínimo de 20 (vinte) horas-aula práticas em veículo categoria D;

e)Curso especializado para transporte de passageiros, quando exigível;

f)Agendamento do exame prático junto ao DETRAN/RJ;

g)Fornecimento de veículo categoria D adequado e regularizado para realização do exame prático;

h)Acompanhamento até conclusão do processo;

i)Registro de todas as atividades nos sistemas oficiais.

2.3.3.Pré-requisitos:

 Ser maior de 21 (vinte e um) anos;

 Estar habilitado no mínimo na categoria B ou C há pelo menos 2 (dois) anos;  Não ter cometido infração grave ou gravíssima nos últimos 12 meses;  Ser aprovado em curso especializado.

2.4. Mudança para categoria e

2.4.1.Descrição do Serviço:

Processo de mudança de categoria para habilitação E (combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada tenha mais de 6.000 kg).

2.4.2.Serviços Incluídos:

a)Abertura de processo de mudança de categoria no RENACH;

b)Agendamento e acompanhamento para exames médico, psicológico e toxicológico;

c)Pagamento de todas as taxas DUDA correspondentes;

d)Curso prático especializado: mínimo de 20 (vinte) horas-aula práticas em combinação de veículos;

e)Agendamento do exame prático junto ao DETRAN/RJ;

f)Fornecimento de combinação de veículos categoria E adequados e regularizados para realização do exame prático;

g)Acompanhamento até conclusão do processo;

h)Registro de todas as atividades nos sistemas oficiais. Folha:

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2.4.3.Pré-requisitos:

 Ser maior de 21 (vinte e um) anos;

 Estar habilitado na categoria C ou D há pelo menos 1 (um) ano;  Não ter cometido infração grave ou gravíssima nos últimos 12 meses.

2.5. Segundo exame teórico (em caso de reprovação)

2.5.1.Descrição do Serviço:

Reforço pedagógico e novo agendamento para beneficiário reprovado no exame teórico.

2.5.2.Serviços Incluídos:

a)Pagamento da taxa DUDA para reexame teórico;

b)Aulas teóricas de reforço: mínimo de 5 (cinco) horas-aula;

c)Agendamento do novo exame junto ao DETRAN/RJ;

d)Acompanhamento até a realização do exame.

2.5.3.Observação:

Na primeira reprovação, as aulas de reforço NÃO geram custo adicional para o beneficiário ou para a Administração, conforme item 07 da tabela de valores.

2.6. Segundo exame prático (em caso de reprovação)

2.6.1.Descrição do Serviço:

Reforço prático e novo agendamento para beneficiário reprovado no exame prático.

2.6.2.Serviços Incluídos:

a)Pagamento da taxa DUDA para reexame prático;

b)Aulas práticas de reforço: mínimo de 2 (duas) horas-aula;

c)Agendamento do novo exame junto ao DETRAN/RJ;

d)Fornecimento de veículo adequado para o reexame;

e)Acompanhamento até a realização do exame.

2.6.3.Observação:

Na primeira reprovação, as aulas de reforço NÃO geram custo adicional para o beneficiário ou para a Administração, conforme item 07 da tabela de valores.

Folha:

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3. Aulas extras em caso de primeira reprovação

3.1.Nas hipóteses de primeira reprovação (teórica ou prática), o CFC deverá oferecer, SEM CUSTO

Adicional:

a)Se reprovação teórica: 5 (cinco) horas-aula teóricas de reforço;

b)Se reprovação prática: 2 (duas) horas-aula práticas de reforço.

3.2.A partir da segunda reprovação, aplicam-se os valores dos itens 05 e 06 da tabela de referência (item 18 do Edital).

3.3.O CFC deverá comprovar a realização das aulas de reforço mediante registro em sistema e lista de presença assinada pelo beneficiário.

4. Obrigações gerais do cfc

4.1.Manter instalações físicas adequadas, acessíveis e em conformidade com as normas de segurança;

4.2.Disponibilizar frota de veículos regularizada, com manutenção preventiva e em condições de uso;

4.3.Contratar instrutores habilitados, com curso específico e registro no DETRAN/RJ;

4.4.Fornecer material didático atualizado para os cursos teóricos;

4.5.Registrar integralmente as atividades nos sistemas do RENACH/DETRAN/RJ;

4.6.Manter canal de atendimento para dúvidas e solicitações dos beneficiários;

4.7.Informar imediatamente à Administração qualquer intercorrência que impeça o regular andamento da formação;

4.8.Cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos pela legislação de trânsito e por este Edital;

4.9.Observar as normas de proteção de dados (LGPD) conforme item 14 do Anexo I;

4.10.Submeter-se à fiscalização da Administração Municipal e do DETRAN/RJ.

5. Critérios de aceitação e atesto

5.1.Os serviços serão atestados mediante comprovação de:

a)Registro de conclusão das etapas no sistema RENACH;

b)Apresentação de lista de presença nas aulas (teóricas e práticas);

c)Comprovante de agendamento e realização dos exames;

d)Emissão de relatório consolidado por beneficiário;

e)Regularidade fiscal do CFC na data do faturamento. Folha:

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5.2.A fiscalização poderá solicitar documentos complementares para verificação da execução dos serviços.

5.3.Serviços não comprovados ou executados em desacordo com as especificações não serão atestados e, consequentemente, não serão pagos.

6. Prazos e vigência

6.1.O CFC credenciado deverá iniciar o atendimento ao beneficiário em até 5 (cinco) dias úteis contados da sua escolha no sistema.

6.2.O prazo máximo para conclusão da formação e agendamento do primeiro exame prático é de 60 (sessenta) dias contados do vencimento do RENACH.

6.3.O descumprimento reiterado de prazos poderá ensejar a aplicação de sanções previstas no item 15 do Edital.

7. Disposições complementares

7.1.Os valores de referência para remuneração dos serviços especificados neste Anexo estão discriminados no item 18 do Edital de Credenciamento.

7.2.Quaisquer dúvidas quanto às especificações técnicas deverão ser dirimidas junto à Comissão de Credenciamento antes da assinatura do Termo de Credenciamento.

7.3.O CFC declara, ao aderir ao credenciamento, ter pleno conhecimento das especificações técnicas e capacidade operacional para executá-las.

Elaborado por:

Talita Gouveia Simas – Assessora Matrícula 106.427 Conferido e de acordo:

André Luís Azeredo da Silva – Secretário Municipal de Transporte Matrícula 113.509 Folha:

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Anexo III: declaração de inexistência de fatos impeditivos

No edital: Anexo III – declaração de inexistência de fatos impeditivos

DECLARO, sob as penas da lei, para fins do CREDENCIAMENTO nº XXX/2025, que o Centro de Formação de Condutores_____________________________________ não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 156, IV da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores, bem com que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira. ___________________________________ Local e data ____________________________________________________ Assinatura do Representante Legal da empresa Folha:

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Minuta do contrato

No edital: Anexo IV – minuta de termo de credenciamento

Minuta de termo de credenciamento que entre si celebram o município de maricá e a instituição privada _ .

