Seleção e credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para futura contratação de serviços especializados de laboratórios regionais de prótese dentária – lrpd, a serem prestados de forma complementar ao SUS, visando atender à demanda dos usuários do SUS no âmbito do município

PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rua Pedro Álvares Cabral, 305, 2º andar, Centro, Nilópolis/RJ CREDENCIAMENTO 01/FMS/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO CONTRATANTE MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS/RJ OBJETO SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE LABORATÓRIOS REGIONAIS DE PRÓTESE DENTÁRIA – LRPD, A SEREM PRESTADOS DE FORMA COMPLEMENTAR AO SUS, VISANDO ATENDER À DEMANDA DOS USUÁRIOS DO SUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. RECEBIMENTO DAS SOLICITAÇÕES O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 06/05/2026 através do sítio eletrônico: www.portaldecomprasnilópolis.com.br. ESCLARECIMENTOS Pedidos de esclarecimentos poderão ser enviados para o sítio eletrônico: www.portaldecomprasnilópolis.com.br.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rua Pedro Álvares Cabral, 305, 2º andar, Centro, Nilópolis/RJ EDITAL Processo Administrativo n° 086/2026 Inexigibilidade/Credenciamento nº 01/FMS/2026 Torna-se público para o conhecimento dos interessados que o Município de Nilópolis, por meio da Comissão Especial de Licitação, está realizando CHAMAMENTO PÚBLICO, com utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, com o objetivo de credenciar pessoas jurídicas de direito privado, com preferência para as filantrópicas e / ou as sem fins lucrativos, para fins de credenciamento e posterior contratação de serviços da área de saúde da rede privada, de forma complementar no Sistema Único de Saúde – SUS, que tenham interesse em prestar serviços especializados de Laboratórios Regionais de Prótese Dentária – LRPD para atender à demanda dos pacientes oriundos do SUS, nos termos e nas condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam às normas gerais da Lei nº 14.133/2021, especialmente o art. 74, inciso IV, e o art. 79, inciso I. 1. DO OBJETO E DA DEFINIÇÃO É objeto do presente Edital a SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE LABORATÓRIOS REGIONAIS DE PRÓTESE DENTÁRIA – LRPD, A SEREM PRESTADOS DE FORMA COMPLEMENTAR AO SUS, VISANDO ATENDER À DEMANDA DOS USUÁRIOS DO SUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO , objetivando o atendimento à população, nas condições estabelecidas neste Edital. 1.1. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.2. O credenciamento não possui caráter competitivo, sendo permitida a contratação simultânea de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas neste Edital. A distribuição da demanda será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme critérios técnicos, disponibilidade e capacidade operacional dos credenciados, assegurados os princípios da isonomia e da eficiência 1.3. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 1.4. A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2. Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação exigida no Item 3 deste Edital. 2.3. Não será admitida a participação de interessados que, por quaisquer motivos, tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, ou punidos com suspensão pelo Município de Nilópolis - RJ. 2.4. Os documentos deverão ser apresentados em formato digital, por meio da plataforma eletrônica indicada neste edital, sendo admitidos documentos assinados digitalmente ou passíveis de verificação de

PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rua Pedro Álvares Cabral, 305, 2º andar, Centro, Nilópolis/RJ autenticidade. 2.5. Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados pela Comissão de Licitação para efeito de comprovação de sua autenticidade. 2.6. Com exceção os documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão ser apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da entrega da Solicitação de Credenciamento. 2.7. Não serão aceitos documentos entregues fora do sistema eletrônico indicado neste edital. 2.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceção dos casos expressamente previstos 3. DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO 3.1. Os documentos deverão ser apresentados em formato digital junto ao Requerimento de Credenciamento os documentos abaixo indicados, nos quais deverá ser observado o prazo de validade. 3.2. Os documentos apresentados deverão permitir verificação de autenticidade por meio eletrônico. 3.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Conforme Termo de referência em seu item 4.2 deste Edital 3.4. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – Cartão do CNPJ/MF; b) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União e Contribuições Federais); c) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; d) Prova de inscrição no cadastro estadual ou municipal de contribuintes, se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação; e) Prova de regularidade perante a fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei; f) Prova de regularidade perante a fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei; g) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; h) Alvará de Localização e/ou Funcionamento expedido pelo Município de domicílio ou sede da empresa, em plena validade e compatível com o objeto do certame ou documento/protocolo que comprove a solicitação da entrada na documentação para regularização do Alvará. 3.5. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Conforme Termo de referência em seu item 4.3 deste Edital 3.6. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Conforme Termo de referência em seu item 4.4 deste Edital. 3.7. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rua Pedro Álvares Cabral, 305, 2º andar, Centro, Nilópolis/RJ a) Solicitação de Credenciamento e Declarações (Anexo II); 4. ENTREGA E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados entragarão no sítio eletrônico: www. portaldecomprasnil opolis. com.br toda a documentação de habilitação prevista no Item 3. 4.2. A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Comissão de Licitação em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do envio da documentação na plataforma eletrônica. 4.3. A Comissão poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 4.4. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 5. DOS RECURSOS 5.1. O interessado não habilitado, nos termos do item 4.4, poderá interpor recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da comunicação da decisão da Comissão de Licitação através do sítio eletrônico: www.portaldecomprasnilopolis.com.br. 5.2. O recurso deverá ser feito por escrito, assinado, dirigido à Comissão de Licitação e protocolado no sítio mencionado. 5.3. O recurso não terá efeito suspensivo. 6. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 6.1. Após a análise documental, a Comissão de Licitação apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem. 6.2. Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado via correio eletrônico (informado na Solicitação de Credenciamento) e publicação no Diário Oficial dos Municípios de Nilópolis, podendo ser convocado para assinatura do contrato, conforme a necessidade da Administração. Uma vez convocado, deverá assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento do credenciamento. 6.3. A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio do sítio eletrônico https:// www.nilopolis.rj.gov.br e publicada no Diário Oficial do Município de Nilópolis. 6.4. O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato no Jornal Oficial Eletrônico do Município de Nilópolis. 7. DO CONTRATO 7.1. A convocação para a assinatura do Contrato se dará após efetivada a habilitação do interessado, segundo os critérios deste Edital. 7.2. Os serviços serão executados nas dependências do estabelecimento credenciado, conforme disposto no Termo de Referência, neste Edital e seus anexos. 7.3. A minuta do contrato a ser celebrado consta do Anexo III deste Edital.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rua Pedro Álvares Cabral, 305, 2º andar, Centro, Nilópolis/RJ 8. DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO 8.1. Os serviços prestados pelos credenciados serão remunerados de acordo com os valores constantes do Termo de Referência – Anexo I, cuja aceitação deverá ser expressa por meio da Declaração do Anexo II; 8.2. Os valores fixados para a remuneração dos serviços poderão ser atualizados conforme alterações na Tabela SUS (SIGTAP) e normativas do Ministério da Saúde, sendo, nesse caso, atualizada a Tabela de Valores do Anexo I – Termo de Referência. 8.3. O pagamento será efetuado, mediante a apresentação da Nota Fiscal, após o ateste pelo servidor designado, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislação vigente. 8.4. O pagamento será creditado em conta corrente, por meio de ordem bancária a favor de qualquer instituição bancária indicada na Nota Fiscal e/ou no ato de credenciamento, devendo, para isso, ficar explícito o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito. 8.5. Caso o prestador seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006. 8.6. Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta será devolvida ao prestador, e o pagamento ficará pendente até que ela providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para o Município de Nilópolis-RJ. 8.7. Os tributos e as contribuições fiscais, bem como quaisquer outras despesas necessárias à dos serviços são de responsabilidade do prestador, podendo a Contratante exigir, a qualquer tempo, a comprovação de sua regularidade. 