O MUNICÍPIO DE MARICÁ , pessoa jurídica de direito público interno, cuja Prefeitura tem sede na Rua Álvares de Castro, 346, Centro, Maricá, RJ, CEP: 24.900- 880, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.131.075/0001-93 , representado neste ato pelo Sr. Subsecretário Municipal de __________________________________, portador(a) da cédula de identidade nº _______________, expedida por ___________, inscrito no CPF sob o nº ___________________ e doravante denominada CREDENCIANTE e de outro lado a CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES________________________________________________,inscrita no CNPJ sob o nº , com sede à_________________________________________________________________, neste ato representada pelo (a) Sr. (a)_____________________________________________, portador (a) da cédula de identidade nº __________________________, expedida por __________, inscrita no CPF sob o nº __________________________, doravante denominada CREDENCIADA, para terem entre si ajustado o Termo de Credenciamento em epígrafe, de conformidade com o processo de nº ________________, o Edital de Chamamento Público nº XX/2025 devidamente homologado, mediante as cláusulas e condições.

Cláusula primeira – objeto

Credenciamento de instituições privadas (auto escola), devidamente cadastradas no departamento estadual de trânsito do estado do rio de janeiro – detran/rj, em

Maricá, autorizadas a ministrarem Cursos de Formação Teórico-Técnico e Prática de Direção Veicular, visando à formação e capacitação de candidatos à obtenção de primeira habilitação para a categoria “A” e para a categoria “B”, de acordo com padrões estabelecidos pelo CONTRAN, beneficiados com a LEI Nº x DE x DE x DE 2025 que INSTITUI

O programa “carteira de habilitação para todos” no âmbito do município de

MARICÁ, com observância rigorosa dos procedimentos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, bem como do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e demais condições, exigências e especificações discriminadas no Edital Folha:

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Secretaria de Transporte e Postura – SEMTRANS Secretaria de Trânsito - SECTRAN de Credenciamento XXX/2025 e respectivos anexos, que se fazem partes integrantes e inseparáveis deste termo contratual.

Cláusula segunda – da execução dos serviços

2.1- A execução dos serviços será autorizada mediante a subscrição periódica de Autorizações da Prestação de Serviços – APS, as quais contemplarão a demanda atribuída a cada um dos credenciados, observada a capacidade operacional destes indicada no requerimento de credenciamento, o prazo de vigência e o valor total da respectiva autorização.

2.2- A periodicidade da emissão das Autorizações de Prestação de Serviços – APS observará a livre escolha do beneficiário no sistema e a capacidade operacional declarada pela CREDENCIADA (item 4.7 do Edital), admitido redirecionamento apenas nas hipóteses objetivas previstas no edital (suspensão, sanção, capacidade esgotada, força maior).

2.3- É vedada a subcontratação parcial do objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, não se responsabilizando o CONTRATANTE por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros.

2.4- A CONTRATANTE solicitará os serviços através dos beneficiários do programa “CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA TODOS”, que escolherão em qual CFC realizarão o curso, através de sistema. As despesas com o objeto deste Contrato correrão à conta da Dotação Orçamentária de 2025:

Cláusula terceira – prazo do credenciamento

3.1- O presente contrato terá a vigência 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por iguais períodos, até o limite legal.

3.2– Não obstante o prazo estipulado no caput desta cláusula, a vigência contratual nos exercícios subsequentes ao da assinatura do prazo estará sujeita à condição resolutiva Folha:

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Secretaria de Transporte e Postura – SEMTRANS Secretaria de Trânsito - SECTRAN consubstanciada na inexistência de recursos aprovados de cada exercício, para atender as respectivas despesas.

Parágrafo único. Findo o período de vigência, o Contratante, atendido o interesse público, adotará os atos necessários à renovação do credenciamento, atendidas as prescrições legais, mediante aviso publicado.

Cláusula quarta – da remuneração dos serviços

4.1.Os serviços serão remunerados com base nos valores definidos, ficando expressamente vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela de remuneração adotada.

PARÁGRAFO ÚNICO. Nos preços fixados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da credenciada, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela credenciada das obrigações.

4.2.O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, mediante crédito em conta corrente, contados da apresentação da Nota Fiscal de Prestação de Serviços atestado pelo fiscal de contratos do município.

4.3.A Nota Fiscal de Prestação de Serviços deverá ser encaminhada a SETOR RESPONSÁVEL, e será conferida e atestada, para os procedimentos relativos ao pagamento. O atraso na entrega dos documentos de cobrança implicará na prorrogação do vencimento proporcionalmente aos dias de atraso.

4.4.As faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas ao emitente e seu vencimento ocorrerá 15 (quinze) dias após a data de sua apresentação válida.

4.5.Planilha de preços de referencia

Item descrição valor estimado

Primeira habilitação (Cat. A ou B) — DUDA, exame clínico/psicológico, aulas teóricas e práticas, aluguel de veículo R$ 2.407,69 02 Mudança para categoria C, D ou E R$ 2.340,00 Folha:

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Secretaria de Transporte e Postura – SEMTRANS Secretaria de Trânsito - SECTRAN 03 2º Exame Teórico — taxa DUDA teórica R$ 156,80 04 2º Exame Prático — taxa DUDA prática + aluguel veículo R$ 156,80 05 Aulas extras em caso de reprovação 5 aulas teóricas e 2 aulas práticas sem custo na 1ª reprovação Tendo em vista a previsão de atendimento de 1.000 beneficiários no primeiro ano do programa, o valor estimado é o de R$ 2.707.752,00 (DOIS MILHÕES,

Setecentos e sete mil, setecentos e cinquenta e dois reais).

Cláusula quinta – reajustamento e revisão

5.1.Os preços são fixos e irreajustáveis durante o prazo de 12 meses da data da publicação do credenciamento, salvo por motivos justificados e aceito pela administração.

PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de renovação do prazo do credenciamento, poderá o mesmo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos da legislação em vigor, dada a essencialidade dos serviços e por serem os mesmos de natureza continuada.

Cláusula sexta – obrigações da credenciada

6.1- A credenciada, além das determinações contidas no instrumento convocatório e daquelas decorrentes de lei, obrigase a:

a)executar os serviços de acordo com as especificações exigidas, utilizando equipamentos e materiais apropriados, cumprindo, dentro dos prazos estabelecidos todas as obrigações assumidas, obedecendo rigorosamente às normas técnicas;

b)disponibilizar todo o material de consumo necessário à realização dos serviços; Folha:

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c)arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo material causado ao Contratante e/ou a terceiros, inclusive por seus empregados;

d)comunicar ao Contratante qualquer anormalidade que interfira no bom andamento dos serviços;

e)zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados;

f)observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal relativas à prestação dos seus serviços;

g)providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários à execução dos serviços;

h)honrar os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e outras obrigações previstas em Lei, ficando registrado que o pessoal empregado pela credenciada não terá nenhum vínculo jurídico com o Municipio;

i)encarregar-se exclusivamente pelo pagamento de todos os impostos, taxas e emolumentos sobre eles incidentes, prêmios de seguro de responsabilidade civil, indenização devida a terceiros por fatos oriundos dos serviços e fornecimentos contratados, além de quaisquer outras despesas incidentes, devendo apresentar, sempre que solicitado, a comprovação dos recolhimentos respectivos.

j)acatar apenas as solicitações de serviços emitidas por servidores formalmente autorizados pelo Municipio;

k)apresentar ao Município, para efeito de pagamento, as autorizações sem qualquer rasura e que estejam preenchidas com informações mínimas, a saber: descrição do serviço, quantidade, data e nome do responsável pela autorização com o respectivo setor de trabalho;

l)manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação comprovadas no processo.

Cláusula sétima – obrigações do municipio

7.1- O Município , além das obrigações contidas neste contrato por determinação legal, obriga-se a:

a)cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos serviços e cláusulas contratuais, aplicando as penalidades previstas quando for o caso;

Folha:

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b)efetuar o pagamento dos serviços prestados na forma e condições ajustadas;

c)estabelecer padrões técnicos de qualidade a serem adotados pela rede prestadora, avaliando o seu cumprimento;

d)extinguir o credenciamento, na forma prevista em lei;

e)gerenciar e orientar o credenciamento;

Cláusula oitava - regime de execução

8.1- O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, mediante crédito em conta corrente, contados da O regime de execução do presente contrato será o de: Empreitada por preço ( X ) global ( ) unitário

Cláusula nona – fiscalização do contrato e recebimento do objeto

A 9.1 – Competirá ao Município proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma da Lei, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Município não eximirá à CREDENCIADA de total responsabilidade na execução do contrato.

Parágrafo único. O recebimento do objeto se dará, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada.

Cláusula décima – das sanções administrativas

10.1.O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

a)dar causa à inexecução parcial do contrato;

b)dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)dar causa à inexecução total do contrato;

d)deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

e)não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; Folha:

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f)não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

g)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

h)apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

i)fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

j)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

k)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

10.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

a)advertência;

b)multa;

c)impedimento de licitar e contratar;

d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

10.3.Na aplicação das sanções serão considerados:

a)a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para a Administração Pública;

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

10.4.A sanção prevista na letra “a” do item 15.2 (advertência) será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista na letra “a” do item 15.1 deste Termo de Referência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

10.5.A sanção prevista na letra “b” do item 15.2 (multa) não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no item 15.1 deste Termo de Referência, nos seguintes termos:

a)se der causa à inexecução parcial do contrato, a multa, se aplicada, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida;

Folha:

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b)se der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, a multa será de 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida;

c)se der causa à inexecução total do contrato, a multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato;

d)se ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado e aceito pela Administração Municipal, a multa será de 5% (cinco por cento), acrescida de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso até o décimo dia, quando o contrato será considerado totalmente descumprido.

10.6.A sanção prevista na letra “c” do item 15.2 (impedimento de licitar e contratar) será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nas letras “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do item 15.1 deste Termo de Referência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

10.7.A sanção prevista na “d” do item 15.2 (declaração de inidoneidade para licitar ou contratar ) será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nas letras “h”, “i”, “j”, “k” e “l” do item 15.1 deste Termo de Referência, bem como pelas infrações administrativas previstas nas letras “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do item 15.1 deste Termo de Referência que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção prevista na letra “c” do item 15.2, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

10.8.A sanção estabelecida na letra “d” do item 15.2 (declaração de inidoneidade para licitar ou contratar) deste Termo de Referência será precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva do secretário municipal.

10.9As sanções previstas nas letras “a”, “c” e “d” do item 150.2 poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na letra “b” do item 15.2 (multa) deste Termo de Referência.

10.10.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

10.11.A aplicação das sanções previstas no item 15.2 deste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

10.12.Na aplicação da sanção prevista na letra “b” do item 15.2 (multa), será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

Folha:

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10.13.A aplicação das sanções previstas nas letras “c” e “d” do item 15.2 Lei requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

10.14.Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

10.15.Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

10.16.As penalidades aplicadas serão anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração Municipal.

10.17.As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

Cláusula décima primeira - rescisão

11.1- A rescisão do presente Contrato poderá ser:

a)determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

b)consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;

c)determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

11.2Serão observadas, ainda, as previsões dos arts. 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Cláusula décima segunda - da alteração

12.1- O presente contrato poderá ser alterado nas hipóteses e condições previstas nos arts. 124 a 136 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Folha:

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Cláusula décima terceira - dos casos omissos

13.1- Fica estabelecido que, caso venha ocorrer algum fato não previsto neste Contrato, os chamados casos omissos, estes serão resolvidos entre as partes, respeitado o objeto do Contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial a Lei Federal nº 14.133/2021, aplicando-se supletivamente, quando for o caso, os Princípios da Teoria Geral dos Contratos estabelecidos na Legislação Civil Brasileira e as disposições do Direito Privado.

Cláusula décima quarta - da denúncia

14.1- O CONTRATANTE E A CONTRATADA poderão denunciar o contrato, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cláusula décima quinta - vinculação ao instrumento convocatório

15.2- Vinculam-se a este termo de adesão, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições estabelecidas no credenciamento referido no preâmbulo deste instrumento, do edital de credenciamento 04/2026 e respectivos anexos.

Cláusula décima sexta - das disposições gerais

17.1- Fica ajustado, ainda, que:

I -Consideram-se partes integrantes do presente contrato, como se nele estivessem transcritos:

a)Edital de Credenciamento nº 04/2026 e Termo de Referência;

b)Pedido de Credenciamento;

II -Aplicam-se às omissões deste contrato as disposições da Lei federal nº 14.133/2021; e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

III -Fica eleito o foro da Comarca de Maricá/RJ, para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato, sendo esta, competente para a propositura de qualquer medida judicial, decorrente deste instrumento contratual, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem justos e acordados, assinam o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo, de tudo ciente, para que produzam seus efeitos legais e jurídicos.

Folha:

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_________________________________

Município credenciante

____________________________________

Credenciado (a) CNPJ testemunhas:

A) B)____________________________________________________________ Folha:

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Anexo V: declaração de residência dos proprietários

No edital: Anexo V – declaração de residência dos proprietários

DECLARO, para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, que:

1.Sou proprietário/sócio do Centro de Formação de Condutores _________________________________, CNPJ nº ________________________.

2.Meus dados pessoais são:

Nome completo: _________________________________________________

CPF: ________________________ Rg: __________________________

Data de nascimento: ___/___/______

3.Meu endereço residencial é:

Logradouro: ____________________________________________________ Nº: ______ Complemento: _____________________________________ Bairro: ________________________ CEP: _____________________ Município: ______________________ UF: ____

4.Declaro que as informações acima são verdadeiras e assumo inteira responsabilidade por sua veracidade.

_________________________________ Local e data ____________________________________________________ Assinatura do Proprietário/Sócio Folha:

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Anexo VI: declaração de compromisso dos proprietários…

No edital: Anexo VI – declaração de compromisso dos proprietários de cfc

Os abaixo-assinados, na qualidade de proprietários/sócios do Centro de Formação de Condutores _________________________________, CNPJ nº ________________________, DECLARAM, sob as penas da lei, que:

1.Assumem o compromisso de executar fielmente o objeto do credenciamento, em conformidade com todas as exigências estabelecidas no Edital de Credenciamento nº ___/2025 e seus anexos.

2.Comprometem-se a cumprir integralmente todas as obrigações contratuais, técnicas, operacionais e legais decorrentes do credenciamento.

3.Garantem a manutenção das condições de habilitação jurídica, técnica, fiscal e trabalhista durante todo o período de vigência do Termo de Credenciamento.

4.Responsabilizam-se solidariamente pela execução dos serviços e pelo cumprimento de todas as cláusulas e condições estabelecidas no Edital e no Termo de Credenciamento.

5.Comprometem-se a não transferir, ceder ou subcontratar a terceiros a execução do objeto contratado sem prévia e expressa autorização da Administração Pública Municipal.

6.Declaram ter pleno conhecimento de todas as normas, regulamentos e legislação aplicável aos serviços objeto do credenciamento.