8.8. Havendo atraso no pagamento de suas obrigações o Município de Nilópolis-Rj, procederá à atualização financeira diária de seus débitos, por meio da média de índices de preços de abrangência nacional, INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor tendo como base o dia limite para pagamento e como data final o dia anterior ao da emissão da ordem bancária, ou pelo índice que venha a substituí-lo. 8.9. Para fins de cálculos de utilização de correção, por atraso, utilizar-se-á a seguinte fórmula: R= V x I Onde: R = valor da correção procurada; V = valor inicial do contrato; I = média aritmética simples do INPC (IBGE) dos últimos 12 (doze) meses. 8.10. Qualquer irregularidade que impeça a liquidação da despesa será comunicada ao prestador, ficando o pagamento suspenso até que se providenciem as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para o pagamento iniciar-se-á após regularização da situação e/ou a reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o Município de Nilópolis-RJ. 8.11. O Município poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização,compensação

PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rua Pedro Álvares Cabral, 305, 2º andar, Centro, Nilópolis/RJ ou reembolso, seja a que título for. 8.12. Aqueles que não se apresentarem para a execução da demanda de serviços no prazo de 30 (trinta) dias serão descredenciados. 8.13. O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 8.14. Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021. 8.15. Fica assegurado ao Credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pela Comissão de Licitação, que opinará em 05 (cinco) dias úteis e as submeterá a autoridade competente para tomada de decisão. 8.16. Se for conveniente para a Administração Municipal, a Secretaria Municipal de Saúde poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação da prestação dos serviços objeto deste Edital. 9. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 9.1. Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente Edital deverão ser efetuados através do site www.portaldecomprasnilópolis.com.br, a qualquer tempo, até o período de validade deste Edital. 9.2. Caberá à Comissão Especial de Licitação analisar e decidir sobre a petição de esclarecimento ou impugnaçãono prazo de 05 (cinco) dias úteis. 9.3. As decisões e/ou respostas serão encaminhadas no e-mail informado pelo interessado no momento do pedido de esclarecimento e/ou impugnação. 10. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 10.1. As obrigações do Credenciado constam do item 6.2 do Anexo I – Termo de Referência. 11. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE 11.1. São obrigações do credenciante, além das previstas no item 6.1 do Anexo I- Termo de Referência: 11.1.1. Aco mpanhar e fiscalizar a execução dos serviços. 11.1.2. Info rmar ao Credenciado sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a entrega dos serviços e as eventuais alterações efetuadas em tais preceitos. 11.1.3. Pres tar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo Credenciado, relacionados com o objetopactuado. 11.1.4. Co municar por escrito ao Credenciado quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços, solicitando a revisão do serviço prestado que não esteja de acordo com as especificações do Termode Referência. 11.1.5. Efetuar os pagamentos devidos ao Credenciado nos prazos estipulados no contrato, depois do recebimento da Nota Fiscal de Prestação de Serviços.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rua Pedro Álvares Cabral, 305, 2º andar, Centro, Nilópolis/RJ 11.1.6. Efet uar a retenção dos tributos legais sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços de cada parcela; 11.1.7. Esta ndo os serviços de acordo com o solicitado e a respectiva Nota Fiscal devidamente atestada, a Credenciante efetuará o pagamento nas condições, preços e prazos estabelecidos no Termo de Referência. 11.1.8. O Município de Nilópolis, através de cada Secretaria solicitante, deverá acompanhar os prazos de execução, exigindo que o Credenciado tome as providências necessárias para regularização dos serviços, sob pena das sanções administrativas previstas na Lei Federal 14.133/2021 e demais cominações legais. 11.1.9. Res cindir unilateralmente o contrato nos casos previstos no art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021. 11.1.10. Prop orcionar as condições para que o Credenciado possa cumprir as obrigações pactuadas. 12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1. A simples apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no presente certame não induzira automática celebração do Contrato, sendo está submetida à habilitação prevista no Item 3 deste Edital. 12.2. Os Credenciados serão os únicos e exclusivos responsáveis pelas informações disponibilizadas e sua atualização junto à o Municipio de Nilópolis. 