_________________________________ Local e data Proprietários/Sócios:

____________________________________________________ Nome: _____________________________________________ CPF: ______________________________________________ ____________________________________________________ Nome: _____________________________________________ CPF: ______________________________________________ Folha:

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Anexo VII: autodeclaração de atendimento à legislação

No edital: Anexo VII – autodeclaração de atendimento à legislação

Os abaixo-assinados, na qualidade de sócios do Centro de Formação de Condutores _________________________________, CNPJ nº ________________________, AUTODECLARAM, sob as penas da lei, que:

1.A empresa encontra-se em situação regular e adimplente quanto ao cumprimento de todas as obrigações fiscais e tributárias, nas esferas municipal, estadual e federal.

2.A empresa cumpre integralmente a legislação trabalhista vigente, mantendo em dia todos os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas relativos aos seus empregados.

3.As instalações físicas da empresa atendem às normas de prevenção e combate a incêndio estabelecidas pela legislação municipal, estadual e federal, inclusive Corpo de Bombeiros.

4.A empresa adota práticas adequadas de separação, acondicionamento e destinação de resíduos sólidos, em conformidade com a legislação ambiental aplicável.

5.A empresa atende às normas de acessibilidade previstas na legislação federal, estadual e municipal, garantindo condições adequadas de acesso e circulação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

6.A empresa compromete-se a manter, durante toda a vigência do Termo de Credenciamento, o cumprimento integral de todas as obrigações relacionadas à legislação municipal, estadual e federal aplicáveis à sua atividade.

7.A empresa obriga-se a comunicar imediatamente à Administração Pública Municipal qualquer alteração que implique o não atendimento aos requisitos declarados neste instrumento.

8.Os sócios assumem responsabilidade civil e criminal pela veracidade das informações prestadas nesta autodeclaração.

_________________________________ Local e data Sócios:

____________________________________________________ Folha:

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Secretaria de Transporte e Postura – SEMTRANS Secretaria de Trânsito - SECTRAN Nome: _____________________________________________ CPF: ______________________________________________ Assinatura: ________________________________________ ____________________________________________________ Nome: _____________________________________________ CPF: ______________________________________________ Assinatura: ________________________________________ ____________________________________________________ Nome: _____________________________________________ CPF: ______________________________________________ Assinatura: ________________________________________ Folha:

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Anexo VIII: declaração de atendimento a pessoas com…

No edital: Anexo VIII – declaração de atendimento a pessoas com deficiência - pcd

O Centro de Formação de Condutores _________________________________, CNPJ nº ________________________, por meio de seu representante legal, DECLARA, sob as penas da lei, para fins do CREDENCIAMENTO nº ___/2025, que:

[ ] POSSUI estrutura física, pedagógica, operacional e de frota apta ao atendimento de pessoas com deficiência.

[ ] NÃO POSSUI, no momento do credenciamento, condições adequadas para o atendimento ao público PCD.

CASO TENHA ASSINALADO QUE POSSUI CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO A PCD,

Preencher:

1.Estrutura física adaptada:

[ ] Rampas de acesso [ ] Elevadores adaptados [ ] Banheiros acessíveis [ ] Sinalização tátil e visual [ ] Outras adaptações: ________________________________________

2.Frota adaptada para os seguintes tipos de deficiência: [ ] Deficiência física (veículo com câmbio automático e adaptações) [ ] Deficiência auditiva [ ] Deficiência visual [ ] Outras deficiências: ______________________________________

3.Recursos pedagógicos e operacionais:

[ ] Instrutores capacitados para atendimento a PCD [ ] Material didático adaptado [ ] Equipamentos auxiliares [ ] Outros recursos: __________________________________________

4.Categorias de habilitação que podem ser oferecidas a PCD: [ ] Categoria A [ ] Categoria B [ ] Categoria C [ ] Categoria D [ ] Categoria E Folha:

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5.Capacidade mensal de atendimento a PCD: ______ vagas/mês _________________________________ Local e data ____________________________________________________ Assinatura do Representante Legal Nome: _____________________________________________ CPF: ______________________________________________ Cargo: ____________________________________________ Folha:

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Anexo IX: declaração de compromisso de adequação para…

No edital: Anexo IX – declaração de compromisso de adequação para atendimento a pcd

O Centro de Formação de Condutores _________________________________, CNPJ nº ________________________, por meio de seu representante legal, DECLARA e ASSUME O COMPROMISSO, sob as penas da lei, para fins do CREDENCIAMENTO nº ___/2025, que:

1.NÃO POSSUI, no momento do credenciamento, condições adequadas para o atendimento ao público com deficiência (PCD).

2.COMPROMETE-SE a implementar, ÀS SUAS EXPENSAS, todas as adaptações necessárias para o atendimento a pessoas com deficiência no prazo máximo de 6 (SEIS) MESES, contados da assinatura do Termo de Credenciamento.

3.As adaptações a serem implementadas incluem:

3.1.Estrutura física:

[ ] Instalação de rampas de acesso [ ] Adaptação de banheiros [ ] Instalação de sinalização tátil e visual [ ] Outras: ________________________________________________

3.2.Frota:

[ ] Aquisição de veículo adaptado com câmbio automático [ ] Instalação de equipamentos auxiliares [ ] Outras: ________________________________________________

3.3.Recursos humanos e pedagógicos:

[ ] Capacitação de instrutores para atendimento a PCD [ ] Aquisição de material didático adaptado [ ] Outras: ________________________________________________

4. Cronograma de implementação:

Mês 1 e 2: __________________________________________________ Mês 3 e 4: __________________________________________________ Mês 5 e 6: __________________________________________________

5.DECLARA ter ciência de que o descumprimento do compromisso assumido no prazo estabelecido caracteriza infração contratual grave, sujeitando-se às sanções previstas no Edital, incluindo o descredenciamento.

Folha:

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6.COMPROMETE-SE a apresentar comprovação documental da implementação das adaptações à Comissão de Credenciamento ao final do prazo de 6 (seis) meses. _________________________________ Local e data ___________________________________________________ Assinatura do Representante Legal Nome: _____________________________________________ CPF: ____________________________________________ Cargo: ________________________ Folha:

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Minuta do contrato

No edital: Anexo X – minuta de contrato (prestação de serviços)

Termo de Contrato celebrado entre o MUNICÍPIO DE MARICÁ, por meio do [órgão da Administração Direta], ou a (o) [entidade da Administração Indireta], como CONTRATANTE, e a , como CONTRATADA, para [prestação de serviços/fornecimento contínuo] na forma abaixo. Aos dias do mês de do ano de ,na [endereço do órgão contratante], o MUNICÍPIO DE MARICÁ, por meio do [órgão da Administração Direta], ou a(o) [entidade da Administração Indireta], a seguir denominado CONTRATANTE , representado pelo [autoridade administrativa competente para firmar o contrato], e a sociedade , estabelecida na [endereço da sociedade CONTRATADA], inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº , a seguir denominada CONTRATADA , neste ato representada por [representante] têm justo e acordado o presente Contrato, que é celebrado com base no art. [art. 74 ou art. 75], inciso , da Lei Federal nº 14.133/2021 , autorizada por despacho do [autoridade administrativa competente para autorizar a despesa], realizado por meio do processo administrativo nº / / , que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições.

Cláusula primeira – legislação aplicável

Este Contrato se rege por toda a legislação aplicável à espécie, que desde já se entende como referida Folha:

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Secretaria de Transporte e Postura – SEMTRANS Secretaria de Trânsito - SECTRAN no presente termo, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei Federal nº 14.133/2021, pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo Decreto Municipal nº 936/2022 , bem como pelos preceitos de Direito Público. A CONTRATADA declara conhecer todas essas normas e concorda em se sujeitar às suas estipulações, sistema de penalidades e demais regras delas constantes, ainda que não expressamente transcritas neste instrumento, incondicional e irrestritamente.

Cláusula segunda – objeto

O objeto do presente Contrato é a contratação de [serviços/], devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência.

Parágrafo Único – O objeto do Contrato será executado com obediência rigorosa, fiel e integral de todas as exigências, normas, itens, elementos, condições gerais e especiais, contidos no processo administrativo nº / , no Termo de Referência, em detalhes e informações fornecidas pelo CONTRATANTE, bem como nas normas técnicas para a execução dos serviços.

Cláusula terceira – valor

O valor total do presente Contrato é de R$ (por extenso), correspondendo a uma despesa mensal de R$ ( reais).

Cláusula quarta – forma e prazo de pagamento

Os pagamentos serão efetuados à CONTRATADA, mensalmente, após a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964 , observado o disposto nos arts. 140 e 141 da Lei Federal nº 14.133/2021 , em 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do documento de cobrança no(a) [setor competente do órgão].

Parágrafo Primeiro – Para fins de medição, se for o caso, e faturamento, o período–base de medição do serviço prestado será de um mês, considerando–se o mês civil, podendo no primeiro mês e no último, Folha:

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Secretaria de Transporte e Postura – SEMTRANS Secretaria de Trânsito - SECTRAN para fins de acerto de contas, o período se constituir em fração do mês, considerado para esse fim o mês com 30 (trinta) dias.

Parágrafo Segundo – O documento de cobrança será apresentado à Fiscalização, para atestação, e, após, protocolado no(a) [setor competente do órgão ou entidade contratante].

Parágrafo Terceiro– O pagamento à CONTRATADA será realizado em razão em razão dos serviços efetivamente prestados e aceitos no período-base mencionado no parágrafo primeiro, sem que o(a) [órgão ou entidade licitante] esteja obrigado(a) a pagar o valor total do Contrato.

Parágrafo Quarto – No caso de erro nos documentos de faturamento ou cobrança, estes serão devolvidos à CONTRATADA para retificação ou substituição, passando o prazo de pagamento a fluir, então, a partir da reapresentação válida desses documentos.

Parágrafo Quinto – O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com atraso, desde que não decorra de fato ou ato imputável à CONTRATADA, sofrerá a incidência de juros e correção monetária, de acordo com a variação da Taxa Selic aplicável à mora da Administração Pública, limitados a 12% ao ano.

Parágrafo Sexto – O pagamento será efetuado à CONTRATADA por meio de crédito em conta corrente aberta em banco a ser indicado pelo CONTRATANTE, a qual deverá ser cadastrada junto ao Tesouro Municipal.

Cláusula quinta – reajuste

Somente ocorrerá reajustamento do Contrato decorrido o prazo de ( ) meses contados da data do orçamento estimado, observada a Lei Federal nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001. Folha:

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Secretaria de Transporte e Postura – SEMTRANS Secretaria de Trânsito - SECTRAN Parágrafo Primeiro – Os preços serão reajustados de acordo com a variação do Índice , calculado por meio da seguinte fórmula:

R = Po [(I–Io)/Io] Onde:

R = valor do reajuste;

I = índice mensal relativo ao mês anterior ao de aniversário do Contrato; Io = índice do IPCA–E mensal relativo ao mês do orçamento estimado; Po = preço unitário contratual, objeto do reajustamento.

Parágrafo Segundo – Caso o índice previsto neste Contrato seja extinto ou de alguma forma não possa mais ser aplicado, será adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Neste caso, a variação do índice deverá ser calculada por meio da fórmula consignada no parágrafo anterior. Parágrafo Terceiro – A CONTRATADA não terá direito ao reajuste do preço das etapas do serviço que, comprovadamente, sofrerem atraso em consequência da ação ou omissão motivada pela própria CONTRATADA, e também das que forem executadas fora do prazo, sem que tenha sido autorizada a respectiva prorrogação

Cláusula sexta – reequilíbrio econômico–financeiro

Caso o CONTRATADO requeira reequilíbrio econômico–financeiro do contrato, fica o CONTRATANTE obrigado a responder em até 120 (cento e vinte) dias, da data do requerimento ou da data em que forem apresentados todos os documentos necessários à apreciação do pedido.

Cláusula sétima – forma de execução

A prestação objeto do presente contrato obedecerá ao Termo de Referência. Folha:

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Cláusula oitava – fiscalização

A CONTRATADA submeter–se–á a todas as medidas e procedimentos de Fiscalização. Os atos de fiscalização, inclusive inspeções e testes, executados pelo CONTRATANTE e/ou por seus prepostos, não eximem a CONTRATADA de suas obrigações no que se refere ao cumprimento das normas, especificações e projetos, nem de qualquer de suas responsabilidades legais e contratuais. Parágrafo Primeiro – A Fiscalização da execução dos serviços caberá a comissão designada por ato do [titul ar do órgão]. Incumbe à Fiscalização a prática de todos os atos que lhe são próprios nos termos da legislação em vigor, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo Segundo – A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as decisões, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pelo CONTRATANTE, se obrigando a fornecer os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que este necessitar e que forem considerados necessários ao desempenho de suas atividades.

Parágrafo Terceiro – Compete à CONTRATADA fazer minucioso exame da execução dos serviços, de modo a permitir, a tempo e por escrito, apresentar à Fiscalização, para o devido esclarecimento, todas as divergências ou dúvidas porventura encontradas e que venham a impedir o bom desempenho do Contrato. O silêncio implica total aceitação das condições estabelecidas. Parágrafo Quarto – A atuação fiscalizadora em nada restringirá a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA no que concerne aos serviços contratados, à sua execução e às consequências e implicações, próximas ou remotas, perante o CONTRATANTE, ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de eventuais irregularidades na execução dos serviços contratados não implicará corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus prepostos.

Folha:

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Secretaria de Transporte e Postura – SEMTRANS Secretaria de Trânsito - SECTRAN Parágrafo Quinto – A CONTRATADA se obriga a permitir que o pessoal da fiscalização do CONTRATANTE acesse quaisquer de suas dependências, possibilitando o exame das instalações e também das anotações relativas aos equipamentos, pessoas e materiais, fornecendo, quando solicitados, todos os dados e elementos referentes à execução do contrato.

Cláusula nona – garantia (inserir apenas se for o caso de previsão requerida pela secretaria requisitante. caso contrário, não inserir, renumerando as cláusulas)

A CONTRATADA prestou garantia na modalidade de , no valor de R$ equivalente a 2% (dois por cento) do valor total do Contrato.

Parágrafo Primeiro – O (a) [órgão ou entidade] se utilizará da garantia para assegurar as obrigações associadas ao Contrato, podendo recorrer a esta inclusive para cobrar valores de multas eventualmente aplicadas e ressarcir–se dos prejuízos que lhe forem causados em virtude do descumprimento das referidas obrigações. Para reparar esses prejuízos, poderá a CONTRATANTE ainda reter créditos.