12.3. O Credenciamento terá vigência inicial de 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos periodos, caso haja interesse da Administração Municipal, nos termos da legislação atinente a matéria. 12.4. O Município de Nilópolis poderá alterar, revogar ou anular o presente credenciamento, naforma da lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação. 12.5. Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Licitação, na forma da Lei Federal n° 14.133/2021. 12.6. São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital os seguintes anexos, cujo teor vincula totalmente os interessados: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II – MINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO ANEXO III – SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE DECLARAÇÕES Nilópolis, 04/05/2026. Raphael Loureiro Souza Diretor de Licitações e Contratos Matrícula 27.468

PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rua Pedro Álvares Cabral, 305, 2º andar, Centro, Nilópolis/RJ ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO 1.1. Seleção e credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para futura contratação de serviços especializados de Laboratórios Regionais de Prótese Dentária – LRPD, a serem prestados de forma complementar ao SUS, visando atender à demanda dos usuários do SUS no âmbito do Município. ITEM PROCEDIMENTO QTD. TOTAL ANUAL 1. CONFECÇÃO DE PROTESES TOTAIS E PARCIAIS. BASE DA PRÓTESE (GENGIVA ARTIFICIAL) EM RESINA ACRÍLICA TERMOPOLIMERIZÁVEL (PMMA - POLIMETILMETACRILATO). SIMULANDO A COR DA GENGIVA. DENTES ARTIFICIAIS. RESINA ACRÍLICA. PODENDO AS PROTESES SEREM DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES ABAIXO: a) PROTESE TOTAL MANDIBULAR - BASE DA PRÓTESE (GENGIVA ARTIFICIAL) EM RESINA ACRÍLICA TERMOPOLIMERIZÁVEL (PMMA - POLIMETILMETACRILATO). SIMULANDO A COR DA GENGIVA. DENTES ARTIFICIAIS. RESINA ACRÍLICA b) PROTESE TOTAL MAXILAR -- BASE DA PRÓTESE (GENGIVA ARTIFICIAL) EM RESINA ACRÍLICA TERMOPOLIMERIZÁVEL (PMMA - POLIMETILMETACRILATO). SIMULANDO A COR DA GENGIVA. DENTES ARTIFICIAIS. RESINA ACRÍLICA c) PROTESE PARCIAL MANDIBULAR REMOVIVEL- - BASE DA PRÓTESE (GENGIVA ARTIFICIAL) EM RESINA ACRÍLICA TERMOPOLIMERIZÁVEL (PMMA - POLIMETILMETACRILATO). SIMULANDO A COR DA GENGIVA. DENTES ARTIFICIAIS. RESINA ACRÍLICA d) PROTESE PARCIAL MAXILAR REMOVIVEL- - BASE DA PRÓTESE (GENGIVA ARTIFICIAL) EM RESINA ACRÍLICA TERMOPOLIMERIZÁVEL (PMMA - POLIMETILMETACRILATO). SIMULANDO A COR DA GENGIVA. DENTES ARTIFICIAIS. RESINA ACRÍLICA e) PROTESES CORONARIAS / INTRA-RADICULARES FIXAS / ADESIVAS (POR ELEMENTO)- - BASE DA PRÓTESE (GENGIVA ARTIFICIAL) EM RESINA ACRÍLICA TERMOPOLIMERIZÁVEL (PMMA - POLIMETILMETACRILATO). SIMULANDO A COR DA GENGIVA. DENTES ARTIFICIAIS. RESINA ACRÍLICA 606 1.2. Os itens na planilha acima possuem caráter descritivo, sendo a execução dos serviços realizada conforme a demanda do Município, não havendo obrigatoriedade de quantitativos por item. 2. JUSTIFICATIVA 2.1. Considerando que a saúde é direito fundamental do ser humano, sendo dever do Estado garantir condições indispensáveis ao seu pleno exercício, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.080/1990; 2.2. Considerando que o SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, conforme dispõe o art. 4º da Lei nº 8.080/1990; 2.3. Considerando a possibilidade de participação da iniciativa privada de forma complementar ao SUS, nos termos do art. 199, §1º, da Constituição Federal e dos arts. 4º, §2º, e 24 a 26 da Lei nº 8.080/1990;

PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rua Pedro Álvares Cabral, 305, 2º andar, Centro, Nilópolis/RJ 2.4. Considerando que compete ao Município organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, bem como celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços de saúde, conforme art. 18, inciso X, da Lei nº 8.080/1990; 2.5. Considerando que os serviços de confecção de próteses dentárias destinados aos pacientes do SUS eram anteriormente realizados por intermédio de clínica credenciada ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense – CISBAF e que a referida clínica foi descredenciada do CISBAF, ocasionando a interrupção da oferta desses serviços ao Município; 2.6. Considerando que, no âmbito da rede própria municipal, não há prestador habilitado ou estrutura instalada capaz de realizar a confecção de próteses dentárias; 2.7. Considerando que a inexistência de prestador apto inviabiliza a continuidade do tratamento odontológico dos pacientes acompanhados pelo Centro de Especialidades em Odontologia – CEO; 2.8. Considerando que não é admissível a manutenção de pacientes sem atendimento adequado, sob pena de prejuízos à saúde bucal, à qualidade de vida e à dignidade dos usuários do SUS; 2.9. Diante desse cenário, faz-se necessária a adoção de novo modelo de contratação, por meio do credenciamento de Laboratórios Regionais de Prótese Dentária – LRPD, como forma de suprir a ausência de prestador, garantir a continuidade do serviço e restabelecer a oferta de serviços de saúde bucal no Município. 3. DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 3.1. Os serviços objeto do presente credenciamento consistem na confecção de próteses dentárias, sendo prestados nas dependências próprias do estabelecimento credenciado, devidamente estruturado e regularizado, enquanto as etapas clínicas relacionadas ao atendimento direto ao paciente serão realizadas no CEO do Município. 3.2. O estabelecimento credenciado deverá atender integralmente às normas sanitárias, técnicas e regulatórias vigentes, incluindo as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, do Ministério da Saúde, do SUS, do Conselho Federal de Odontologia e da Vigilância Sanitária local, devendo possuir infraestrutura, equipamentos e condições adequadas para a confecção de próteses dentárias, garantindo a qualidade, segurança e rastreabilidade dos serviços prestados. 3.3. As etapas clínicas, incluindo avaliação odontológica, indicação do tipo de prótese, moldagem, prova, instalação, adaptação e acompanhamento dos pacientes, serão realizadas exclusivamente no CEO do Município, por profissionais da rede. 3.4. Após a realização da moldagem e preparação dos modelos no CEO, os moldes, modelos e demais registros necessários ficarão disponíveis para retirada pelo estabelecimento credenciado, que será responsável por sua coleta, transporte e posterior devolução, conforme as especificações técnicas fornecidas pela equipe odontológica municipal. 3.5. Concluída a confecção, as próteses deverão ser devidamente acondicionadas e entregues pelo estabelecimento credenciado diretamente no CEO do Município, onde serão realizadas as etapas de prova, instalação, adaptação e acompanhamento clínico dos pacientes. 3.6. O transporte dos moldes, modelos e demais registros necessários, bem como a entrega das próteses confeccionadas, será de inteira responsabilidade do estabelecimento credenciado.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rua Pedro Álvares Cabral, 305, 2º andar, Centro, Nilópolis/RJ 3.7. Todas as despesas relacionadas ao transporte, logística, acondicionamento e demais custos operacionais correrão exclusivamente por conta do estabelecimento credenciado, não cabendo qualquer ônus à Administração Pública. 3.8. O estabelecimento credenciado deverá realizar, sem custos adicionais para a Administração Pública, quaisquer ajustes, correções, adequações ou refações das próteses que se façam necessárias, sempre que identificadas inadequações técnicas, funcionais ou estéticas, ou quando não atenderem às especificações técnicas encaminhadas pelo CEO. 3.9. Os serviços deverão respeitar a capacidade operacional do estabelecimento credenciado, incluindo recursos humanos, infraestrutura e equipamentos, garantindo o cumprimento da demanda encaminhada pelo Município dentro dos padrões de qualidade exigidos. 3.10. E m conformidade com as diretrizes do SUS, o estabelecimento credenciado deverá: a) Executar os serviços exclusivamente de confecção de próteses dentárias, sem realização de atendimento direto ao paciente; b) Observar integralmente as especificações técnicas encaminhadas pela equipe do CEO; c) Permitir e subsidiar o registro da produção pelo CEO do Município, mediante fornecimento das informações necessárias à adequada alimentação dos sistemas oficiais do SUS; d) Submeter-se aos processos de regulação, controle, avaliação e auditoria realizados pelo Município; e) Garantir a execução dos serviços conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e equidade no acesso. 3.11. C onsiderando que os serviços prestados pelos LRPD não envolvem atendimento direto ao paciente, o cadastramento no CNES poderá ser dispensado, desde que não haja exigência específica do Ministério da Saúde para fins de habilitação e faturamento, sendo o registro da produção realizado pelo CEO do Município, conforme normativas vigentes do SUS. 3.12. O estabelecimento credenciado deverá garantir que sua localização e estrutura operacional sejam compatíveis com a adequada execução dos serviços, observando os prazos, a qualidade e as especificações técnicas exigidas pela Administração. 3.13. O prazo para entrega das próteses será de até 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento dos moldes pelo estabelecimento credenciado, podendo ser ajustado mediante justificativa técnica aceita pela Administração. 3.14. O s quantitativos estimados de próteses dentárias foram definidos com base na demanda histórica do CEO, bem como na demanda reprimida identificada após a interrupção do atendimento anteriormente realizado por meio do CISBAF. 3.15. O quantitativo estimado corresponde a 606 próteses dentárias anuais, consideradas de forma global, independentemente do tipo. A distribuição entre os procedimentos será realizada conforme a demanda do Município, sem definição prévia de quantitativos por tipo de prótese.