Parágrafo Segundo – Os valores das multas impostas por descumprimento das obrigações assumidas no Contrato serão descontados da garantia caso não venham a ser quitados no prazo de 03 (três) dias úteis , contados da ciência da aplicação da penalidade. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. Folha:

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Secretaria de Transporte e Postura – SEMTRANS Secretaria de Trânsito - SECTRAN Parágrafo Terceiro – Em caso de extinção do contrato decorrente de falta imputável à CONTRATADA, a garantia reverterá integralmente ao CONTRATANTE, que promoverá a cobrança de eventual diferença que venha a ser apurada entre o importe da garantia prestada e o débito verificado.

1)Caso seja utilizada garantia modalidade de Caução em Dinheiro (art. 96, § 1º, I, 1ª parte, da Lei Federal nº 14.133/2021):

Parágrafo Quarto – Na hipótese de descontos da garantia a qualquer título, seu valor original deverá ser integralmente recomposto no prazo de 7 (sete) dias úteis , exceto no caso da cobrança de valores de multas aplicadas, em que esse será de 48 (quarenta e oito) horas , sempre contados da utilização ou da notificação pelo [órgão ou entidade], o que ocorrer por último, sob pena de rescisão administrativa do Contrato.

Parágrafo Quinto – Sempre que houver alteração do valor do Contrato, de acordo com o art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, a garantia será complementada no prazo de 7 (sete) dias úteis do recebimento, pela CONTRATADA, do correspondente aviso, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Contrato .

Parágrafo Sexto – A garantia contratual só será liberada ou restituída com o integral cumprimento do Contrato, mediante ato liberatório da autoridade contratante, e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

1)Caso seja utilizada garantia na modalidade de Seguro–Garantia (art. 96, § 1º, II, da Lei Federal nº 14.133/2021) Folha:

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Secretaria de Transporte e Postura – SEMTRANS Secretaria de Trânsito - SECTRAN Parágrafo Quarto – A apólice deverá ter vigência idêntica ao prazo do contrato, acrescido de XX (XXX) dias para apuração de eventual inadimplemento da Contratada — ocorrido durante a vigência contratual — e para a comunicação do inadimplemento à seguradora, com cláusula de renovação até a extinção das obrigações da CONTRATADA, vinculada à reavaliação do risco. Parágrafo Quinto – A apólice deverá conter disposição expressa de obrigatoriedade de a seguradora informar ao CONTRATANTE e à CONTRATADA, em até 30 (trinta) dias antes do prazo final da validade, se a apólice será ou não renovada.

Parágrafo Sexto – No caso de a seguradora não renovar a apólice de seguro–garantia, a Contratada deverá apresentar garantia de valor e condições equivalentes, para aprovação do Contratante, antes do vencimento da apólice, independentemente de notificação, sob pena de caracterizar–se inadimplência e serem aplicadas as penalidades cabíveis.

Parágrafo Sétimo – As apólices emitidas não poderão conter obrigações, restrições ou disposições que contrariem as disposições do presente CONTRATO e deverão conter declaração expressa da companhia seguradora, da qual conste que conhece integralmente este contrato. Parágrafo Oitavo – A CONTRATADA encaminhará ao Contratante cópia autenticada das apólices de seguro, antes da assinatura do contrato, Parágrafo Nono – A apólice deverá ser emitida por seguradora autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, – fato que deverá ser atestado mediante apresentação, junto com a apólice, da Certidão de Regularidade expedida pela SUSEP.

Folha:

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Secretaria de Transporte e Postura – SEMTRANS Secretaria de Trânsito - SECTRAN Parágrafo Décimo – Sempre que houver alteração do valor do Contrato, de acordo com o art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, a garantia será complementada no prazo de 7 (sete) dias úteis do recebimento, pela CONTRATADA, do correspondente aviso, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Contrato .

Parágrafo Décimo Primeiro – A garantia contratual só será liberada ou restituída com o integral cumprimento do Contrato, mediante ato liberatório da autoridade contratante.

1)Caso seja utilizada a garantia na modalidade Fiança–Bancária (art. 96, § 1º, III, da Lei Federal nº 14.133/2021):

Parágrafo Quarto – A fiança bancária formalizar–se–á através de carta de fiança fornecida por instituição financeira devidamente autorizada a operar no país pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo Quinto – A fiança bancária será apresentada com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, cuja autenticidade pode ser aferida junto aos certificadores digitais devida e legalmente autorizados.

Parágrafo Sexto – A fiança bancária deverá ter prazo de validade correspondente ao período de vigência deste contrato, acrescido de XX (XXX) dias para apuração de eventual inadimplemento da CONTRATADA — ocorrido durante a vigência contratual — e para a comunicação do inadimplemento à instituição financeira.

Parágrafo Sétimo – No instrumento de fiança bancária constará renúncia expressa do fiador ao beneficio de ordem e aos direitos previstos nos arts. 827 e 838 do Código Civil Brasileiro, bem como sua expressa afirmação que, como devedor solidário, fará o pagamento ao Contratante, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações. Folha:

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Secretaria de Transporte e Postura – SEMTRANS Secretaria de Trânsito - SECTRAN Parágrafo Oitavo – Sempre que houver alteração do valor do Contrato, de acordo com o art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, a garantia será complementada no prazo de 7 (sete) dias úteis do recebimento, pela CONTRATADA, do correspondente aviso, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Contrato .

Parágrafo Nono – A garantia contratual só será liberada ou restituída com o integral cumprimento do Contrato, mediante ato liberatório da autoridade contratante.

2)Caso seja utilizada garantia modalidade Caução Títulos Públicos (art. 96, § 1º, I, 2ª parte, da Lei Federal nº 14.133/2021):

Parágrafo Quarto – A contratada entregará, até a data da assinatura do contrato, os Títulos da Dívida Pública emitidos na forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia ou órgão que o suceder, no Órgão responsável pela contratação, para aferição de sua legalidade, registro e anexação ao processo de contratação. Parágrafo Quinto – Sempre que houver alteração do valor do Contrato, de acordo com o art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, a garantia será complementada no prazo de 7 (sete) dias úteis do recebimento, pela CONTRATADA, do correspondente aviso, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Contrato .

Parágrafo Sexto – A garantia contratual só será liberada ou restituída com o integral cumprimento do Contrato, mediante ato liberatório da autoridade contratante.

Cláusula décima – prazo

A contratação terá eficácia a partir da data da publicação do instrumento correspondente no Portal Nacional de Contratações Públicas e vigorará por dias/meses contados da data de assinatura (ou da data estabelecida no memorando de início, se houver).

Folha:

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Cláusula décima primeira – obrigações da contratada

São obrigações da CONTRATADA:

I –prestar os serviços de acordo com todas as exigências contidas no Termo de Referência/Projeto Básico;

II –tomar as medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em consequência da execução dos trabalhos;

III –responsabilizar–se integralmente pelo ressarcimento de quaisquer danos e prejuízos, de qualquer natureza, que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto deste Contrato, respondendo por si, seus empregados, prepostos e sucessores, independentemente das medidas preventivas adotadas;

IV –atender às determinações e exigências formuladas pelo CONTRATANTE;

V –reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, por sua conta e responsabilidade, os serviços recusados pelo CONTRATANTE no prazo determinado pela Fiscalização;

VI –responsabilizar–se, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e encargos com material e mão–de– obra necessária à completa realização dos serviços até o seu término:

a)em caso de ajuizamento de ações trabalhistas em face da CONTRATADA, decorrentes da execução do presente Contrato, com a inclusão do Município de Maricá ou de entidade da Administração Pública indireta como responsável subsidiário ou solidário, o CONTRATANTE poderá reter, das parcelas vincendas, o montante dos valores cobrados, que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção em caso de insuficiência;

Folha:

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b)no caso da existência de débitos tributários ou previdenciários, decorrentes da execução do presente Contrato, que possam ensejar responsabilidade subsidiária ou solidária do CONTRATANTE, as parcelas vincendas poderão ser retidas até o montante dos valores cobrados, que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção em caso de insuficiência;

c)as retenções previstas nas alíneas “a” e “b” poderão ser realizadas tão logo tenha ciência o Município de Maricá ou o CONTRATANTE da existência de ação trabalhista ou de débitos tributários e previdenciários e serão destinadas ao pagamento das respectivas obrigações caso o Município de Maricá ou entidade da Administração Pública indireta sejam compelidos a tanto, administrativa ou judicialmente, não cabendo, em nenhuma hipótese, ressarcimento à CONTRATADA;

d)eventuais retenções previstas nas alíneas “a” e “b” somente serão liberadas pelo CONTRATANTE se houver justa causa devidamente fundamentada.

VII –responsabilizar–se, na forma do Contrato, pela qualidade dos serviços executados e dos materiais empregados, em conformidade com as especificações do Projeto Básico/Termo de Referência, com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e demais normas técnicas pertinentes, a ser atestada pelo(a) [setor do órgão ou entidade contratante responsável pela fiscalização da execução do contrato], assim como pelo refazimento do serviço e a substituição dos materiais recusados, sem ônus para o(a) CONTRATANTE e sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis;

VIII –manter as condições de habilitação exigidas para a celebração do contrato durante todo prazo de execução contratual;

IX –responsabilizar–se inteira e exclusivamente pelo uso regular de marcas, patentes, registros, processos e licenças relativas à execução deste Contrato, eximindo o CONTRATANTE das consequências de qualquer utilização indevida;

X –cumprir durante toda a execução do contrato as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.

X –manter hígidas as garantias contratuais até o recebimento definitivo do objeto do contrato; Folha:

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XII –se comprometer a não subcontratar pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.

XIII –informar endereço(s) eletrônico(s) para comunicação e recebimento de notificações e intimações, inclusive para fim de eventual citação judicial;

XIV –comprovar o cadastramento de seu endereço eletrônico perante os órgãos do Poder Judiciário, mantendo seus dados atualizados para fins de eventual recebimento de citações e intimações;

XV –efetuar a retenção na fonte do imposto de renda sobre os pagamentos feitos às pessoas físicas e jurídicas, com base na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observadas as exigências constantes no ordenamento.

Cláusula décima segunda – obrigações do contratante

São obrigações do CONTRATANTE:

I –Realizar os pagamentos na forma e condições previstas neste Contrato;

II –Realizar a fiscalização do objeto contratado.

Cláusula décima terceira – recebimento do objeto do contrato.

O recebimento do objeto do contrato previsto na CLÁUSULA SEGUNDA se dará mediante a avaliação de servidores designados pelo órgão requisitante, na forma do Decreto Municipal nº 936/2022 , que constatarão se o objeto entregue atende a todas as especificações contidas no Termo de Referência. Parágrafo Único - Na recusa de recebimento, por não atenderem às exigências da CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá, se possível, reexecutar os serviços, passando a contar os prazos para pagamento e demais compromissos da CONTRATANTE a partir da data do efetivo recebimento.

Folha:

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Cláusula décima quarta – força maior e caso fortuito

Os motivos de força maior ou caso fortuito que possam impedir a CONTRATADA de cumprir as etapas e o prazo do Contrato deverão ser alegados oportunamente, mediante requerimento protocolado. Não serão consideradas quaisquer alegações baseadas em ocorrências não comunicadas e nem aceitas pela Fiscalização nas épocas oportunas. Os motivos de força maior e caso fortuito poderão autorizar a suspensão da execução do Contrato.

Cláusula décima quinta – suspensão da execução

É facultado ao CONTRATANTE suspender a execução do Contrato e a contagem dos prazos mediante justificativas.

Cláusula décima sexta – sanções administrativas

Pelo descumprimento total ou parcial do Contrato, o(a) [órgão ou entidade] poderá, sem prejuízo responsabilidade civil e criminal que couber, aplicar as seguintes sanções , previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021:

(a) Advertência ;

(b) Multa ;

(c) Impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de até 3 (três) anos ; (d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar .

Folha:

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Secretaria de Transporte e Postura – SEMTRANS Secretaria de Trânsito - SECTRAN Parágrafo Primeiro – A aplicação da sanção prevista na alínea “b” observará os seguintes parâmetros:

1)0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento) por dia útil sobre o valor da parcela em atraso do Contrato, em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia útil e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não–aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

2)0,1% (um décimo por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela em atraso do Contrato, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto no subitem anterior ou de inexecução parcial da obrigação assumida;

3)0,5% (meio por cento) até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato ou do saldo não atendido do Contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida;

4)0,2% a 3,2% por dia sobre o valor mensal do Contrato, conforme detalhamento constante das tabelas 1 e 2, abaixo; e

5)0,07% (sete centésimos por cento) do valor do Contrato por dia útil de atraso na apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), observado o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias úteis autorizará o CONTRATANTE a promover a rescisão do Contrato.

6)As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.

7)Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, de acordo com as tabelas 1 e 2:

Tabela 1 grau correspondência

1 0,2% ao dia sobre o valor mensal do contrato 2 0,4% ao dia sobre o valor mensal do contrato 3 0,8% ao dia sobre o valor mensal do contrato 4 1,6% ao dia sobre o valor mensal do contrato 5 3,2% ao dia sobre o valor mensal do contrato

Tabela 2

Folha:

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Infração item descrição grau

1 Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais, por ocorrência;

2 Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento; 3 Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia;

4 Recusar–se a executar serviço determinado pela fiscalização, por serviço e por dia;

Para os itens a seguir, deixar de:

5 Cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador, por ocorrência;

6 Substituir empregado alocado que não atenda às necessidades do serviço, por funcionário e por dia;

7 Cumprir quaisquer dos itens do Contrato e seus Anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por item e por ocorrência;

8 Indicar e manter durante a execução do contrato os prepostos previstos no Contrato;

Parágrafo Segundo – As sanções somente serão aplicadas após o decurso do prazo para apresentação de defesa prévia do interessado no respectivo processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observadas as demais formalidades legais.

Parágrafo Terceiro – As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do caput desta Cláusula poderão ser aplicadas juntamente com aquela prevista nas alíneas “b”, e não excluem a possibilidade de rescisão unilateral do Contrato.

Parágrafo Quarto – As multas deverão ser recolhidas no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da ciência da aplicação da penalidade ou da publicação no Jornal Oficial do Município de Maricá do ato que as impuser.

Folha:

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Secretaria de Transporte e Postura – SEMTRANS Secretaria de Trânsito - SECTRAN Parágrafo Quinto – As multas aplicadas poderão ser compensadas com valores devidos à CONTRATADA mediante requerimento expresso nesse sentido.

Parágrafo Sexto – Se, no prazo previsto nesta Cláusula, não for feita a prova do recolhimento da multa, promover–se–ão as medidas necessárias ao seu desconto da garantia prestada, mediante despacho regular da autoridade contratante.

Parágrafo Sétimo – Se a multa aplicada for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

Parágrafo Oitavo – Nos casos em que o valor da multa venha a ser descontado da garantia, o valor desta deverá ser recomposto em 48 (quarenta e oito) horas , sob pena de rescisão administrativa do Contrato.

Parágrafo Nono – Ressalvada a hipótese de existir requerimento de compensação devidamente formalizado, o CONTRATANTE suspenderá, observado o contraditório e ampla defesa, os pagamentos devidos à CONTRATADA até a comprovação do recolhimento da multa ou da prova de sua relevação por ato da Administração, bem como até a recomposição do valor original da garantia, que tenha sido descontado em virtude de multa imposta, salvo decisão fundamentada da autoridade competente que autorize o prosseguimento do processo de pagamento.

Parágrafo Décimo – Se a CONTRATANTE verificar que o valor da garantia e/ou o valor dos pagamentos ainda devidos são suficientes à satisfação do valor da multa, o processo de pagamento retomará o seu curso.

Folha:

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Secretaria de Transporte e Postura – SEMTRANS Secretaria de Trânsito - SECTRAN Parágrafo Décimo Primeiro – As multas eventualmente aplicadas com base na alínea “b” do caput desta Cláusula não possuem caráter compensatório, e, assim, o pagamento delas não eximirá a CONTRATADA de responsabilidade pelas perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. Parágrafo Décimo Segundo – A aplicação das sanções previstas no item 20.2 não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. Parágrafo Décimo Terceiro – A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

Cláusula décima sétima – recursos

A CONTRATADA poderá apresentar:

a)Recurso a ser interposto perante a autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias úteis) contados da intimação da aplicação das penalidades estabelecidas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do caput da Cláusula anterior;

b)Recurso a ser interposto perante a autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, no prazo de 3 (três) dias úteis) contados da intimação da extinção do contrato quando promovido por ato unilateral e escrito da Administração;

c)Pedido de Reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da ciência da aplicação da penalidade estabelecida na alínea “e” do caput da Cláusula anterior; Folha:

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Secretaria de Transporte e Postura – SEMTRANS Secretaria de Trânsito - SECTRAN Parágrafo Único – Os recursos a que aludem as alíneas “a” e “b” do caput da presente Cláusula serão dirigidos à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar a decisão recorrida, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior para decisão.

Cláusula décima oitava – extinção

O CONTRATANTE poderá extinguir administrativamente o Contrato, por ato unilateral, na ocorrência das hipóteses previstas no art. 137, incisos I a IX, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante decisão fundamentada, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e observado o art. 138, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo Primeiro – A extinção operará seus efeitos a partir da publicação do ato administrativo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Parágrafo Segundo – Extinto o Contrato, a CONTRATANTE assumirá imediatamente o seu objeto no local e no estado em que a sua execução se encontrar.

Parágrafo Terceiro – Na hipótese de extinção por culpa da contratada, a CONTRATADA, além das demais sanções cabíveis, ficará sujeita à multa de até 20% (vinte por cento) calculada sobre o saldo reajustado do Contrato, ou, ainda, sobre o valor do Contrato, conforme o caso, na forma da Cláusula Terceira e da Cláusula Décima Sexta, caput, alínea “b”, deste Contrato.

Parágrafo Quarto – A multa referida no parágrafo anterior não tem caráter compensatório e será descontada do valor da garantia. Se a garantia for insuficiente, o débito remanescente, inclusive o decorrente de penalidades anteriormente aplicadas, poderá ser compensado com eventuais créditos devidos pelo CONTRATANTE.

Folha:

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Secretaria de Transporte e Postura – SEMTRANS Secretaria de Trânsito - SECTRAN Parágrafo Quinto – Nos casos de extinção com culpa exclusiva da CONTRATANTE, deverão ser promovidos:

(a) a devolução da garantia;

(b) os pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da extinção; (c) o pagamento do custo de desmobilização, caso haja;

(d) o ressarcimento dos prejuízos comprovadamente sofridos.

Parágrafo Sexto – Na hipótese de extinção do Contrato por culpa da CONTRATADA, esta somente terá direito ao valor das faturas relativas às parcelas do objeto efetivamente adimplidas até a data da rescisão do Contrato, após a compensação prevista no parágrafo quarto desta Cláusula. Parágrafo Sétimo – No caso de extinção amigável, esta será reduzida a termo, tendo a CONTRATADA direito aos pagamentos devidos pela execução do Contrato, conforme atestado em laudo da comissão especial designada para esse fim e à devolução da garantia.

Cláusula décima nona – subcontratação

A CONTRATADA não poderá OU poderá (conforme Termo de Referência) subcontratar, nem ceder sem a prévia e expressa anuência do CONTRATANTE e sempre mediante instrumento próprio, a ser publicado no Jornal Oficial do Município.

Parágrafo Único – A SUBCONTRATADA será solidariamente responsável com a CONTRATADA por todas as obrigações legais e contratuais decorrentes do objeto do Contrato, nos limites da subcontratação, inclusive as de natureza trabalhista e previdenciária. Folha:

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Cláusula viségima – dotação orçamentária

Os recursos necessários à execução dos serviços ora contratados correrão à conta do Programa de Trabalho, Código de Despesa , tendo sido empenhada a importância de R$ , por meio da Nota de Empenho nº , ficando o restante a ser empenhado à conta do orçamento do próximo exercício.

Cláusula vigésima primeira– foro

Fica eleito o Foro Central de Maricá para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, renunciando as partes desde já a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.

Cláusula vigésima segunda – publicação

O CONTRATANTE promoverá a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Município, na forma do Decreto Municipal nº 936/202, além da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Cláusula vigésima terceira – fiscalização financeira e orçamentária

O CONTRATANTE providenciará a remessa de cópias autênticas do presente instrumento ao Tribunal de Contas do Município na forma da legislação aplicável.

Cláusula vigésima quarta – disposições finais

a)Fazem parte do presente contrato as prerrogativas constantes do art. 104 da Lei Federal nº 14.133/2021.

b)Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento, e considerar– se–ão os dias consecutivos, salvo disposição em contrário. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no CONTRATANTE.

E por estarem justos e acordados, assinam o presente em ( ) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, que também o assinam.

Folha:

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Secretário ou Diretor de (Nome, cargo, matrícula e lotação) Representante Legal da Empresa contratada (Nome, cargo e carimbo da empresa) Testemunha (Nome, cargo, matrícula e lotação) Testemunha (Nome, cargo, matrícula e lotação)

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Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 31/12/2026 às 17:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Credenciamento de Instituições Privadas (Centro de formação de condutores - Auto Escola) para prestarem serviços aos beneficiários do Programa "Carteira de Habilitação para todos" no âmbito do Município de Maricá.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 2.707.752,00
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE MARICA
CNPJ do órgão
29.131.075/0001-93
Unidade compradora
MRJ-PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA
Processo
18565/2025
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, II
Número de controle PNCP
29131075000193-1-000154/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE MARICA, em Maricá (RJ), publicou credenciamento nº 178/2026 para Credenciamento de Instituições Privadas (Centro de formação de condutores - Auto Escola) para prestarem serviços aos beneficiários do Programa "Carteira de Habilitação para todos" no âmbito do Município de Maricá. O valor total estimado é de R$ 2,7 milhões e as propostas seguem abertas até 31 de dezembro de 2026, às 17h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 29131075000193-1-000154/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).